O senador Aécio Neves subiu à tribuna da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (12/11), para defender a autonomia financeira dos estados e municípios brasileiros.

Durante audiência pública realizada na Casa para debate da crise financeira que atinge municípios, Aécio reafirmou seu compromisso com uma distribuição mais justa de receitas, denunciou a concentração de recursos nas mãos do governo federal e garantiu que o PSDB trabalhará a favor do reequilíbrio da Federação. 

“Toda a proposta que iremos construir estará sustentada na refundação da Federação, numa repartição mais justa e mais solidária de recursos tributários com os Estados e com os Municípios”, diz Aécio durante audiência pública na Câmara dos Deputados.

 

Leia principais trechos do pronunciamento do senador Aécio Neves:

Esta é a Casa dos grandes debates, não apenas do povo. É a Casa da cidadania brasileira. Fiz questão, sabendo deste encontro de municipalistas de todo o Brasil, de vir aqui dizer rápidas palavras sobre uma causa que não é apenas a minha, mas é a causa dos homens de bom senso do Brasil. Digo, e não é de hoje, que a raiz maior dos graves problemas por que passa o Brasil está na hipertrofia do Presidencialismo, do Estado Brasileiro, e na fragilização dos Municípios e dos Estados.

 

Estado unitário

O Brasil caminha para se transformar num Estado unitário. Essa é uma questão que deve ser colocada acima dos partidos políticos e das disputas eleitorais. Ou nós enfrentamos com coragem e generosidade a agenda da Federação ou nós cada vez vamos ver mais agravada a situação não apenas de prefeitos e de governantes, mas da população que vive nos Municípios.

Tivemos um grande período de descentralização a partir da Proclamação da República. Foram quatro décadas de distribuição mais generosa de responsabilidades com Estados e com Municípios. Vem a ditadura Vargas nos anos 30, outro momento de concentração de receita nas mãos da União para o início do processo de industrialização do País, que só é interrompido pela Constituinte de 1946, onde vivemos novo momento de descentralização. Depois, vem a ditadura a partir de 1964, outro momento de absurda concentração de responsabilidades e de recursos nas mãos da União e que  é interrompido pelo processo de democratização, a partir de 1985, com a recuperação, em especial, a partir da Constituinte, na autonomia dos Estados e Municípios.

Mas o que ocorreu? Ocorreu que o ciclo hiperinflacionário levou novamente acumulação de receitas pela União. As contribuições ganharam vigor, força e foram apropriadas exclusivamente pela União.

 

Federação hoje

O que estamos assistindo nesse ciclo e nesse momento atual do Brasil? A mais perversa concentração de receitas nas mãos da União de toda nossa história republicana. Hoje não temos Federação no Brasil. Federação é uma palavra solta numa folha de papel. E nós, não apenas do meu partido, mas o movimento que vejo aqui suprapartidário, porque agrega representantes de todas regiões e de todas tendências políticas, a necessidade de termos todos um compromisso claro e definitivo com a pauta da Federação.

 

PEC 39

Venho como presidente nacional do PSDB dizer que estaremos firmes para votarmos a favor da PEC 39, da senadora Ana Amélia, que repõe as perdas que os Municípios e os Estados tiveram com as sucessivas desonerações propostas pelo governo federal.

 

PEC 31

Há uma proposta de emenda constitucional de minha autoria tramitando no Congresso, infelizmente sem o apoio da base do governo, que impede que o governo continue a fazer desonerações na parcela de receitas dos Estados e dos Municípios. Permitimos que a União possa continuar fazendo desonerações quando achar que determinado setor da economia perde competitividade, recebe determinado ataque especulativo, mas não pode mais entrar, podar e usurpar receitas dos Estados e dos Municípios.

 

Perdas dos municípios

Apenas no ano passado as perdas foram de cerca de 1 bilhão e 900 milhões, quase 2 bilhões de reais apenas no ano passado; alguma coisa em torno de 8 bilhões de reais nos últimos anos.

 

Parlamento

Não podemos ficar apenas nessa agenda. Temos que ser mais ousados. Precisamos ter uma pauta que seja a pauta do Parlamento e é por isto que clama a sociedade brasileira: por um Parlamento altivo, que estabeleça a sua pauta e não cumpra apenas a pauta de conveniência do Poder Executivo, que, infelizmente vem orientando as ações não apenas desta Casa, mas do Senado Federal.

 

Saúde e segurança

No ano de 2002, a União contribuía em torno de 56% de tudo o que se gastava em saúde pública no Brasil. Passados 10 anos do atual Governo, essa participação caiu para alguma coisa em torno de 46%. Quem complementa essa diferença? Obviamente, os Estados e, principalmente, os Municípios, pela pressão que recebem.

Segurança pública é outro drama que inclusive impacta nas atribuições dos Srs. Prefeitos e obviamente nas receitas, já que têm de enfrentar a epidemia do crack, e, com a criminalidade aumentando, têm que tomar providências em várias áreas da administração pública. Hoje, no Brasil, 87% de tudo o que se gasta em segurança vêm dos cofres estaduais e municipais. O número é absurdo! E apenas 13% da União, que constitucionalmente responde pela segurança das nossas fronteiras, pelo tráfico de drogas e pelo tráfico de armas.

 

Refundação da Federação

É preciso termos um grande pacto pela refundação da Federação. Toda a proposta que iremos construir estará sustentada na refundação da Federação, numa repartição mais justa e mais solidária de recursos tributários com os Estados e com os Municípios.

Chega de enrolação! O Brasil quer respostas claras. Pressionem esta Casa para que a causa municipalista deixe de ser apenas uma carta de intenções e seja realidade na vida dos brasileiros!