PROJETOS DE LEI
PL 5298/2023 – Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”.
PL 2639/2022 – Altera o art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para determinar que a divulgação de pesquisas eleitorais deve ser acompanhada da divulgação do selo de qualidade atribuído ao instituto ou empresa realizadora da pesquisa.
PL 2912/2021 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição da pena pela leitura de obras literárias.
PL 2500/2021 – Disciplina o recebimento de retribuição dos agentes públicos de acordo com os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal.
PL 2209/2021 – Declara o Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional do Rocambole.
PL 1247/2021 – Altera a Lei nº 9.279 de 1996 para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre tecnologias úteis no combate à COVID-19 e emergências em saúde pública.
PL 5040/2020 – Dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se recuse a ser vacinado contra o vírus COVID 19.
PL 2630/2019 – Estabelece garantias e incentivos na lei para acesso ao mercado de trabalho de jovens que vivem em situação de abrigo.
PL 1465/2019 – Inclui na Lei da Organização da Assistência Social (LOAS) o programa Bolsa Família, garantido recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, tornando, assim, o benefício política pública permanente para erradicação da pobreza.
PL 1468/ 2019 – Estabelece diretrizes gerais na rede pública de saúde para procedimentos de atendimento a mães e bebês nascidos prematuramente.
PL 1463/2019 – Permite a dedução no Imposto de Renda de doações a entidades e instituições de atendimento a idosos.
PL 1464/ 2019 – Dispõe sobre a transferência automática a estados de o mínimo de 70% dos recursos do FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional – e do FNS – Fundo Nacional de Segurança Pública.
PL 2957/2019 – Estabelece limite para retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em casos especificados de inadimplência dos Municípios com a União. Impede o bloqueio de mais de 60% das cotas do FPM, prevendo prazos em casos de inadimplência.
PL 1467/2019 – Estabelece normas de transparência e responsabilização de informações veiculadas como publicidade institucional por órgãos públicos da Administração Pública direta e indireta da União, Estados e Municípios.
PL 2915/2019 – Dispõe isenção, por seis meses, no pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico a usuários atingidos diretamente por desastres.
PL 2958/ 2019 – Autoriza liberação provisória da pensão por morte a dependentes de beneficiário em casos de morte presumida ocorrida em desastre.
PL 5939/ 2019 – Acrescenta no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078r) o “direito ao conserto”, tornando obrigatória a informação pelo fabricante da durabilidade esperada de equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e a garantia do fornecimento de peças e de serviços para reparo dos produtos dentro do prazo estipulado.
PL 9963/2018 – Altera Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069), estabelecendo que a guarda provisória em processos de adoção poderá ter duração até sentença final.
PL 11275/2018 – Altera Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529), para prever novas disposições medidas de repressão à prática de cartel e infrações à ordem econômica.
PL 5656/2016 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade a segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.
PL 5924/2016 – Proíbe, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com entes federados.
