O senador Aécio Neves apresentou, nesta quarta-feira (01/07), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso Nacional autoridade para denunciar ao Poder Executivo e até mesmo determinar a suspensão de acordos e tratados internacionais mantidos com países que violem sistematicamente os direitos humanos e as liberdades democráticas.
“É absolutamente contraditório a um país que se congratula de protagonismo internacional e na promoção daqueles princípios firmar cooperação com outros países violadores sistemáticos de diretos fundamentais, conferindo-lhes ainda mais poder e visibilidade no cenário internacional e referendando, quando não coadunando, com práticas contrárias à consciência nacional. A PEC apenas torna a atuação brasileira coerente, enterrando a história recente da contradição e de compromissos insinceros”, destacou o senador Aécio Neves na justificativa da PEC.
Hoje, alguns tratados e acordos internacionais celebrados pelo Poder Executivo têm que ser aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional por maioria simples. A PEC de Aécio Neves propõe maioria de três quintos da Câmara, em primeiro lugar em dois turnos, e depois no Senado Federal.
A proposta altera também as regras para o Poder Executivo rescindir tratados internacionais por iniciativa própria. Pela proposta do senador Aécio Neves, a Presidência da República precisará de autorização prévia e expressa do Congresso Nacional para deixar de cumprir um acordo internacional.
“Estou colocando algumas salvaguardas, também em dois turnos, que permitirão que o Congresso denuncie tratados com países que não cumpram esses os dispositivos absolutamente fundamentais ao convívio adequado nas sociedades contemporâneas, que são o respeito aos direitos humanos e o respeito à democracia participativa. O que acontece hoje é que aqui aprovamos inúmeros acordos internacionais fixados pelo governo e não temos os instrumentos para fiscalizar o andamento desses acordos”, afirmou o senador.
Leia aqui o PDF com íntegra da PEC proposta pelo senador Aécio Neves.
