O senador Aécio Neves apresentou nesta terça-feira (04/09), no Senado Federal, projeto de lei que regulamenta a transferência de recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) e autoriza parcerias entre as entidades e o Poder Público.

O Projeto 383/2018 prevê que 10% dos recursos do Funpen sejam destinados preferencialmente às Apacs e permite sua contratação pelo Poder Público por meio de contratos de parceria.

As APACs são organizações civis sem fins lucrativos que se dedicam à reintegração social de presos ainda durante o cumprimento de suas penas.

Mesmo reconhecidas pelo Judiciário, elas não têm hoje garantia de contrapartida financeira pelos estados e estão impedidas de firmar contratos na prestação de serviços, sendo mantidas por convênios e doações.

“Como governador incentivamos as APACs e introduzimos medidas que foram extremamente exitosas. É preciso que essa iniciativa seja ampliada em todo o país, por ser um dos caminhos para que possamos, em um curto espaço de tempo, minimizar a gravíssima crise penitenciária que assombra o país”, explicou o senador Aécio.

Minas Gerais é considerada referência na implantação de APACs. O modelo oferece condições mais humanizadas para cumprimento de penas e apresenta alto índice de recuperação de detentos.

Dados do Conselho Nacional de Segurança (CNJ) são de que a reincidência em crimes entre egressos das APACs gira em torno de 15%, enquanto no sistema prisional comum é de 70%. O custo de um preso em APAC também é menor, corresponde a um terço de um detento em penitenciária.

O sistema prisional no país tem 48 unidades APACs que abrigam 3.500 pessoas. Desse total, 39 unidades estão em Minas Gerais. A Lei Complementar nº 79/94 autoriza a transferência de recursos do Funpen para essas unidades, mas não define um percentual nem a garantia do repasse.

Modelo mais humanizado

Entre os diferenciais do modelo APAC estão a ausência de armas e guardas nas unidades. As chaves ficam em poder dos próprios detentos, que só ficam nas celas para dormir. Durante o dia, estudam e desenvolvem atividades, algumas delas na comunidade onde a unidade está instalada. O método é hoje aplicado em 19 países.

O governo Aécio implantou também em Minas a primeira Parceria Público Privada (PPP) Penitenciária. O modelo é hoje reconhecido nacionalmente pelos bons resultados. A unidade PPP construída no município de Ribeirão das Neves abriga dois mil presos. Parte deles estuda e trabalha. Em três anos de operação, nenhuma rebelião foi registrada.