Propaganda Enganosa

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 11/07/2016

Em meio a uma profusão de acontecimentos, um fato importante, que simboliza mais um duro encontro dos brasileiros com a realidade, passou quase despercebido pela opinião pública na última semana.

Em resposta a uma ação ajuizada pelo PSDB, a Justiça Federal da 1ª Região concluiu, em decisão exemplar, que o governo Dilma Rousseff usou recursos públicos para mentir aos brasileiros. No caso em questão, sobre a crise de energia e a mudança em direitos trabalhistas, então proposta pelo Executivo.

Um ano atrás registrei a liminar dada à época e a decisão, agora definitiva, merece ser reproduzida pela sua relevância, especialmente no atual contexto em que o país aprofunda a percepção dos seus direitos.

Diz um trecho da sentença: “Ao veicular uma situação não condizente com a realidade, o governo federal presta um serviço baseado no engano, ou seja, vale-se de propaganda enganosa aos seus clientes, quais sejam, os eleitores de todo o país, causando, flagrantemente, lesão aos princípios que devem nortear a coisa pública, conforme já delineado acima — é nítido que as mencionadas propagandas prestaram informações falsas sobre o país e apresentaram como verdadeiros fatos irreais, não retratando a situação verídica que a nação se encontra, afirmando aos brasileiros inverdades, como a garantia de direitos trabalhistas e ao responsabilizar a seca do Nordeste pelo aumento da tarifa de energia elétrica”.

Ao reconhecer a prática pelo governo de propaganda enganosa, a Justiça traz um novo alento ao cidadão em seu direito de questionar informações que recebe de seus representantes. E lança uma luz sobre o importante debate de a sociedade ter meios que impeçam a sua manipulação.

Apresentei, à época, no Senado, proposta que torna obrigatória a divulgação da fonte oficial de dados e informações apresentados por propaganda de administrações municipal, estadual e federal. Assim como, a de um responsável que ateste a sua veracidade. O projeto prevê ainda direito de resposta, quando, comprovadamente, ocorrer propaganda enganosa. O governo responsável ficará obrigado a divulgar essa decisão nos mesmos espaços e com a mesma frequência que a campanha original, como forma de informar a verdade ao país.

É importante que, aprovada essa iniciativa, ela se some a outras que impeçam que a publicidade paga com dinheiro público se transforme, sem constrangimentos, em propaganda de partidos.

A decisão da Justiça possui um forte significado: lembrar a governantes que, além dos direitos assegurados na Constituição, o cidadão tem também direito a um princípio básico que deve reger qualquer país democrático — o direito à verdade. Até isso os governos do PT nos tirou.

Leia também aqui.

Propaganda Enganosa

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 29/06/2015

 

O desapreço do governo petista pelos limites fixados pela lei, ou recomendados pelo bom senso, já é conhecido dos brasileiros. Começa pelas pedaladas fiscais, passa por mentiras eleitorais e chega à corrupção generalizada.

Agora, temos mais uma demonstração de como, sem constrangimento, o governo financia com recursos públicos a divulgação de mentiras.

Basta ver a milionária propaganda que foi ao ar para tentar justificar o ajuste fiscal. Ela deixou de prestar contas ou informar à população, transformando-se em mera peça partidária que alterna opinião, autoelogio, dados questionáveis e mentira pura e simples.

Transcrevo os principais trechos do comercial levado a milhões de brasileiros. “(“¦) O mundo passa por uma crise cujos efeitos no Brasil foram amenizados com ações do governo federal (“¦) O governo manteve o crescimento do emprego e da renda (…) e a ampliação dos créditos subsidiados ao acesso à educação. Conquistas garantidas. (…) Os direitos trabalhistas e benefícios conquistados estão todos assegurados (…) As tarifas de energia tiveram que ser aumentadas em função da seca.”

A propaganda fere a lei e a verdade. Fere a lei pois deixa de informar para opinar (ações do governo amenizaram a crise, por exemplo). Agride a verdade quando diz que o crescimento do emprego e a ampliação dos créditos subsidiados para a educação estão mantidos. Ou quando afirma que os direitos trabalhistas estão todos assegurados e que as tarifas de energia aumentaram por causa da seca.

Ao contrário do que diz o governo, dados oficiais evidenciam o aumento do desemprego e a diminuição dos investimentos na educação. Direitos trabalhistas foram reduzidos. E chegamos ao absurdo de ver a seca responsabilizada pela crise sem precedentes que atingiu o setor elétrico.

Semana passada, o juiz federal Ricardo Coelho Borelli, da 20ª Vara do TRF da 1ª Região, determinou a suspensão da campanha, afirmando que “a publicidade feita pelo governo federal ofende diretamente os princípios basilares da boa administração pública, trazendo inconsistências entre sua divulgação e o efetivamente ocorrido”.

Diante da gravidade desse fato, é justo que se indague quem, agora, informará à população que ela foi enganada.

É para responder a esse tipo de abuso que apresentei, no Senado, projeto de lei que responsabiliza gestores públicos pela divulgação de informações não confirmadas por fontes confiáveis e obriga governos, quando for o caso, a pagarem pelo esclarecimento.

Hoje o Brasil sabe que o PT mentiu para vencer as eleições. E agora percebe que ele continua mentindo. Só que com o nosso dinheiro.

 

Leia também aqui.