Senador Aécio Neves convocou os parlamentares a iniciarem mais cedo a sessão plenária desta quarta-feira (09/11) para permitir melhor discussão da PEC 36 que propõe mudanças importantes para a reforma política. Entre elas o fim das coligações de partidos nas eleições para deputado e vereador.
Foto: George Gianni
O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, afirmou, nesta terça-feira (09/08), que o relatório aprovado na Comissão Especial do Impeachment aponta, sem deixar dúvidas, que a presidente afastada Dilma Rousseff cometeu crimes de responsabilidade no exercício do mandato.
Ao defender o parecer do senador Antonio Anastasia, relator dos trabalhos da comissão, Aécio falou em plenário em nome dos senadores do partido na sessão que decidirá se a presidente afastada será ou não julgada em definitivo por quebra da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O senador afirmou que o processo de impeachment é previsto na Constituição brasileira para preservar o interesse da população e que as manobras fiscais cometidas pelo governo Dilma estão comprovadas.
“Está atestado, de forma absolutamente cristalina, que a presidente da República, no exercício do seu mandato, atentou contra a Lei Orçamentária e contra a Lei de Responsabilidade Fiscal ao editar os decretos e ao permitir que as pedaladas ocorressem de forma reiterada no seu governo. Respeitamos a nossa Constituição. E respeitar a Constituição é votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia porque, em última instância, o que estamos fazendo hoje é defender a democracia. Ninguém pode cometer crime impunemente e a sanção é a prevista na Constituição”, afirmou Aécio, em pronunciamento no plenário do Senado.
O presidente do PSDB destacou que o resultado da votação de hoje servirá para mostrar que os governantes devem respeitar as leis no exercício de seus mandatos.
“É um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com responsabilidade com que agimos até aqui, e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir. Estamos aqui para defender a nossa Constituição, para dizer que nenhum brasileiro, e em especial o presidente da República, está acima da lei”, afirmou.
Crise e desemprego
O senador Aécio destacou que os crimes de responsabilidade ocorridos no governo Dilma tiveram como maior consequência, não apenas o desequilíbrio das contas federais, mas a recessão econômica, o desemprego e o agravamento da desigualdade social.
“Essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra. Presidente da República trouxeram a sua mais perversa face, não para a classe política, não para a oposição, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesmas ilegalidades que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados, sendo 5 milhões apenas a partir do ano de 2013”, criticou.
Aécio avaliou também que o impeachment da presidente em razão de manipulação das contas públicas federais deverá servir de alerta para todos os governantes.
“Algumas lições ficarão de todo esse episódio. Uma delas é de que a sensação de impunidade que imperava em todos os altos escalões do antigo governo não terá mais espaço na vida pública nacional. Os governantes estarão em todos os níveis mais atentos a cumprir as leis, a cumprir a Constituição e a respeitar a verdade, patrimônio inestimável, insubstituível daqueles que querem fazer vida pública”, destacou.
Sessão de hoje
A sessão de hoje do Senado é comandada pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e decidirá se a presidente afastada Dilma Rousseff será julgada em definitivo por crime de responsabilidade.
Para o processo de impeachment seguir adiante, é preciso que a maioria simples dos senadores aprove o relatório da comissão. Se aprovado, a presidente afastada irá a julgamento final no Senado, previsto para o fim de agosto.
“Hoje é um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com a responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir”, afirmou em pronunciamento o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, nesta terça-feira (09/08), ao anunciar o voto da bancada do PSDB no Senado em favor do relatório que pede o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aécio defendeu o relatório aprovado pela Comissão Especial de Impeachment, de autoria do senador Antonio Anastasia, relator dos trabalhos, e lembrou que os crimes fiscais cometidos pelo governo Dilma na administração das contas públicas causaram a grave crise que atinge os brasileiros.
“Estamos convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República – e que estão levando ao seu afastamento – trazem uma outra consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. Se do ponto de vista jurídico, as condições para o afastamento da Sra. Presidente da República estão absolutamente consolidadas no relatório do senador Anastasia, é preciso que se diga que essa mesma irresponsabilidade, essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra. Presidente da República, trouxeram a sua mais perversa face não para a classe política ou para a oposição, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesmas ilegalidades que ensejam este processo que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados”,
Leia a íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves:
Em reunião ocorrida há pouco mais de uma hora, o conjunto dos senadores do PSDB nesta Casa optaram por declinar de suas inscrições para que eu pudesse ter a elevada honra de representá-los nessa fase intermediária da discussão do processo de afastamento da Sra. Presidente da República.
Fizeram isso e, de pronto, agradeço a deferência aos senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes, Ataídes Oliveira, Cássio Cunha Lima, Dalirio Beber, Flexa Ribeiro, José Aníbal, Paulo Bauer e Tasso Jereissati.
Fazem isso em consonância com o sentimento maior da sociedade brasileira que quer ver essa etapa do processo vencida. Fazem-no porque os elementos de convicção, na visão de cada um deles, e do conjunto da nossa bancada, já estão fartamente atendidos no relatório do senador (Antonio) Anastasia.
Começo por me referir ao relatório, e não posso fazê-lo sem antes registrar, mais uma vez, a reiterada tentativa de setores da oposição, desde o início da discussão deste processo, de desqualificar o relator. Hoje mesmo, buscam arguir, mais uma vez, a sua suspeição. Atacam o senador Anastasia, um dos mais qualificados e honrados homens públicos em atividade no Brasil, porque não podem atacar o seu relatório denso, robusto, claro, irrespondível e inquestionável ao apontar os crimes cometidos pela Sra. Presidente da República.
Ali está atestado, de forma absolutamente cristalina, que a Sra. Presidente da República, no exercício do seu mandato, atentou contra a Lei Orçamentária e contra a Lei de Responsabilidade Fiscal ao editar os decretos e ao permitir que as pedaladas ocorressem de forma reiterada no seu governo.
Não somos nós, do PSDB, não é a antiga oposição e hoje base do governo, que determina qual o crime para quem afronta a Constituição. O crime é o afastamento, definido lá atrás pelos Constituintes não apenas de 1988, mas por vários que os antecederam. Na verdade, o que estamos fazendo aqui hoje, ao votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia, é defender a Constituição, é defender a própria democracia.
Aqueles que cometem crimes têm que por eles serem responsabilizados. E é isso que estamos aqui propondo. De forma magistral, o senador Anastasia nos lembra num trecho do seu denso relatório. Abro para ele aspas:
“Nos crimes de responsabilidade, ao contrário dos crimes comuns, não se julga a pessoa, mas o desempenho da função. A condenação não impõe castigo pessoal, como por exemplo a restrição da liberdade, mas o despojamento do cargo e a inabilitação temporal para assunção de funções públicas.”
Estamos, portanto, aqui, convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República – e que estão levando ao seu afastamento, acreditamos – trazem uma outra consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. Se por um lado, do ponto de vista jurídico, no nosso entendimento, as condições para o afastamento da Sra. Presidente da República estão absolutamente consolidadas no relatório do senador Anastasia, é preciso que se diga que essa mesma irresponsabilidade, essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra. Presidente da República trouxeram a sua mais perversa face não para a classe política, não para a oposição ou para o governo, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesas ilegalidades que ensejam este processo – e que levarão ao seu afastamento – que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados, sendo 5 milhões apenas a partir do ano de 2013.
Foram essas mesmas ilegalidades que levaram cerca de 170 mil comércios a serem fechados apenas nos últimos 18 meses, cerca de 400 por dia.
Brasileiros e brasileiras que nos acompanham neste instante, essas mesmas ilegalidades – que levarão ao afastamento definitivo da Senhora Presidente da República – fizeram a desigualdade social entre os brasileiros voltar a subir depois de mais de 20 anos de queda.
Foram essas mesmas ilegalidades que permitiram que a renda média do trabalhador brasileiro tivesse uma queda de mais de 5% – pasmem, senhoras e senhores – apenas no último ano. Foram essas ilegalidades, o descompromisso com o equilíbrio fiscal, com a verdade, que levaram a alimentação dos brasileiros a subir mais de 15% apenas no último ano.
Foram essas irresponsabilidades e ilegalidades cometidas pela Senhora Presidente da República que levaram mais de oito milhões de famílias brasileiras a retornar às classes D e E.
Foram essas ilegalidades que levaram mais de 60 milhões de brasileiros a estarem hoje com suas contas atrasadas; mais de 1,6 milhão de brasileiros abandonaram os seus planos de saúde por incapacidade de pagá-los; e mais de um milhão de jovens brasileiros a abrirem mão da escola privada, conquistas que alcançaram ao longo de duros anos.
Hoje é um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com a responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir.
Me orgulho imensamente de, desde o início de todos esses desatinos praticados pelo governo, ao lado de vários companheiros do PSDB e de outros da antiga oposição, ter alertado na campanha de 2014, e mesmo antes dela, para as consequências nefastas da forma pela qual o governo agia.
Pois bem, os brasileiros constatam aqueles alertas que fazíamos da forma mais dura e impensável possível. Se estamos aqui hoje, estamos para defender a nossa Constituição, para dizer que ninguém, nenhum brasileiro, e em especial o presidente da República, está acima da lei.
Acredito sinceramente que algumas lições ficarão de todo esse episódio. Uma delas é de que a sensação de impunidade que imperava em todos os altos escalões do antigo governo não terá mais espaço na vida pública nacional.
Os governantes estarão em todos os níveis mais atentos a cumprir as leis, a cumprir a Constituição e a respeitar a verdade, patrimônio inestimável, insubstituível daqueles que querem fazer vida pública.
Acredito que dentro de poucos instantes, dentro de poucas horas, estaremos vivendo uma fase fundamental desse processo.
Quero aqui reiterar que o meu sentimento, o sentimento que aqui hoje represento, não é apenas dos mais de 51 milhões de brasileiros que me deram a honra do seu voto nas últimas eleições presidenciais. Os brasileiros, mesmo os que votaram na Presidente da República hoje afastada, querem que o Brasil tenha uma nova chance.
Estamos, na presença da figura máxima da magistratura brasileira, do presidente do Supremo Tribunal Federal, dizendo que respeitamos a nossa Constituição. E respeitar a nossa Constituição é votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia porque, em última instância, o que estamos fazendo hoje – e faremos nas etapas seguintes – é defender a democracia. Ninguém pode cometer crime impunemente e a sanção é a prevista na Constituição.
Voto “sim” pelo afastamento definitivo da Senhora Presidente da República.
“Hoje é um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com a responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir”, afirmou em pronunciamento o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, nesta terça-feira (09/08), ao anunciar o voto da bancada do PSDB no Senado em favor do relatório que pede o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aécio defendeu o relatório aprovado pela Comissão Especial de Impeachment, de autoria do senador Antonio Anastasia, relator dos trabalhos, e lembrou que os crimes fiscais cometidos pelo governo Dilma na administração das contas públicas causaram a grave crise que atinge os brasileiros.
“Estamos convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República – e que estão levando ao seu afastamento – trazem uma outra consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. Se do ponto de vista jurídico, as condições para o afastamento da Sra. Presidente da República estão absolutamente consolidadas no relatório do senador Anastasia, é preciso que se diga que essa mesma irresponsabilidade, essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra. Presidente da República, trouxeram a sua mais perversa face não para a classe política ou para a oposição, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesmas ilegalidades que ensejam este processo que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados”,
Leia a íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves:
Em reunião ocorrida há pouco mais de uma hora, o conjunto dos senadores do PSDB nesta Casa optaram por declinar de suas inscrições para que eu pudesse ter a elevada honra de representá-los nessa fase intermediária da discussão do processo de afastamento da Sra. Presidente da República.
Fizeram isso e, de pronto, agradeço a deferência aos senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes, Ataídes Oliveira, Cássio Cunha Lima, Dalirio Beber, Flexa Ribeiro, José Aníbal, Paulo Bauer e Tasso Jereissati.
Fazem isso em consonância com o sentimento maior da sociedade brasileira que quer ver essa etapa do processo vencida. Fazem-no porque os elementos de convicção, na visão de cada um deles, e do conjunto da nossa bancada, já estão fartamente atendidos no relatório do senador (Antonio) Anastasia.
Começo por me referir ao relatório, e não posso fazê-lo sem antes registrar, mais uma vez, a reiterada tentativa de setores da oposição, desde o início da discussão deste processo, de desqualificar o relator. Hoje mesmo, buscam arguir, mais uma vez, a sua suspeição. Atacam o senador Anastasia, um dos mais qualificados e honrados homens públicos em atividade no Brasil, porque não podem atacar o seu relatório denso, robusto, claro, irrespondível e inquestionável ao apontar os crimes cometidos pela Sra. Presidente da República.
Ali está atestado, de forma absolutamente cristalina, que a Sra. Presidente da República, no exercício do seu mandato, atentou contra a Lei Orçamentária e contra a Lei de Responsabilidade Fiscal ao editar os decretos e ao permitir que as pedaladas ocorressem de forma reiterada no seu governo.
Não somos nós, do PSDB, não é a antiga oposição e hoje base do governo, que determina qual o crime para quem afronta a Constituição. O crime é o afastamento, definido lá atrás pelos Constituintes não apenas de 1988, mas por vários que os antecederam. Na verdade, o que estamos fazendo aqui hoje, ao votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia, é defender a Constituição, é defender a própria democracia.
Aqueles que cometem crimes têm que por eles serem responsabilizados. E é isso que estamos aqui propondo. De forma magistral, o senador Anastasia nos lembra num trecho do seu denso relatório. Abro para ele aspas:
“Nos crimes de responsabilidade, ao contrário dos crimes comuns, não se julga a pessoa, mas o desempenho da função. A condenação não impõe castigo pessoal, como por exemplo a restrição da liberdade, mas o despojamento do cargo e a inabilitação temporal para assunção de funções públicas.”
Estamos, portanto, aqui, convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República – e que estão levando ao seu afastamento, acreditamos – trazem uma outra consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. Se por um lado, do ponto de vista jurídico, no nosso entendimento, as condições para o afastamento da Sra. Presidente da República estão absolutamente consolidadas no relatório do senador Anastasia, é preciso que se diga que essa mesma irresponsabilidade, essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra. Presidente da República trouxeram a sua mais perversa face não para a classe política, não para a oposição ou para o governo, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesas ilegalidades que ensejam este processo – e que levarão ao seu afastamento – que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados, sendo 5 milhões apenas a partir do ano de 2013.
Foram essas mesmas ilegalidades que levaram cerca de 170 mil comércios a serem fechados apenas nos últimos 18 meses, cerca de 400 por dia.
Brasileiros e brasileiras que nos acompanham neste instante, essas mesmas ilegalidades – que levarão ao afastamento definitivo da Senhora Presidente da República – fizeram a desigualdade social entre os brasileiros voltar a subir depois de mais de 20 anos de queda.
Foram essas mesmas ilegalidades que permitiram que a renda média do trabalhador brasileiro tivesse uma queda de mais de 5% – pasmem, senhoras e senhores – apenas no último ano. Foram essas ilegalidades, o descompromisso com o equilíbrio fiscal, com a verdade, que levaram a alimentação dos brasileiros a subir mais de 15% apenas no último ano.
Foram essas irresponsabilidades e ilegalidades cometidas pela Senhora Presidente da República que levaram mais de oito milhões de famílias brasileiras a retornar às classes D e E.
Foram essas ilegalidades que levaram mais de 60 milhões de brasileiros a estarem hoje com suas contas atrasadas; mais de 1,6 milhão de brasileiros abandonaram os seus planos de saúde por incapacidade de pagá-los; e mais de um milhão de jovens brasileiros a abrirem mão da escola privada, conquistas que alcançaram ao longo de duros anos.
Hoje é um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com a responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir.
Me orgulho imensamente de, desde o início de todos esses desatinos praticados pelo governo, ao lado de vários companheiros do PSDB e de outros da antiga oposição, ter alertado na campanha de 2014, e mesmo antes dela, para as consequências nefastas da forma pela qual o governo agia.
Pois bem, os brasileiros constatam aqueles alertas que fazíamos da forma mais dura e impensável possível. Se estamos aqui hoje, estamos para defender a nossa Constituição, para dizer que ninguém, nenhum brasileiro, e em especial o presidente da República, está acima da lei.
Acredito sinceramente que algumas lições ficarão de todo esse episódio. Uma delas é de que a sensação de impunidade que imperava em todos os altos escalões do antigo governo não terá mais espaço na vida pública nacional.
Os governantes estarão em todos os níveis mais atentos a cumprir as leis, a cumprir a Constituição e a respeitar a verdade, patrimônio inestimável, insubstituível daqueles que querem fazer vida pública.
Acredito que dentro de poucos instantes, dentro de poucas horas, estaremos vivendo uma fase fundamental desse processo.
Quero aqui reiterar que o meu sentimento, o sentimento que aqui hoje represento, não é apenas dos mais de 51 milhões de brasileiros que me deram a honra do seu voto nas últimas eleições presidenciais. Os brasileiros, mesmo os que votaram na Presidente da República hoje afastada, querem que o Brasil tenha uma nova chance.
Estamos, na presença da figura máxima da magistratura brasileira, do presidente do Supremo Tribunal Federal, dizendo que respeitamos a nossa Constituição. E respeitar a nossa Constituição é votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia porque, em última instância, o que estamos fazendo hoje – e faremos nas etapas seguintes – é defender a democracia. Ninguém pode cometer crime impunemente e a sanção é a prevista na Constituição.
Voto “sim” pelo afastamento definitivo da Senhora Presidente da República.
O senador Aécio Neves mais uma vez foi reconhecido pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) como um dos “cabeças” do Congresso Nacional em 2016. Pelo sexto ano consecutivo o senador mineiro está entre os parlamentares mais influentes e atuantes do país, destacando-se no combate à corrupção e na defesa da democracia e dos interesses de Minas e do Brasil.
A lista dos 100 parlamentares avaliados pelo DIAP, no primeiro semestre deste ano, foi divulgada, nessa quarta-feira (03/08), e inclui ainda outros seis parlamentares de Minas, entre eles, o senador Antonio Anastasia e os deputados federais Domingos Sávio, Marcus Pestana e Paulo Abi-Ackel. Os “cabeças” do Congresso Nacional são os parlamentares que conseguem se diferenciar pela capacidade de formalizar propostas, articular e conduzir debates, entre outros atributos.
Em 2016, o senador Aécio Neves se destacou na discussão de propostas importantes para melhorar a gestão pública no Brasil como o projeto de lei que cria novas regras de controle das estatais, e a Proposta de Emenda Complementar (PEC) que limita o número de cargos comissionados e prevê mais rigor na ocupação de cargos de confiança na administração pública.
Aécio também aprovou substitutivo ao projeto de lei 388/2015 que profissionaliza a gestão dos fundos de pensão das estatais e cria impedimentos para o aparelhamento político nos cargos de direção e nos conselhos de administração dos fundos. Outro projeto de Aécio Neves impede que esses servidores façam doações para partidos e candidatos em períodos eleitorais.
Este ano, Aécio Neves ainda apresentou sete projetos de lei e uma PEC. Entre as proposições, está o Projeto de Lei 283, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e torna a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica.
Reforma política
O senador também é autor, em parceria com Ricardo Ferraço (PSDB-ES), da PEC que restabelece a cláusula de barreira para os partidos e cria novas regras para coligações nas eleições para vereadores, deputados estaduais e federais.
Esta semana, projeto de lei relatado pelo senador Aécio Neves que insere no Código Penal os crimes de furto e receptação de gado e outros animais, com penas mais duras que as previstas atualmente, foi sancionado pelo presidente interino Michel Temer.
Nos últimos anos, outros propostas de autoria ou relatadas pelo senador foram aprovadas em comissões ou no plenário do Senado. Entre elas está o projeto de lei que torna o programa Bolsa Família, bem como os recursos para seu financiamento, uma garantia permanente às famílias mais pobres do país, assim como já ocorre com outros benefícios assegurados pela Lei de Assistência Social (LOAS). O senador também é autor do projeto que amplia o direito à licença e ao salário maternidade.
Assunto: aprovação pela Comissão Especial do Impeachment no Senado do parecer do senador Antonio Anastasia
“A Comissão Especial de Impeachment encerra seus trabalhos escrevendo uma importante página na história do Congresso brasileiro e do país. O debate responsável e engajado a que assistimos, conduzido pelo seu presidente, senador Raimundo Lira, e o comprometimento de seu relator, o senador Antonio Anastasia, na observância à Constituição e no cumprimento desse difícil trabalho, onde a paixão política em momento algum se sobrepôs ao rigor e ao respeito às leis, marca em definitivo o nosso Parlamento.
A condenação dos graves crimes fiscais cometidos no governo Dilma Rousseff, todos eles artifícios e manobras autorizados pela presidente da República, será a demonstração cabal de que o Brasil não mais aceita o “vale tudo” pelo poder, de que as nossas leis são para todos, de que nossas instituições e Poderes Públicos não estão a serviço de nenhum partido ou grupo de poder, de que ninguém pode se sobrepor aos limites das leis e da Constituição brasileira.
Caberá agora ao Plenário do Senado Federal a decisão final sobre o processo de impeachment da presidente da República, já afastada do cargo. Mais do que virar a página do verdadeiro desastre que o governo do PT causou ao país, acredito que, quando decidido o afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff, o Brasil poderá iniciar um novo ciclo de responsabilidade para a retomada pelos brasileiros do crescimento, do emprego e da esperança.”