O senador Aécio Neves (PSDB-MG) saudou, em Plenário, nesta terça-feira (27/02), a aprovação unânime do Projeto de Lei do Senado 25/2014 Complementar, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados. Aécio ressaltou a importância da proposta para assegurar orçamento para gestão do sistema penitenciário.
Aécio destacou ainda que há um projeto de lei de sua autoria, o PLS 698/2011, também no sentido de transferir mais orçamento para a segurança pública. A sua proposta obriga a transferência aos estados pela União dos recursos do Funpen e do FNS – Fundo Nacional de Segurança Pública.
“A proposta da senadora Ana Amélia começa a corrigir o problema. Ela impede o contingenciamento dos recursos do fundo penitenciário. Mas é preciso dar um passo além. E comunico à Casa que já tramita, há muito tempo, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de minha autoria que define a distribuição desses recursos. Tanto do Fundo Penitenciário quanto do Fundo Nacional de Segurança”, disse Aécio.
Em seu pronunciamento, o senador também lembrou que já defendia a unificação das forças de segurança pública e a criação de um ministério para o setor na campanha de 2014, quando candidato à presidência da República.
“Eu já propunha a necessidade de buscar uma ação integrada dos diversos agentes públicos da área de segurança, em nível nacional e também em nível estadual. Alguns passos foram dados. Discutimos intensamente com pessoas ligadas a segurança pública a necessidade da criação de um ministério específico para enfrentar essa questão e fico feliz de ver essa iniciativa consolidada”, salientou.
Segue transcrição do pronunciamento do senador Aécio Neves –
Senado Federal – 27-02-18
Na verdade, volto ao tema que discutíamos anteriormente dada a sua enorme relevância. A consolidação do sistema único de segurança pública e a própria criação do Ministério da Segurança Pública efetivada ontem e empossada hoje, feita pelo sr. presidente da República, estiveram muito presentes no debate das eleições presidenciais de 2014. Eu já propunha, senador Anastasia – que me acompanhou tão de perto e se lembra disso, e vários outros que aqui estão provavelmente se lembrarão –, a necessidade de buscar uma ação integrada dos diversos agentes públicos da área de segurança, seja em nível nacional, seja também em nível estadual. Alguns passos foram dados, discutimos intensamente com pessoas ligadas à segurança pública a necessidade da criação de um ministério específico para enfrentar essa questão, e fico feliz de ver essa iniciativa consolidada.
E vejo, sr. presidente – e essa é a razão maior da minha presença na tribuna neste instante –, na iniciativa da Senadora Ana Amélia um avanço também extraordinário, porque ela trata daquilo que também lá já se discutia: que os indicadores de execução orçamentária dos fundos de segurança, não apenas do Fundo Penitenciário, mas do Fundo Nacional de Segurança, vêm sendo pífios em alguns anos; chegamos ao cúmulo de, no ano de 2015, ter uma execução orçamentária que nos dois fundos não chegou sequer a 10% de cada um deles. Uma calamidade, algo absolutamente inominável.
Na verdade, essa proposta da senadora Ana Amélia começa a corrigir o problema. Ela impede o contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário. Mas é preciso, e para isso eu chamo a atenção dos meus pares nesta Casa –, dar um passo além. E comunico à Casa que já tramita – e também não é de agora: há muito tempo, há alguns anos –, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de minha autoria que define, a distribuição desses recursos, tanto do Fundo Penitenciário, quanto do Fundo Nacional de Segurança.
Governei Minas Gerais por dois mandatos. Fui sucedido pelo governador Anastasia, e nós vivíamos o drama, e inúmeros outros governadores de todos os partidos, de todos os Estados brasileiros, sem exceção, viveram esta mesma angústia: a de não saber se contariam com algum recurso desses fundos para os seus planejamentos na área de segurança pública e também de investimento no sistema penitenciário, e quanto contariam de apoio do governo federal. Era impossível haver qualquer planejamento. Durante o meu mandato, e falo apenas nele, os recursos do Fundo Nacional de Segurança não chegaram a Minas Gerais. No final do ano, eles eram ali, de alguma forma, distribuídos por aqueles que tinham maior proximidade com o governo ou tinham projetos que, de alguma forma, viessem a ser aprovados, sejam lá quais fossem os critérios para essa aprovação. O que queremos garantir agora – e acho que isto é essencial – é a forma impessoal como esses recursos chegarão às várias unidades da Federação.
Hoje, o Senado consagra a proibição do contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário, e estaremos buscando, ao lado do presidente interino da Comissão, senador Anastasia, urgência para que possamos aprovar um critério de distribuição desses recursos: para o Fundo Nacional de Segurança, nós propomos que 70% sejam distribuídos por duodécimos mensalmente, a partir de um critério que envolva a população e os índices de criminalidade; e, em relação ao Fundo Penitenciário, que esses recursos, também mensalmente distribuídos, levem em consideração, obviamente, a população carcerária de cada um dos Estado brasileiros.
Portanto, o que vejo é que há um grande esforço coletivo, convergente, do Senado da República para, atendendo àquilo que V. Exª tem proposto e liderado, que a questão da segurança pública saia do conjunto das boas intenções, de projetos que tramitam indefinidamente nesta Casa, para ações concretas como essa hoje aqui consagrada. E espero que esta que proponho – a definição dos critérios para distribuição desses dois fundos – possa brevemente também ser colocada em votação no Plenário e aprovada pelo conjunto desta Casa.
