O senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu, nesta quarta-feira (02/10), que os investimentos públicos aprovados para áreas essenciais à população sejam priorizados no chamado orçamento impositivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, em tramitação no Senado. A PEC 22A, de 2000, estabelece obrigatoriedade na execução de emendas aprovadas pelo Congresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Aécio Neves afirmou que os investimentos considerados essenciais à população, como os gastos em saúde, educação e segurança, devem ser priorizados pelo Congresso na apresentação das emendas e pelo governo, se aprovado o orçamento impositivo. O senador defendeu também que o governo federal obedeça critérios técnicos e republicados na liberação dos recursos previstos nas emendas aprovadas.

“Tenho defendido dentro do PSDB, com outros partidos, que o orçamento impositivo ocorra, mas deve ser direcionado para aquelas prioridades estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Há, hoje, uma discriminação no momento do pagamento das emendas, sempre prejudicando, preterindo os parlamentares de oposição e privilegiando parlamentares da base do governo. Se tivesse havido até agora um tratamento mais republicano por parte do governo na execução orçamentária, tanto melhor”, afirmou Aécio Neves.

De acordo com o senador, o orçamento impositivo tem algumas virtudes que não estão sendo tratadas hoje. “Por exemplo, o orçamento da segurança pública não estaria sendo tratado apenas em parte, como acontece hoje. E uma parte menor que aquela que vem sendo aprovada. Orçamento de obras extremamente importante no Brasil, mesmo contidas no PAC, têm sido executadas também muito abaixo daquilo que seria absolutamente razoável. Em relação às emendas, o que defendo é que sejam pagas isonomicamente, mas que possam ser direcionadas para prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), notadamente nas áreas de educação, saúde e segurança pública”, declarou Aécio Neves.