Local: Brasília – DF
Assuntos: criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região e reunião de governadores na Câmara para tratar da dívida dos estados
Senador, qual a importância dessa votação na CCJ?
Na verdade, demos o passo mais importante para a criação do Tribunal Regional Federal (TRF) de Minas Gerais, da 6ª Região. Desmembrando do Tribunal Regional Federal de 1 Região, que atende hoje a 13 estados brasileiros. Algo absolutamente ilógico, sendo que 40% das demandas desse tribunal são de Minas Gerais. Então, estamos atendendo não apenas ao Estado de Minas, mas estamos atendendo a 13 outros estados brasileiros, que terão sua pauta aliviada. Isso significa mais eficiência, mais rapidez e agilidade nas decisões do Tribunal Federal. Agora, a matéria vem a plenário e esperamos que rapidamente ela possa ser aprovada, para ser aprovada também na Câmara Federal.
Senador, a presença aqui, amanhã, de governadores de todo o País que estão preocupados com a dívida dos estados, inclusive o governador Anastasia.
Temos uma agenda hoje no Brasil que se sobrepõe a todas as outras, que é a agenda da Federação. E é absolutamente fundamental que temas que digam respeito ao fortalecimento de estados e municípios sejam tratados em uma mesma discussão. Incluiria aí a questão dos royalties, tanto de petróleo, quanto royalty mineral. A questão da renegociação da dívida dos estados, que será tratada amanhã pelos senhores governadores de estado. A questão da repactuação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e até a votação da resolução de Nº 72, que acaba com a chamada Guerra dos Portos, deveria estar sendo tratada nesse mesmo contexto. O que ocorre, na verdade, é que o governo federal, ao invés de conduzir essa negociação, ao invés de orientá-la do ponto de vista do fortalecimento federativo, ele sempre é parte da negociação. As ações do governo federal, seja na discussão dos royalties do petróleo no Senado, seja em relação à discussão do Projeto de Resolução 72, que acaba com os incentivos às importações, colocou estados contra estados. Isso jamais havia acontecido anteriormente. A responsabilidade da União é arbitrar e não ser parte em uma discussão, buscando ela uma fatia cada vez maior do bolo tributária. Portanto, falta generosidade ao governo federal para tratar os estados e os municípios como eles precisam ser tratados. Esperamos que dessa feita, com a participação de governadores de todos os partidos, inclusive da base de sustentação do governo, possamos do ponto de vista da renegociação termos uma situação mais favorável, e não a mesma situação, como propõe o Ministério da Fazenda; a troca do IGP-DI pela Selic. Seria o único caso no mundo em que o credor fixa unilateralmente a taxa de juros pela qual será reajustada a sua dívida. Portanto, o que queremos á uma taxa menor e um limite máximo de 9% de comprometimento das receitas estaduais para o pagamento das dívidas. Hoje, elas variam entre 11% e 15%. Alguns estados não têm condição de fazer qualquer investimento ou mesmo melhorar o atendimento social de saúde, educação e segurança porque paga à União. E paga à União em uma taxa maior, por exemplo, do que as empresas privadas pagam ao BNDES pelos seus financiamentos. Isso não se justifica. Portanto, é hora de repactuarmos a Federação e essa movimentação nessa quinta-feira vai ser muito importante para darmos um passo além no fortalecimento, no restabelecimento da capacidade de investimento de estados e municípios.
