A Câmara dos Deputados aprovou uma importante reivindicação dos prefeitos e gestores municipais: o Projeto de Lei Complementar 139/22 que estabelece um período de transição gradual de até dez anos para redução nos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassados às cidades que tiveram diminuição do número de habitantes.

Na regra atual, a contagem populacional feita no Censo Demográfico impacta diretamente o coeficiente usado no cálculo dos repasses do FPM feitos para cada prefeitura no país. Apenas este ano o novo censo, realizado em 2022, afetará 779 municípios que tiveram redução populacional.

Pelo projeto aprovado, as prefeituras terão um prazo de até dez anos para ajustar os caixas municipais à nova realidade fiscal.

“O FPM representa a principal receita da grande maioria dos municípios brasileiros, que dependem diretamente desses recursos para custear serviços essenciais à população. A transição gradual para aqueles que terão queda nos valores repassados permitirá a essas prefeituras adequarem suas despesas e a buscarem por novas fontes de arrecadação, sem prejuízo dos serviços prestados”, defendeu o deputado federal Aécio Neves.

O projeto aprovado na Câmara tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e tramita agora no Senado Federal.

O FPM é formado por recursos cobrados no Imposto de Renda e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na divisão entre as prefeituras são consideradas a população de cada município e a renda per capita do Estado ao qual ele pertence. Os coeficientes são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Leal aos seus compromissos e aos compromissos do presidente Tancredo Neves, soube através da conciliação, da convergência, da abertura ao diálogo com os opostos, permitir que vivêssemos o período da Assembleia Nacional Constituinte. O presidente Sarney teve um papel relevante na construção do Brasil de hoje”, destaca Aécio Neves.

Segue íntegra do pronunciamento do deputado federal Aécio Neves

“O Brasil, e sobretudo aqueles que compreendem a relevância e a importância da política, da boa política, para a superação dos momentos de maior dificuldade porque passam a sociedade, essas pessoas comemoraram ontem os 93 anos de nascimento do ex-presidente José Sarney.

Trata-se de um homem público que esteve durante toda a sua vida muito determinado a defender as suas posições e as suas convicções. E teve inclusive a coragem de, no momento difícil da vida nacional, se aliar aos democratas e à frente liderada então pelo presidente Tancredo Neves para permitir que o Brasil deixasse para trás os tempos sombrios da ditadura, do obscurantismo, do autoritarismo.

Faço essa ressalva porque muitos questionavam o ex-presidente Sarney em razão da sua longa militância em partidos que deram sustentação ao regime. Mas os homens públicos devem ser avaliados e compreendidos pela coragem que têm em ajudar a mudar a história.

Esse é o papel mais relevante do ex-presidente José Sarney na construção do Brasil que temos hoje. Leal aos seus compromissos e aos compromissos do presidente Tancredo Neves, soube através da conciliação, da convergência, da abertura ao diálogo com os opostos, permitir que vivêssemos o período da Assembleia Nacional Constituinte.

Estava eu já presente na Câmara, um jovem parlamentar naquele momento, e os debates na sua pluralidade, na liberdade com que ocorreram, permitiram que o Brasil tivesse uma Constituição à altura dos nossos desafios e as expectativas da nossa gente.

Portanto, a nossa homenagem, tenho certeza de que não apenas minha, nem do meu partido, mas de todos os democratas do país, ao grande homem público, ao homem que soube se aliar na hora certa àqueles que queriam devolver ao povo brasileiro a construção do seu próprio destino.

Hoje podemos concordar ou não com teses que são debatidas, podemos ser duros no combate aos nossos adversários, mas podemos, sobretudo, como acabei de dizer, sermos os construtores do nosso próprio destino. O presidente Sarney teve um papel relevante na construção do Brasil de hoje. A ele a minha homenagem pessoal e, tenho certeza, também desta Casa, do Congresso Nacional.”

“Uma reforma que concentre ainda mais recursos na União é tudo que Minas Gerais e o Brasil não precisam”, diz ex-governador em encontro com prefeitos mineiros

Ao participar da 11ª Reunião da Associação dos Municípios Mineiros (AMM) com a bancada de parlamentares no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (28/03), em Brasília, o deputado federal Aécio Neves alertou para o novo modelo de repartição de recursos a ser definido no projeto da reforma tributária que será apresentado à Câmara dos Deputados e ao Senado.

“Tenho uma grande preocupação de que tenhamos no país uma reforma tributária que concentre ainda mais receitas nas mãos da União. A reforma deve passar pela garantia de que os municípios mineiros e brasileiros não terão ainda mais perdas com o novo modelo”, afirmou o ex-governador de Minas Gerais.

O encontro levou a Brasília centenas de prefeitos e gestores públicos para debater com deputados e senadores projetos de lei e medidas que tramitam no Congresso e que impactam os caixas municipais.

“O ex-governador Franco Montoro já dizia que o cidadão não mora no país ou no estado. As pessoas moram é na cidade, no município. Eu tenho uma preocupação grande com o modelo de reforma que começa a ser discutido aqui e que não passou pelo crivo dos municípios”, alertou Aécio.

O ex-governador destacou a importância da mobilização de prefeitos por meio da Confederação Nacional dos Municípios e da AMM junto às bancadas no Congresso.

“Temo que os interesses da União prevaleçam. Por isso, a Confederação Nacional e as associações de prefeitos são de suma importância e devem se engajar de forma mais profunda na sensibilização dos parlamentares de Minas e dos parlamentares do Brasil para que a reforma tributária tenha sua lógica invertida, para que ela comece a ser discutida a partir da garantia das receitas dos municípios, em especial do ISS. Uma reforma que concentre ainda mais recursos na União é tudo que Minas Gerais e o Brasil não precisam”, destacou.

Rodovias em Minas são prioridade

Aécio defendeu também um esforço conjunto da bancada mineira e das entidades municipais para melhoria das rodovias no Estado. Minas Gerais é o estado brasileiro com maior extensão de rodovias federais: 9.205 quilômetros.

“Há uma prioridade hoje, a meu ver, para o estado como Minas Gerais, da dimensão de Minas Gerais, que diz respeito às rodovias. Temos inúmeros projetos de melhoria da nossa malha rodoviária federal sem que os investimentos ocorram. É preciso que haja união das nossas bancadas e dos prefeitos para que esses investimentos sejam feitos de fato e que permitam a melhoria das condições de tráfego das estradas em nosso estado”, defendeu Aécio.

O deputado federal Aécio Neves tomou posse hoje para novo mandato na Câmara dos Deputados, representando o povo mineiro. É o sexto mandato que Aécio assume na Casa, da qual foi presidente em 2001 e 2002.

Ex-governador de Minas e ex-senador da República, Aécio garantiu que continuará defendendo os interesses de Minas e do Brasil no Congresso Nacional.

O deputado, que foi presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na legislação anterior, destacou a importância de se criar uma agenda de desenvolvimento econômico e social para o país.

“Tenho orgulho enorme de representar o povo mineiro. Agradeço a cada um daqueles que, mais uma vez, confiou seu voto. Tenha certeza que estarei aqui defendendo os interesses de Minas, os interesses do Brasil e, cada vez mais, contribuindo para que esse país seja pacificado e para que possamos ter espaço para a agenda do desenvolvimento econômico e social. A todos, muito obrigado. Vamos em frente. Será um ano de muito trabalho”, afirmou o deputado.

DECLARAÇÃO DO DEPUTADO AÉCIO NEVES

Em site oficial, o governo federal acusou o Congresso e o STF, responsáveis pela condução do processo de impeachment da ex-presidente Dilma, de terem dado um golpe no país.

Trata-se de uma fake news criada para atender os interesses políticos do PT.

Mais uma vez, o partido demonstra não ver limites entre uma falsa narrativa partidária, criada para alimentar a luta política, e a ação de um governo que deveria agir de forma institucional. Essa dificuldade em compreender os limites entre o público e o privado está na raiz dos vários males que o PT causou ao país.

É imperativo que as duas instituições – Congresso e STF – respondam com firmeza à falsa acusação feita contra os dois poderes e que sejam tomadas as providências previstas, inclusive pela própria AGU, contra a disseminação de fake news por agentes públicos.

Ao contrário do que pensa o governo, a força da narrativa e dos interesses do poder de plantão não podem, de forma autoritária, apagar os fatos  e definir o que é verdade ou mentira.

O PT, infelizmente, mostra que não aprendeu nada com o passado.

Até porque, a ser verdadeira a temerária afirmação, seria o caso de se perguntar se o governo não se constrange em ter tantos “golpistas“ em cargos importantes da nova administração.

O deputado Aécio Neves apresentou, nesta quarta-feira (19/10), projeto de lei que propõe a instituição de um selo de qualidade aos institutos de pesquisas eleitorais. O parlamentar discorda das propostas que defendem penalizações diversas aos institutos por supostas falhas como as que, apontam alguns críticos, teriam ocorrido no primeiro turnos das eleições presidenciais deste ano. CONHEÇA AQUI O PROJETO

“Não creio que o caminho seja a censura às pesquisas, a penalização de diretores dos institutos, nem mesmo a fixação de multas às empresas e muito menos a interferência na metodologia das pesquisas. Mas vejo que, assim como ocorre no mundo moderno com outros tipos de produtos e serviços, as pessoas devem ter o direto de conhecer uma avalição objetiva da qualidade do produto que consome ou do serviço que lhe é prestado, o que, no caso em questão, significa avaliar a credibilidade das pesquisas que são realizadas por diversas empresas”, afirma o deputado Aécio Neves.

Na avalição do deputado, o acesso às pesquisas eleitorais é um direito assegurado pela Constituição, e um dos instrumentos para a construção de intenção de voto. Por isso, sua qualidade deve ser avaliada e divulgada por órgão oficial para dar ao cidadão condições de avaliar a qualidade do serviço que lhe está sendo oferecido.

Nesse sentido, o deputado Aécio Neves propõe que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha incluída entre suas atribuições a função de verificar a última pesquisa realizada por cada instituto antes do pleito, desde que realizada nos três dias que antecedem a eleição para cargos majoritários (presidente, governador, prefeito) e comparar o resultado obtido com os resultados das urnas.

Caso o resultado final esteja dentro da margem de erro prevista pela pesquisa, o instituto receberia um selo verde, atestando seu acerto em tal pesquisa. Se a pesquisa errou em até duas vezes a margem de erro, ela receberia um selo amarelo, de alerta, demonstrando que houve um erro, ainda que próximo ao resultado final. Já se a pesquisa apresentou um erro maior que duas vezes a margem de erro para algum candidato, o instituto receberia o selo vermelho, salientando que houve falha grave.

Os institutos e veículos de comunicação passariam a ser obrigados a estampar na divulgação da pesquisa da próxima eleição sobre o mesmo cargo majoritário, quatro anos depois, o selo que receberam na pesquisa anterior para tal cargo. Com isso, o eleitor teria conhecimento oficial do erro ou acerto do instituto, ou seja, da qualidade do serviço oferecido, podendo melhor avaliar se dá maior ou menor credibilidade aos dados apresentados na atual pesquisa.

“O que estamos a propor é justamente o oposto de se limitar as informações relativas às pesquisas. É forçoso reconhecer que as pesquisas eleitorais se transformaram em ferramentas de marketing político com potencial de interferência na formação das escolhas do eleitor. A nosso ver, a solução para a presente crise de credibilidade das pesquisas eleitorais e para o risco de que elas se tornem não um espelho da realidade, mas uma ferramenta artificialmente destinada a interferir nessa realidade, é aumentar o nível de informação posta à disposição do eleitor”, diz o deputado Aécio na justificativa do projeto.

De acordo com a proposta, a atribuição dos selos de qualidade levarão em conta apenas as pesquisas realizadas para o pleito municipal de 2024 e seguintes. As pesquisas realizadas até as eleições de 2022 não serão consideradas para concessão do selo de qualidade.