Ao lado do presidente do PSDB-MG, Paulo Abi-Ackel, ex-governador de Minas apresenta ao presidente da ALMG proposta alternativa para adesão ao RRF

Os deputados federais Aécio Neves e Paulo Abi-Ackel entregaram, nesta quinta-feira (07/12), ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Martins Leite, proposta alternativa para a renegociação da dívida de Minas Gerais com a União. Os deputados defendem a flexibilização da Lei Complementar 159 de 2017, que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e são contrários à proposta em discussão atualmente que prevê a privatização ou federalização das estatais mineiras como Cemig, Copasa e Codemge em troca da quitação de parte da dívida do Estado.

“Esta deve ser uma causa de todos os mineiros, uma causa que tem de estar necessariamente acima de disputas políticas. Temos agora que nos unir. Vejo fragilidade nas duas propostas colocadas. Tanto a privatização nos moldes propostos pelo governo Zema, quanto a federalização, proposta mais recentemente. Acredito que a flexibilização da lei 159 é possível desde que haja força e disposição política do governador, que tem que liderar esse processo, gostemos ou não do seu estilo, e de toda a classe política e empresarial. O que falta a meu ver é coragem e um pouco mais de compreensão da importância de Minas Gerais para se negociar com o governo federal. Essas propostas que estão sendo colocadas atendem ao governo federal. Não atendem a Minas Gerais”, afirmou o deputado em entrevista.

A proposta dos deputados tucanos prevê alongamento do prazo de pagamento da dívida do Estado para 50 anos. Atualmente o prazo é de 30 anos. Os deputados defendem a redução da taxa de juros para correção da dívida dos atuais IPCA + 4% para IPCA + 2%, nos próximos 10 anos e a partir daí reajuste apenas pelo IPCA. Além disso, sugerem a adoção do limite de 8% da Receita Corrente Líquida para pagamento das parcelas da dívida. Atualmente, o limite é de 13% da RCL. Na proposta de Aécio e Abi-Ackel, as estatais não seriam privatizadas ou federalizadas, mas entrariam apenas como garantia do cumprimento do contrato com a União.

Durante o encontro com o presidente da ALMG, Aécio Neves e Paulo Abi-Ackel conversaram sobre a necessidade de se prorrogar o prazo da liminar que garante a suspensão do pagamento da dívida do Estado até 20 de dezembro. A ideia é garantir mais tempo para negociar com o governo federal. Na próxima semana, os deputados tucanos levarão a proposta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

“Viemos mostrar ao presidente Tadeu Martins que temos alternativa. Nem a federalização e nem a privatização. Vamos juntar forças com outros estados. A bancada está à disposição. Estamos à disposição com outros governadores para que a gente possa ter uma negociação que atenda a todo o país e não apenas ao governo federal. Trouxemos objetivamente uma proposta que busca criar condições mais razoáveis para o pagamento da dívidane, obviamente, dando ao governo os exemplos que não tem dado, fazendo o choque de gestão, diminuindo os custos da máquina pública. Essa é a articulação correta que deveria estar sendo feita por Minas Gerais ao lado de outros estados brasileiros que têm situação até pior do que a nossa”, disse Aécio.

Lei Kandir

Aécio Neves lembrou que o governo de Minas precisa levar para a mesa de negociações com o governo federal um crédito que o Estado tem com a União em razão das perdas de arrecadação de imposto provocadas pela Lei Kandir, legislação federal em vigor desde 1996, que isentou do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Estima-se que Minas tenha deixado de arrecadar R$ 135 bilhões de 2006 até 2019.

“O PT ignorou esta questão ao longo dos 14 anos que governou o Brasil. Os números que temos falam em R$ 135 bilhões que Minas Gerais deixou de arrecadar pela isenção dos produtos primários da nossa pauta de exportações. Se nós temos R$ 160 bilhões, ou próximo disso, de dívida hoje, temos um crédito com a União que precisa entrar nessa conta. Foi péssimo o acordo assinado pelo governador, em 2020, quando aceitou essa negociação a chegar em R$ 8,7 bilhões. É algo ínfimo em relação ao conjunto das perdas e era preciso que isso tivesse sido colocado à mesa. Esta sim era uma negociação à altura de Minas, das tradições de Minas, da força política de Minas Gerais. Nós já estamos começando esta negociação concedendo muito”, completou Aécio.

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA

1. Hoje, o RRF propõe correção da dívida com IPCA mais 4%.

Nova Proposta:
IPCA mais 2% (Juros) nos próximos 10 anos. A partir daí reajuste apenas pelo IPCA.

2. Da forma como está definido hoje, o RRF propõe o prazo de duração do ajuste (RRF) de 9 anos e 30 anos o prazo de pagamento.

Nova Proposta:
Prazo de pagamento 50 anos. Assim se achata a curva do fluxo de pagamentos, promovendo um alongamento do perfil da dívida.

3. Limite atual de comprometimento da Receita Corrente Líquida do Estado para pagamento das parcelas da dívida é em torno de 13%.

Nova Proposta:
Adoção do limite de 8% da RCL para pagamento das parcelas da dívida.

4. Propostas já apresentadas até aqui sugerem que as estatais mineiras sejam privatizadas ou federalizadas.

Nova Proposta: Estatais entrariam apenas como garantia do cumprimento do contrato.

5. Esta nova proposta não atenderia apenas Minas Gerais, mas um conjunto de estados que se encontram também em graves dificuldades fiscais como por exemplo Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás. Esses estados já aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, mas buscam a sua flexibilização.

5. Defendemos que o Governo de Minas Gerais assuma o compromisso de fazer um CHOQUE DE GESTÃO para cortar despesas, combater desperdícios e racionalizar custos, principalmente com uso de ferramentas digitais de gestão.

Projeto de lei do deputado federal Aécio Neves torna obrigatório toda pessoa informar na Carteira de Identidade ou na Carteira Nacional de Habilitação a opção sobre doação de órgãos e de tecidos após a morte.

A proposta de lei foi protocolada na Câmara dos Deputados e prevê que o doador, ou não doador, tenha em seus documentos pessoais sua opção gravada de forma indelével e inviolável.

O projeto de Aécio não altera a exigência da lei atual (Lei nº 9.434/1997) que estabelece que a doação só deve ser concluída com o consentimento final da família e após autorização de uma equipe médica especializada da Central Nacional de Transplantes.

“É legítimo que toda pessoa possa manifestar em vida sobre sua opção de ser um doador de órgãos. A legislação atual delega para a família essa decisão, muitas vezes tomada em momentos de forte emoção e de difíceis condições de escolha. O objetivo do projeto é fazer com que prevaleça a vontade da pessoa, respeitadas também todas as garantias médicas e jurídicas já estabelecidas na legislação em vigor”, afirma o deputado.

A proposta de Aécio não altera a legislação que delega exclusivamente ao Sistema Nacional de Transplantes a atribuição por todo processo de doação, retirada, distribuição e transplante do órgão, tecido, células e partes do corpo humano.

Uma vez constatada a morte encefálica e a doação autorizada pela família, hospitais e unidades de saúde precisam acionar a Central Nacional de Transplantes. Compete às equipes da Central organizar e coordenar a doação e o transplante, assim como definir quem deve receber a doação.

“Apesar dos avanços e do aumento das discussões sobre o tema, a doação de órgãos ainda enfrenta desafios significativos no Brasil, incluindo uma alta taxa de recusa familiar. Os motivos apontados em pesquisa da Universidade Federal de São Paulo são a incompreensão sobre a morte encefálica e a falta de preparo nas instituições para comunicar a morte, além de questões religiosas”, informa a justificativa do projeto de lei.

A nova Carteira de Identidade já oferece, no verso, a possibilidade de a pessoa informar que deseja doar seus órgãos após a morte. Para isso, a opção deve ser incluída ao fazer o pedido do novo documento.

Fila de espera

De acordo com o Ministério da Saúde, mais de 66 mil pessoas aguardam na fila de espera para transplante de órgãos no Brasil. Cerca de 20 mil transplantes são realizados anualmente pelo SUS e pela rede privada.

No primeiro semestre deste ano, o país registrou 1,9 mil doadores efetivos de órgãos segundo o Sistema Nacional de Transplantes (SNT). O número é 16% superior ao contabilizado no mesmo período de 2022 e o maior dos últimos 10 anos. Com o avanço, foi possível a realização de mais de 4,3 mil transplantes no primeiro semestre. Nesse mesmo período, foram identificados 6.793 pacientes como potenciais doadores, mas apenas cerca de 30% foram de fato realizados.

Principal articulador da escolha de Marconi Perillo como novo presidente do PSDB, o deputado federal e ex-governador de Minas Aécio Neves garantiu, hoje, na convenção nacional do partido, que os tucanos competirão nas eleições de 2026.

A convenção realizada em Brasília definiu o novo presidente e membros do Diretório Nacional em chapa única. O ex-governador de Goiás e ex-senador Marconi Perillo sucede o governador Eduardo Leite no comando da legenda.

“Estou extremamente feliz com o desfecho da nossa convenção. O presidente Eduardo Leite é nossa grande aposta para 2026 e vai ser sucedido por um tucano raiz. Conseguimos chegar em harmonia com uma só chapa do diretório e uma só chapa da Executiva. Isso por si só é a demonstração de que o PSDB tem responsabilidades com o país”, comemorou Aécio. Leia a íntegra da entrevista

Presidente nacional do PSDB entre 2013 e 2017, ele destacou a história do partido, o êxito das gestões tucanas na condução do país e dos mais importantes estados brasileiros e das principais políticas econômicas e sociais desde o Plano Real, em 1994.

“O PSDB é o partido que mais contribuiu para os principais avanços que ocorreram nas últimas décadas. A nossa história é o nosso passaporte para um novo futuro. Vamos todos arregaçar as mangas e construir candidaturas viáveis, mas acima de tudo, uma proposta para que o Brasil deixe de votar como nas últimas eleições: quem não queria Lula votava Bolsonaro e, quem não queria Bolsonaro, votou Lula”, disse.

E garantiu: “Queremos que as pessoas votem a favor de um projeto liberal, inclusivo do ponto de vista social, responsável, sem alinhamentos ideológicos. Um projeto que o Brasil aguarda e é o PSDB que vai conduzi-lo”.

O ex-governador de Minas avalizou o nome de Perillo desde o início das conversações entre as lideranças tucanas.

“Fizemos uma construção que levou à eleição de Perillo por unanimidade, por aclamação. Especula-se sempre muito em divergências, em rachas. Hoje, demos uma demonstração clara de que acima de posicionamentos naturais ou divergências pontuais, existe nosso compromisso de fortalecer o partido. Estou extremamente feliz de ter participado desta construção e ter Marconi Perillo como meu presidente a partir de hoje”, declarou.

Minas Gerais

Sobre as eleições em Minas Gerais, em 2026, e sua pré-candidatura no Estado, Aécio disse que trabalhará antes para o fortalecimento do PSDB como partido de oposição ao governo Lula.

“A partir de hoje vamos nos dedicar a construir um projeto de centro em oposição ao atual governo, mas que permita que o Brasil tenha uma opção entre os dois extremos que polarizam a disputa política no Brasil. Recebo estímulos todo o tempo, mas não coloco o carro na frente dos bois. Sou mineiro. Vamos dar tempo ao tempo. Esta é uma decisão que o futuro irá tomar”, afirmou.

Fotos: Alexssandro Loyola

Um novo prazo de 50 anos para pagamento da dívida do Estado com a União, limite de 8% da Receita Corrente Líquida (RCL) de comprometimento com as parcelas mensais e a não federalização das principais estatais mineiras são as condições lançadas pelo deputado federal Aécio Neves como alternativas para a negociação da dívida de Minas junto à União.

Ex-governador do Estado e responsável pelo maior ajuste das contas de Minas, por meio do conjunto de medidas que alcançaram o déficit zero em 2004, Aécio considera que a atual proposta em discussão em Brasília de federalização da Cemig, Copasa e da Codemig será um grave erro.

“Transferir um patrimônio dos mineiros para o governo federal, que mostra uma inaptidão, uma incapacidade crônica de gerir o seu patrimônio, não tem o menor sentido. As empresas estatais federais vão gerar um prejuízo hoje de R$ 4,5 bilhões A Cemig e a Copasa, apesar das dificuldades, vem sendo, ao longo dos anos, geridas de forma profissional. A transferência para o governo federal significa que as nossas estatais vão deixar de ter uma gestão profissional para ter uma gestão política”, afirmou Aécio Neves em entrevista ao jornal O Tempo nesta sexta-feira (24).

O ex-governador é contrário à federalização e propõe novas bases para o acordo com a União, em que as estatais entrariam apenas como garantia do cumprimento do contrato.

“O governo federal nunca geriu nenhuma empresa de saneamento. E o mais grave, quase um crime de lesa-pátria, é transferir a Codemig, detentora hoje do nióbio, com valorização enorme no mercado internacional. Isso é a demonstração cabal, definitiva, da incapacidade de gestão deste governo no Estado”, afirmou.

Prazo estendido

Pela nova proposta sugerida por Aécio com o apoio do deputado federal Paulo Abi Ackel, o prazo de pagamento da dívida pode ser estendido dos atuais 30 para 50 anos, achatando a curva do fluxo de quitação.

A correção das parcelas da dívida seria pelo IPCA+2% nos próximos 10 anos. A partir daí, o reajuste seria apenas pelo IPCA. A proposta atual é correção pelo IPCA+4%. O limite de comprometimento das parcelas também seria alterado de 8% da Receita Corrente Liquida para 13%.

“Esta proposta não atenderia apenas Minas Gerais, mas um conjunto de estados que se encontram também em graves dificuldades fiscais como por exemplo Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás. Esses estados já aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, mas buscam a sua flexibilização”, disse o deputado.

Aécio completou que levará sua proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que hoje conduz as conversas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Minas Gerais tem uma dívida de R$ 156,2 bilhões junto à União e desde 2017, suspendeu o pagamento das parcelas. A decisão do STF que interrompeu os pagamentos acaba no próximo mês. A estimativa é de que o montante devido alcance R$ 210 bilhões em nove anos.

Déficit zero

Em 2003, primeiro ano do governo Aécio, Minas tinha R$ 5 bilhões em dívidas com fornecedores e um déficit orçamentário de R$ 2,3 bilhões.

O primeiro passo feito por Aécio foi o de proibir gastos e, posteriormente, implementou uma estratégia para zerar o déficit.

Medidas tomadas deram uma economia de R$ 1 bilhão ao governo de Minas. O número de secretarias foi reduzido de 21 para 15, resultando na extinção de 1.326 cargos de confiança; funcionários não efetivados foram dispensados; serviços terceirizados reduzidos; houve cortes de gratificações; foram reduzidas em 17% as despesas do Executivo com compras, combustíveis e serviços.

Os salários do governador, vice e secretários de Estado foram reduzidos. Além disso, houve corte de salários pagos duplicados. A adoção de leilões para compra de produtos e serviços resultou na redução de 23% nos preços.

Depois de quatorze anos em dívida, o governo federal reconheceu o equilíbrio das contas do Estado à época e autorizou o governo de Minas Gerais a voltar a captar recursos no exterior em 2005.

Em maio de 2008, o Banco Mundial aprovou um financiamento de US$ 976 milhões para o Estado, dentro de sua nova estratégia de parceria com o Brasil.

PROPOSTA APRESENTADA POR AÉCIO

1)O RRF propõe correção da dívida com IPCA+4%.

Proposta:
IPCA+2% (Juros) nos próximos 10 anos. A partir daí reajuste apenas pelo IPCA.

2) O RRF propõe o prazo de duração do ajuste (RRF) de 9 anos e 30 anos prazo de pagamento

Proposta:
Prazo de pagamento 50 anos (achata a curva do fluxo de pagamentos – alongamento do perfil da dívida)

3) Limite atual de comprometimento da Receita Corrente Líquida do Estado para pagamento das parcelas da dívida é em torno de 13%.

Proposta:
Limite de 8% da RCL para pagamento das parcelas da dívida

4) Proposta:
Estatais entrariam apenas como garantia do cumprimento do contrato

5) Esta proposta não atenderia apenas Minas Gerais, mas um conjunto de estados que se encontram também em graves dificuldades fiscais como por exemplo Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás. Esses estados já aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, mas buscam a sua flexibilização.

6) Compromisso do Governo de Minas Gerais em fazer um CHOQUE DE GESTÃO para cortar despesas, combater desperdícios e racionalizar custos, principalmente com uso de ferramentas digitais de gestão.