Emenda do senador estabelece redução no pagamento da dívida dos estados que sofrerem perda de receita
O senador Aécio Neves (PSDB/MG) apresentou, nesta quarta-feira (11/04), emenda que prevê compensação aos Estados que tenham perdas com o projeto de resolução do Senado (PRS 72/2010) que reduz e uniformiza a alíquota do ICMS de produtos importados em operações interestaduais. A resolução zera o tributo nas operações interestaduais com esses produtos, acabando com a chamada “guerra fiscal dos portos” – disputa entre estados para reduzir unilateralmente as alíquotas de ICMS e, assim, atrair a entrada de importados em seu território. Vários estados reclamam que, com isso, terão perdas financeiras importantes.
A emenda de Aécio Neves estabelece que, num prazo de cinco anos, após a aprovação da resolução, o Estado que sofrer perdas com o fim dos programas de incentivos fiscais à importação terá abatimento no pagamento de sua dívida com a União. De acordo com a emenda, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) irá calcular a perda que o Estado teve no ano anterior. O Estado teria direito, nos primeiros cinco anos, a descontar esse valor do pagamento de sua dívida com o governo federal.
“A emenda possibilita uma transição justa e adequada. Há um entendimento sobre os impactos dos subsídios às impostações na indústria nacional. Em aprovado esse projeto, é preciso sim que haja uma compensação aos estados que terão perdas. Não é admissível que, de um dia para outro, estados federados tenham perdas de 10% ou mais de suas receitas. Proponho, e esse pode ser o início de um novo entendimento, que, se aprovado o projeto, sejam aferidas pelo Confaz as perdas de cada um dos estados que utilizam esse mecanismo, que seriam compensadas com desconto no pagamento do serviço da dívida que esses estados hoje pagam à União”, afirmou o senador durante a apresentação de sua emenda.
Omissão federal
O senador Aécio Neves criticou a falta de ação efetiva do governo federal em relação à questão da “guerra dos portos”. O senador disse que faltou ao governo apresentar uma proposta que possibilitasse ao mesmo tempo compensação aos estados que tenham perdas e assegurar a competitividade da indústria nacional.
“O governo federal anuncia, discute, mas não apresenta a solução adequada. A minha emenda garante um prazo de cinco anos para que os estados possam se reorganizar. Durante esses cinco anos, essas perdas serão integralmente compensadas com o alívio no pagamento das dívidas. Me parece uma forma de garantir uma transição adequada e, ao mesmo, tempo, garantirmos a competitividade do setor industrial brasileiro”, disse Aécio Neves.
O senador apresentou a proposta durante discussão da resolução na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas, atendendo a solicitação do relator da matéria, senador Ricardo Ferraço, ele retirou-a, deixando para apresentá-la na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde se discutirá o mérito da matéria.
A CCJ aprovou, nesta quarta-feira (11/04), voto em separado do senador Armando Monteiro (PTB-PE) pela constitucionalidade de projeto de resolução do Senado (PRS 72/10) que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. O mérito da proposta será agora analisado pela CAE.
