Local: Brasília – DF
Data: 10/08/2011
Assuntos: Acordo sobre tramitação das MPs, homenagem a Itamar Franco
Sobre a conclusão do acordo na CCJ
Foi um entendimento. Se não é o projeto ideal, se não vai na direção de todos os avanços que gostaríamos de incorporar à tramitação das medidas provisórias, restabelece algumas prerrogativas dessa casa das quais havíamos abdicado. Portanto, vamos ter, agora, uma comissão, que será a Comissão de Constituição e Justiça, para discutir a admissibilidade da medida provisória, como prevê a Constituição. Então, vamos ter 10 dias em cada Casa para discutir se ela é realmente é relevante e urgente e a matéria justifica vir através de medida provisória. Esse é o primeiro avanço substancial. Vamos ter um prazo mínimo no Senado da República, que será de 30 dias, hoje não existe esse prazo, para que a matéria seja minimamente discutida no Senado e não votada com 24 ou 48 horas do seu vencimento. Teremos, ainda, constitucionalizada a vedação ao contrabando, que tem nos constrangido a todos, que é quando a medida provisória vem tratando de determinado tema e, no meio do caminho, ganha penduricalhos, acessórios que desvirtuam o seu objeto inicial. Portanto, agora há essa vedação constitucional. Diria que esses três aspectos nos permitem dizer que o entendimento consagrou, ou, na verdade, sinalizou para um avanço. Outros, no futuro, virão. Mas, esse é um avanço muito importante, o primeiro desde o ano de 2001, o primeiro momento em que mexemos no trâmite das medidas provisórias. Estou satisfeito e vamos ver se o Plenário do Senado e, em seguida, a Câmara dos Deputados consagram esse entendimento entre todos os partidos.
Agora, as emendas relacionadas ao projeto poderão ser feitas. Não poderão os jabutis, não é?
É. Não poderão temas alheios. Emendar uma medida provisória muitas vezes é necessário, porque até aprimora o texto. O que vem ocorrendo hoje é uma medida provisória sendo utilizada para resolver outras questões que absolutamente nada tem a ver com a medida provisória originária. A medida provisória é um instrumento de exceção e assim deveria ser tratada pelos governos, para ser editada só no momento em que uma matéria justificasse a edição de medida provisória e não a tramitação através de projetos de lei, mesmo em regime de urgência, o que deve ser o procedimento ordinário. A medida provisória perdeu esse caráter de excepcionalidade. Criou-se uma indústria dentro do próprio governo para a edição de medidas provisórias. Todo secretário de Ministério, todo ministro, quer resolver seu problema através de uma medida provisória. Isso coloca o Parlamento em uma posição subalterna, porque não se discutem mais os temas centrais, porque eles já vêem resolvidos. O governo, com sua maioria muito sólida no Parlamento, sequer permite à oposição discuti-los. Portanto, foi um entendimento longo, uma discussão muito acalorada em determinados momentos, mas, a partir do momento em que permitimos que a Comissão de Constituição e Justiça discuta admissibilidade, estamos restabelecendo em parte nossa prerrogativa, atendendo ao que diz a Constituição. E no momento em que vedamos o contrabando, estamos pelo menos dizendo não ao arbítrio, ao rolo compressor do governo. Acho que foi um avanço importante, e repito, espero que possamos votá-lo hoje ainda no Senado e que ele possa ir para a Câmara e na Câmara mantenha esse mesmo entendimento.
Senador, o senhor pretende conversar com os deputados? Porque alguns deles tinham algumas resistências. O senhor pretende conversar para que a PEC seja votada ainda nesse ano?
Olha, nunca achei que esse tema fosse um tema fácil. Solicitei já ao presidente Sarney, conversei com ele pela amanhã, que aprovada hoje essa matéria, ele possa presidir esse entendimento, convidando o presidente da Câmara, os líderes dos partidos, para uma reunião aqui no Senado para que ela possa ter um trâmite mais célere do que esse que tivemos aqui no Senado. Nossa intenção, sem sombra de dúvidas, é votar essa matéria ainda esse ano. E o presidente Sarney tem instrumentos de pressão. Ele não pode continuar aceitando medida provisórias a 24 horas, a 48 horas do seu vencimento porque significa abdicarmos de nossa responsabilidade constitucional de discutir as matérias que aqui chegam. Portanto, acho que com esse instrumento de pressão e, obviamente, com os argumentos de mérito, mostraremos à Câmara que é muito importante que, rapidamente, ela permita o reequilíbrio, pelo menos mínimo, entre os poderes, com o Congresso Nacional readquirindo algumas das suas prerrogativas com esse novo trâmite das medidas provisórias.
Senador, o senhor hoje fez uma homenagem a Itamar Franco. Vendo tudo o que está acontecendo na política, qual é a falta que ele faz?
Olha, acho que essa questão das medidas provisórias também á uma homenagem a Itamar. Acho que ninguém, tanto quanto ele, se levantava contra o rolo compressor, contra a abdicação das nossas prerrogativas. Itamar foi um homem público completo, um exemplo para todas as gerações. Para a dele e para as nossas. Espero que não tenha sido em vão sua passagem pelo Parlamento, muito curta nesse seu retorno, mas grandiosa do ponto de vista da compreensão que ele tinha do papel do parlamento. Ele nos deixou sinais muito claros, até de intransigência em determinados momentos, mostrava que a intransigência em determinados momentos em relação à apatia, à submissão dessa Casa em relação a outro poder é necessária. E, talvez, em uma dessas coincidências que só o destino explica, exatamente no dia em que o Congresso Nacional o homenageia, aprovamos um novo rito das medidas provisórias. Certamente, ele estaria aqui muito feliz com essa aprovação.
