“Apresentarei, na próxima terça-feira (22/06/21), uma proposta de flexibilização temporária das patentes das vacinas contra a COVID. Nós vivemos uma emergência sanitária internacional, e é preciso que o Brasil tenha instrumentos mais ágeis para enfrentar a pandemia.” Aécio Neves

“Vamos propor a possibilidade de que, durante o período em que durar a pandemia, os países que detenham tecnologia para fabricação de determinadas vacinas ou insumos, e o Brasil é um deles, possam fazê-la com ressarcimento de royalties aos laboratórios detentores dessas patentes, mas sem necessitar mais dessa autorização, sem ficarmos na dependência da autorização para produção própria como ocorre hoje. Isso nos permitirá nos precavermos, não apenas para agora, mas para o futuro, se novas pandemias ou novas cepas dessa pandemia infelizmente chegarem ao país”.

Pronunciamento do deputado federal Aécio Neves, no plenário da Câmara dos Deputados, durante reunião virtual em comissão geral, realizada em 08 de abril de 2021, para discutir a quebra de patentes das vacinas para o combate à Covid-19.

A Câmara dos Deputados aprovou as mudanças que vão dar aos estados e municípios brasileiros acesso direto aos recursos do Orçamento Federal, garantidos por meio das emendas parlamentares.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48, relatada por Aécio Neves na Câmara, foi aprovada em plenário, em dois turnos, por ampla maioria de votos.

A mudança altera o artigo 166 da Constituição e acaba com a obrigatoriedade nos repasses da assinatura de convênios com ministérios ou de contratos para execução financeira com a Caixa Econômica Federal.

Para Aécio, a nova PEC representa o mais importante passo dado em favor da autonomia dos estados e municípios.

Em entrevista coletiva, o deputado federal Aécio Neves destaca a aprovação, por unanimidade, de seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 048/2019, que estabelece a transferência direta para estados e municípios dos recursos de emendas parlamentares feitas ao Orçamento Federal. O relatório foi aprovado, nessa quinta-feira, na comissão especial formada na Câmara dos Deputados para analisar a matéria e resulta de um amplo debate coordenado pelo ex-governador e relator da PEC.

“Estamos dando o primeiro passo efetivo na direção daquilo que se estabeleceu chamar de pacto federativo, que é uma distribuição mais equânime, mais justa entre os recursos federais com os estados e os municípios. Esta proposta, que nasceu no Senado, tem o objetivo muito claro: fazer com que os recursos destinados através de emendas parlamentares que, para muitos municípios, principalmente para os menores e mais pobres, é a única fonte extra de recursos que eles têm, possa chegar de forma mais efetiva, sem burocracia e sem os altos custos que lhe são impostos hoje, por exemplo, por instituições financeiras federais. E a fiscalização será ainda mais efetiva porque quanto mais próxima é feita a fiscalização, a meu ver, melhor ela é feita”, afirmou Aécio Neves.