O senador Aécio Neves defendeu a votação, na próxima semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 24/2012) que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O novo fundo é destinado a garantir recursos para aparelhar as forças policiais no combate à criminalidade nos estados e do Distrito Federal. Relator da PEC, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), Aécio pediu a retirada do texto de pauta desta quarta-feira (29/11), por falta de quórum no plenário do Senado, e trabalhará para sensibilizar a base do governo sobre a importância do fundo.
“Essa proposta é da maior relevância e há muito tempo vem sendo debatida com os mais diversos setores ligados à área de segurança pública, porque institui novas fontes de financiamento para esse que dentre tantos se apresenta hoje como o drama que mais vem preocupando o conjunto da sociedade brasileira. Não há, de imediato, nenhuma despesa a mais, porque essa definição será definida por lei complementar em seguida, mas a proposta, pela sua relevância, urgência do tema e complexidade das discussões deve ser votada no momento em que tivermos uma presença maciça no plenário”, afirmou o senador Aécio Neves.
O fundo é formado por parcelas da arrecadação de impostos pagos por setores que atuam direta ou indiretamente em atividades de segurança. Contará com parte do IPI e do ICMS pagos pela indústria de armamentos e material bélico, do ISS recolhido por empresas de segurança privada e do IOF referente às instituições financeiras.
Aécio Neves propôs importantes melhorias no texto original, como a definição de critérios para distribuição dos recursos do fundo aos estados. A divisão será determinada por meio de lei complementar, levando em conta os indicadores de violência de cada estado e investimentos já realizados em educação, incentivando, assim, políticas públicas que não sejam unicamente o combate de crimes.
Aécio propôs também a inclusão na composição do fundo de cota de 50% dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita. Os recursos do novo fundo poderão ainda ser empregados para remuneração de profissionais e investimentos em inteligência e integração de órgãos de segurança dos estados.
