O deputado Aécio Neves protocolou, nesta quarta-feira (31/07), Projeto de Lei (PL 3009-2024) que estabelece critérios rígidos para a convocação de rede nacional de rádio e televisão.

No último domingo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou por sete minutos em rede nacional para fazer propaganda de seu governo — um extemporâneo balanço de um ano e meio — e tecer críticas a seus opositores. O pronunciamento, na interpretação do PSDB, foi eleitoreiro e o partido vai recorrer à Justiça para que avalie a irregularidade da medida.

Para evitar novos abusos, como os que vêm acontecendo nos últimos anos, o deputado Aécio Neves apresentou um projeto que especifica limites para a convocação da cadeia de emissoras de comunicação.

O principal critério do texto defendido pelo PSDB é que a rede nacional de rádio e TV só poderá ser convocada para mobilizar a população para ações em que a participação popular seja obrigatória — como em eleições e plebiscitos — ou esperada — campanhas de vacinação em massa, por exemplo. Situações de emergência sanitária ou de defesa nacional também seriam passíveis de convocação.

A proposta também estabelece que é proibida a edição de imagens e a utilização de recursos gráficos ou computacionais, exceto legendas e tradução para Libras (língua brasileira de sinais). Apenas a autoridade responsável poderá aparecer nas imagens, em formato de pronunciamento, e sem cortes ou sobreposição de imagens ou gráficos.

“A convocação de cadeia de rádio e televisão é um instrumento previsto na Constituição para atender ao interesse do país em situações específicas. Mais uma vez o presidente Lula e o PT colocam o interesse do partido acima dos interesses da nação, transformando esse legítimo instrumento em mera propaganda eleitoral. Em razão disso considero urgente que criemos restrições legais que inibam definitivamente esse tipo de abuso”, afirmou o deputado Aécio Neves.

Leia a íntegra do Projeto de Lei