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Aécio Neves – Entrevista em Brasília
O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, concedeu entrevista coletiva, nesta quarta-feira (12/11), em Brasília (DF). Aécio criticou o governo federal pelo descumprimento do superávit primário e afirmou que “se houvesse um ‘Procon das eleições’, a presidente Dilma estaria sendo, hoje, instada a devolver o mandato que recebeu”.
Leia a transcrição da entrevista do senador:
Quero primeiro dar uma palavra em relação a essa anunciada proposta do governo de descumprimento do superávit primário. Na verdade, se houvesse um ‘Procon das eleições’, a presidente Dilma estaria sendo, hoje, instada a devolver o mandato que recebeu. Porque ela vendeu aos brasileiros um país que não necessitava do aumento da taxa de juros, porque não tinha inflação; que apresentaria dados de diminuição do desmatamento; que estava permanentemente diminuindo a miséria no país; e que tinha suas contas em ordem.
Até um mês atrás, as principais autoridades do governo diziam que cumpririam o superávit de 1,9% do PIB. A posição das oposições, do PSDB em especial, é contrária a qualquer alteração na lei. Porque o precedente que se cria é de extrema gravidade. O governante é obrigado a cumprir a lei. Quando ele não cumpre a lei, independente das razões que levaram a isso – e no caso específico do governo federal, foi o excesso de gastos, de gastos descontrolados, que nós denunciamos durante a campanha eleitoral – ele não pode ter como alternativa a mudança da lei.
Porque, o sinal que se dá é na direção contrária das boas práticas fiscais. Amanhã, se um governador de Estado não cumprir o percentual, por exemplo, da saúde, ou um prefeito não cumprir o percentual da educação, ele vai querer alterar a lei? Não.
E existem sanções para quem não cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, e nessa questão específica a Lei Orçamentária, no que diz respeito ao superávit. E nós vamos estar vigilantes para impedir essa modificação – esse cheque em branco ao governo – que não diz sequer como fará para cumprir superávits no futuro. Porque, daqui por diante, não existe mais lei.
E esse é um dos tripés fundamentais da macroeconomia brasileira, que está sendo, mais uma vez, desrespeitado por esse governo. Portanto, eu já disse na semana passada, que esse governo comete um estelionato eleitoral, ao propor, imediatamente após as eleições, medidas diametralmente opostas àquelas que anunciava no período pré-eleitoral, e quer agora, com essa medida anunciada, com essa tentativa anunciada, colocar por chão todos os pilares fundamentais das boas práticas econômicas. Portanto, vamos discutir, inclusive do ponto de vista judicial, quais as medidas cabíveis. Porque a presidente da República incorre em crime de responsabilidade se não cumprir a meta aprovada pelo Congresso Nacional.
Crime de responsabilidade é passível de cassação de mandato.
É, nós vamos examinar quais as medidas que vamos tomar. Eu não quero chegar a isso porque a medida não foi ainda tomada pelo Congresso Nacional. Alerto o Congresso Nacional, se aprovada uma medida como esta, o sinal que estamos dando é de que não há mais lei a ser cumprida. Basta no momento em que o governante não cumpre determinada lei alterar a lei com a sua maioria. Espero que o Congresso Nacional se respeite, rDiálogo, espeite as suas prerrogativas e impeça esta violência. Que na verdade é o atestado definitivo de fracasso da condução da política econômica. Tenho de registrar, como crítico que sou do governo que, neste momento, concordo em grande parte com aquilo que dizem alguns dos ministros, em especial de uma ex-ministra da presidente da República, em relação à perda de credibilidade da condução da economia e absoluta ausência de diálogo durante estes últimos anos com setores fundamentais da sociedade brasileira.
Qual seria a solução se o governo não conseguir aprovar esta manobra?
Esta é a responsabilidade do governo, não é a nossa. A nossa é fazer cumprir a lei. Não podemos permitir e aceitar que a ineficiência, a incapacidade do governo, e foi alertado para isso ao longo de todo o ano, para fazer cumprir aquilo que foi aprovado pelo Congresso Nacional, possa ter única alternativa a alteração da lei. Daqui por diante, não existe mais lei a ser cumprida. Isso é de uma gravidade tamanha que no momento em que o governo, vamos supor para o ano de 2015 ou 2016, 2015 já há inclusive uma proposta de superávit apresentada, ou para 2016, o governo for propor um superávit, quem é que vai crer que este superávit vai ser cumprido? Basta que ao final, não se alcançou o superávit, altera-se a lei. Este é o pior exemplo que um governo sério, responsável, possa dar. A responsabilidade com o cumprimento desse superávit, que até um mês atrás, no período das eleições, era anunciado pelo governo como passível de ser cumprido, a responsabilidade é toda do governo federal e não vamos facilitar as coisas.
O sr. acha que os dissidentes da base governista insatisfeitos podem ajudar a oposição a derrubar este projeto, pois numericamente a oposição não tem este poder?
É verdade, mas vamos fazer o nosso papel. Vamos denunciar isso junto à sociedade. O que estamos assistindo é a rendição agora já no período pós-eleição de tudo aquilo que assistimos ao longo dos últimos quatro anos. Mais uma vez quer se mascarar os números. O governo, na verdade, quer produzir um déficit e chamá-lo de superávit. No fundo essa é a questão. Não podemos aceitar isso. O governo deveria ter a humildade de dizer que fracassou que falhou, e não pelos argumentos que ouvi da ministra do Planejamento em razão de uma expectativa de receita não realizada, mas em grande parte pelo aumento desenfreado das despesas.
Apenas no período da presidente Dilma, tivemos um aumento da despesa na sua relação com o PIB equivalente aos 12 anos anteriores, alguma coisa em torno de 2,2% de aumento. Então, um governo que foi perdulário, um governo que não foi responsável do ponto de vista da administração dos gastos públicos não tem autoridade moral para pedir ao Congresso Nacional que altere uma lei por ele aprovada. E vamos estar vigilantes para que isso não ocorra. E mais do que isso, vamos examinar as medidas judiciais cabíveis.
O governo confessa que há um problema. Em que situação a oposição poderia sentar e dialogar e discutir uma saída?
Para começar o governo não tem honrado com seus compromissos com vários estados brasileiros. Estamos com a Lei Kandir atrasada. E a incompetência do governo, o fracasso, a falência da gestão fiscal do governo está gerando dificuldades para vários estados brasileiros. São financiamentos do Banco do Brasil que estão retidos por um lado, e são repasses ordinários, constantes do Orçamento, que deveriam ter chegado aos cofres estaduais que não foram repassados. O governo não pode querer resolver apenas a sua situação deixando os outros entes da Federação em extrema dificuldade.
Aécio Neves: governo já poderia ter reduzido as contas de luz cortando tributos
“O ministro vem a esta Comissão em um dia histórico. Ontem, a ação da Eletrobras teve a maior queda diária em 15 anos”, afirmou o senador Aécio
O senador Aécio Neves (PSDB/MG) afirmou, nesta terça-feira (20/11), que o governo federal já poderia ter reduzido o valor da conta de luz se cortasse impostos e outros tributos federais embutidos nela. Na avaliação do senador, essa seria uma forma de garantir maior competitividade para a indústria e aliviar o orçamento das famílias brasileiras sem causar prejuízos que podem inviabilizar investimentos essenciais das empresas de energia para o futuro.
As declarações foram feitas durante audiência pública com o ministro em exercício de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, para debater as condições atuais do sistema elétrico, tendo em vista os recentes apagões ocorridos no Brasil.
“Todos queremos que a conta do consumidor, seja familiar, seja das indústrias, possa diminuir, mas sem a quebra de contratos, sem colocar em risco o sistema que é da população brasileira. Bastaria que o governo pudesse reduzir ou retirar a PIS/Cofins das contas de luz e talvez tivéssemos aí um impacto de mais de 5% no resultado final que o governo busca. Não seria muito mais plausível retirar da conta outras taxas e impostos, como a Taxa de Pesquisa e Desenvolvimento, a Taxa de Fiscalização da Aneel? A própria Conta de Desenvolvimento Energético, que caiu em 75%, quem sabe zerá-la?”, disse o senador Aécio.
O senador reiterou que a preocupação com a redução das tarifas não é exclusividade de um partido político. Aécio Neves citou como exemplo medidas já tomadas por governos estaduais ao longo dos últimos anos, como a redução de ICMS para consumidores de baixa renda.
“Não há nenhum brasileiro, com o mínimo de sensibilidade, que não julgue necessário fazer um esforço para a diminuição nas contas de luz. Nós, mais do que concordarmos com isso, sempre fizemos. Em Minas Gerais, as famílias que consomem até 90 kilowatts mensais são isentas do pagamento do ICMS, que é o único dos impostos estaduais. Isso significa que metade das famílias mineiras não paga o ICMS na conta de luz. São Paulo faz isso, inúmeros outros estados fazem isso. Faço apenas esse registro para dizer que não é monopólio de um partido, ou de um grupo político, a preocupação com as tarifas”, disse.
Respeito ao Congresso
Aécio Neves criticou ainda que um setor tão importante para a economia brasileira e para o bem estar da população, como o da energia elétrica, esteja sendo tratado sem as discussões necessárias para o aprimoramento da MP. Para o senador, tem faltado respeito do Executivo pelo trabalho do Congresso.
“O governo precisa aprender a respeitar a autonomia do Congresso Nacional, essencial para o equilíbrio das forças democráticas. Não podemos aceitar passivamente a definição da data de quatro de dezembro para assinatura dos contratos das empresas com o governo. O Congresso ainda está discutindo a questão e aprimoramentos podem ser feitos na lei. O sistema brasileiro, tanto de geração, quanto de transmissão e de distribuição no Brasil é extremamente complexo, portanto, o governo precisa avaliar adequadamente e sem pressa o impacto de suas medidas na vida e na sobrevivência das empresas do setor”, observou Aécio.
Eletrobrás
O senador Aécio Neves citou a queda das ações da Eletrobrás como exemplo das graves consequências que a MP já vem causando ao setor elétrico. O senador lembrou que isso poderá inviabilizar investimentos importantes que a empresa já anunciara para assegurar maior produção de energia ao país.
“O ministro vem a esta Comissão em um dia histórico. Ontem, a ação da Eletrobras teve a maior queda diária em 15 anos e atingiu o menor valor nominal em 10 anos. Algo inimaginável em um país que julgava ter um sistema elétrico estável e, de alguma forma, inspirando credibilidade aos investidores. Calcula-se investimentos de 10 bilhões por ano necessários à continuidade da construção das hidrelétricas de Belo Monte, de Jirau, de Teles Pires, além de vários outros investimentos em transmissão”, disse.
Aécio Neves também alertou para os impactos que a falta de diálogo do governo na tramitação da MP 579 pode acarretar em outros setores, como já acontece com a Petrobras.
“Essa decisão do governo traz impactos que não se restringem apenas à Eletrobras e ao setor elétrico. Já contamina, por exemplo, a Petrobras. Ontem, a UBS removeu a Petrobras de sua carteira sugerida na categoria de mercados emergentes globais. Exatamente pela repercussão das medidas tomadas, a meu ver, sem ampla discussão, sem uma audiência mais ampla com o setor, com os interessados, com os estados e com as próprias empresas. Portanto, essa insegurança em cascata é progressiva e pode atingir ainda outros setores importantes da economia brasileira”, afirmou o senador Aécio Neves.