Local : Brasília – DF
Assunto: Lei de Diretrizes Orçamentáras (LDO), Dilma Rousseff
Senador Aécio Neves, a mídia vem noticiando que a presidente Dilma deve vetar a emenda que o senhor apresentou à LDO para dar mais transparência aos gastos do governo. Como o senhor vê isso?
Na verdade, a análise da presidente em relação à LDO será uma grande oportunidade para vermos se há coerência entre o discurso de equilíbrio fiscal do governo e a prática desse mesmo governo. Logo nos primeiros dias de governo, houve um corte de R$ 50 bilhões em investimentos que até hoje não se materializou, em razão de pressões da base e de outras circunstâncias de governo. Aliás, a alteração das circunstâncias têm sido uma marca desse governo. Agora, na LDO, apresentamos uma proposta absolutamente saudável para a economia, garantindo que toda emissão de títulos por parte do Tesouro sejam previamente aprovada pelo Congresso. Porque isso é despesa. O subsídio que o governo tem dado a instituições como o BNDES são pagos, em última instância, pelo cidadão, pelo contribuinte. O governo quase que constrói um orçamento paralelo sem qualquer discussão no Congresso. Portanto, a nossa emenda é a oportunidade de o governo fazer aquilo que estados e municípios vêm fazendo e que até o governo federal cobra de estados e municípios, que é cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Só que o governo federal não se impõe limites e vem acontecendo um endividamento crescente, sem que haja a anuência do Congresso nacional. O que estamos propondo é exatamente que o Congresso discuta a eventualidade desses subsídios, o que seria muito positivo, repito, para o equilíbrio das contas. Porque o aumento do endividamento impacta na taxa de juros, impacta no superávit primário e tem impacto negativo, inclusive, na atividade econômica.
Mas, senador, ao que parece, essa não vai ser a única emenda que a presidente vai vetar nesse sentido.
Olha, espero que haja por parte do governo ou daqueles que querem, realmente, o equilíbrio das contas públicas, a serenidade e a responsabilidade necessária para avaliarem a aprovação não só à emenda que apresentamos, que diz respeito à emissão de títulos do Tesouro, mas também em relação a duas emendas apresentadas pelo DEM e aprovadas no bojo no entendimento da comissão, que dizem respeito ao estabelecimento de uma meta de déficit nominal de 0,87% do PIB e uma outra, extremamente importante. Na verdade, exatamente na linha daquilo que propunha o ministro Palocci quando era ainda ministro da Fazenda, garantindo que as despesas correntes do governo, excetuados os gastos com saúde e educação, não cresçam mais do que cresçam os investimentos. O que estamos assistindo, ao longo dos últimos anos, é um crescimento absurdo dos gastos correntes do governo, crescendo mais do que cresce a economia. Essa é uma conta que não fecha. E quem paga essa, ao final, essa conta, é a população brasileira. Portanto, é muito importante que essas emendas saneadoras, moralizadoras, e que vêm na direção da transparência das ações do governo, possam ser consagradas no texto, portanto, respeitadas pela Presidência da República. E se, eventualmente, forem vetadas, cabe ao Congresso exercer seu dever constitucional de derrubar o veto.
