O Projeto de Lei 11.275/18 que pretende dobrar a indenização a ser paga por prática de cartel teve relatório aprovado nessa quarta-feira (21/08), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, e segue agora para votação final do Congresso.

De autoria de Aécio Neves, e já aprovada pelo Senado Federal, a proposta amplia as punições às infrações à ordem econômica estabelecidas na Lei de Defesa da Concorrência (12.529/11).

Entre as novas medidas previstas estão o pagamento de indenizações em valor até duas vezes maior ao prejuízo causado e a ampliação de três para cinco anos do prazo para ingresso de ações judiciais de reparação de danos.

O projeto propõe ainda a criação da tutela de evidência, que autoriza a Justiça a punir empresas infratoras já a partir da constatação pelo Cade de práticas abusivas.

Outra inovação é regulação legal para acordos de leniência. O projeto mantém a obrigação de pagamento de prejuízos causados, mas isenta a aplicação de ressarcimento em dobro quando celebrado acordo de leniência ou o termo de compromisso de cessação (TCC) no âmbito do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

“O projeto atualiza a legislação brasileira com medidas que avançam na garantia da livre concorrência de mercado e na proteção dos direitos dos consumidores”, declarou o deputado Aécio Neves.

Entre as condutas consideradas ilícitas e abusivas na lei estão a combinação entre empresas de preços de bens ou serviços; acordos entre concorrentes na produção ou comercialização de bens e serviços, aumento abusivo de lucros, divisão combinada de clientes, fornecedores e regiões e acordos de vantagens em licitações públicas.

O relatório aprovado ontem é do deputado federal Amaro Neto (ES).