A Câmara dos Deputados aprovou as mudanças que vão dar aos estados e municípios brasileiros acesso direto aos recursos do Orçamento Federal, garantidos por meio das emendas parlamentares.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48, relatada por Aécio Neves na Câmara, foi aprovada em plenário, em dois turnos, por ampla maioria de votos.

A mudança altera o artigo 166 da Constituição e acaba com a obrigatoriedade nos repasses da assinatura de convênios com ministérios ou de contratos para execução financeira com a Caixa Econômica Federal.

Para Aécio, a nova PEC representa o mais importante passo dado em favor da autonomia dos estados e municípios.