O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, criticou nesta quinta-feira (10/12), o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, por declarações dadas à imprensa nas quais ele afirma que as pedaladas fiscais e os decretos publicados pela presidente Dilma Rousseff sem autorização prévia do Congresso Nacional, prática que foi considerada crime de responsabilidade por unanimidade dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), foram adequados tanto do ponto de vista político como jurídico.
“Não foram nem uma coisa, nem outra. Politicamente incorretos porque permitiram a contaminação do processo eleitoral no ano passado. E do ponto de vista jurídico, também condenáveis como já fez o Tribunal de Contas, e prepara-se para fazer o Congresso Nacional. Faria melhor o ministro se sinalizasse pelo reconhecimento dos equívocos e das ilicitudes cometidas, até para que pudéssemos perceber que não é sua intenção cometer outras ilicitudes”, criticou o senador Aécio Neves, em entrevista no Senado.
O presidente nacional do PSDB lembrou que o próprio Nelson Barbosa é alvo de investigação no processo aberto pelo TCU para apurar a responsabilidade da presidente da República nas manobras fiscais realizadas ano passado, além de outras 17 autoridades, como o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega.
Aécio avaliou que o ministro do Planejamento deu um mau exemplo aos brasileiros.
“Não é aceitável que o ministro do Planejamento possa dizer ao país que a presidente da República pode cometer qualquer tipo de ilícito e que isso é politicamente correto. Quero aqui rechaçar de forma clara. As ações da presidente da República foram incorretas, condenáveis e é por isso que ela está hoje tendo o constrangimento de responder junto à Câmara dos Deputados e ao Congresso Nacional, em última instância, pelos crimes ali cometidos”, ressaltou o presidente nacional do PSDB.
Ação na Justiça
Aécio Neves anunciou que o PSDB entrará, nesta sexta-feira (11), com uma representação junto à Justiça Federal para impedir que a presidente Dilma Rousseff continue a usar recursos públicos e as instalações do Palácio do Planalto para promover eventos políticos com grupos que são contra o processo de impeachment aberto pela Câmara dos Deputados.
A oposição quer que a Justiça se manifeste sobre a legalidade do uso de eventos pagos com dinheiro público para a realização de atos políticos em favor da presidente, como o encontro de 30 juristas realizado segunda-feira passada, no Palácio do Planalto.
“É uma ação na qual solicitamos que a Justiça se manifeste sobre a legalidade da utilização de espaços públicos e de eventos públicos, porque isso está vindo em um crescente e sequer iniciamos ainda a discussão do processo de impeachment no Congresso Nacional. Queremos deixar claro que, a nosso ver, essa defesa não pode ser feita instrumentalizando, mais uma vez, o Estado, utilizando a estrutura do Estado, os eventos públicos do Palácio do Planalto. Deve ser feita, obviamente, por ela, do ponto de vista pessoal e também pelo seu partido”, cobrou Aécio Neves.
Impeachment no STF
Na entrevista, o senador voltou a demonstrar confiança no Supremo Tribunal Federal (STF), que, por decisão do ministro Edson Fachin, suspendeu a instalação da comissão especial do impeachment na Câmara dos Deputados. Aécio avaliou que a Corte não irá interferir no rito a ser seguido pelo Legislativo, mas sim definirá normas claras para a tramitação do impeachment no Congresso Nacional.
“Vamos avaliar a decisão que será tomada pelo STF e quero antecipar que, a nosso ver, a decisão inicial do ministro Fachin, se se detiver à questão do rito, estabelecendo normas claras que regulamentem a tramitação do processo de impeachment, é muito benvinda. A nossa expectativa é que não haja uma intromissão excessiva em atribuições que são do Poder Legislativo. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, e externo meu respeito ao ministro Fachin, manifestar se houve alguma ilegalidade cometida ou obviamente impedir que outras sejam cometidas no futuro”, afirmou Aécio.
