O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, defendeu, nesta quinta-feira (10/11), a criação da comissão do Senado encarregada de fazer um pente fino nos altos salários pagos a servidores públicos, acima do teto constitucional de 33,7 mil reais/mês.

Em entrevista hoje (10) à imprensa, Aécio afirmou que é preciso acabar com os abusos e privilégios em todos os Poderes Públicos e o Congresso Nacional deve dar o exemplo, sobretudo no atual momento de desemprego e forte recessão econômica.

“Existe consenso sobre a necessidade de acabarmos com abusos e com privilégios que existem hoje na União e em vários estados da Federação. O trabalho da comissão vai possibilitar a construção de um consenso. Se o Brasil passa por um ajuste duro nas suas contas, na busca do equilíbrio fiscal para retomar o crescimento, é preciso que a sinalização seja dada por todos os Poderes, e não apenas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo”, afirmou Aécio.

A comissão que irá analisar os supersalários no serviço público foi anunciada ontem pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e será relatada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). O prazo para apresentação de um relatório sobre os trabalhos será de 20 dias.

“Se a comissão trouxer à tona os privilégios já terá prestado um grande serviço ao país. Por isso, ela não tem de ser vista com reservas. O trabalho será acompanhado certamente pelas nossas instituições e pela imprensa brasileira, e dela pode sair sim um limitador”, ressaltou presidente nacional do PSDB.

Reforma política

O senador Aécio Neves também destacou a aprovação da PEC 36 em 1º turno, ontem, no Senado, que traz importantes mudanças no funcionamento dos partidos políticos e no combate às chamadas legendas de aluguel. De autoria dos senadores Aécio (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a PEC estabelece que terão acesso aos recursos públicos do Fundo Partidário, e ao tempo de propaganda na TV e rádio, os partidos que atingirem um percentual mínimo de 2% dos votos válidos em pelos 14 estados.

A regra será introduzida gradativamente a partir de 2018 e será totalmente incorporada em 2022, quando o percentual mínimo de votos a ser obtido por cada legenda subirá para 3%. A proposta também acaba com as coligações proporcionais nas eleições para vereador e deputado estadual e federal e prevê perda de mandato para quem mudar de partido.

“Esta proposta de reforma política que o Senado votou é o que de mais importante aconteceu nos últimos anos na busca da racionalização do nosso processo político. Existem 35 partidos registrados hoje no país e mais 31 em processo de regularização junto aos tribunais regionais eleitorais e ao TSE. Significa que, se não fizermos nada, nas próximas eleições podemos ter 60 partidos disputando as eleições no Brasil, o que é um absurdo. Esta proposta permite que os eleitores escolham aqueles partidos que vão representá-los no Parlamento e vai diminuir a mercantilização dos tempos de televisão e do próprio fundo partidário”, destacou Aécio.

Legitimidade dos partidos pequenos

O presidente nacional do PSDB ressaltou também que a PEC não impede a criação ou a atuação de partidos pequenos, que poderão ter direitos iguais aos demais desde que reunidos no chamado sistema de Federação, onde atuarão em bloco nos Parlamentos, mas com regras definidas, como a identidade ideológica entre as legendas.

“O que estamos propondo então é a racionalização desse processo, a permissão para a criação de partidos políticos conforme determina a lei, com 500 mil assinaturas, em um número expressivo de estados, continua valendo. Você pode criar um partido político, não inibe esse processo. Mas para ele ter os benefícios da lei, acesso ao Fundo Partidário e o tempo de televisão, ele precisa estar representando um segmento mínimo da sociedade”, disse.

A PEC de Aécio e Ferraço foi aprovada por 58 votos a 13 e será votada em 2º turno pelo Senado no dia 23. Aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos para entrar em vigor.

“Acabamos de sair de uma eleição municipal onde o descrédito foi o que prevaleceu. Espaço para os franco-atiradores, para aqueles que fizeram no país inteiro a negação absoluta da política. Precisamos é melhorar, aprimorar a ação política. Não existe saída para uma sociedade democrática que não seja através da política. A política é a expressão da vontade popular pelo voto”, ressaltou.

Reforma política – Saiba mais sobre a PEC 36/2016

Fundo Partidário: Pela regra atual todos os partidos registrados no TSE têm direito aos recursos do fundo, que é distribuído da seguinte forma: 5% em partes iguais para todos as legendas e 95% de acordo com a proporção de votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. Com a aprovação da PEC, apenas os que atingirem a cláusula de desempenho terão acesso aos recursos do fundo.

Cláusula de desempenho: Terão direito aos recursos do fundo partidário e ao tempo no rádio e na TV os partidos que obtiverem percentual mínimo de 2% dos votos válidos, apurados nacionalmente, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada unidade da Federação. A regra será introduzida gradativamente a partir de 2018 e será totalmente incorporada em 2022, quando o percentual mínimo de votos a ser obtido por cada legenda subirá para 3%.

Coligações proporcionais: Acaba em 2020 a coligação entre partidos nas eleições para vereador e deputado estadual ou federal. As pequenas e médias legendas poderão disputar eleições e atuar no Legislativo pelo sistema de federação, com regras novas.

Partidos em Federação: A PEC autoriza os partidos com identidade ideológica e programática a se unir no sistema de federação, devendo ser aprovada formalmente pelos diretórios e em convenção. A federação atuará nos Legislativos e terá, por tempo determinado, iguais direitos às demais legendas, quando alcançar o percentual mínimo nacional de votos. A divisão do fundo partidário e do tempo de TV e rádio será de acordo com a votação obtida por cada partido na federação.

Fidelidade partidária: Prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da República, bem como seus vices e suplentes, perderão seus mandatos se mudarem do partido pelo qual foram eleitos. Exceto se houver comprovada mudança da linha programática e ideológica do partido.

Funcionamento parlamentar: A PEC não impede a criação de legendas, e sim o acesso livre a recursos públicos do fundo partidário e ao horário de rádio e TV. O candidato eleito por partido que não alcançar o mínimo nacional de votos terá garantido todos os direitos do exercício do mandato e poderá mudar de partido, mas a migração não terá efeito para fins de distribuição de recursos e ao tempo da propaganda.