“É mais uma medida extrema do governo federal para repor algum recurso nos cofres do Tesouro federal baqueado, solapado pela ação irresponsável do governo ao longo do último ano. Então o governo busca agora arrecadar um determinado recurso para suprir a necessidade de caixa do Tesouro criada por ele próprio. Mas vai fazer isso como? Esta que é a grande questão. Quem vai pagar esta conta ao final? E sabemos quem. Serão os consumidores”, afirmou o senador Aécio Neves ao votar contra a MP 688 na qual governo federal faz nova intervenção no mercado de energia.


Pronunciamento do senador Aécio Neves – MP 688

Eu me lembro muito bem dos duros embates que nós tivemos aqui, no ano de 2012, quando da chegada a esta Casa da Medida Provisória nº 579, com a fórmula mágica de diminuir a tarifa de energia para as famílias, para as residências e também para a indústria no país. Demonstramos, a partir de trabalhos técnicos muito bem qualificados, a imprudência daquela medida. Não foram poucos os embates ocorridos aqui neste plenário e nas comissões desta Casa.

Infelizmente, fomos vencidos e taxados como os pessimistas, aqueles que não queriam que as tarifas de energia regredissem. Éramos os vilões da história. A presidente da República mais de uma vez foi à televisão, em cadeia nacional, para dizer que estava abaixando as tarifas de energia para os cidadãos brasileiros. Não preciso dizer o que ocorreu. Em algumas regiões do Brasil, o aumento da tarifa de energia, desde o ano passado, já chegou a cerca de 70%.

Faço esta rápida introdução para dizer que essa Medida Provisória (MP 688/15) busca corrigir em parte – por mais que o governo não admita isso – os gravíssimos equívocos daquela medida provisória e daquela intervenção sem planejamento, sem consistência, que desorganizou todo o setor elétrico brasileiro, com as consequências que estamos vivendo hoje.

O foco efetivo – é importante que isso fique claro –, a razão pela qual estamos votando neste instante essa medida provisória é o leilão marcado para o próximo dia 25 de novembro de 20 novas usinas. São usinas com prazo de concessão já expirado e que foram retomadas pelo poder concedente. Ali estão usinas do meu Estado, a Cemig, da Cesp, da Copel e também da Celesc. Aquelas que não vieram a aderir, aquelas que resistiram à MP 579.

Como são usinas amortizadas, e aí é a questão central, e é preciso que os senhores senadores tenham consciência claro do que está acontecendo antes de darem aqui o seu voto, o governo em razão hoje da gravíssima situação em que se encontra o Tesouro Nacional, estabeleceu a chamada bonificação de outorga. O governo quer obter R$ 17 bilhões com essas outorgas, com essas concessões, que serão revertidos não para investimentos no setor, mas para os cofres do Tesouro.

É mais uma medida extrema do governo federal para repor algum recurso nos cofres do Tesouro federal baqueado, solapado pela ação irresponsável do governo ao longo do último ano. Então o governo busca agora arrecadar um determinado recurso para suprir a necessidade de caixa do Tesouro criada por ele próprio. Mas vai fazer isso como? Esta que é a grande questão. Quem vai pagar esta conta ao final? E sabemos quem. Serão os consumidores.

Na verdade, em 2012, o discurso do governo era o da modicidade tarifária. O governo dizia o seguinte: “Olha, se essas empresas, se essas usinas estão amortizadas, portanto, nós podemos fazer as novas concessões [o que faz algum sentido, obviamente] a um custo muito menor, porque esse custo menor vai significar, por via de consequência, tarifas de energia menores para os cidadãos.”

Em dois anos, mudou tudo: não existe mais modicidade tarifária. O que o governo propõe agora é o oposto disso: uma bonificação de outorga. É aquilo que, lá na discussão dessa Medida Provisória nº 688 na Câmara dos Deputados, se estabeleceu chamar de “pedalada elétrica”.

O que o governo está cobrando é um novo imposto para transferir essas usinas sem preocupação, mais uma vez, com planejamento de longo prazo.

A tarifa – e é algo aqui didático, importante para aqueles que não estão tão familiarizados com essa questão –, a tarifa que deveria ser fixada com base na ideia anterior do governo era de R$ 36 o megawatt/hora. Essa foi a tarifa definida pelo governo na MP 579 – eu me lembro tanto disso. O governo dizia – não sou eu que estou dizendo – que essa era a tarifa justa, essa é a tarifa razoável para as operadoras operarem as hidrelétricas brasileiras: R$ 36 o MWh. Agora, com essa nova outorga, esse custo será de R$ 137 o MWh, um aumento de 300%!

O desacerto do governo, não vou dizer má-fé, mas a improvisação, aquela tentativa de ganhar em todos os campos a todo momento, uma visão imediatista de um resultado eleitoral, está fazendo com que esse custo, que deveria ser de R$ 36, fixado pelo próprio governo, seja de R$ 137.

E qual é a questão central que aqui fica? Essa tarifa, em razão, amanhã, de problemas de estiagem ou de quaisquer outros problemas que venham a ocorrer, poderá ser repassada ao consumidor. Essa é a questão central que aqui se coloca.

Se esta Medida Provisória, e quero aqui respeitar o trabalho sério feito pelo senador Eunício, que busca corrigir determinadas questões, trapalhadas feitas lá atrás, e tenho certeza que concordará comigo, mas a grande verdade é que nós estamos, por conta das irresponsabilidades e dos equívocos do governo, transferindo para o cidadão brasileiro de novo a conta dessa tentativa de ajuste.