Nova proposta será discutida em audiência pública na semana que vem

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou, nesta quinta-feira (29/09), na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, a proposta que aumenta o valor do ressarcimento feito aos estados e municípios brasileiros pela exploração de minério em seus territórios. Aécio Neves defendeu junto aos senadores o aumento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o royalty do minério, para até 5% do faturamento bruto das empresas mineradoras. Atualmente, o ressarcimento aos municípios varia de 0,2% até 3% do faturamento líquido das empresas.

A Comissão de Infraestrutura decidiu pela realização de uma audiência pública para discussão da mudança, marcada para próxima quarta-feira (5/10). A expectativa é que a proposta seja votada na comissão na quinta-feira (6/10). Se aprovada, a matéria do senador Aécio Neves segue para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e, depois, inicia tramitação na Câmara dos Deputados.

O objetivo da proposta é garantir que estados e municípios mineradores tenham recursos para se recuperarem da degradação ambiental que sofrem e se preparem para uma nova atividade econômica, quando a exploração de minérios estiver esgotada.

“Chegou a hora de enfrentarmos, definitivamente, esta questão que tem empobrecido os estados e municípios mineradores, que não têm mais condições de recuperar a degradação ambiental que sofrem e caminham para uma gravíssima degradação social. Hoje, o que os estados e municípios mineradores recebem de compensação pela exploração de suas jazidas é irrisório, absolutamente incompatível com a necessidade que esses municípios têm, que a população tem, de ver as suas regiões recuperadas do ponto de vista ambiental, e até mesmo de buscarem consolidar ali uma outra atividade econômica para o momento em que termina a capacidade mineradora daquela região”, disse o senador.

Minas Gerais é responsável por quase metade da produção mineral de todo o país. Segundo estimativas, os municípios mineradores de Minas passariam a receber anualmente, com a mudança, mais de R$ 2 bilhões, contra cerca de R$ 700 milhões que recebem hoje.

Nova repartição beneficia 100% dos municípios

O ex-governador Aécio Neves defendeu ainda a criação de um fundo especial com recursos a serem distribuídos ao conjunto de municípios dos estados com atividade mineradora. Do total arrecadado com os royalties, 8% seriam distribuídos entre todos os municípios. O percentual restante seria repartido entre União (12%), estados (30%), e municípios mineradores (50%). A proposta de Aécio Neves foi apresentada como substitutivo ao projeto de lei do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA).

“Mantemos os 12% para a União, passamos 30% para estados e Distrito Federal e 50% para os municípios. Haverá, ainda, 8% para a constituição de um fundo especial para ser distribuído entre todos os municípios do estado arrecadador. No período anterior à privatização da Vale, maior companhia mineradora do Brasil, 8% de seu lucro líquido era reinvestido, através do Estado, para a recuperação dessas regiões degradadas. Isso deixou de ocorrer, gerando um ônus a mais para essas cidades”, explicou.

Outro avanço da redefinição das alíquotas pagas por mineradoras, segundo Aécio Neves, será o fim da enorme diferença entre o cálculo dos royalties pagos aos municípios e estados produtores de minério e de petróleo. A compensação feita aos produtores de petróleo chega a 10% do faturamento bruto das empresas.

“Estamos corrigindo uma injustiça histórica com as regiões do Brasil produtoras de minério. O projeto cria isonomia em relação ao que recebem os estados produtores de petróleo, ou mesmo limítrofes às áreas produtoras de petróleo. Um estado como Minas Gerais, recebe pouco mais de R$ 200 milhões ao ano pelo minério, contra o estado do Rio de Janeiro, que, recebe mais de R$ 6 bilhões ao ano em razão da exploração de petróleo. Com esse nosso projeto, Minas passa a receber alguma coisa em torno de R$ 2 bilhões”, disse o senador.

Jazidas com grandes lucros

Aécio Neves também propôs a cobrança de um percentual a mais para empresas que explorem jazidas que se destacam pela grande rentabilidade que geram às empresas que detêm suas concessões. Segundo o senador, as mineradoras devem aumentar as contrapartidas dadas aos municípios que lhes proporcionam lucros volumosos.

“É hora de termos a sensibilidade necessária para enfrentarmos essa questão, permitindo que as empresas mineradoras continuem tendo capacidade concorrencial, lucros fantásticos, distribuindo dividendos para todos os acionistas, mas sem que as regiões de onde elas tiram esse lucro, e que não terão esse minério renovado, percam qualidade de vida, se degradam do ponto de vista econômico e social, como vem ocorrendo hoje”, afirmou o senador Aécio Neves.

TEXTO PARA ARTE

Conheça as mudanças propostas pelo senador Aécio Neves sobre royalties do minério

Proposta do ex-governador de Minas aumenta a compensação financeira paga a municípios com atividade mineral, muda base de cálculo dos royalties da mineração e estabelece mesmo tratamento dado aos royalties do petróleo.

Alíquota sobre faturamento bruto

A alíquota máxima para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) passa dos atuais 3% do faturamento líquido para 5% do faturamento bruto das mineradoras.

Novos percentuais

Os novos percentuais de incidência do CFEM passariam para:

– Minério de alumínio, caulim, cobre, ferro, manganês, nióbio e níquel: 5% (cinco por cento);
– Potássio e sal-gema: 3% (três por cento);
– Carvão, fertilizante, rochas ornamentais e demais substâncias minerais: 2% (dois por cento);
– Ouro, pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres: 2% (dois por cento), quando extraído por empresas mineradoras, e 0,2% (dois décimos por cento), quando extraído por garimpeiros individuais, associações ou cooperativas de garimpeiros.

Repartição de recursos

Serão redefinidos os percentuais de rateio dos recursos arrecadados com os royalties minerais entre os entes federados.  A União manterá os atuais 12%, os Estados passam de 23% para 30% e, os municípios, de 65% para 50%. A mudança da base de cálculo dos royalties do faturamento líquido para o bruto das empresas garantirá aumento nos valores pagos aos municípios.

Fundo Especial

Distribuição entre todos os municípios dos estados mineradores de 8% do total arrecadado com os royalties minerais, independentemente de produzirem ou não minério. Os recursos serão alocados em um fundo especial.

Participação especial

Criação de uma cobrança a título de participação especial em jazidas de alta rentabilidade de produção e exportação, como já ocorre com o petróleo. Nesses casos, aplica-se sobre a mesma base de cálculo do CFEM alíquotas que variam de 1% a 2,5%.

Fiscalização

Com o objetivo de assegurar maior eficiência na fiscalização da cobrança dos royalties minerais, os Estados passam a assumir essa função em relação a suas quotas-partes e as de seus municípios, garantindo, assim, o repasse imediato das parcelas a que têm direito na arrecadação, da mesma forma como ocorre hoje em relação ao ICMS e IPVA.