SF PEC 36/2016 de 13/07/2016
Ementa: Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.

 

SF PEC 46/2016 de 12/09/2016
Ementa: Modifica o art. 86 da Constituição Federal, para explicitar a possibilidade de responsabilização do Presidente da República por atos praticados em mandato anterior.

 

SF PEC 49/2015 de 16/04/2015
Ementa: Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, para unificar os mandatos de chefe do Poder Executivo e os mandatos parlamentares em cinco anos, vedando a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.
Autor(a): Senador Aécio Neves e outros

 

SF PEC 87/2015 de 01/07/2015
Ementa: Altera o art. 5º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal, para alterar as competências do Congresso Nacional no que concerne à denúncia de tratados internacionais.
Autor(a): Senador Aécio Neves e outros

 

SF PEC 99/2015 de 14/07/2015
Ementa: Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Autor(a): Senador Aécio Neves e outros

 

SF PEC 110/2015 de 13/08/2015
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.
Autor(a): Senador Aécio Neves e outros

 

SF PEC 121/2015 de 15/09/2015
Ementa: Altera o §1º, do art. 128, da Constituição Federal, para instituir a formação de lista tríplice, mediante eleição, dentre os integrantes de carreira do Ministério Público da União, para o cargo de Procurador-Geral da República.
Autor(a): Senador Aécio Neves e outros

 

SF PEC 19/2012 de 18/04/2012
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Autor(a): Senador Aécio Neves e outros

 

SF PEC 31/2011 de 04/05/2011
Ementa: Acrescenta o art. 159-A à Constituição Federal, para determinar a compensação financeira pela União aos demais entes federados, e pelos Estados aos respectivos municípios, nas hipóteses que especifica.
Autor(a): Senador Aécio Neves e outros