O senador Aécio Neves protocolou hoje (24/06) projeto de lei que amplia as obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) com o objetivo de impedir o uso de campanhas institucionais de governo nas esferas federal, estadual e municipal para difusão junto à população de informações falsas e/ou de opiniões de interesse político-partidário.

O projeto de lei acrescenta aos artigos 8º e 22º da Lei de Acesso à Informação a obrigatoriedade de que os governos federal, estaduais e municipais e as estatais disponibilizem publicamente todas as fontes de origem e as bases oficiais de dados utilizados nas propagandas custeadas com recursos públicos, assim como a autoridade ou agente político responsável pela veracidade das informações prestadas.

O PL prevê como ato de improbidade administrativa que viola os princípios que regem a Administração Pública a conduta de divulgação de informação sabidamente falsa ou não confirmada por fonte oficial, penalizando a autoridade e agente político responsável por informações finais prestadas à população.

Com o objetivo de aumentar a transparência do setor, o  projeto de lei propõe ainda que os custos de cada campanha publicitária sejam explicitados com a relação de fornecedores, veículos e valores disponibilizados de forma simplificada para acesso do cidadão.

Todas essas informações, de acordo com a proposta, devem ser publicadas nos portais governamentais na mesma data de início da divulgação da campanha institucional e disponibilizadas de forma clara e direta ao usuário, que poderá solicitar inclusive mais esclarecimentos sobre a publicidade realizada.

A proposta do senador Aécio Neves acrescenta parágrafo único à Lei de Acesso à Informação para estabelecer expressamente que as sociedades de economia mista também passem a publicar as informações exigidas pelo art. 8º da Lei.

No caso de veiculação publicitária  de afirmação ou informação falsa e/ou  de natureza político-partidária, o projeto de lei estabelece a suspensão da divulgação nos veículos de comunicação e exibição, em substituição à campanha, da respectiva decisão judicial que aponta a infração cometida, além da responsabilização pessoal da autoridade ou agente político responsável pela divulgação indevida.

Havendo as infrações legais previstas, a medida judicial deve ser veiculada nos mesmos horários, frequência, espaços, locais e páginas usados na publicidade original.  O ressarcimento aos cofres públicos de despesas com a publicidade enganosa deverá ser solicitado pela Justiça ou Ministério Público.

 

Motivação

O projeto de lei foi motivado pela campanha publicitária do governo federal em defesa do ajuste fiscal. A campanha usou o pretexto de informar a população sobre as medidas do ajuste fiscal para promover saldos positivos de governo que não condiziam com a verdade dos fatos. Utilizou-se de estatísticas e de dados de desempenho passados, embora todos eles já negativos no período da veiculação publicitária.

A campanha oficial fez ainda clara defesa da imagem política do governo, a partir da veiculação de afirmações genéricas, irreais e até mesmo de promessas futuras não relacionadas a nenhuma das medidas governamentais tomadas no ajuste que motivou a campanha institucional.

A campanha também veiculou informações sabidamente falsas, como a justificativa da seca no Nordeste como única razão para o aumento da tarifa de luz, dois anos depois de a presidente ter prometido, em rede nacional de radio e TV, baixá-las. Ou ainda a exibição de dados de investimentos passados na educação, quando, na verdade, a medida de governo para o ajuste foi de corte na área.

 

Veja alguns trechos da campanha:

Locutor: Entenda porque o Brasil está fazendo ajustes para avançar.

Cid Pires – Eu queria saber na prática o que o Brasil está fazendo e por que agora?

Locutor – Pois é Cid, desde 2008, o mundo passa por uma crise cujos efeitos no Brasil foram amenizados com ações do Governo Federal.  (Afirmação é genérica e sem comprovação oficial. Diferentes indicadores oficiais apontam para o contrário: o mundo já não vive mais a  mesma crise aguda que em 2008, a maior parte dos países já está se recuperando e crescendo e o Brasil, ao contrário, reverteu a curva de crescimento para indicadores negativos.

O Governo manteve o crescimento do emprego e da renda, (Indicadores oficiais mostram evolução da taxa de desemprego e de queda de renda dos brasileiros), o salário mínimo valorizado e a ampliação dos créditos subsidiados ao acesso à educação. (Créditos subsidiados à educação sofreram cortes, como no caso do Pronatec e do Fies)

A redução de impostos também foi importante para o desenvolvimento do País. (Afirmação de caráter político- partidário e sem comprovação oficial. O próprio ministro da Fazenda Joaquim Levy classificou a política de desoneração de “brincadeira que custou caro ao país”. Afirmativa publicitária também é inversa às medidas governamentais do ajuste que cancelou ou diminuiu desonerações fiscais de 56 setores da economia).

Agora, o governo propõe ao Congresso ajustes para que essas vitórias tenham continuidade (Afirmação de caráter político e não relacionada às medidas governamentais que justificaram a campanha) Os direitos trabalhistas e benefícios conquistados estão todos assegurados,  (Medidas do ajuste fiscal cancelou e alterou direitos e benefícios trabalhistas).

As tarifas de energia tiveram que ser aumentadas em função da seca. (Afirmação sem amparo oficial e que desconhece pareceres técnicos especializados  que creditam a iniciativas do governo parte importante do aumento da conta de luz. A seca no Nordeste já era realidade em anos anteriores, inclusive quando o governo anunciou redução da tarifa).