O senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu, nesta terça-feira (24/04), o fim das isenções fiscais concedidas a empresas de importação a partir da unificação das alíquotas de ICMS no país, prevista no projeto de resolução nº 72, que está sendo discutido, agora à noite, no plenário do Senado.

Em seu pronunciamento na tribuna, o senador Aécio Neves disse que a Resolução 72 põe fim à competição danosa entre os estados, mas prejudica fortemente alguns estados da Federação. Pela atual proposta do governo, sofrerão perda de receita o Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina.

Em seu pronunciamento, o senador destacou que a unificação das alíquotas de ICMS deveriam ocorrer em conjunto com o debate sobre os royalties do petróleo e da mineração, as dívidas dos estados e a melhor repartição dos recursos federais.

“Vamos votar favoravelmente ao projeto de resolução 72 porque ele acaba com a competição danosa para a indústria nacional pelos importados. Mas, mais uma vez, o governo federal deixa de fazer um gesto em favor da federação, do equilíbrio federativo. Essa é uma questão que deveria estar sendo vista conjuntamente com outras, como os royalties de petróleo e do minério, a renegociação das dívidas estaduais e a repartição dos fundos de participação”, afirmou.

Aécio Neves defendeu sua emenda que estabelece um período de cinco anos de ajustes para os estados que terão perda de recursos com a medida. Ele propõe que, durante cinco anos, essas perdas sejam compensadas pelo governo federal por meio de abatimento nas dívidas junto à União.

“A perda para o governo federal seria irrisória, sobretudo neste momento de crescimento e concentração de receita em suas mãos,” disse Aécio.

Pela emenda, o cálculo das perdas desses estados seria feito pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).