WhatsApp

Entrevista Aécio em Belo Horizonte – Seminário sobre PEC 48

Sobre o seminário em Minas da PEC 48/2019

Realizamos um evento oficial da comissão da Câmara Federal que vai, dentro de no máximo 30 dias, estabelecer uma nova normatização para a transferência de recursos da União para os municípios e também para os estados. Hoje há uma perda imensa desses recursos. Para se alcançar uma execução em torno de 70% daquilo que é destinado demora-se em média 5 anos, portanto, mais que do que o exercício de um mandato de um prefeito. O que estamos querendo fazer é transferir diretamente esses recursos para os municípios que definirão, eles próprios, quais serão os objetos daqueles investimentos a partir das prioridades que cada um deles, legitimamente, possa estabelecer. A fiscalização ficará por conta da Câmara de Vereadores, Ministério Público e do Tribunal de Contas, como acontece hoje com o Fundo de Participação dos Municípios (FPE).

Sem alterar absolutamente nada, vamos tirar instituições que faturam excessivamente, a nosso ver, com a execução dessas emendas. No caso por exemplo da Caixa, que cobra em torno de 12% de cada uma dessas emendas. Um custo absolutamente excessivo. Vai facilitar a vida de quem administra os municípios, mas, principalmente, para a população dos municípios que vai ter a integralidade desses recursos chegando rapidamente, imediatamente a partir da liberação do Orçamento da União, nas várias regiões do país. É a mais importante mudança estrutural no que diz respeito ao Pacto Federativo feito no Brasil nas últimas décadas.

O sr. deve propor algum tipo de mudança em relação ao texto do Senado?

Vou propor algumas alterações porque quero vedar a utilização desses recursos, por exemplo, para pagamento de pessoal. Não é adequado que você infle a folha de pagamentos na expectativa de um recurso que é eventual, que é circunstancial. Um determinado momento deixa de existir e a folha é irredutível. Então, vamos colocar algumas amarras, deixar muito claro quais são os órgãos fiscalizadores desses recursos e acho que vai ser um avanço muito grande. O recurso aprovado no Orçamento vai chegar aos vários municípios brasileiros, e mineiros em especial, de forma rápida, transparente, para que a população possa usufruir dos investimentos e possam também cobrar a execução das eventuais obras.

Sobre o regime de recuperação fiscal do governo de MG.

É lamentável que a situação de Minas tenha chegado a esse estado de calamidade. Não faz muito tempo que governei o Estado e era um momento de investimentos, um momento de equilíbrio fiscal. Vocês se lembram do déficit zero que alcançamos com gestão, com corte na estrutura do Estado. Vejo com preocupação a proposta de venda de ativos extremamente estratégicos para o Estado, como é o caso da Codemig. A Codemig pode aparentemente parecer a empresa com menos problema para ser alienada ou vendida, porque não tem funcionários, por exemplo, e não tem uma inserção nos vários municípios do Estado, que têm outras empresas. Mas ela é hoje a mais valiosa. E ela é estratégica para investimentos extremamente importantes para o Estado. Fala-se que ela seria essencial para pagar o 13º dos servidores, mas não a teremos no ano que vem para pagar esse mesmo 13º. Não acho que esse caminho vai permitir Minas recuperar, como recuperou no nosso tempo, o seu equilíbrio e a sua capacidade de investimentos.

Acho que a Assembleia tem o dever de discutir em profundidade essa proposta do governo e o que eu percebo que falta, lamentavelmente, hoje ainda, é o exercício da liderança tradicional de Minas no plano nacional. Isso faz falta. A ausência dessa liderança nos têm impedido de receber recursos da Lei Kandir, esses sim, direito líquido, certo e sagrado de Minas Gerais. Portanto, vamos discutir esta matéria com maior parcimônia e com o cuidado de que a solução imediata pode, eventualmente, aumentar e agravar a crise lá adiante.

O PSDB vai apoiar o governo Zema nessas iniciativas de privatização e aumento da alíquota de servidores?

Os parlamentares têm aqui liberdade para agir e compreendo que muitos têm agido com enorme responsabilidade. Enquanto partido político, o PSDB mantém a postura de independência em relação ao governo, mas vamos aprofundar essas conversas. Hoje tive uma reunião com o presidente do partido, deputado Paulo Abi-Ackel, para que possamos ter também em relação a este ajuste. Mas é óbvio que os deputados que já têm contribuído com o Estado neste momento extremamente grave terão a liberdade para agir conforme suas consciências os orientarem.

Sobre o governo Zema.

Reconheço que ele recebeu uma herança maldita do governo petista que aprofundou a crise do Estado, como não ocorreu em nenhum outro estado da Federação. Esse é um fato. Mas vejo um governo ainda tateando, um governo ainda tímido no que diz respeito à sua articulação nacional. Vejo agora a presença do secretário Bilac, o deputado Bilac, como uma possibilidade de uma reorganização maior das forças políticas de Minas porque, acima de partidos políticos, é preciso que estejamos juntos reivindicando aquilo que é direito de Minas Gerais. E acho que, talvez por uma certa inexperiência, não digo nem má intenção, mas inexperiência, vejo Minas muito ausente das grandes articulações federais, diferentemente do que vem ocorrendo com outros estados. E essa lacuna tem sido muito prejudicial ao Estado.

O governador disse hoje que espera arrecadar R$ 50 bilhões com as privatizações. O que o sr. acha desta previsão?

Extremamente otimista. Ele deve ter informações para chegar a elas. Acho que ele tem uma situação difícil pela frente a ser enfrentada. Não acho que esse caminho sempre proposto aos governadores, alienação de ativos, em especial, o da Codemig, seja o caminho mais fácil.

Qual o tempo previsto de tramitação a PEC e qual é a expectativa em relação a ela para Minas?

Essa é a maior transformação na transferência de recursos da União para os municípios nas últimas duas ou três décadas no Brasil. Ela está na essência do Pacto Federativo. Estamos garantindo que os recursos de emendas na nossa PEC sejam transferidos diretamente, fundo a fundo, entre a União, os ministérios e os municípios. Isso vai acontecer como ocorre com o FPM, sem demora e com absoluta transparência. Vamos aprovar isso nos próximos 30 dias e acho que estará promulgada até o final do mês de novembro. Estamos na reta final. Fiz questão de que em Minas Gerais, estado com maior número de municípios, tivéssemos a participação dos prefeitos. Além dos prefeitos, quem será beneficiada é a população com obras concluídas em tempo razoável.

Como o sr. vê essa confusão toda no PSL?

É confusão por nada. Você não vê nada de palpável, nada de essencial nessa discussão. E um pouco o estilo do presidente. Ele busca também essas crises, não sei se de forma proposital ou não, o tempo vai dizer, mas infelizmente isso acaba criando um clima ruim na sua própria base de apoio e prejudica a tramitação da reforma tributária, da reforma administrativa e outras questões relevantes.

Qual a posição do PSDB em relação ao governo?

O PSDB sempre tem uma posição de independência em relação ao governo Bolsonaro. Temos uma afinidade com a agenda econômica, uma agenda liberal, a reforma da previdência. Era algo tentado e iniciado pelo PSDB ainda no governo do presidente Fernando Henrique, mas temos divergências grandes, por exemplo, na agenda de costumes. Não há alinhamento do PSDB com este governo. Há enquanto a agenda econômica estiver prevalecendo e é natural que a votemos, até porque ela está na origem da construção do PSDB. Mas percebo um desânimo grande, um desalento muito grande no Congresso Nacional por conta dessa posição errática do presidente da República, que tem questões extremamente sérias para tratar e, a meu ver cria crises onde elas não existem, tanto internamente quanto também alguns embates do exterior.

Nós temos um país a ser reconstruído com mais de 14 milhões de desempregados, com a economia desaquecida, andando a passos de tartaruga. E não há um esforço concentrado, a meu ver, para enfrentar esta agenda.

O sr. disse que ficou surpreso e feliz com a presença de tantos prefeitos.

É muito difícil numa segunda-feira reunir mais de uma centena de prefeitos, fiz aqui questão de ler o nome de todos eles, para discutir assuntos que estão transitando em Brasília. Essa sinergia, essa relação Brasília-Minas é muito importante. E aí talvez esteja localizada a minha maior crítica em relação ao atual governo, falta hoje uma liderança política mais efetiva para congregar, para agregar as forças políticas do Estado acima de partidos políticos, para defender questões essenciais, como o retorno dos recursos da Lei Kandir. Esta é uma agenda de Minas Gerais.

Fotos: Hugo Cordeiro

Aécio reúne-se com prefeitos e lideranças municipais em Belo Horizonte

Entrevista Aécio Neves – Brasília – 21-08-19

Entrevista coletiva – deputado federal Aécio Neves

Brasília – 21-08-19

Principais trechos:

Sobre a reunião da Executiva nacional do PSDB

O partido tomou uma decisão serena, democrática. Não há aqui vitoriosos e vencidos. É uma decisão que respeita não apenas aquilo que prevê o estatuto, mas a história daqueles que construíram o PSDB. Ninguém perde neste episódio. Acho que isso permitirá que o PSDB cumpra o seu papel de um partido de centro, um partido com grave preocupação social e que pode voltar a ser protagonista no processo político brasileiro. Essas questões jurídicas serão todas esclarecidas no seu tempo. Tenho enorme orgulho do papel que desempenhei ao longo de toda a minha vida e, inclusive, nos quase cinco anos que fui presidente do PSDB. E as de sempre: dentro da lei e em defesa dos interesses do partido.

Essa decisão, da forma como foi tomada, com apenas quatro votos contrários, é uma demonstração de que o PSDB quer virar essa página. O PSDB sabe da sua responsabilidade e se constrói um projeto de país e até mesmo um projeto presidencial, falando em ideias, apresentando propostas ao país. E é isso que todos esperamos dos principais líderes do PSDB.

A política tende muito a ter análises maniqueístas. Ou se ganha ou se perde. Não, uma proposição a meu ver inadequada foi feita, claramente com uma percepção eleitoral e o partido simplesmente disse que aqui existem regras. E essas regras é que vão fortalecer qualquer que seja o candidato do partido. O governador Dória tem qualidades. Obviamente que é um projeto ainda em construção, vai passar substancialmente pelo êxito da sua administração em São Paulo, pela qual nós torcemos.

É hora de lambermos as feridas, olharmos pra frente e percebermos que nesse quadro tão radicalizado da política, com tantos desatinos que estamos assistindo, uma oposição que continua com as mesmas ideias de 30, 40 anos atrás, de um governo que ainda não compreendeu a dimensão do seu papel de presidir o país, e não um gueto do país e não uma parcela apenas do país.

Há um espaço enorme para que o PSDB reassuma o papel de protagonismo. Tenho certeza de que outras forças da sociedade, outras forças políticas vão se somar a esse projeto, desde que ele seja feito com menos rancor no coração e com mais amor a se distribuir a todos.

Não me lembro de nenhuma das reuniões, desde quando eu presidi o partido, ter tido um quórum como este. O partido tem 32 membros na sua Executiva. Quase a totalidade deles hoje presentes e apenas quatro votos que eu respeito, inclusive de pessoas com as quais tenho relação pessoal, até de amizade, e cada um aqui fez o seu posicionamento com absoluta clareza. Acho que é uma vitória não apenas da democracia. É a vitória de uma nova etapa na vida partidária. Vamos olhar para frente. Vamos construir propostas para o Brasil. Vamos gerir bem as nossas prefeituras, os nossos governos e voltar se o que sempre fomos: protagonistas no Brasil.

Entrevista Aécio Neves – Belo Horizonte – 09-08

Entrevista deputado federal Aécio Neves

Encontro Estadual dos Gestores Municipais – PSDB-MG
Belo Horizonte – 09-08-19

Principais trechos:

Sobre PSDB

Cada um escolhe a forma que acha mais adequada de fazer política. E todos nós seremos julgados ao final. Dediquei os últimos 30 anos da minha vida a construir o PSDB em Minas e no Brasil e também a obter vitórias extraordinárias que transformaram a vida de muita gente.

Depois da campanha que liderei em 2014, e sob a minha presidência, o PSDB teve a mais extraordinária vitória de toda a sua história. Vencemos em 2016 em cidades extremamente importantes do país, como São Paulo, por exemplo.

É o que vou continuar fazendo, ajudando a construir o partido, porque o Brasil precisa de um caminho que não seja pelos extremos.

Mais do que nunca, o que eu percebo é um vácuo, uma ausência hoje no centro de uma nova articulação em torno de uma agenda de unidade nacional, uma agenda que privilegie os investimentos públicos e privados que faça o Brasil voltar a crescer.

A agenda do confronto não interessa ao Brasil e, a meu ver, não interessa também ao PSDB que terá ainda, espero eu, missões muito importantes a liderar em favor do Brasil e de vários estados brasileiros.

Sobre declarações do presidente da República

O presidente Bolsonaro tem no seu DNA o confronto. Não falo isso como um defeito. É do seu DNA. Quem conviveu com ele como eu convivi durante vários mandatos na Câmara sabe disso e ele não mudará. O que vejo é que o perfil do presidente permitiu de alguma forma que o Congresso Nacional se reorganizasse. E o Congresso conseguiu depois de muito tempo construir uma agenda em favor do Brasil. A reforma da previdência foi apenas uma etapa.

Sobre agenda do Congresso

Existem questões extremamente importantes já sendo fermentadas. Ontem tivemos uma longa reunião com o presidente Rodrigo Maia. Até o senador José Serra participou de uma parte dela, onde estamos definindo alguns temas relevantes para serem votados ainda este ano como a reforma tributária, o novo pacto federativo e uma questão que tenho insistido é essencial para os estados exportadores, e particularmente para Minas Gerais, que é a questão da Lei Kandir. É irracional que continuemos com esta questão permanentemente adiada.

Tenho feito um esforço enorme internamente dentro do Congresso com outros líderes partidários e com outras forças que não são de estados exportadores para mostrar a injustiça que se comete hoje com Minas.

Temos de ter políticas regionais mais claras com metas a serem alcançadas, com objetivos claros. Esse é o nosso papel. O que vejo é isso. O presidente Bolsonaro tem o seu perfil. Do ponto de vista da agenda econômica há até uma convergência com aquilo que sempre defendemos, mas não há em relação a agenda de costumes e algumas outras que ele tem apresentado.

Acho que existe hoje uma avenida para o Congresso Nacional, Câmara e Senado voltarem a ser protagonistas do processo de retomada do crescimento do Brasil.

Sobre o governador de Minas Gerais

Espero que as coisas deem certo. Mas vejo que ele enfrenta muitas dificuldades. Algumas herdadas e outras até pela sua própria inexperiência no governo, mas vejo que ele tem boas intenções e espero que ele possa tirar Minas desta situação dramática, calamitosa que o Estado está vivendo.

Entrevista Aécio Neves – Belo Horizonte – 04-05-19

Entrevista coletiva deputado Aécio Neves na Convenção Estadual do PSDB

Belo Horizonte – 04-05-19

Principais trechos:

Sobre a convenção

Hoje é um dia de festa para o PSDB de Minas Gerais que sai, mais uma vez, unido nesta convenção. O PSDB é e continuará a ser o partido mais importante do Estado, seja pelo que já fez no passado e pelo que ainda vai fazer no futuro. Hoje é uma demonstração de força do PSDB. Defendo internamente uma posição muito clara em favor daquilo que seja importante para Minas Gerais, mas não acho que seja papel do PSDB ser porta-voz de um governo que não é o nosso. Reconheço boas intenções no atual governo, um governo ainda de principiantes, mas caberá ao PSDB votar aquilo que é importante para Minas Gerais e ter sua posição de independência resguardada. Essa discussão vai começar a existir, a partir desta nova direção, dentro do PSDB para que possamos reconstruir nossos projetos para o futuro. Esse é o recado que eu queria deixar.

Sobre governos Bolsonaro e governo Zema

São governos que estão aprendendo com a roda girando e isso não é demérito para ninguém. O que tenho defendido é que o PSDB se posicione favoravelmente às questões que são de interesse de Minas Gerais. Temos uma agenda conhecida em Minas Gerais. Fizemos os melhores governos da história desse Estado em absolutamente todas as áreas. Apenas não acho que o PSDB, que foi derrotado inclusive em 2º turno por aqueles que venceram as eleições, deva ser o porta-voz desse governo. Esse é o ponto de equilíbrio que estamos buscando internamente. Tivemos uma discussão esta semana com as bancadas federal e estadual e existem posições divergentes, o que é muito natural. Mas o sentimento majoritário é este de buscar uma posição de maior independência e não de um alinhamento automático a um governo que não é o nosso governo.

Sobre indicação de secretarias e cargos

O PSDB não indicou secretarias no governo Zema. É natural que o governador depois que tomar posse deixe um pouco de lado o discurso do palanque e olhe para o lado e encontre competência nos quadros do PSDB. Ele buscou esses quadros. Não pediu autorização do partido. Ele não submeteu essas escolhas ao partido. E é natural que ele vá percebendo com o tempo a qualidade dos quadros do PSDB. É muito diferente de sermos porta-vozes políticos de uma agenda que não conhecemos, que não discutimos internamente. Não sabemos, por exemplo, sobre a reforma do Estado e o que ele pretende com as privatizações. Então, vamos preservar a capacidade do PSDB de, ele próprio, definir o seu destino. É algo extremamente importante e trabalharei para isso. As questões importantes, aquelas a favor de Minas Gerais, vamos votar sem precisar ter cargo em governo. O PSDB continua sendo o partido mais importante de Minas Gerais. Tem de resgatar sua independência, votar a favor daquilo que seja importante para Minas Gerais, não importa qual seja o governo, mas não deve ser o porta-voz deste governo.

Sobre atuação na Câmara

Em relação à Câmara, as coisas caminham na melhor forma possível. Tenho tido uma atuação de liderança na Comissão de Relações Exteriores, onde estamos fazendo um embate forte contra a política externa equivocada do governo Bolsonaro. É a trincheira que hoje tenho atuado e participado de todas as articulações referentes à reforma da Previdência.

Sobre política externa

Saímos de uma política externa com viés ideológico de esquerda, que fez muito mal ao país, como o apoio e o fortalecimento do governo Maduro na Venezuela, apenas como um exemplo, um alinhamento regional que teve no viés ideológico sua marca maior e não os interesses do país. E começo a ver uma outra face da mesma moeda. Ao negar e questionar esse alinhamento, o governo Bolsonaro busca um alinhamento à direita que, ao me ver, também não corresponde à tradição da política externa brasileira. Nossa tradição é de equilíbrio, de pragmatismo em favor dos interesses do país.

Presidirei uma subcomissão na Câmara do dos Deputados que vai cuidar da participação do Brasil em organismos internacionais, nas questões da OMC (Organização Mundial do Comércio) e a entrada na OCDE (Organização Comércio e Desenvolvimento Econômico). É uma discussão séria e, a partir da visita do presidente Bolsonaro aos Estados Unidos, esta questão surgiu com uma certa surpresa porque não foi debatida internamente. Temos tratados que temos de discutir, como a questão de Alcântara e quais os benefícios do ponto de vista de acesso à tecnologia que o Brasil vai ter. E é esse o papel que, em nome do PSDB, nessa comissão, lidero. É um embate que vamos ter.

Acusações Infames

Folha de São Paulo

Aécio Neves

Temos assistido a um verdadeiro teatro do absurdo, encenado pelos ex-executivos da JBS, réus confessos de centenas de crimes, que buscam desesperadamente manter a incrível imunidade penal dos seus acordos de delação.

Cumprindo um enredo previamente determinado, omitem boa parte dos crimes que cometeram, em especial aqueles que têm relação com suas empresas e os generosos favores públicos que obtiveram, e passam a fazer falsas acusações exatamente àqueles com quem jamais tiveram qualquer relação ilícita.

Contrato publicitário comprovadamente executado por emissora de rádio da minha família se transformou em “mesada”, apenas porque assim decidiram os delatores. A JBS investe bilhões em contratos de publicidade em TVs, rádios, jornais, revistas e sites em todo o país. Mas apenas esse único contrato foi, por eles, colocado sob suspeita. Amanhã, qualquer veículo de comunicação pode ser alvo da mesma falsa narrativa, bastando para isso que ela atenda aos interesses dos delatores.

De repente, doações oficiais de campanha passam a ser “recursos para comprar partidos”, só porque os delatores assim resolveram tratá-las. Não importa a realidade, não importa que os partidos citados fossem os mesmos que em diversas eleições já vinham se coligando ao PSDB. As próprias doações ao PSDB registradas no TSE e compartilhadas com vários estados são colocadas repentinamente sob suspeita.

Trecho do depoimento do delator Ricardo Saud dá a medida da irresponsabilidade com que o tema é tratado: “Mas o Solidariedad…não foi comprado…porque eles já vinham contra a Dilma, eles já iam automaticamente para o PSDB…mas…vamos falar que foi comprado também por R$ 15 milhões…”

Para sustentar suas falsas acusações, os delatores vão além. Sem conseguir apontar nem uma contrapartida sequer que tenha sido feita por mim em 8 anos de governo e em 25 de Parlamento, o que, aliás foi reconhecido por eles mesmos –“ele nunca fez nada por nós”–, surge, candidamente, a singela afirmação: “ele nos ajudaria se fosse eleito”.

O fato é que eu já havia sido eleito deputado, governador e senador e nada, absolutamente nada, foi feito em favor deles. Então, na narrativa criminosa dos delatores, exatamente quem nunca os ajudou passaria a ser aquele que, no futuro, os beneficiaria.

Aceita essa tese absurda, entraríamos no terreno perigoso em que qualquer candidato que, em qualquer tempo, tivesse recebido recursos legais na sua eleição estaria prestes a ter cometido um crime, bastando, para isso, que o doador, em razão da sua conveniência, dissesse simplesmente: ele ia me ajudar no futuro.

Mas por que tudo isso?

A verdade salta aos olhos. Esses cidadãos têm hoje uma só prioridade, que é a manutenção dos incríveis benefícios de seus acordos de delação. Acordos cujas rescisões foram pedidas exatamente pelas mentiras ditas e pela tentativa de manipular as instituições do país, usando até mesmo o “serviço” de um então membro do Ministério Público.

Tentam, portanto, a qualquer custo, criar um falso crime para dar ares de efetividade às suas delações, cuja validade está sendo questionada no STF.

A farsa que se tenta montar é repugnante, e contra ela, me levantarei todos os dias.

Mas, mesmo no castelo de falsidades construído, os delatores não conseguiram apresentar contra mim uma única acusação de uso indevido de dinheiro público.

Apesar de todos esses ataques infames, me resta o consolo de ver que grande parte da agenda econômica que apresentei em 2014 faz parte do programa do presidente eleito e, para sua viabilização, me empenharei agora na Câmara dos Deputados.

Ao final, registro que os inquéritos abertos pelo antigo procurador-geral da República nos quais sou citado convergem exclusivamente para o financiamento de campanhas eleitorais e para o cumprimento de minhas responsabilidades como dirigente partidário, sempre dentro do que determinavam as regras à época.

Jamais recebi benefício indevido, e isso ficará cabalmente provado. O país não pode permitir que se inverta a lógica da justiça e os criminosos que se enriqueceram às custas do dinheiro público sejam poupados para, em seu lugar, inocentes serem acusados para saciar a sanha inquisidora de alguns.

Artigo publicado na Folha de S.Paulo – 19/12/18

Aécio: Justiça e Constituição

Por Alberto Zacharias Toron, advogado

Setores democráticos da sociedade começam a perceber os excessos e desvios que envolveram algumas das iniciativas decorrentes de acordos de delação premiada. O que fazer agora, que o manto da unanimidade acrítica que cobria de apoio qualquer delação, transformando, injusta e precipitadamente, acusações sem fundamento em condenações públicas, começa a se mostrar insuficiente para encobrir erros e mesmo má-fé?

A denúncia contra o senador Aécio Neves – muito falada, mas pouco conhecida – interessa a todos os democratas do país. Frase atribuída a John Adams diz que os fatos são coisas teimosas. A eles, então: são duas as acusações contra o senador. Nenhuma delas se sustenta numa análise minimamente imparcial.

A primeira, de corrupção passiva. A questão é que não existe corrupção onde não existe dinheiro público ou contrapartida. E é essa a situação que envolve o senador Aécio. Os dois milhões foram um empréstimo pessoal que o próprio Joesley reconheceu terem origem lícita no faturamento de suas lojas. Foi dele a decisão de fazê-lo em espécie – o que nunca foi solicitado. Hoje, sabe-se que tudo foi planejado com o objetivo de gerar as imagens feitas sob encomenda.

Joesley só externou a decisão de fazer o empréstimo dessa forma depois que um procurador da República disse que imagens de entrega de recursos em espécie garantiriam uma premiação melhor no acordo de delação! Lamentavelmente, até agora, parece pouco ter importado que as imagens em questão se refiram a uma relação privada entre duas pessoas, que os recursos filmados eram particulares, além de não envolverem prejuízo a qualquer órgão público e, tampouco, a prática, ou mesmo promessa de qualquer ato funcional como contrapartida.

Como não chegou a haver a formalização do empréstimo, os recursos ficaram guardados e não foram utilizados. A quantia foi integralmente entregue à Justiça. No conjunto de irregularidades que envolvem a delação da J&F e que, infelizmente, ainda não foram devidamente investigadas, situa-se a reunião, omitida nos relatos de membros da PGR e do delator Joesley Batista, realizada poucas horas antes da gravação feita com o senador Aécio.

Tendo como evidência o testemunho de um dos envolvidos, é inaceitável saber que a gravação de um senador foi tema de conversa entre delatores e procuradores antes de ser realizada, o que caracteriza uma ilegalidade. Surpreende, também, que membros da PGR tenham deliberadamente mentido à opinião pública e à Justiça – fato hoje comprovado – sobre as verdadeiras datas e contextos do recebimento das gravações envolvendo autoridades assim como sobre o início das negociações com a J&F.

Não é difícil imaginar que comportamento semelhante por parte de autoridades públicas, em qualquer país democrático do mundo, geraria indignação e graves consequências. A comprovada promiscuidade entre Joesley e membros do MPF chegou ao ponto de fazê-lo afirmar, já em 17 de março, que sabia que não seria preso. A existência ou a promessa de um ato que esteja dentro das atribuições específicas de um agente público, como contrapartida a uma vantagem recebida, é fundamental para a ocorrência de um crime de corrupção passiva.

A Procuradoria-Geral da República apontou que não existiu nenhuma contrapartida ao empréstimo. Diante da impossibilidade de apresentar alguma ação do senador, em toda a sua vida pública, em favor do grupo empresarial – pela simples razão de que não existe, o que foi reconhecido até mesmo pelos delatores – a denúncia chegou à extrema má-fé de fraudar uma informação ao atribuir a ele uma liberação de créditos de ICMS de interesse do grupo J&F em Minas.

Ocorre que ICMS é um imposto estadual e o senador Aécio não era sequer governador do estado na época! Não bastasse isso, a denúncia afirma que os créditos em questão foram liberados, enquanto o delator, fonte da informação, no documento original, afirma o oposto: que, apesar dos esforços da empresa, os créditos não foram liberados pelo governo estadual!

A segunda acusação contra o senador se refere à tentativa de obstrução. Provas também demonstram a falsidade dessa ilação. Antes de mais nada, é imprescindível reconhecer a gravidade do precedente de um Poder invadir as prerrogativas constitucionais de outro. Votos e opiniões de parlamentares, quaisquer que sejam eles, são invioláveis, não cabendo ao MPF se manifestar sobre quais considera ou não legítimos.

Não se pode tratar opiniões emitidas em ambiente privado, sem qualquer consequência na realidade, como se fossem ações criminosas. O precedente indicado para sustentar essa acusação foi arquivado pelo STF a pedido da própria PGR, pouco tempo depois da apresentação da denúncia contra o senador.

A Justiça precisa ser corajosa e isenta. Ela não é campo a ser minado por interesses políticos ou conveniências de momento. Nem por idiossincrasias pessoais ou partidárias.

A Justiça deve ser sempre o território da Lei. Só isso. Tudo isso.

A Constituição, se não vale hoje para um, não vai valer, amanhã, para ninguém.