“Com a alma lavada, dedico esta absolvição definitiva à minha família e a tantos amigos que jamais deixaram de acreditar na minha correção e na minha seriedade”, disse Aécio

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu por unanimidade e de forma definitiva, nesta quinta-feira (27/07/23), o deputado Aécio Neves das falsas acusações feitas por delatores da JBS. A decisão foi tomada pela 11ª turma da corte e confirma sentença anterior da 7.ª Vara Federal Criminal de São Paulo que já havia inocentado o deputado, ano passado, de denúncia oferecida pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot em 2017.

“A Justiça Federal me absolveu, por unanimidade, de todas aquelas acusações vis, irresponsáveis e falsas das quais fui vítima ao longo de todos esses anos. Concluiu, na verdade, que fui vítima de uma armação orquestrada por membros do Ministério Público que deviam à época zelar pelo cumprimento da lei, por fazer justiça, mas que preferiram apostar em seu projeto de poder. E para isso, precisavam tirar da frente quem o ameaçasse. Eu era o presidente do PSDB, havia sido candidato à Presidência da República e não interessava a este pequeno grupo de cidadãos. Portanto, hoje, com a alma lavada, dedico esta absolvição definitiva à minha família em primeiro lugar, mas a tantos amigos e amigas que jamais deixaram de acreditar na minha correção e na minha seriedade”, afirmou Aécio Neves.

Ao analisar recurso do Ministério Público Federal contra a decisão da Justiça Federal em São Paulo, de 2022, o TRF 3 comprovou a inexistência de qualquer irregularidade por parte de Aécio Neves, à época senador da República. O próprio delator Joesley Batista reconheceu na Justiça, ano passado, que nunca houve qualquer tipo de irregularidade na relação mantida com o deputado.

Segundo o deputado e ex-governador de Minas Gerais, as falsas acusações lhe causaram danos pessoais e políticos e irreversíveis e impediram os brasileiros de conhecer um ousado projeto de centro-reformista liderado por ele no PSDB à época.

“Colocaram na verdade, obstáculos à continuidade de um projeto de centro-reformista que eu encarnava naquele momento, mas esse sonho não morreu. Com mais força do que nunca, após este veredicto final da Justiça, estarei à disposição para construir novamente uma grande convergência ao Centro. Não merecemos ficar estagnados nesse extremismo que se retroalimenta em benefício do radicalismo. Acredito muito neste país, acredito na Justiça e acredito na política feita como sempre fiz, ao longo de toda a minha vida, com seriedade, com responsabilidade. E é esta política que continuarei a fazer pelo bem de Minas Gerais e pelo bem do Brasil.”

Vitória da cidadania

O advogado Alberto Toron, que representa Aécio Neves, comemorou a decisão:

“É uma vitória não apenas da defesa, mas da própria cidadania, e a Justiça recolocando os fatos e a verdade no seu devido lugar. Outra coisa importante é o fato de que é preciso reconhecer que o STF se precipitou quando impôs o afastamento do então senador do cargo para o qual ele havia sido eleito e depois essa medida foi revista pelo senado. A absolvição agora não vai reparar o tempo em que ele foi alvo de injustas acusações”, disse.

Os advogados Fábio Tofic Simantob e Débora Perez Dias, que representam Andrea Neves, também comentaram a decisão.

“Lamentamos que, em momento de exceção da justiça brasileira, Andrea tenha sido presa por crimes que agora a justiça reconhece que nunca existiram. Uma senhora, de 60 anos, de passado ilibado, reconhecida por suas atividades na área social, foi presa por mais de dois meses, sem que houvesse sequer uma prova que indicasse qualquer ato ilícito que pudesse ter sido praticado por ela. Ainda que tardia, a justiça foi feita.”

Trama macabra

O presidente do PSDB de Minas Gerais, deputado federal Paulo Abi-Ackel, afirmou que a Justiça desmascarou a trama macabra forjada por um ex-procurador e os empresários da JBS.

“Mesmo os mais fortes, os resignados e resilientes ficariam incrédulos com a trama macabra montada por um ex-procurador, fora de si, e um delator interessado em ficar livre de seus crimes. Na trama misturaram a venda de um apartamento da família em uma história de corrupção. Interromperam por algum tempo uma brilhante carreira de estadista e trouxe sofrimento irreversível. O Tribunal Regional Federal de São Paulo, ao inocentar Aécio e colocar os pingos nos is, revela capítulos que nem filme de ficção produz, mas dá um alento para aqueles que acreditam no princípio da inocência e no Estado de Direito. Pessoalmente, fico extremamente feliz com importante reparação, que mesmo com tanto desgaste e sofrimento para Aécio e sua família, estou certo de que lhe servirá de estímulo para recuperar sua vontade de continuar servindo ao país”, afirmou o deputado.

O presidente nacional do PSDB, governador Eduardo Leite, afirmou em nota que a decisão da Justiça restabelece a verdade inocentando mais uma vez o deputado Aécio de acusações julgadas improcedentes.

“O PSDB não trata de maneira diferente adversários e aliados. Assim como todo brasileiro tem direito, Aécio Neves teve oportunidade de apresentar à Justiça seus argumentos e foi absolvido em duas instâncias, por unanimidade. Confiamos e acreditamos na Justiça brasileira que, após longa tramitação processual e análise criteriosa dos fatos por vários julgadores, repõe a verdade. Os danos pessoais e políticos não são apagados, mas desejamos que o deputado Aécio Neves possa seguir sua vida sem carregar o peso de uma acusação que já foi cabalmente julgada improcedente pela Justiça”, afirmou Leite.

Aprovada pela Câmara dos Deputados a principal reforma no país do sistema tributário, considerada pelo deputado federal Aécio Neves como “a reforma das reformas”.

As novas regras de tributação foram aprovadas pela ampla maioria dos deputados, após duas semanas de intensos debates realizados pelas bancadas com governadores, prefeitos e diferentes entidades da sociedade.

“Concluímos finalmente, na Câmara dos Deputados, a votação da tão esperada reforma tributária. Há mais de 30 anos, o PSDB vem dizendo que essa é a reforma de todas as reformas. Porque ela é que vai permitir que se crie no Brasil um ambiente de confiança, de segurança jurídica e, principalmente, de estímulo a quem quer empreender, gerando emprego, gerando renda para os brasileiros”, declarou Aécio.

Durante os dois mandatos de governador de Minas Gerais e como presidente nacional do PSDB, Aécio liderou a defesa pela simplificação do sistema de tributos do país, responsável por uma pesada carga de impostos embutidos pagos pelos consumidores na compra de alimentos, remédios, roupas, bens e de serviços.

“Alcançamos importantes consensos na proposta agora aprovada e acreditamos que o novo sistema resultará em maior justiça tributária para o conjunto da sociedade. Vai impedir que o cidadão comum, que o trabalhador e que a trabalhadora continuem sendo as principais vítimas de um sistema tributário atrasado, o mais complexo do mundo”, disse Aécio.

Benefícios reais para população

O deputado federal explicou que a proposta de reforma (PEC 45/19) terá plena vigência a partir da votação de leis complementares, que vão regular regras específicas, como os produtos que terão alíquota zero a serem incluídos na cesta básica nacional de alimentos.

“As leis complementares é que vão permitir que os benefícios da reforma se transformem em benefícios reais para cada brasileiro e para cada brasileira”, explicou.

Aécio destacou que a reforma aprovada é resultado de um amplo entendimento dos partidos, e não uma proposta do governo federal.

“Me orgulho muito de pertencer a um partido político, o PSDB, que trata questões, como essa, como questões de Estado. Não importa quem é o governante, quem vai se beneficiar politicamente desse ou daquela reforma. Quando as questões dizem respeito ao interesse da sociedade brasileira, temos que apoiar e, sempre que possível, melhorar as propostas. É isso que estamos fazendo ao longo de todos esses anos. Dentro de pouco tempo os brasileiros vão compreender a dimensão desse avanço que conquistamos hoje”, afirmou.

Um importante amparo para as famílias de pessoas desaparecidas em razão de desastres naturais, catástrofes e de acidentes com morte presumida está na reta final de tramitação na Câmara dos Deputados.

O Projeto de lei 2958/19 é de autoria do deputado federal Aécio Neves e altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Previdência Social, facilitando para filhos e familiares de desaparecidos segurados o acesso à pensão provisória por morte presumida. Para isso, bastará comprovar diretamente junto ao INSS a causa provável do desaparecimento.

Nos casos de acidente, desastre natural ou catástrofe, a família poderá pedir a concessão da pensão provisória antecipada a partir da data do fato ocorrido.

“Apresentei esse projeto após as tragédias de Mariana e de Brumadinho, quando dezenas de vítimas permaneceram desaparecidas por meses. É um projeto de grande importância para os segurados da Previdência Social porque a pensão provisória é que, por muitas vezes, garante o sustento imediato de quem já vive o sofrimento de ter perdido repentinamente o chefe ou a chefe da família”, explica Aécio.

Hoje, a família precisa cumprir trâmites que podem demorar meses, alguns deles na Justiça. Nos casos de desaparecidos com morte presumida por outras causas é necessário ainda um prazo mínimo de seis meses de ausência do segurado.

Se aprovado o projeto também pelo Senado, os dependentes poderão acionar diretamente o INSS, atestando com provas que indiquem a provável morte, sem mais aguardar decisão judicial.

“A pensão provisória é um direito adquirido que chegará com menos burocracia às famílias numa hora em que estão vivendo uma perda extrema”, defende Aécio.

Autonomia do INSS nos casos de morte presumida

Pelas regras atuais, a concessão de pensão no caso de morte presumida requer autorização judicial após seis meses de ausência do segurado.

Nos casos de desastre, acidente ou de catástrofe, a pensão já é antecipada provisoriamente à família até a decisão da Justiça.

A mudança aprovada na Câmara dispensa o Poder Judiciário. O INSS terá autonomia para a concessão do benefício desde que o desaparecimento seja atestado pela família, como, por exemplo, com a apresentação de provas do fato ocorrido, de boletim de ocorrência ou investigação policial. A Justiça agirá somente se for requisitada por uma das partes.

A lei atual já prevê punições por má fé caso o reaparecimento do segurado não seja comunicado ao INSS.

Com Agência Câmara de Notícias.

A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2958/19 que vai agilizar a liberação da pensão por morte a filhos e familiares de vítimas de desastres que tenham morte presumida. Ou seja, nos casos em que dificilmente existem condições de sobrevivência.

A proposta é de autoria do deputado federal Aécio Neves e propõe a antecipação do pagamento de pensão provisória a filhos, viúvos, viúvas ou pais com direito garantido pela Previdência Social.

Aécio apresentou Projeto de Lei após as tragédias de Brumadinho e de Mariana, em que dezenas de pessoas desaparecidas no local não foram encontradas nas buscas realizadas.

“É um projeto importante porque antecipa aos filhos, esposa, marido ou pais da vítima um direito já garantido aos dependentes pela Previdência Social. Hoje, a família precisa cumprir trâmites que podem demorar meses. Nos casos de desastres e catástrofes em que há desaparecidos com morte presumida, a pensão provisória é que mantém as condições de sustento de quem já vive o sofrimento de ter perdido repentinamente o chefe ou a chefe da família”, defendeu Aécio.

Menos burocracia e mais autonomia ao INSS

No substitutivo aprovado nessa quarta-feira pela comissão, a liberação antecipada da pensão provisória pelo INSS é mantida. Soma-se a ela, a dispensa da exigência do reconhecimento do óbito pela Justiça, mesmo nos casos em que a morte presumida não decorra de desastre ou de catástrofe.

Também extingue a exigência de decisão judicial para reconhecimento do óbito, dando ao INSS autonomia na decisão da morte presumida. Será considerado má-fé se a família deixar de comunicar imediatamente a sobrevivência do segurado.

“É uma função que pode ser perfeitamente exercida pelo próprio INSS, que já vem exercendo essa função, quando se trata de morte presumida decorrente de desastre ou catástrofe. A concessão de benefício previdenciário custa cerca de quatro vezes menos no INSS em comparação com o Poder Judiciário, conforme dados do TCU. A transferência da atribuição da análise ao INSS, portanto, colabora também para a redução do gasto de recursos públicos”, diz o relatório.

Pela legislação atual, o desaparecimento não decorrente de acidente, desastre ou catástrofe precisa ser declarado pela Justiça depois de 6 meses de ausência. Já no texto proposto, a fixação da data do óbito poderá ser feita a partir da comprovação pelo dependente junto ao INSS de prova material do desaparecimento. Não sendo admitida exclusivamente a prova testemunhal, mas sim boletim de autoridade policial e fatos que indiquem a provável morte.

A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado que falece e independe de carência, mas devem ser comprovados o óbito, a qualidade de segurado do falecido e de dependente do requerente.

O substitutivo aprovado segue agora a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania e, aprovado, seguirá direto para aprovação no Senado.

Em reunião da Comissão de Relações Exteriores, o deputado defendeu repúdio a países autoritários

O deputado federal e ex-presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Aécio Neves, condenou, nesta quarta-feira (31/05), as homenagens prestadas pelo governo brasileiro ao ditador Nicolás Maduro, da Venezuela, durante esta semana.

A vinda de Maduro ao Brasil para a reunião de cúpula dos chefes de Estado dos países da América do Sul foi marcada por um encontro em separado realizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda-feira, e pelas declarações dadas por ele em favor do regime venezuelano. Lula classificou como “narrativas” as graves acusações que pesam contra o regime venezuelano ao longo de vinte anos.

“O Brasil se apequenou pela voz do seu presidente da República. Aquele candidato que dizia ao Brasil que governaria com uma frente ampla, que olharia pelo futuro, sucumbiu. Se agachou e permitiu que as novas gerações de brasileiros passem a relativizar de alguma forma países autoritários, ditaduras sangrentas. É preciso que essa Casa do Congresso Nacional, acima das questões ideológicas, acima de manifestações de posicionamento político a favor ou contra o governo, se una em defesa da democracia”, disse Aécio na abertura dos trabalhos da comissão.

A visita oficial de Nicolás Maduro recebeu, nesta manhã, uma Moção de Repúdio aprovada pela CREDN. O documento condenou o tratamento dado pelo governo brasileiro a Maduro.

“O Brasil sinaliza grave mensagem do nosso país no cenário político internacional. No mínimo, omissão e complacência do atual governo brasileiro com o regime ditatorial, corrupto e opressor que por ele é mantido na Venezuela. Não é demais lembrar os incontáveis desrespeitos aos direitos humanos e a destruição do Estado de Direito na Venezuela. As violações contínuas aos direitos humanos na Venezuela são motivo de profunda preocupação para a comunidade internacional”, diz o texto.

Violência e violações aos direitos humanos

O governo de Maduro é acusado pela Organização das Nações Unidas (ONU) por crimes cometidos contra os direitos humanos, de perseguição política, detenções arbitrárias, tortura, tratamento cruel e desumano, principalmente aos opositores, além de restrições à liberdade de expressão e de imprensa.

De acordo com a organização da sociedade civil venezuelana Foro Penal 10, o país tem atualmente 285 prisioneiros políticos.

Aécio lembrou a visita oficial feita a Caracas, em 2015, por uma delegação de senadores brasileiros em razão da prisão de líderes da oposição ao regime. Os parlamentares foram impedidos de realizar a missão.

“Chefiei uma delegação de oito senadores dos mais diversos partidos à Venezuela. Fomos lá visitar o líder político preso Leopoldo Lopes na prisão de Ramo Verde. Uma delegação oficial do governo brasileiro comunicada ao governo da Venezuela. Assistimos de perto o clima que tomava conta da Venezuela. Fomos impedidos de andar pelas ruas. O ônibus que ocupávamos naquele momento foi quase que virado por manifestantes que nos obrigaram a retornar ao aeroporto. Esse é apenas um símbolo pequeno”, relembrou Aécio.

Leia a íntegra das manifestações feitas pelo deputado federal Aécio Neves em repúdio às honras prestadas a Nicolás Maduro.

O Brasil ontem se apequenou e se apequenou pela voz do seu presidente da República. Aquele candidato que dizia ao Brasil que governaria com uma frente ampla, que olharia pelo futuro, sucumbiu. Se agachou e permitiu, isso talvez seja uma das questões mais graves, que as novas gerações de brasileiros passem a relativizar de alguma forma países autoritários, ditaduras sangrentas.

Em junho de 2015, eu era senador da República, chefiei uma delegação de oito senadores dos mais diversos partidos à Venezuela. Fomos lá visitar o líder político preso Leopoldo Lopes na prisão de Ramo Verde. Uma delegação oficial do governo brasileiro comunicada ao governo da Venezuela. Então ninguém nos contou. Assistimos de perto o clima que tomava conta da Venezuela. Fomos impedidos de andar pelas ruas. O ônibus que ocupávamos naquele momento foi quase que virado por manifestantes que nos obrigaram a retornar ao aeroporto. Esse é apenas um símbolo pequeno, um exemplo do clima que tomou conta da Venezuela naquele instante.

Quero aqui dizer que transformar o que ocorre na Venezuela numa simples narrativa não engrandece o governo do presidente Lula nem a história do presidente Lula. Pertenço, eu e vossa excelência, a um partido político que faz oposição ao governo, mas jamais fez e fará oposição ao país. Temos votado, inclusive sob críticas dos nossos eleitores e apoiadores, matérias apresentadas pelo governo porque são matérias que interessam ao Brasil, como o arcabouço fiscal, para dizer a última delas.

Mas não é possível nos calarmos quando vemos que o momento em que o Brasil poderia estar se preocupando novamente, assumindo uma liderança regional, tudo isso sucumbe, tudo isso se perde pela manifestação do Presidente da República. A mesma ONU a que o presidente Lula recorreu quando sofreu alguns ataques e foi condenado, disse e a ONU que diz, tortura, espancamento, asfixia, violência sexual, prisões arbitrárias, censura, repressão à imprensa, violações de direitos humanos são as características que uma comissão da ONU colheu em visita à Venezuela.

É preciso que essa Casa do Congresso Nacional acima das questões ideológicas, acima de manifestações de posicionamento político a favor ou contra o governo, se una em defesa da democracia. Muitos daqueles que votaram no presidente Lula porque viam nele alguém que poderia sim garantir a solidez das liberdades, da democracia, das nossas instituições, que alguns achavam que corriam risco com o governo que o antecedeu.

E para essas pessoas, o presidente Lula deve uma resposta. Não é possível senhor presidente relativizar algo tão grave. São centenas de milhares de famílias de venezuelanos que sofrem hoje a perda dos seus filhos por simplesmente fazerem oposição ao governo Maduro ou ao governo Chaves. Portanto, a comissão de relações exteriores eu vou falar sobre esse tema ainda no plenário hoje, tem o dever sim de se manifestar e faço um apelo aos inúmeros democratas que hoje apoiam o governo que acima de apoios circunstanciais ao governo, existe um apoio ao Brasil, à democracia e às nossas instituições que deve sempre prevalecer.

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Defendo que existam relações diplomáticas entre Brasil e Venezuela. Tem questões comerciais que geram empregos, que são vitais ao país. Não é isso que está em jogo. Acho, inclusive, que essa questão das sanções deve ser discutida por esta comissão. Mas o que estamos discutindo aqui é outra coisa. É uma moção apresentada pelo deputado Marcel van Hattem de repulsa ao Presidente da República que faz loas a uma nação ditatorial. 

Na verdade, o que assistimos essa semana no Brasil foi um desastre ético, político, humanitário e territorial. E não vou usar as minhas palavras, apenas encaminharei positivamente, favoravelmente a essa moção, usando as palavras do presidente de esquerda do Chile, que disse de forma muito clara, em território brasileiro, que a violação dos direitos humanos na Venezuela é visível segundo ele na situação dos venezuelanos refugiados do seu país no Chile. 

Não é possível fecharmos os olhos para o que acontece na Venezuela. Dessa forma, estaremos ajudando que a Venezuela supere as suas dificuldades. A moção é oportuna e votaremos favoravelmente. 

A Câmara dos Deputados aprovou uma importante reivindicação dos prefeitos e gestores municipais: o Projeto de Lei Complementar 139/22 que estabelece um período de transição gradual de até dez anos para redução nos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassados às cidades que tiveram diminuição do número de habitantes.

Na regra atual, a contagem populacional feita no Censo Demográfico impacta diretamente o coeficiente usado no cálculo dos repasses do FPM feitos para cada prefeitura no país. Apenas este ano o novo censo, realizado em 2022, afetará 779 municípios que tiveram redução populacional.

Pelo projeto aprovado, as prefeituras terão um prazo de até dez anos para ajustar os caixas municipais à nova realidade fiscal.

“O FPM representa a principal receita da grande maioria dos municípios brasileiros, que dependem diretamente desses recursos para custear serviços essenciais à população. A transição gradual para aqueles que terão queda nos valores repassados permitirá a essas prefeituras adequarem suas despesas e a buscarem por novas fontes de arrecadação, sem prejuízo dos serviços prestados”, defendeu o deputado federal Aécio Neves.

O projeto aprovado na Câmara tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e tramita agora no Senado Federal.

O FPM é formado por recursos cobrados no Imposto de Renda e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na divisão entre as prefeituras são consideradas a população de cada município e a renda per capita do Estado ao qual ele pertence. Os coeficientes são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).