Brasília – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje, com o parecer do deputado federal Aécio Neves, o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda (Angola), em julho passado.

O acordo permitirá ao Brasil fortalecer as relações, inclusive comerciais, com todos os países de Língua Portuguesa e prevê os regimes de entrada e de permanência de cidadãos de um território a outro, classificando Estada de Curta Duração, Estada Temporária, Visto de Residência e Residência na comunidade.

“O Brasil está fortalecendo as relações, inclusive comerciais, com todos os países de Língua Portuguesa. Este instrumento representa um considerável avanço no processo de consolidação da CPLP, que comemorou 25 anos de sua fundação em 2021”, destacou Aécio em pronunciamento na tribuna da Câmara.

O deputado Aécio Neves (PSDB-MG), presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, relatou o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), aprovado nesta quarta-feira (09/02).

No ano passado, em Lisboa, Aécio conduziu, como presidente da Comissão de Relações Exteriores, um seminário dos membros da CPLP. A comunidade conta atualmente com nove Estados Membros e 18 Estados Associados.

“Estamos resgatando os compromissos do Brasil com nossos países-irmãos. O Acordo sobre Mobilidade terá a capacidade de nos deixar mais próximos. Quanto mais mobilidade, maior nosso sentimento de pertencimento à nossa comunidade”, afirmou o ex-governador.

O texto aprovado hoje na Câmara segue agora para deliberação pelo Senado Federal.

Assessoria de Imprensa Alexssandro Freitas – Liderança do PSDB na Câmara

O deputado federal Aécio Neves participou nesta terça-feira (03/12), em Brasília, da mobilização de prefeitos contra a proposta de emenda à Constituição (PEC 188), do governo federal, que prevê a extinção de 1.217 municípios brasileiros, 231 deles localizados em Minas Gerais.

Aécio falou aos prefeitos e lideranças reunidos no Senado que a PEC enfrentará resistência da maioria dos parlamentares porque representa um retrocesso no pacto federativo ao não dar protagonismo aos municípios.

“Tive a honra de governar por dois mandatos o estado brasileiro que tem o maior número de municípios. Unificar, extinguindo municípios, como propõe o governo, é um retrocesso que terá a resistência da Câmara dos Deputados porque ela compreende, assim como o Senado, a relevância da autonomia municipal no enfrentamento das inúmeras dificuldades que a nossa gente vive, em especial nos pequenos e médios municípios”, afirmou Aécio ao público presente no auditório Petrônio Portela.

A proposta intitulada PEC do Pacto Federativo traz mudanças nas relações entre União, Estados e Municípios.

Entre as medidas está a extinção de cidades com até cinco mil habitantes que não alcancem, até 2023, uma arrecadação dos impostos municipais – Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – maior que 10% sobre o total da receita.

Dados da Confederação Nacional dos Municípios são de que 1.252 municípios no país têm menos de cinco mil habitantes. Desses, 1.217, o correspondente a 97,2%, não atingem o parâmetro fiscal da proposta. Neles, vivem cerca de 4 milhões de pessoas.

“A PEC traz uma solução extremamente simplista para uma questão complexa. A população desses municípios continuaria vivendo nessas comunidades, passando a enfrentar ainda maior dificuldade no acesso a serviços básicos. Não há uma solução mágica. O governo deveria apresentar um programa dirigido a essas cidades. Um plano de fomento com regras tributárias diferenciadas para fortalecê-las, e não para extingui-las”, afirmou Aécio.

Se considerado apenas o parâmetro da arrecadação, 82% dos 5.568 municípios brasileiros não alcançariam os 10% estipulados pelo governo na PEC com receita própria.

O deputado federal Aécio Neves fez hoje (26/11), em plenário, um apelo aos líderes dos partidos pela rápida aprovação no Senado da mudança constitucional que vai autorizar a transferência direta aos estados e municípios dos recursos das emendas parlamentares.

Relatada por Aécio na Câmara, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48 foi aprovada pelos deputados semana passada, por ampla maioria dos votos, mas depende agora da votação no Senado.

“Faço um apelo aos líderes para que entrem em contato com seus pares no Senado para um esforço naquela Casa em favor da conclusão da votação da PEC 48. O que possibilitará que as emendas, já no ano que vem, possam ser transferidas fundo a fundo aos estados e municípios”, afirmou Aécio.

A PEC iniciou tramitação no Senado e, na Câmara, o substitutivo apresentado por Aécio introduziu mudanças com objetivo de dar mais transparência e estabelecer procedimentos de fiscalização no uso dos recursos das emendas. Em razão das mudanças, a proposta retornou ao Senado.

As principais inovações feitas foram a destinação de 70% dos valores das transferências diretas para investimentos em obras e novos equipamentos públicos; a definição das Câmaras Municipais, Tribunais de Contas e Ministério Público como fiscalizadores e o veto ao uso desses recursos para despesas com salários ou dívidas.

A proposta atende reivindicação histórica de prefeitos e gestores públicos porque desburocratiza os repasses dos recursos pela União.