A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22/06), urgência na votação do Projeto de Lei 12/21, que prevê a licença compulsória de patentes de vacinas, insumos, medicamentos e uso de tecnologias para enfrentamento da COVID-19 e futuras emergências sanitárias que possam atingir o país.

O relator do projeto é o deputado federal Aécio Neves que saudou, no plenário, a aprovação por 441 votos do pedido de urgência na tramitação da matéria. A proposta estabelece a flexibilização temporária dos direitos de propriedade (patentes) estabelecidos na Lei 9.279 durante estados de emergência em saúde.

“É um projeto de extrema importância para o Brasil agora e no futuro. A partir da sua aprovação, quando houver a decretação de uma emergência sanitária, poderemos flexibilizar patentes de vacinas e insumos. Estamos nos alinhando, com atraso, a países e a economias avançadas e a uma discussão que vem sendo feita mundialmente”, afirmou o relator.

Inovações no substitutivo

Aécio apresentará ao plenário, na semana que vem, um substitutivo que traz inovações ao projeto aprovado pelo Senado. Entre as novas medidas, a previsão de pagamento de uma compensação financeira (royalty) a laboratórios que tenham direito de propriedade suspenso e a autorização para que o Congresso Nacional também possa atuar no licenciamento compulsório.

“O substitutivo faz uma convergência de cerca de 14 projetos que tramitam na Casa e permite também ao Congresso Nacional, após a decretação do estado de emergência, buscar, a partir de negociação com os detentores de patentes, a flexibilização para atendimento à população por prazos determinados. É um instrumento novo e moderno que o Parlamento brasileiro poderá adquirir em outras eventuais crises sanitárias”, afirmou Aécio.

O substitutivo manterá exigências legais previstas no Acordo Internacional de Direitos de Propriedade Intelectual (Trips) e também normas estabelecidas no projeto do Senado, como a obrigatoriedade de comprovação de capacidade técnica de instituições públicas e empresas para produção de produtos e a autorização prévia de uso pela Anvisa.