O deputado federal Aécio Neves fez hoje (26/11), em plenário, um apelo aos líderes dos partidos pela rápida aprovação no Senado da mudança constitucional que vai autorizar a transferência direta aos estados e municípios dos recursos das emendas parlamentares.

Relatada por Aécio na Câmara, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48 foi aprovada pelos deputados semana passada, por ampla maioria dos votos, mas depende agora da votação no Senado.

“Faço um apelo aos líderes para que entrem em contato com seus pares no Senado para um esforço naquela Casa em favor da conclusão da votação da PEC 48. O que possibilitará que as emendas, já no ano que vem, possam ser transferidas fundo a fundo aos estados e municípios”, afirmou Aécio.

A PEC iniciou tramitação no Senado e, na Câmara, o substitutivo apresentado por Aécio introduziu mudanças com objetivo de dar mais transparência e estabelecer procedimentos de fiscalização no uso dos recursos das emendas. Em razão das mudanças, a proposta retornou ao Senado.

As principais inovações feitas foram a destinação de 70% dos valores das transferências diretas para investimentos em obras e novos equipamentos públicos; a definição das Câmaras Municipais, Tribunais de Contas e Ministério Público como fiscalizadores e o veto ao uso desses recursos para despesas com salários ou dívidas.

A proposta atende reivindicação histórica de prefeitos e gestores públicos porque desburocratiza os repasses dos recursos pela União.