Senador lembrou que PEC das MPs, aprovada no Senado em agosto, ajusta a tramitação das medidas provisórias
O senador Aécio Neves (PSDB/MG) afirmou, nesta terça-feira (20/03), que a PEC 11 poderá por fim às dúvidas sobre o rito adequado de tramitação das MPs, trazidas à tona após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tornando obrigatória a análise, por uma comissão especial, da urgência e relevância de cada Medida Provisória editada pelo governo federal. Apesar de a regra estar estabelecida na Constituição, ela não era cumprida no Congresso.
Aprovada desde agosto passado pelo Senado, a PEC das MPs foi relatada por Aécio Neves e cria novo rito de tramitação para as medidas provisórias, restabelecendo as prerrogativas garantidas ao Congresso pela Constituição. A proposta institui que a análise sobre a urgência e a relevância das MPs seja feita pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado. Já a decisão do STF determina a análise por uma comissão especial exclusiva.
Em seu pronunciamento, o senador disse que a CCJ poderá cumprir o papel de decisão sobre a urgência e relevância das MPs.
“Tivemos, há duas semanas, uma decisão do Supremo Tribunal Federal que gerou reações nessa Casa e alguma confusão no processo legislativo, onde houve manifestação determinando que o rito ainda vigente, que garante o funcionamento das comissões especiais, quando na avaliação de cada medida provisória, seria essencial à correção do processo legislativo. Quero apenas relembrar que a proposta que relatei corrige definitivamente essa questão. Estabelece o caminho das comissões de Constituição e Justiça das duas Casas como a primeira instância a determinar aquilo que estamos hoje, aqui, fazendo, sem qualquer discussão mais aprofundada: a definição se é ou não relevante e urgente o tema da medida provisória”, disse o senador Aécio Neves.
Hoje, em plenário, Aécio saudou o anúncio feito pelo presidente da Casa, senador José Sarney, de que em entendimento com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, a PEC será colocada em votação. A proposta permanece paralisada na Câmara dos Deputados há sete meses aguardando iniciativa da base do governo.
Fim do contrabando legislativo
O senador Aécio lembrou que o fim dos chamados contrabandos de matérias e a definição de prazos específicos para a análise das Casas do Congresso são benefícios previstos na PEC.
“A PEC poupa-nos dos constrangimentos sucessivos que temos tido por termos que votar por premência de tempo os penduricalhos ou os contrabandos, como aqui se estabeleceu considerar as matérias impróprias, não correlatas à original, que são introduzidas durante a tramitação na Câmara dos Deputados e todos nós delas nos tornamos reféns, já que sempre uma ação positiva na medida provisória se tornaria inócua se nós não aprovássemos os tais contrabandos ou penduricalhos. Além disso, nos garante um tempo razoável para discussão das medidas provisórias nessa Casa, não menos que 30 dias”, alertou.
