Durante discurso em Brasília, o senador Aécio Neves condenou a demora do governo federal na tomada de decisões importantes para o país.
Aécio Neves: Compensação para estados
Uma proposta do senador Aécio Neves no Congresso Nacional poderá garantir melhorias para as finanças dos Estados.
Aécio Neves: Novo indexador para dívida dos estados
Em entrevista coletiva em Brasília, o senador Aécio Neves defendeu a renegociação da dívida dos estados com a União e a criação de um novo indexador de correção dessas dívidas. Aécio criticou a falta de dialogo do governo federal e destacou que a União cobra dos estados juros mais altos do que os praticados pelo BNDES para o setor privado.
Aécio Neves diz que PEC 11 põe fim às dúvidas sobre rito de MPs
Senador lembrou que PEC das MPs, aprovada no Senado em agosto, ajusta a tramitação das medidas provisórias
O senador Aécio Neves (PSDB/MG) afirmou, nesta terça-feira (20/03), que a PEC 11 poderá por fim às dúvidas sobre o rito adequado de tramitação das MPs, trazidas à tona após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tornando obrigatória a análise, por uma comissão especial, da urgência e relevância de cada Medida Provisória editada pelo governo federal. Apesar de a regra estar estabelecida na Constituição, ela não era cumprida no Congresso.
Aprovada desde agosto passado pelo Senado, a PEC das MPs foi relatada por Aécio Neves e cria novo rito de tramitação para as medidas provisórias, restabelecendo as prerrogativas garantidas ao Congresso pela Constituição. A proposta institui que a análise sobre a urgência e a relevância das MPs seja feita pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado. Já a decisão do STF determina a análise por uma comissão especial exclusiva.
Em seu pronunciamento, o senador disse que a CCJ poderá cumprir o papel de decisão sobre a urgência e relevância das MPs.
“Tivemos, há duas semanas, uma decisão do Supremo Tribunal Federal que gerou reações nessa Casa e alguma confusão no processo legislativo, onde houve manifestação determinando que o rito ainda vigente, que garante o funcionamento das comissões especiais, quando na avaliação de cada medida provisória, seria essencial à correção do processo legislativo. Quero apenas relembrar que a proposta que relatei corrige definitivamente essa questão. Estabelece o caminho das comissões de Constituição e Justiça das duas Casas como a primeira instância a determinar aquilo que estamos hoje, aqui, fazendo, sem qualquer discussão mais aprofundada: a definição se é ou não relevante e urgente o tema da medida provisória”, disse o senador Aécio Neves.
Hoje, em plenário, Aécio saudou o anúncio feito pelo presidente da Casa, senador José Sarney, de que em entendimento com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, a PEC será colocada em votação. A proposta permanece paralisada na Câmara dos Deputados há sete meses aguardando iniciativa da base do governo.
Fim do contrabando legislativo
O senador Aécio lembrou que o fim dos chamados contrabandos de matérias e a definição de prazos específicos para a análise das Casas do Congresso são benefícios previstos na PEC.
“A PEC poupa-nos dos constrangimentos sucessivos que temos tido por termos que votar por premência de tempo os penduricalhos ou os contrabandos, como aqui se estabeleceu considerar as matérias impróprias, não correlatas à original, que são introduzidas durante a tramitação na Câmara dos Deputados e todos nós delas nos tornamos reféns, já que sempre uma ação positiva na medida provisória se tornaria inócua se nós não aprovássemos os tais contrabandos ou penduricalhos. Além disso, nos garante um tempo razoável para discussão das medidas provisórias nessa Casa, não menos que 30 dias”, alertou.
Aécio Neves cobra do governo federal renegociação da dívida dos estados
“Em que federação do mundo, em que momento da história, um governo empresta para empresas privadas com condições muito mais vantajosas do que aquelas que exige dos demais governos?”, diz Aécio
O senador Aécio Neves cobrou, nesta quarta-feira (07/03), da tribuna do Senado, que o governo federal renegocie a dívida dos estados com a União. Ele alertou que o grande comprometimento da receita dos estados com o pagamento da dívida tem impedido que os estados possam responder às demandas da população e que, muitos deles, correm o risco de falir.
“É em nome dos estados que retorno à cobrança de uma solução urgentíssima para a dívida contratada pelos Estados junto à União, sob pena de um verdadeiro dominó de falências e a morte anunciada e definitiva do federalismo nacional. Antes que o tradicional embate entre o governismo e as oposições recomece, é meu dever registrar as inúmeras manifestações de congressistas de todos os partidos, inclusive da base do governo, em apoio à busca de uma saída imediata para o problema”, afirmou o senador.
Aécio Neves lembrou que quando a União assumiu a dívida dos estados nos anos 90, isso ocorreu dentro de um amplo programa de reformas econômicas, que incluíram o Plano Real e o fim da inflação; a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Programa Nacional de Privatizações. A renegociação das dívidas dos estados, à época, salientou o senador, impediu que os estados quebrassem.
Mas, afirmou o senador, com a alteração das circunstâncias econômicas, hoje aquela negociação tornou-se perversa para os estados.
“Cito a realidade do meu estado, Minas Gerais, mas poderia citar qualquer outro. Nossa dívida em dezembro de 1998 era de R$ 15 bilhões. Desde então, Minas já pagou a fabulosa soma de R$ 21,5 bilhões, mas, inacreditavelmente, deve ainda hoje espantosos R$ 59 bilhões”, disse o senador.
Aécio Neves informou que os estados pleiteiam hoje a mudança do índice atual de correção das dívidas, IGP-DI, para o IPCA, índice oficial de inflação, não ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outros estados, completou o senador, entendem que a mudança de indexador pode não ser o melhor caminho.
“Se há divergência sobre este ponto, há um consenso de que o governo federal precisa sinalizar, de forma inequívoca, para uma renegociação que reduza o percentual de comprometimento das receitas dos estados com o pagamento dos serviços da dívida. Hoje, em Minas, por exemplo, 13% da Receita Corrente Líquida estão comprometidos com juros e amortização. Em outros estados, essa marca alcança até 15%”, afirmou Aécio Neves.
Juros subsidiados
O senador criticou o fato de o governo federal corrigir as dívidas dos estados com taxas altas e, contraditoriamente, oferecer taxas subsidiadas pelo BNDES para financiar a iniciativa privada.
“A flagrante contradição do governo é que ele cobra empréstimos de empresas a taxas que giram em torno de metade ou até mesmo um terço daquelas que exige dos outros governos estaduais e municipais. Em que federação do mundo, em que momento da história, um governo empresta para empresas privadas com condições muito mais vantajosas do que aquelas que exige dos demais governos? Se é importante baratear o financiamento do processo de crescimento nacional – especialmente se esta for uma regra para todos – por que penalizar o investimento público, sob cuja guarda permanecem serviços essenciais como saúde, educação e segurança?”, disse.
Recursos para saúde e educação
O senador apresentou em seu discurso propostas defendidas nas assembleias legislativas, como a possibilidade de os estados usarem os eventuais ganhos advindos do processo de renegociação da dívida em setores carentes de recursos, como a saúde pública, educação e infraestrutura.
“Na prática, os Estados continuariam pagando o mesmo, porém, parcela da receita voltaria para os estados aplicarem em investimentos fixos, previamente acordados com o governo federal”, disse o senador.
Aécio Neves alertou o governo federal que, se a renegociação não for feita logo, em breve muitos estados poderão entrar na Justiça, considerando abusivos os cálculos para o pagamento das dívidas.
“Ao contrário da luta pelo poder e pelo mando político, o governo federal tem a oportunidade de oferecer ao país uma inédita e inequívoca demonstração de um outro tipo de protagonismo: a solidariedade política. A responsabilidade administrativa. O espírito republicano e a visão nacional. Já disse e repito: continuamos órfãos de um projeto de país. Não nos basta apenas um projeto de poder e de governo”, afirmou o senador, conclamando os senadores a participarem desse debate.