Senado Federal, Brasília
Gostaria de registrar desde já a presença aqui de todos os presidentes dos partidos de oposição com representação no Congresso Nacional, e vários líderes partidários, me permita começar com o presidente do Democratas, senador José Agripino, o deputado Marcondes Gadelha, primeiro vice-presidente do PSC, o Dr. Carlos Siqueira, presidente do Partido Socialista Brasileiro, o PSB, deputado Paulinho da Força, presidente do Solidariedade e o deputado Roberto Freire, presidente do PPS. Sou o presidente do PSDB e aqui estão presentes os líderes do PSDB no Senado, senador Cássio Cunha Lima, o líder da oposição da Câmara dos Deputados, deputado Miguel Haddad, o deputado Carlos Sampaio, ex-líder do PSDB na Câmara, o deputado Paudernei Avelino, líder do Democratas na Câmara, o deputado Antonio Imbassahy que é o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Fernando Coelho, que é o líder do PSB na Câmara, e o senador Paulo Bauer, primeiro vice-líder do PSDB no Senado Federal.
Não vou monopolizar a palavra, mas quero dizer que essa reunião para nós tem uma importância muito grande, que é a oportunidade através dos veículos importantes que os senhores representam, darmos a nossa versão, que é da ampla maioria da sociedade brasileira, em relação ao que vem acontecendo no Brasil.
O Brasil não está prestes a sofrer um golpe, ao contrário do que lideranças do PT e do governo e a própria presidente da República têm dito ao mundo. Na verdade, se há algo sólido hoje no Brasil são as nossas instituições democráticas. O Brasil vive um momento sim de inquietação política, mas com as nossas instituições funcionando na sua plenitude. O processo de impeachment instalado na Câmara dos Deputados segue estritamente o que determina a Constituição federal do país.
O Supremo Tribunal Federal definiu qual o rito que deveria ser cumprido, seguido pela Câmara dos Deputados, e essa comissão tem sido absolutamente exemplar no cumprimento daquilo que determinou o Supremo Tribunal Federal, gostássemos ou não os parlamentares.
Por outro lado, os depoimentos que o Brasil tem ouvido, de instituições da representatividade por exemplo da OAB, além de algumas outras, e a palavra de ministros da Suprema Corte, atuais e ex-presidentes, desnudam de forma clara essa tentativa do governo de, no desespero para encontrar alguma narrativa, alguma argumentação que possa minimamente permitir o enfrentamento do processo do impeachment, busca criar um clima de instabilidade.
Do ponto de vista do PSDB, o Brasil vive a sua plenitude democrática, com as nossas instituições funcionando. Portanto, não há qualquer risco de ruptura institucional no Brasil nesse instante. O que existe é um governo que burlou a Lei de Responsabilidade, a presidente da República, ao nosso ver, no nosso entendimento, descumpriu a Lei de Responsabilidade, portanto, cometeu um crime de responsabilidade e a Constituição determina que a punição para crimes de responsabilidade é o afastamento, é a interrupção do mandato. Isto está posto no artigo 85 da nossa Constituição, que diz:
“São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação e à lei orçamentária”.
E o ponto talvez mais marcante tenha sido o descumprimento da Lei Orçamentária, para não entrarmos em questões outras que não constam do parecer que está sendo votado, ou da peça que está sendo votada. A presidente da República, no ano de 2015, editou, sem numeração, decretos que permitiram a criação de gastos para o governo sem a prévia autorização do Congresso Nacional. Isso é crime de responsabilidade.
A outra alternativa seria nós criarmos aqui um salvo conduto, que parece ser aquilo que o governo gostaria, um salvo conduto para a presidente da República poder cometer qualquer tipo de crime e por ser presidente da República não estaria sujeita às leis.
Portanto, nós, não apenas da oposição, porque hoje somos maioria na sociedade brasileira, cumprimos estritamente o que determina a Constituição. Seria o único caso na história do Brasil de um golpe de Estado referendado pelo Supremo Tribunal Federal e com apoio da maioria parlamentar, seja na Câmara, seja no Senado. Faria melhor o governo se gastasse as suas energias e os seus esforços para defender-se das acusações que a ele são feitos ao invés de estar criando esta narrativa de instabilidade, utilizando instituições de Estado, o próprio Itamaraty de forma vergonhosa recentemente, criando no mundo uma versão diferente da real.
Nada ilustra melhor o que estamos querendo dizer do que a letra da Constituição. Alguns de nós aqui, eu entre eles, fomos constituintes, ajudamos a escrever esta Constituição. Ela diz no seu artigo 51 algo muito claro e singelo que não foi feito para este governo, foi feito em defesa do país, feito em defesa da Democracia. Diz o seguinte: “Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar por dois terços dos seus membros a instauração de processo contra presidente e o vice-presidente da República e também ministros de Estado”.
Dito isso, o artigo 86 diz de forma clara: “admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nas infrações penais comuns ou perante o Senado Federal, que é o caso dos crimes de responsabilidade. E diz no parágrafo primeiro deste artigo: “o presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal”. E ainda no parágrafo segundo faz uma ressalva: “se decorrer do prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, sem prejuízo regular ao prosseguimento do processo”. Apenas leio isso para dizer que é garantido durante todo o processo o amplo direito de defesa do presidente da República.
O que assistimos no Brasil é a presidente, talvez para não ter respostas a dar, abdicar do seu direito de defesa e partindo para uma ação acusatória, distorcendo perante nações do mundo a realidade do que vem acontecendo no Brasil.
Todos nós juramos essa Constituição. É fazê-la respeitar é a nossa obrigação. Vamos nos insurgir de forma veemente e clara contra esta narrativa que é de desrespeito às instituições, ao STF e ao Congresso Nacional. A presidente tem de se defender das acusações que lhe são feitas e a Câmara dos Deputados, em primeira instância, e depois o Senado Federal, vão julgar se a sua defesa é cabível ou não. Estamos, portanto, prestes sim a viver cerca de 20 e poucos anos, outro processo de impedimento no Brasil, o que só mostra a solidez da nossa democracia e das nossas instituições.
Estaremos dispostos, seja congressualmente, seja na nossa interface com setores importantes da sociedade brasileira, a construir um ambiente adequado para que uma agenda emergencial possa ser colocada em curso. Antecipo para os senhores que, na próxima segunda-feira, nós, do PSDB, reuniremos nossos governadores, os líderes partidários e o ex-presidente Fernando Henrique para detalhar algumas dessas questões que consideramos essenciais para fazermos a transição, se aprovado o impeachment.
