Proposta do senador Aécio Neves tem voto dos 60 senadores presentes e segue para segundo turno nesta quarta

O Senado Federal aprovou em primeiro turno, no início da noite desta terça-feira (16/08), o novo rito de tramitação de medidas provisórias (MPs). A aprovação foi unânime entre os 60 senadores presentes em Plenário, fato classificado como inédito pelo presidente do Senado, José Sarney. A proposta, articulada pelo senador Aécio Neves (PSDB/MG), estabelece restrições ao uso abusivo de MPs pelo governo federal e inicia o resgate das prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional. A votação em segundo turno da PEC 11 deve ocorrer nesta quarta-feira (17).

“Foi um avanço. Certamente, não é o projeto ideal, mas foi o projeto possível, e a votação unânime do Senado Federal, acredito, inspirará a Câmara dos Deputados a, da mesma forma, aprovar sem modificações este texto. É o início de um processo de ressurgimento, de revitalização do Congresso Nacional. Isso faz bem à democracia e, por consequência, faz bem também, ao próprio Poder Executivo”, afirmou o senador.

O avanço foi possível após acordo firmado com líderes partidários e a aprovação, na semana passada, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que garantiu apoio integral ao substitutivo do senador Aécio Neves feito à PEC 11 original.

A avaliação sobre a admissibilidade das medidas provisórias pelas CCJs do Senado e da Câmara antes que elas iniciem sua tramitação é um dos pontos mais importantes da matéria, segundo o senador. Dessa forma, pela primeira vez as comissões decidirão se uma MP pode ou não ser aceita pelo Parlamento. As CCJs verificarão se o tema de que trata a MP é urgente e relevante, como exige a Constituição. Caso considerem que não, a MP pode ser rejeitada, cabendo, nesse caso, recurso ao plenário da casa.

Outra importante alteração trazida pelo substitutivo de Aécio Neves é em relação aos prazos de votação. A Câmara terá 80 dias para analisar uma MP e o Senado 30 dias. Caso o texto aprovado pela Câmara passe por alguma modificação no Senado, a MP volta para Câmara, que terá mais 10 dias para discuti-la e votá-la.

Segundo o senador, o fim do chamado contrabando de matérias também é um avanço fundamental. Hoje, uma MP pode tratar de assuntos absolutamente distintos, além de receber emendas sobre temas alheios ao ponto central da MP durante sua tramitação. O senador informou que a ideia é constitucionalizar essa proibição, incluindo na Constituição Federal artigo que impeça que as medidas provisórias tratem de mais de um tema.

A quarta mudança proporcionada pela proposta veta que o governo federal edite medida provisória tratando de matéria que já foi tema de outra MP rejeitada pelo Congresso no mesmo ano legislativo.

Conheça as alterações previstas na PEC 11, que altera a tramitação das MPs

Admissibilidade

Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado terão, cada uma delas, 10 dias para analisar se uma MP pode ou não tramitar. Se decidirem que não, cabe recurso ao plenário de cada Casa. Se a decisão for mantida, MP passa a tramitar como projeto de lei em regime de urgência.

Contrabando de matérias

Uma MP só poderá tratar de um único tema. Ficará proibido que ela seja editada tratando de mais de uma questão e também que receba emendas que não se refiram aquele único tema.

Prazos de votação

Câmara terá 80 dias para análise da MP, Senado 30 dias, e, caso haja emendas no Senado, Câmara terá mais 10 dias para votação. Senado passa, assim, a ter tempo assegurado para analisar as medidas provisórias. Hoje, a Câmara utiliza praticamente todos os 120 dias.

Reedição de matéria

Fica vedada edição de MP que trate de matéria que foi tema de outra MP já rejeitada pelo Congresso no mesmo ano legislativo.