Propostas e Requerimentos

PROJETOS DE LEI

PL 2630/2019 – Estabelece garantias e incentivos na lei para acesso ao mercado de trabalho de jovens que vivem em situação de abrigo.


PL 1465/2019
– Inclui na Lei da Organização da Assistência Social (LOAS) o programa Bolsa Família, garantido recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, tornando, assim, o benefício política pública permanente para erradicação da pobreza.


PL 1468/ 2019
– Estabelece diretrizes gerais na rede pública de saúde para procedimentos de atendimento a mães e bebês nascidos prematuramente.


PL 1463/2019
– Permite a dedução no Imposto de Renda de doações a entidades e instituições de atendimento a idosos.


PL 1464/ 2019
– Dispõe sobre a transferência automática a estados de o mínimo de 70% dos recursos do FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional – e do FNS – Fundo Nacional de Segurança Pública.


PL 2957/2019
– Estabelece limite para retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em casos especificados de inadimplência dos Municípios com a União. Impede o bloqueio de mais de 60% das cotas do FPM, prevendo prazos em casos de inadimplência.


PL 1467/2019
– Estabelece normas de transparência e responsabilização de informações veiculadas como publicidade institucional por órgãos públicos da Administração Pública direta e indireta da União, Estados e Municípios.


PL 2915/2019
– Dispõe isenção, por seis meses, no pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico a usuários atingidos diretamente por desastres.


PL 2958/ 2019
– Autoriza liberação provisória da pensão por morte a dependentes de beneficiário em casos de morte presumida ocorrida em desastre.


PL 5939/ 2019
– Acrescenta no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078r) o “direito ao conserto”, tornando obrigatória a informação pelo fabricante da durabilidade esperada de equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e a garantia do fornecimento de peças e de serviços para reparo dos produtos dentro do prazo estipulado.


PL 9963/2018
– Altera Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069), estabelecendo que a guarda provisória em processos de adoção poderá ter duração até sentença final.


PL 11275/2018
– Altera Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529), para prever novas disposições medidas de repressão à prática de cartel e infrações à ordem econômica.


PL 5656/2016
– Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade a segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.


PL 5924/2016
– Proíbe, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com entes federados.

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