Propostas e Requerimentos

PROJETOS DE LEI

PL 2912/2021 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição da pena pela leitura de obras literárias.

PL 2500/2021 – Disciplina o recebimento de retribuição dos agentes públicos de acordo com os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal.

PL 2209/2021 Declara o Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional do Rocambole.

PL 1247/2021 – Altera a Lei nº 9.279 de 1996 para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre tecnologias úteis no combate à COVID-19 e emergências em saúde pública.

PL 5040/2020 – Dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se recuse a ser vacinado contra o vírus COVID 19.

PL 2630/2019 – Estabelece garantias e incentivos na lei para acesso ao mercado de trabalho de jovens que vivem em situação de abrigo.

PL 1465/2019 – Inclui na Lei da Organização da Assistência Social (LOAS) o programa Bolsa Família, garantido recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, tornando, assim, o benefício política pública permanente para erradicação da pobreza.

PL 1468/ 2019 – Estabelece diretrizes gerais na rede pública de saúde para procedimentos de atendimento a mães e bebês nascidos prematuramente.

PL 1463/2019 – Permite a dedução no Imposto de Renda de doações a entidades e instituições de atendimento a idosos.

PL 1464/ 2019 – Dispõe sobre a transferência automática a estados de o mínimo de 70% dos recursos do FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional – e do FNS – Fundo Nacional de Segurança Pública.

PL 2957/2019 – Estabelece limite para retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em casos especificados de inadimplência dos Municípios com a União. Impede o bloqueio de mais de 60% das cotas do FPM, prevendo prazos em casos de inadimplência.

PL 1467/2019 – Estabelece normas de transparência e responsabilização de informações veiculadas como publicidade institucional por órgãos públicos da Administração Pública direta e indireta da União, Estados e Municípios.

PL 2915/2019 – Dispõe isenção, por seis meses, no pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico a usuários atingidos diretamente por desastres.

PL 2958/ 2019 – Autoriza liberação provisória da pensão por morte a dependentes de beneficiário em casos de morte presumida ocorrida em desastre.

PL 5939/ 2019 – Acrescenta no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078r) o “direito ao conserto”, tornando obrigatória a informação pelo fabricante da durabilidade esperada de equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e a garantia do fornecimento de peças e de serviços para reparo dos produtos dentro do prazo estipulado.

PL 9963/2018 – Altera Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069), estabelecendo que a guarda provisória em processos de adoção poderá ter duração até sentença final.

PL 11275/2018 – Altera Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529), para prever novas disposições medidas de repressão à prática de cartel e infrações à ordem econômica.

PL 5656/2016 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade a segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.

PL 5924/2016 – Proíbe, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com entes federados.

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO


PEC 48/2019
– Foi relator da chamada PEC dos Municípios que altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. A PEC foi transformada em Emenda Constitucional Nº 105 de 2019.

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REQUERIMENTOS

REQ 70/2021 CREDN – Requer a realização de audiência pública para celebrar o Jubileu de Prata da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), bem como debater as perspectivas para a integração geopolítica dos países lusófonos.

REQ 69/2021 CREDN – Requer a realização de audiência pública para debater o MERCOSUL e o seu papel na integração regional.

REQ 68/2021 CREDN – Requer a realização de audiência pública para debater Política Externa, Meio Ambiente e Soberania, de acordo com as prioridades definidas pelo Brasil e defendidas nos fóruns internos e internacionais, com a participação do vice-presidente da República, general Hamilton Mourão.

REQ 4/2021 CREDN – Requer a realização de audiência pública com ministro de Estado das Relações Exteriores a fim de explanar sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2021.

REQ 3/2021 CREDN – Requer a realização de audiência pública com o ministro de Estado da Defesa a fim de explanar sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2021.

REQ 588/2021 – Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal.

REQ 48/2021 CREDN – Requer a realização de audiência pública com o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) a fim de explanar sobre a atividade de inteligência no Brasil.

REQ 19/2021 CREDN – Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, a realização de audiência pública com o Ministro de Estado da Defesa, General Walter Souza Braga Netto, a fim de explanar sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2021.

REQ 17/2021 CREDN – Requer a realização de audiência pública com o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Carlos Alberto Franco França, a fim de explanar sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2021.

REQ 2/2021 CREDN – Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de seminário sobre Política Externa Brasileira.

REQ 1/2021 CREDN – Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de seminário sobre Defesa Nacional.

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