Congresso aprova emenda de Aécio que impede governo federal de bloquear recursos da segurança

O Congresso Nacional aprovou emenda do senador Aécio Neves ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 que impede o governo federal de contingenciar recursos destinados à construção, reforma e ampliação de presídios e também no combate ao crime organizado nos estados e municípios. O texto aprovado em plenário segue agora para sanção presidencial.

A emenda do senador Aécio estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não poderão mais ser contingenciados pelo governo para fazer caixa e deverão ser repassados para investimentos em segurança nos estados e municípios.

“O objetivo é impedir que a prioridade com a segurança pública, em especial por meio dos recursos repassados aos entes da Federação, seja submetida a critérios fiscais, que resultam em contingenciamento”, afirmou o senador Aécio Neves,

A omissão do governo federal na segurança pública vem sendo denunciada há vários anos pelo senador Aécio Neves. Apenas no ano passado, o Fundo Nacional de Segurança, aprovado pelo Congresso, não teve sequer 30% do seu volume executado. Já no Fundo Penitenciário a liberação dos recursos não chegou nem a 10% dos recursos a serem repassados aos estados.

“Do conjunto de todos os gastos do governo federal, apenas 0,5% foi investido em segurança pública. Sequer foram repassados os fundos aprovados pelo Congresso: o Fundo Penitenciário, para ampliar os nossos estabelecimentos prisionais, e o Fundo Nacional de Segurança, para apoiar os estados e municípios nas suas ações. O primeiro não foi executado sequer em 7% no ano passado, o Fundo Nacional de Segurança não foi implementado em sequer 30% dos seus recursos”, alertou Aécio Neves.


Violência cresce em todo país

A baixa execução orçamentária impede a realização de investimentos necessários à proteção da população e na ampliação e melhoria do sistema prisional. Enquanto o governo federal corta recursos, os índices de violência crescem assustadoramente. De acordo com o Mapa da Violência 2014, cerca de 55 mil pessoas foram assassinadas no Brasil em 2012, ano base da pesquisa. Segundo a Anistia Internacional, os homicídios no país superam as mortes de muitos conflitos armados pelo mundo, como o que ocorre no Iraque.

“O governo federal não toma qualquer iniciativa em parceria com estados e municípios e essa ausência na formulação de políticas na área de segurança pública chega a ser criminosa. A verdade é essa e é preciso que seja dita. Solitariamente não há condições de enfrentar esse drama”, disse o senador Aécio Neves.

Defesa de Aécio Neves por mais recursos para segurança ganha reforço com decisão do STF

A defesa constante do senador Aécio Neves pelo aumento de recursos federais para a área de segurança pública ganhou um reforço, ontem, com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou à União liberar imediatamente R$ 2,4 bilhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Os recursos, contingenciados durante anos pelo governo federal, devem ser usados para reverter a caótica situação dos presídios em todo o país. O STF também proibiu a União de fazer novos contingenciamentos desses recursos a partir de agora, como estabelecia emenda proposta pelo senador Aécio Neves. A emenda definia como prioritários os repasses da segurança para estados e municípios e proibia o contingenciamento desses recursos pelo Tesouro. Aprovada pelo Congresso, a emenda foi vetada pela presidente Dilma Rousseff em janeiro deste ano.

Desde que foi governador de Minas Gerais, Aécio Neves denuncia o perverso contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança (FNS) e do Fundo Penitenciário Nacional, o que tem obrigado estados e municípios a arcar sozinhos com os investimentos na área de segurança pública.

“É importante que os recursos aprovados no Orçamento para a área de segurança pública tenham o mesmo instrumento para liberação que têm recursos da educação ou da ciência e tecnologia. Devem ser liberados sem contingenciamento. Esses recursos são fundamentais para o planejamento das ações de segurança pública dos estados e municípios que precisam saber com quanto podem contar para ações de proteção à população”, afirmou Aécio Neves.

Em agosto, o senador conseguiu aprovar substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24, de autoria do senador João Capiberibe (PSB), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o texto já foi encaminhado ao plenário do Senado.

A criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública irá assegurar mais recursos para o enfrentamento do aumento da criminalidade e o combate à violência em todas as regiões do país. A verba do fundo será usada no aparelhamento das forças de segurança, remuneração de profissionais, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. A regulamentação do fundo ficará a cargo de lei complementar e a fiscalização de sua aplicação caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo.


Omissão federal

A omissão do governo federal com a crise na segurança pública, segundo Aécio Neves, é responsável, ao lado de outros fatores, pelo aumento do número de homicídios no Brasil, que chegam a 60 mil por ano. No ano passado, o governo federal liberou apenas 30% dos recursos do FNS e somente 10% da verba destinada ao Funpen.