Aécio Neves – MPs: decisão histórica no Senado

Em uma decisão histórica para o Parlamento brasileiro, o Senado aprovou, por unanimidade, em Brasília, a alteração no rito das medidas provisórias. A proposta, articulada pelo senador Aécio Neves, estabelece restrições ao uso abusivo de MPs pelo governo federal e inicia o resgate das prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional ao restituir ao Parlamento sua atribuição de admitir ou não uma MP.

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