Partido do governo atrasou novamente votação da PEC das MP e senador questiona se os petistas querem manter posição subalterna a que o Congresso está submetido
O senador Aécio Neves protestou, nesta quarta-feira (03/08), contra o adiamento, a pedido do PT, da votação das novas regras de tramitação das medidas provisórias (MPs) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador lembrou que seu relatório à chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das MPs acolheu as emendas e sugestões apresentadas, inclusive da liderança do governo, transformando-se em um relatório da CCJ.
Aécio Neves ressaltou que o relatório de consenso respeita o direito de o Executivo editar MPs, mas resguarda as prerrogativas do Legislativo e evita os abusos que vem sendo cometidos pelo Executivo. Para o senador, ao pedir o adiamento da votação, o PT demonstra que está confortável com a situação subalterna a que o Congresso tem sido submetido pelo governo. Ele informou que, se não houver acordo até a próxima semana, apresentará seu relatório inicial, considerado mais rigoroso pelo governo federal.
“Se não votarmos o entendimento, retornarei ao projeto original e vai ficar absolutamente claro que o PT está confortável com a situação de hoje, em que o Senado Federal é um poder subalterno, que aceita todas as determinações do Poder Executivo e que abdica da sua prerrogativa fundamental, de pelo menos discutir efetivamente as matérias. Seria uma pena, um retrocesso para o Poder Legislativo. Se realmente for essa a última posição, sobre ele também pesará esse fardo”, disse Aécio.
Pela segunda vez, o acordo firmado por lideranças de partidos governistas e oposicionistas foi quebrado, prejudicando o trâmite da PEC das MPs. A primeira proposta do senador foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, mas sofreu emendas em plenário, o que obrigou o retorno à CCJ.
O senador viu, na apresentação das emendas por senadores governistas, sinalização de que o governo não concordava com o acordo firmado e poderia impedir a restrição ao abuso de medidas provisórias. Porém, após novas negociações, novo acordo foi firmado em torno da nova proposta do senador, que acreditava na aprovação da matéria nesta quarta-feira.
“Tenho a expectativa ainda de que, ao final, as lideranças do PT, onde falta o entendimento, terão que dizer de forma clara se quer ajudar o restabelecimento das prerrogativas do Congresso Nacional ou aceita a posição do Congresso Nacional, poder subalterno, que vai apenas cumprir as ordens do Poder Executivo, da senhora presidente da República”, afirmou o senador.
Relatório garante avanços
O relatório apresentado pelo senador Aécio Neves garante quatro mudanças que ele considera cruciais no rito de tramitação das medidas provisórias. A primeira mudança é justamente um dos pontos negociados com líderes governistas. Segundo a proposta, ficará a cargo das comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado julgar se uma MP enviada pelo Executivo pode ou não tramitar, baseando-se nos critérios de urgência e relevância. Na proposta inicial do senador, uma Comissão Mista de senadores e deputados seria criada com essa finalidade.
O segundo ponto garante prazos para a tramitação da MP no Congresso. Aécio Neves propõe que a Câmara dos Deputados tenha 60 dias para apreciação da matéria e o Senado 45 dias. Se o Senado promover alguma alteração no texto proveniente da Câmara, esta terá 15 dias para nova deliberação. O senador Aécio Neves acredita que este ponto ainda pode ser alterado, garantindo-se prazo maior para a Câmara.
“O texto que apresentei aqui hoje garante prazos específicos para as duas casas, 60 dias na Câmara, 45 dias no Senado. Garantimos aquilo que é fundamental, que uma comissão, no caso a Comissão de Constituição e Justiça das duas Casas, vai analisar a constitucionalidade da medida provisória. Portanto, vai haver o que não há hoje, um debate sobre a admissibilidade da medida provisória”, ressaltou o senador.
A proposta de Aécio Neves também põe fim ao chamado contrabando de matérias, quando são incluídos temas na MP que não têm qualquer relação com o texto original. Ainda estabelece que, caso a matéria seja rejeitada, ela não pode ser apresentada novamente durante a sessão legislativa.
“É um grande avanço. Estamos hoje assistindo uma medida provisória sobre determinado tema chegar ao final com 10, 15 temas absolutamente distintos, o que não é correto na relação do Executivo com o Poder Legislativo. E estamos garantindo que uma matéria rejeitada em uma sessão legislativa não possa ser objeto de uma nova medida provisória na mesma sessão legislativa. Esses são os quatro aspectos fundamentais do nosso substitutivo, construído a várias mãos”, lembrou o senador Aécio.
