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Fundos das estatais devem ter novo modelo de gestão

As recentes investigações trouxeram luz à forma com que eram administrados os fundos de pensão das principais empresas estatais brasileiras, revelando a ponta de um iceberg de proporções olímpicas.

Em 2014, através de representação impetrada junto ao MPF e durante a campanha eleitoral, o PSDB já denunciava as visíveis ilegalidades que vinham sendo cometidas.

Basta dizer que o patrimônio dos quatro principais fundos, somado, chega a R$ 283 bilhões e faltam R$ 48 bilhões para honrar os compromissos de aposentadorias futuras com cerca de 611 mil funcionários das estatais. Ou seja, um deficit equivalente a 17% do valor total dos ativos.

Os gestores desses fundos chegaram a investir recursos em instituições em graves dificuldades — algumas, inclusive, acabaram falindo — e até mesmo em títulos públicos da Venezuela. Foram sucessivos negócios lesivos ao patrimônio dos trabalhadores, mas que atendiam à lógica da manutenção do projeto de poder do PT.

Além de punir exemplarmente quem usurpou o patrimônio público e prejudicou milhares de famílias, há que se saber identificar as falhas de governança que propiciaram a execução de crimes em tamanha escala.

Contribuíram para o desastre a nefasta apropriação política, a ausência de controles, a baixa qualificação profissional e a inexistência de barreiras contra conflitos de interesses, em um cenário que exige sofisticação crescente.

Projeto dos senadores Paulo Bauer e Valdir Raupp, por mim relatado em parceria com a senadora Ana Amélia, e aprovado por unanimidade no Senado, cria um novo paradigma para a administração desses fundos.

O projeto investe em controles, com reforço do papel do conselho fiscal; em responsabilização de conselheiros e auditores, com a introdução do conceito de responsabilidade solidária contido na Lei das S.A; na profissionalização dos conselhos e da diretoria, cuja relação passa a ser mediada por contrato de gestão, com diretores escolhidos por processo seletivo em edital público e com a adição de membros independentes aos conselhos; e lida de forma rigorosa com os conflitos de interesse, por exemplo, ao vedar indicações de quem exerceu cargos executivos em partidos políticos. Na Câmara, sob relatoria do competente deputado Marcus Pestana, o projeto deverá ser votado ainda esse mês.

Espera-se do Congresso a compreensão da urgência e importância dessa iniciativa e da necessidade de que a mesma não seja desfigurada, preservando os princípios da boa governança, em contraposição aos interesses corporativos e conveniências políticas que deram origem à criminosa irresponsabilidade que atingiu os fundos e a vida de milhares de trabalhadores brasileiros.

Aécio Neves – Aprovação do projeto de fundos de pensão das estatais

Aécio Neves – relator da proposta aprovada – destacou as mudanças que as novas regras trarão ao estabelecer processo seletivo para gestores dos fundos e criar impedimentos para atuação de partidos na distribuição política de cargos nas instituições públicas. O projeto segue agora para votação do plenário da Casa.

“Talvez seja um dos projetos mais importantes já discutidos e votados na Comissão de Constituição e Justiça, pois ele permite uma nova governança para os fundos de pensão. Nós todos estamos assistindo no que eles se transformaram a partir do apadrinhamento das indicações, da vinculação partidária dos seus dirigentes e dos negócios que fizeram que levaram a prejuízos em praticamente todos eles. O que significa quando um fundo de pensão tem prejuízo? Que o benefício daquele contribuinte que depende dele para sobreviver o resto de sua vida fica comprometido”, afirmou Aécio.

Em todo o país, 89 fundos públicos administram patrimônio de R$ 460 bilhões. Os quatro maiores – Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal), Postalis (Correios) e Previ (Banco do Brasil) são hoje investigados pela CPI dos Fundos de Pensão sob suspeita de corrupção. Juntos eles movimentam R$ 350 bilhões.

CCJ do Senado aprova substitutivo de Aécio que profissionaliza gestão dos fundos de pensão

“É um projeto que atende não a governo nem à oposição, atende ao Brasil. Vamos blindar os fundos de pensão de quaisquer ingerências políticas”, diz senador Aécio Neves

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (09/03), substitutivo do senador Aécio Neves que profissionaliza a gestão dos fundos de pensão das estatais e cria impedimentos para o aparelhamento político nos cargos de direção e nos conselhos de administração dos fundos.

Aprovado por unanimidade, o relatório apresentado ao Projeto de Lei 388, do senador Paulo Bauer, traz um conjunto de mudanças importantes para profissionalização dos fundos e também para fiscalização, estabelecendo auditorias independentes e dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios.

“É um dos projetos mais importantes já discutidos e votados na CCJ, pois ele permite uma nova governança para os fundos de pensão. Nós todos estamos assistindo no que eles se transformaram a partir do apadrinhamento das indicações, da vinculação partidária dos seus dirigentes e dos negócios que fizeram que levaram a prejuízos em praticamente todos eles”, afirmou o senador Aécio Neves.

Com a aprovação, o substitutivo segue para o plenário do Senado para votação em regime de urgência.

“Levaremos a plenário esta proposta construída a várias mãos e que permitirá uma nova governança para os fundos de pensão, trazendo a meritocracia, eficiência e o profissionalismo em substituição ao aparelhamento desses fundos”, acrescentou o senador.

As novas regras

O projeto inova ao propor que membros dos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos deverão ser profissionais selecionados com base em notório conhecimento nas áreas previdenciária e financeira. Com isso, 1/3 dos conselheiros serão independentes. As demais vagas serão ocupadas por representantes do fundo e da empresa estatal.

O substitutivo proíbe que todos os membros dos conselhos exerçam atividade política ou partidária durante o exercício da função e também nos dois anos anteriores à nomeação.

Ministros, secretários de Estado e servidores em cargo de direção ou de assessoramento superior em órgãos da administração direta não poderão mais ser nomeados para conselhos ou diretoria dos fundos públicos.

Os membros da diretoria-executiva também deverão ser contratados por seleção. A relação entre diretores e conselhos será regida por contrato de trabalho, com metas a serem cumpridas e prazo de duração. A fiscalização do cumprimento do contrato ficará a cargo do conselho deliberativo do fundo.

Responsabilização e transparência

Outra inovação do substitutivo apresentado por Aécio Neves é a responsabilização dos dirigentes para casos de gestão temerária dos recursos, desvios ou erros que gerem prejuízos para seus participantes.

Os fundos de pensão das estatais movimentam recursos pagos por funcionários ao longo da carreira, destinados à aposentadoria complementar. Em todo o país, 89 fundos públicos administram patrimônio de R$ 460 bilhões. Os quatro maiores – Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal), Postalis (Correios) e Previ (Banco do Brasil), são hoje investigados pela CPI dos Fundos de Pensão sob suspeita de corrupção. Juntos eles movimentam R$ 350 bilhões.

“Tendo em vista os numerosos casos de gestão temerária ou mesmo de indícios de corrupção nos fundos de pensão, acredito que a lei precisa fornecer mais elementos de responsabilização dos dirigentes e representantes que trabalham para a entidade. Por isso estabelecemos corresponsabilidade desses gestores nos casos de danos resultantes de omissão e de atos praticados que gerem danos aos beneficiários”, afirmou Aécio.

Conheça os principais pontos do PLS do senador Aécio Neves

(Altera Lei Complementar 108 de 29 de maio de 2011)

1 – Os Conselhos Deliberativo e Fiscal dos fundos de pensão das empresas estatais terão membros independentes.

2 – A escolha dos membros independentes ocorrerá por meio de processo seletivo.

3 – O processo seletivo garantirá contratação de profissionais de notória especialização.

Será proibido aos conselheiros:

– Ter vínculo com a entidade de previdência complementar.

– Ter sido empregado ou diretor da estatal ou de alguma de suas subsidiárias.

– Ser funcionário, diretor ou proprietário de instituição ofereça serviços e/ou produtos à entidade de previdência complementar ou à estatal.

– Receber outra remuneração da entidade previdência complementar.

– Exercer atividades político-partidárias nos 24 meses anteriores à nomeação para o conselho e o nomeado terá que cumprir um prazo de 12 meses para o exercício de atividade político-partidária, a partir da data de desvinculação do conselho.

– Manter contrato ou parceria com fornecedor ou comprador de bens ou serviços de qualquer natureza com a entidade de previdência complementar ou sua patrocinadora, em período inferior a três anos antes da data da nomeação.

– Ser titular de cargo em comissão de direção e assessoramento superior na administração pública direta do governo controlador da estatal nos últimos 24 meses.

– Ser cônjuge ou parente até terceiro grau de diretor ou dirigente da entidade de previdência complementar ou da patrocinadora.

4 – Para os gestores independentes, impõe-se prazo de 12 meses para o exercício de atividades profissionais privadas que impliquem a utilização de informações adquiridas na vigência de seu mandato como membro dos conselhos.

Como é hoje:

A Lei Complementar nº 108 de 2001 exige apenas a todos os membros dos conselhos vago conceito de notório saber; e que não tenham sofrido condenação criminal transitada em julgado ou penalidade administrativa.

Responsabilização

Para ampliar a responsabilização dos dirigentes e representantes que trabalham para a entidade, o projeto cria a corresponsabilidade dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal com os membros da Diretoria-Executiva pelos danos causados aos beneficiários dos fundos de pensão.

Introduz a caracterização do exercício abusivo das funções de administração: uma ação que produza como efeito dano à entidade de previdência, aos participantes e assistidos, ou a que indique a existência de vantagem indevida ou que possa causar prejuízo ou dano à entidade de previdência e aos e beneficiários.

Transparência

Cria dispositivo legal que melhora a disponibilização de informações aos participantes, assim como aos órgãos de fiscalização.

Determina que as demonstrações contábeis e os relatórios de gestão devam ser encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador e aos Tribunais de Conta.

Torna obrigatório a submissão dos mesmos à auditoria externa realizada por auditores independentes.

Cria dispositivo em que os auditores ou empresas de auditoria independente responderão civilmente pelos prejuízos que causarem no exercício das funções para as quais forem contratadas.

Aécio Neves – Comissão de Constituição e Justiça

“Construímos um grande projeto a partir de sugestões e, por consenso, votamos por unanimidade na Comissão de Justiça. Esse projeto é a profissionalização e a transparência dos fundos de pensão”, afirmou o senador ao destacar, nesta quarta-feira (09/03), a aprovação do substitutivo de sua autoria ao projeto de lei 388 que profissionaliza a gestão e pretende acabar com a aparelhamento político nos fundos de pensão das estatais. De autoria do senador Paulo Bauer, o PLS 388 foi aprovado por unanimidade hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e segue, agora, para o plenário em regime de urgência.

Foto: George Gianni

Aécio Neves – Entrevista sobre a aprovação do projeto dos fundos de pensão

Senado Federal

O que este projeto tem de importante?

Esse talvez seja um dos projetos mais importantes já discutidos e votados na Comissão de Constituição e Justiça, pois ele permite uma nova governança para os fundos de pensão. Nós todos estamos assistindo no que eles se transformaram a partir do apadrinhamento das indicações, da vinculação partidária dos seus dirigentes e dos negócios que fizeram que levaram a prejuízos em praticamente todos eles. O que significa quando um fundo de pensão tem prejuízo? Que o benefício daquele contribuinte que depende dele para sobreviver o resto de sua vida fica comprometido. Muitos, inclusive, estão tendo de aumentar as alíquotas em razão dos maus negócios conduzidos por diretores despreparados, quando não mal-intencionados.

A nossa proposta cria a meritocracia, ela profissionaliza a gestão desses fundos e dá a eles absoluta transparência. Impede, por exemplo, que dirigentes partidários possam participar da sua gestão. Cria a figura do conselheiro independente que é buscado no mercado através de empresas especializadas na identificação desses nomes que conheçam efetivamente aquilo que vão fazer. É um projeto que chamaria de Estado, não apenas da oposição ou do governo. Então, construímos um grande projeto a partir de sugestões da senadora Ana Amélia, do senador Valdir Raupp, do senador Paulo Bauer, e, por consenso, votamos por unanimidade na Comissão de Justiça, e esse projeto deve ser um dos próximos a ser votado em plenário. Portanto, é a profissionalização e a transparência dos fundos de pensão.

E responsabiliza também os dirigentes que provoquem prejuízos?

Exatamente, e impede também que pessoas que já tinham sido condenadas por qualquer tipo de crime adentrem os fundos de pensão. Portanto, você vai criar metas de resultados, acompanhamento por parte do TCU, que não existe hoje, com a Previc mais fortalecida também. Acho que é um marco histórico, onde os fundos de pensão deixam de ser instrumentos de governos para passar a ser instrumentos de seus patrocinadores que são os funcionários das empresas estatais.

Projeto de lei que cria novas regras para gestão das estatais

O senador Aécio Neves defendeu, nesta quarta-feira (16/12), a aprovação do projeto de Lei do Senado 555/15, que cria regras para gestão e controle nas empresas estatais. O texto entrou em segunda discussão hoje (16/12), no plenário, e engloba sugestões feitas pelos senadores Aécio Neves (PSDB/MG), em seu projeto de lei nº 343, e Tasso Jereissati (PSDB/CE), que presidiu a comissão encarregada de elaborar o texto final.

Hoje, em plenário, Aécio Neves destacou a importância do projeto composto por 94 artigos que visam garantir a qualidade dos serviços prestados pelas estatais e o fim do aparelhamento partidário das empresas públicas, hoje ocupadas por indicações políticas.

“É um projeto, a meu ver, que apresenta uma evolução, um aprimoramento, na gestão das estatais, extraordinário. Podemos até ter algumas divergências pessoais, mas o conjunto do projeto, do qual participaram, inclusive, setores organizados, com experiência de fora do Congresso Nacional, ex-dirigentes de estatais. Foi um conjunto de contribuições que aqui chegaram. E esse projeto veio, ao longo dos últimos meses, sendo aprimorado, e, portanto, acredito que em condições de, sobre ele, ser travado um bom debate aqui no Senado. O senador Tasso Jereissatti acolheu formal e informalmente inúmeras sugestões e acredito que seria uma belíssima oportunidade de darmos um passo adiante na qualificação, na transparência e na eficiência da gestão das empresas estatais no país”, disse Aécio.