Em reunião da Comissão de Relações Exteriores, o deputado defendeu repúdio a países autoritários

O deputado federal e ex-presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Aécio Neves, condenou, nesta quarta-feira (31/05), as homenagens prestadas pelo governo brasileiro ao ditador Nicolás Maduro, da Venezuela, durante esta semana.

A vinda de Maduro ao Brasil para a reunião de cúpula dos chefes de Estado dos países da América do Sul foi marcada por um encontro em separado realizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda-feira, e pelas declarações dadas por ele em favor do regime venezuelano. Lula classificou como “narrativas” as graves acusações que pesam contra o regime venezuelano ao longo de vinte anos.

“O Brasil se apequenou pela voz do seu presidente da República. Aquele candidato que dizia ao Brasil que governaria com uma frente ampla, que olharia pelo futuro, sucumbiu. Se agachou e permitiu que as novas gerações de brasileiros passem a relativizar de alguma forma países autoritários, ditaduras sangrentas. É preciso que essa Casa do Congresso Nacional, acima das questões ideológicas, acima de manifestações de posicionamento político a favor ou contra o governo, se una em defesa da democracia”, disse Aécio na abertura dos trabalhos da comissão.

A visita oficial de Nicolás Maduro recebeu, nesta manhã, uma Moção de Repúdio aprovada pela CREDN. O documento condenou o tratamento dado pelo governo brasileiro a Maduro.

“O Brasil sinaliza grave mensagem do nosso país no cenário político internacional. No mínimo, omissão e complacência do atual governo brasileiro com o regime ditatorial, corrupto e opressor que por ele é mantido na Venezuela. Não é demais lembrar os incontáveis desrespeitos aos direitos humanos e a destruição do Estado de Direito na Venezuela. As violações contínuas aos direitos humanos na Venezuela são motivo de profunda preocupação para a comunidade internacional”, diz o texto.

Violência e violações aos direitos humanos

O governo de Maduro é acusado pela Organização das Nações Unidas (ONU) por crimes cometidos contra os direitos humanos, de perseguição política, detenções arbitrárias, tortura, tratamento cruel e desumano, principalmente aos opositores, além de restrições à liberdade de expressão e de imprensa.

De acordo com a organização da sociedade civil venezuelana Foro Penal 10, o país tem atualmente 285 prisioneiros políticos.

Aécio lembrou a visita oficial feita a Caracas, em 2015, por uma delegação de senadores brasileiros em razão da prisão de líderes da oposição ao regime. Os parlamentares foram impedidos de realizar a missão.

“Chefiei uma delegação de oito senadores dos mais diversos partidos à Venezuela. Fomos lá visitar o líder político preso Leopoldo Lopes na prisão de Ramo Verde. Uma delegação oficial do governo brasileiro comunicada ao governo da Venezuela. Assistimos de perto o clima que tomava conta da Venezuela. Fomos impedidos de andar pelas ruas. O ônibus que ocupávamos naquele momento foi quase que virado por manifestantes que nos obrigaram a retornar ao aeroporto. Esse é apenas um símbolo pequeno”, relembrou Aécio.

Leia a íntegra das manifestações feitas pelo deputado federal Aécio Neves em repúdio às honras prestadas a Nicolás Maduro.

O Brasil ontem se apequenou e se apequenou pela voz do seu presidente da República. Aquele candidato que dizia ao Brasil que governaria com uma frente ampla, que olharia pelo futuro, sucumbiu. Se agachou e permitiu, isso talvez seja uma das questões mais graves, que as novas gerações de brasileiros passem a relativizar de alguma forma países autoritários, ditaduras sangrentas.

Em junho de 2015, eu era senador da República, chefiei uma delegação de oito senadores dos mais diversos partidos à Venezuela. Fomos lá visitar o líder político preso Leopoldo Lopes na prisão de Ramo Verde. Uma delegação oficial do governo brasileiro comunicada ao governo da Venezuela. Então ninguém nos contou. Assistimos de perto o clima que tomava conta da Venezuela. Fomos impedidos de andar pelas ruas. O ônibus que ocupávamos naquele momento foi quase que virado por manifestantes que nos obrigaram a retornar ao aeroporto. Esse é apenas um símbolo pequeno, um exemplo do clima que tomou conta da Venezuela naquele instante.

Quero aqui dizer que transformar o que ocorre na Venezuela numa simples narrativa não engrandece o governo do presidente Lula nem a história do presidente Lula. Pertenço, eu e vossa excelência, a um partido político que faz oposição ao governo, mas jamais fez e fará oposição ao país. Temos votado, inclusive sob críticas dos nossos eleitores e apoiadores, matérias apresentadas pelo governo porque são matérias que interessam ao Brasil, como o arcabouço fiscal, para dizer a última delas.

Mas não é possível nos calarmos quando vemos que o momento em que o Brasil poderia estar se preocupando novamente, assumindo uma liderança regional, tudo isso sucumbe, tudo isso se perde pela manifestação do Presidente da República. A mesma ONU a que o presidente Lula recorreu quando sofreu alguns ataques e foi condenado, disse e a ONU que diz, tortura, espancamento, asfixia, violência sexual, prisões arbitrárias, censura, repressão à imprensa, violações de direitos humanos são as características que uma comissão da ONU colheu em visita à Venezuela.

É preciso que essa Casa do Congresso Nacional acima das questões ideológicas, acima de manifestações de posicionamento político a favor ou contra o governo, se una em defesa da democracia. Muitos daqueles que votaram no presidente Lula porque viam nele alguém que poderia sim garantir a solidez das liberdades, da democracia, das nossas instituições, que alguns achavam que corriam risco com o governo que o antecedeu.

E para essas pessoas, o presidente Lula deve uma resposta. Não é possível senhor presidente relativizar algo tão grave. São centenas de milhares de famílias de venezuelanos que sofrem hoje a perda dos seus filhos por simplesmente fazerem oposição ao governo Maduro ou ao governo Chaves. Portanto, a comissão de relações exteriores eu vou falar sobre esse tema ainda no plenário hoje, tem o dever sim de se manifestar e faço um apelo aos inúmeros democratas que hoje apoiam o governo que acima de apoios circunstanciais ao governo, existe um apoio ao Brasil, à democracia e às nossas instituições que deve sempre prevalecer.

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Defendo que existam relações diplomáticas entre Brasil e Venezuela. Tem questões comerciais que geram empregos, que são vitais ao país. Não é isso que está em jogo. Acho, inclusive, que essa questão das sanções deve ser discutida por esta comissão. Mas o que estamos discutindo aqui é outra coisa. É uma moção apresentada pelo deputado Marcel van Hattem de repulsa ao Presidente da República que faz loas a uma nação ditatorial. 

Na verdade, o que assistimos essa semana no Brasil foi um desastre ético, político, humanitário e territorial. E não vou usar as minhas palavras, apenas encaminharei positivamente, favoravelmente a essa moção, usando as palavras do presidente de esquerda do Chile, que disse de forma muito clara, em território brasileiro, que a violação dos direitos humanos na Venezuela é visível segundo ele na situação dos venezuelanos refugiados do seu país no Chile. 

Não é possível fecharmos os olhos para o que acontece na Venezuela. Dessa forma, estaremos ajudando que a Venezuela supere as suas dificuldades. A moção é oportuna e votaremos favoravelmente. 

A Câmara dos Deputados aprovou uma importante reivindicação dos prefeitos e gestores municipais: o Projeto de Lei Complementar 139/22 que estabelece um período de transição gradual de até dez anos para redução nos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassados às cidades que tiveram diminuição do número de habitantes.

Na regra atual, a contagem populacional feita no Censo Demográfico impacta diretamente o coeficiente usado no cálculo dos repasses do FPM feitos para cada prefeitura no país. Apenas este ano o novo censo, realizado em 2022, afetará 779 municípios que tiveram redução populacional.

Pelo projeto aprovado, as prefeituras terão um prazo de até dez anos para ajustar os caixas municipais à nova realidade fiscal.

“O FPM representa a principal receita da grande maioria dos municípios brasileiros, que dependem diretamente desses recursos para custear serviços essenciais à população. A transição gradual para aqueles que terão queda nos valores repassados permitirá a essas prefeituras adequarem suas despesas e a buscarem por novas fontes de arrecadação, sem prejuízo dos serviços prestados”, defendeu o deputado federal Aécio Neves.

O projeto aprovado na Câmara tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e tramita agora no Senado Federal.

O FPM é formado por recursos cobrados no Imposto de Renda e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na divisão entre as prefeituras são consideradas a população de cada município e a renda per capita do Estado ao qual ele pertence. Os coeficientes são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Leal aos seus compromissos e aos compromissos do presidente Tancredo Neves, soube através da conciliação, da convergência, da abertura ao diálogo com os opostos, permitir que vivêssemos o período da Assembleia Nacional Constituinte. O presidente Sarney teve um papel relevante na construção do Brasil de hoje”, destaca Aécio Neves.

Segue íntegra do pronunciamento do deputado federal Aécio Neves

“O Brasil, e sobretudo aqueles que compreendem a relevância e a importância da política, da boa política, para a superação dos momentos de maior dificuldade porque passam a sociedade, essas pessoas comemoraram ontem os 93 anos de nascimento do ex-presidente José Sarney.

Trata-se de um homem público que esteve durante toda a sua vida muito determinado a defender as suas posições e as suas convicções. E teve inclusive a coragem de, no momento difícil da vida nacional, se aliar aos democratas e à frente liderada então pelo presidente Tancredo Neves para permitir que o Brasil deixasse para trás os tempos sombrios da ditadura, do obscurantismo, do autoritarismo.

Faço essa ressalva porque muitos questionavam o ex-presidente Sarney em razão da sua longa militância em partidos que deram sustentação ao regime. Mas os homens públicos devem ser avaliados e compreendidos pela coragem que têm em ajudar a mudar a história.

Esse é o papel mais relevante do ex-presidente José Sarney na construção do Brasil que temos hoje. Leal aos seus compromissos e aos compromissos do presidente Tancredo Neves, soube através da conciliação, da convergência, da abertura ao diálogo com os opostos, permitir que vivêssemos o período da Assembleia Nacional Constituinte.

Estava eu já presente na Câmara, um jovem parlamentar naquele momento, e os debates na sua pluralidade, na liberdade com que ocorreram, permitiram que o Brasil tivesse uma Constituição à altura dos nossos desafios e as expectativas da nossa gente.

Portanto, a nossa homenagem, tenho certeza de que não apenas minha, nem do meu partido, mas de todos os democratas do país, ao grande homem público, ao homem que soube se aliar na hora certa àqueles que queriam devolver ao povo brasileiro a construção do seu próprio destino.

Hoje podemos concordar ou não com teses que são debatidas, podemos ser duros no combate aos nossos adversários, mas podemos, sobretudo, como acabei de dizer, sermos os construtores do nosso próprio destino. O presidente Sarney teve um papel relevante na construção do Brasil de hoje. A ele a minha homenagem pessoal e, tenho certeza, também desta Casa, do Congresso Nacional.”

“Uma reforma que concentre ainda mais recursos na União é tudo que Minas Gerais e o Brasil não precisam”, diz ex-governador em encontro com prefeitos mineiros

Ao participar da 11ª Reunião da Associação dos Municípios Mineiros (AMM) com a bancada de parlamentares no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (28/03), em Brasília, o deputado federal Aécio Neves alertou para o novo modelo de repartição de recursos a ser definido no projeto da reforma tributária que será apresentado à Câmara dos Deputados e ao Senado.

“Tenho uma grande preocupação de que tenhamos no país uma reforma tributária que concentre ainda mais receitas nas mãos da União. A reforma deve passar pela garantia de que os municípios mineiros e brasileiros não terão ainda mais perdas com o novo modelo”, afirmou o ex-governador de Minas Gerais.

O encontro levou a Brasília centenas de prefeitos e gestores públicos para debater com deputados e senadores projetos de lei e medidas que tramitam no Congresso e que impactam os caixas municipais.

“O ex-governador Franco Montoro já dizia que o cidadão não mora no país ou no estado. As pessoas moram é na cidade, no município. Eu tenho uma preocupação grande com o modelo de reforma que começa a ser discutido aqui e que não passou pelo crivo dos municípios”, alertou Aécio.

O ex-governador destacou a importância da mobilização de prefeitos por meio da Confederação Nacional dos Municípios e da AMM junto às bancadas no Congresso.

“Temo que os interesses da União prevaleçam. Por isso, a Confederação Nacional e as associações de prefeitos são de suma importância e devem se engajar de forma mais profunda na sensibilização dos parlamentares de Minas e dos parlamentares do Brasil para que a reforma tributária tenha sua lógica invertida, para que ela comece a ser discutida a partir da garantia das receitas dos municípios, em especial do ISS. Uma reforma que concentre ainda mais recursos na União é tudo que Minas Gerais e o Brasil não precisam”, destacou.

Rodovias em Minas são prioridade

Aécio defendeu também um esforço conjunto da bancada mineira e das entidades municipais para melhoria das rodovias no Estado. Minas Gerais é o estado brasileiro com maior extensão de rodovias federais: 9.205 quilômetros.

“Há uma prioridade hoje, a meu ver, para o estado como Minas Gerais, da dimensão de Minas Gerais, que diz respeito às rodovias. Temos inúmeros projetos de melhoria da nossa malha rodoviária federal sem que os investimentos ocorram. É preciso que haja união das nossas bancadas e dos prefeitos para que esses investimentos sejam feitos de fato e que permitam a melhoria das condições de tráfego das estradas em nosso estado”, defendeu Aécio.

O deputado federal Aécio Neves tomou posse hoje para novo mandato na Câmara dos Deputados, representando o povo mineiro. É o sexto mandato que Aécio assume na Casa, da qual foi presidente em 2001 e 2002.

Ex-governador de Minas e ex-senador da República, Aécio garantiu que continuará defendendo os interesses de Minas e do Brasil no Congresso Nacional.

O deputado, que foi presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na legislação anterior, destacou a importância de se criar uma agenda de desenvolvimento econômico e social para o país.

“Tenho orgulho enorme de representar o povo mineiro. Agradeço a cada um daqueles que, mais uma vez, confiou seu voto. Tenha certeza que estarei aqui defendendo os interesses de Minas, os interesses do Brasil e, cada vez mais, contribuindo para que esse país seja pacificado e para que possamos ter espaço para a agenda do desenvolvimento econômico e social. A todos, muito obrigado. Vamos em frente. Será um ano de muito trabalho”, afirmou o deputado.

DECLARAÇÃO DO DEPUTADO AÉCIO NEVES

Em site oficial, o governo federal acusou o Congresso e o STF, responsáveis pela condução do processo de impeachment da ex-presidente Dilma, de terem dado um golpe no país.

Trata-se de uma fake news criada para atender os interesses políticos do PT.

Mais uma vez, o partido demonstra não ver limites entre uma falsa narrativa partidária, criada para alimentar a luta política, e a ação de um governo que deveria agir de forma institucional. Essa dificuldade em compreender os limites entre o público e o privado está na raiz dos vários males que o PT causou ao país.

É imperativo que as duas instituições – Congresso e STF – respondam com firmeza à falsa acusação feita contra os dois poderes e que sejam tomadas as providências previstas, inclusive pela própria AGU, contra a disseminação de fake news por agentes públicos.

Ao contrário do que pensa o governo, a força da narrativa e dos interesses do poder de plantão não podem, de forma autoritária, apagar os fatos  e definir o que é verdade ou mentira.

O PT, infelizmente, mostra que não aprendeu nada com o passado.

Até porque, a ser verdadeira a temerária afirmação, seria o caso de se perguntar se o governo não se constrange em ter tantos “golpistas“ em cargos importantes da nova administração.