Aprovada a proposta, Cemig, Copasa e Codemig não poderão ser usadas na renegociação da dívida de Minas com o governo federal

​O deputado Aécio Neves é contra a federalização da Cemig, Copasa e Codemig como forma de abater a dívida do governo de Minas com a União, fazendo com que o governo federal assuma o controle das estatais mineiras.
 
Para impedir que isso ocorra, o deputado e ex-governador de Minas Gerais protocolou, nesta quarta-feira (20/03/24), Projeto de Lei Complementar (PLP 31/2024) que, entre outras inovações ao Regime de Recuperação Fiscal, revoga a possibilidade de privatização ou federalização das estatais pertencentes os estados brasileiros, permitindo apenas que os dividendos dessas empresas possam ser usados como garantia à União do pagamento das dívidas existentes.
 
“A proposta apresentada até agora para renegociação da nossa dívida, e é a que mais avança, transfere para a União a Cemig, a Copasa e a Codemig. Essas empresas fazem parte da construção econômica e cultural do Estado e são patrimônio de todos os mineiros. Hoje, o único recurso disponível em Minas para investimento no Estado vem da Codemig. Não é uma proposta de negociação, mas uma proposta de submissão absoluta de Minas ao governo federal”, afirmou Aécio Neves.
 
​Além de vedar a privatização ou federalização das empresas, a proposta do deputado prevê mudanças na indexação da dívida dos estados. Hoje, o débito é corrigido pelo IPCA mais 4% de juros ao longo de todo o prazo de pagamento.
 
O projeto determina que, nos próximos 10 anos, se passe a corrigir o saldo devedor pelo IPCA mais 2% e, no restante do prazo de pagamento, apenas pelo IPCA.
 
A proposta do deputado Aécio Neves também propõe um aumento no prazo de pagamento da dívida dos atuais 30 anos para 50 anos.
 
Outra inovação da proposta é a revogação da medida que proíbe a concessão de ajustes, aumentos ou vantagens aos servidores públicos estaduais.
 
“Estamos levando para o Congresso uma discussão que beneficiará todos os estados que têm dívida com a União. É preciso que haja uma articulação entre eles para pressionar o governo federal a negociar suas dívidas. Ainda não vejo, a partir do governo de Minas, qualquer articulação para pressionar o governo federal a fazer uma negociação que atenda aos interesses dos mineiros”, disse o deputado.

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA

1 – Hoje, o RRF propõe correção da dívida com IPCA mais 4%. 

Nova Proposta:
IPCA mais 2% (Juros) nos próximos 10 anos. A partir daí reajuste apenas pelo IPCA.
 
2 – Da forma como está definido hoje, o RRF propõe o prazo de duração do ajuste (RRF) de 9 anos e 30 anos o prazo de pagamento. 

Nova Proposta:
Prazo de pagamento 50 anos. Assim se achata a curva do fluxo de pagamentos, promovendo um alongamento do perfil da dívida.
 
3 – Propostas já apresentadas até aqui sugerem que as estatais mineiras sejam privatizadas ou federalizadas. 

Nova Proposta: Dividendos das estatais entrariam apenas como garantia do cumprimento do contrato.
 
4 – Passa-se a vedar a transferência de controle ou participação nacional em estatais estaduais à União para o pagamento de débito de qualquer natureza;

5 – Revoga-se, a regra que proíbe a concessão de ajustes, aumentos ou vantagens aos servidores públicos estaduais.

6 – Esta nova proposta não atenderia apenas Minas Gerais, mas um conjunto de estados que se encontram também em graves dificuldades fiscais como por exemplo Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás. Esses estados já aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, mas buscam a sua flexibilização. 

7 – Defendemos que o Governo de Minas Gerais assuma o compromisso de fazer um CHOQUE DE GESTÃO para cortar despesas, combater desperdícios e racionalizar custos, principalmente com uso de ferramentas digitais de gestão.