DECLARAÇÃO DO DEPUTADO AÉCIO NEVES AO JORNAL O ESTADO DE S.PAULO

O presidente Lula impede o Brasil de superar o antagonismo raivoso que se instalou na cena política nacional ao insistir em manter o país acorrentado a falsas narrativas do passado.

Lula agora fala em reparar a ex-presidente Dilma pelo suposto “golpe” do impeachment, ignorando decisões do Congresso Nacional e do STF.

Ele deveria canalizar sua energia para reparar o Brasil dos prejuízos que sua pupila causou ao país e aos brasileiros.

Foram inacreditáveis 3 anos consecutivos de recessão, mais de 12 milhões de desempregados, corrupção solta na Petrobras e fundos de pensão, prejuízos estratosféricos na compra da refinaria de Pasadena dentre outros, além dos empréstimos do BNDES a ditaduras amigas até hoje não pagos.

E tudo isso sem mencionar desatinos cometidos em 2014 para vencer as eleições e, em seguida, quebrar o país.

O presidente e o PT também não fazem bem ao país ao disseminar fake news de que a ex-presidente foi recentemente absolvida dos crimes de responsabilidade.

O TRF1 sequer discutiu o mérito da ação no que diz respeito à ex-presidente. Na verdade, apenas aplicou uma previsão constitucional de que ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo crime. E ela já foi condenada anteriormente pela lei do impeachment, inclusive com a perda da Presidência da República, e não poderia, portanto, ser novamente condenada pelos mesmos crimes pela lei de improbidade. Esse foi o entendimento.

A luta contra as fake news tem mobilizado instituições e inúmeros brasileiros.

É lamentável quando o próprio presidente da República e seu partido, que deveriam dar o exemplo, se colocam contra esse esforço nacional em nome de seus objetivos políticos. Com isso, tentam, mais uma vez, fazer valer a máxima de Joseph Goebbels, o ministro da propaganda de Hitler, que insistia em que “uma mentira repetida mil vezes vira verdade”. Como sociedade, temos o dever de reagir a isso, em respeito à nossa história e a diversas gerações de brasileiros vítimas dos descalabros daquele governo.

O deputado federal e ex-governador Aécio Neves recebeu hoje (24-08), em Brasília, um desagravo por parte do presidente nacional do PSDB, o governador Eduardo Leite, e das principais lideranças do partido.

Ovacionado pelos filiados presentes no encontro “Diálogos Tucanos”, Aécio foi chamado ao palco por Leite para receber uma saudação especial em nome de todos pelo fim do processo judicial que o absolveu das falsas denúncias forjadas contra ele em 2017.

O presidente nacional do PSDB classificou com um calvário o longo período em que Aécio respondeu ao processo baseado em denúncias infundadas e saudou a decisão final da Justiça que absolveu, por unanimidade, em julho passado, o ex-governador de Minas Gerais.

“Quero fazer uma saudação especial ao deputado e ex-governador Aécio Neves pelo fim de um calvário extenso, num processo que se instaurou em denúncias infundadas e que foi agora cabalmente julgado pela Justiça improcedente. Julgado na 1a instância e na 2a instância, por unanimidade dos desembargadores do Tribunal Regional Federal de SP. Denúncias que se revelaram infundadas”, afirmou Leite.

E acrescentou: “Infelizmente, a Justiça do Brasil é lenta e foram seis anos até aqui. A Justiça demorou, mas antes tarde do que nunca. A Justiça revelou que as denúncias foram infundadas. Por isso, podes seguir agora, Aécio, com tua biografia e com a Justiça ao teu lado”, afirmou Eduardo Leite, sob aplausos.

Aécio recebeu saudações de outros importantes nomes do PSDB no país. Entre eles, o ex-senador e ex-governador Tasso Jereissati; o líder do PSDB no Senado, senador Izalci Lucas; o governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel; o líder da Federação PSDB/Cidadania na Câmara dos Deputados, Adolfo Viana; o presidente do PSDB-MG, deputado federal Paulo Abi-Ackel e o presidente nacional do ITV, Pedro Cunha Lima.

O Brasil não merece a atual polarização

Recebido com entusiasmo durante o encontro que debateu novas diretrizes do partido, Aécio Neves defendeu a construção de uma alternativa do centro-democrático para interromper a polarização de forças políticas vivida no país nos últimos anos.

Em sua fala ao público, Aécio agradeceu a todos:

“Nunca duvidei de que este dia iria chegar. Talvez tivesse faltando apenas uma pincelada que você, Eduardo Leite, acaba de dar: o desagravo do meu partido, o PSDB. Porque acredito que vamos voltar a ser protagonistas da vida pública brasileira. Porque temos essa responsabilidade com os brasileiros”, afirmou.

Ex-presidente nacional do PSDB, Aécio destacou que o partido reúne quadros, experiência e capacidade para representar as forças de centro.

“O Brasil precisa de um centro democrático que possa conversar com a esquerda e com a direita. O Brasil não merece viver essa polarização. A grande questão é que os extremos se retroalimentam. O petismo de Lula precisa do bolsonarismo e vice-versa para sobreviverem politicamente atacando uns aos outros. O PSDB tem que liderar essa larga avenida que existe hoje no centro com uma proposta de país, de integração e de superação das diferenças. Temos enorme orgulho do que somos, e do que fomos do passado, para a partir daí construirmos um novo caminho”, concluiu Aécio.

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“Com a alma lavada, dedico esta absolvição definitiva à minha família e a tantos amigos que jamais deixaram de acreditar na minha correção e na minha seriedade”, disse Aécio

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu por unanimidade e de forma definitiva, nesta quinta-feira (27/07/23), o deputado Aécio Neves das falsas acusações feitas por delatores da JBS. A decisão foi tomada pela 11ª turma da corte e confirma sentença anterior da 7.ª Vara Federal Criminal de São Paulo que já havia inocentado o deputado, ano passado, de denúncia oferecida pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot em 2017.

“A Justiça Federal me absolveu, por unanimidade, de todas aquelas acusações vis, irresponsáveis e falsas das quais fui vítima ao longo de todos esses anos. Concluiu, na verdade, que fui vítima de uma armação orquestrada por membros do Ministério Público que deviam à época zelar pelo cumprimento da lei, por fazer justiça, mas que preferiram apostar em seu projeto de poder. E para isso, precisavam tirar da frente quem o ameaçasse. Eu era o presidente do PSDB, havia sido candidato à Presidência da República e não interessava a este pequeno grupo de cidadãos. Portanto, hoje, com a alma lavada, dedico esta absolvição definitiva à minha família em primeiro lugar, mas a tantos amigos e amigas que jamais deixaram de acreditar na minha correção e na minha seriedade”, afirmou Aécio Neves.

Ao analisar recurso do Ministério Público Federal contra a decisão da Justiça Federal em São Paulo, de 2022, o TRF 3 comprovou a inexistência de qualquer irregularidade por parte de Aécio Neves, à época senador da República. O próprio delator Joesley Batista reconheceu na Justiça, ano passado, que nunca houve qualquer tipo de irregularidade na relação mantida com o deputado.

Segundo o deputado e ex-governador de Minas Gerais, as falsas acusações lhe causaram danos pessoais e políticos e irreversíveis e impediram os brasileiros de conhecer um ousado projeto de centro-reformista liderado por ele no PSDB à época.

“Colocaram na verdade, obstáculos à continuidade de um projeto de centro-reformista que eu encarnava naquele momento, mas esse sonho não morreu. Com mais força do que nunca, após este veredicto final da Justiça, estarei à disposição para construir novamente uma grande convergência ao Centro. Não merecemos ficar estagnados nesse extremismo que se retroalimenta em benefício do radicalismo. Acredito muito neste país, acredito na Justiça e acredito na política feita como sempre fiz, ao longo de toda a minha vida, com seriedade, com responsabilidade. E é esta política que continuarei a fazer pelo bem de Minas Gerais e pelo bem do Brasil.”

Vitória da cidadania

O advogado Alberto Toron, que representa Aécio Neves, comemorou a decisão:

“É uma vitória não apenas da defesa, mas da própria cidadania, e a Justiça recolocando os fatos e a verdade no seu devido lugar. Outra coisa importante é o fato de que é preciso reconhecer que o STF se precipitou quando impôs o afastamento do então senador do cargo para o qual ele havia sido eleito e depois essa medida foi revista pelo senado. A absolvição agora não vai reparar o tempo em que ele foi alvo de injustas acusações”, disse.

Os advogados Fábio Tofic Simantob e Débora Perez Dias, que representam Andrea Neves, também comentaram a decisão.

“Lamentamos que, em momento de exceção da justiça brasileira, Andrea tenha sido presa por crimes que agora a justiça reconhece que nunca existiram. Uma senhora, de 60 anos, de passado ilibado, reconhecida por suas atividades na área social, foi presa por mais de dois meses, sem que houvesse sequer uma prova que indicasse qualquer ato ilícito que pudesse ter sido praticado por ela. Ainda que tardia, a justiça foi feita.”

Trama macabra

O presidente do PSDB de Minas Gerais, deputado federal Paulo Abi-Ackel, afirmou que a Justiça desmascarou a trama macabra forjada por um ex-procurador e os empresários da JBS.

“Mesmo os mais fortes, os resignados e resilientes ficariam incrédulos com a trama macabra montada por um ex-procurador, fora de si, e um delator interessado em ficar livre de seus crimes. Na trama misturaram a venda de um apartamento da família em uma história de corrupção. Interromperam por algum tempo uma brilhante carreira de estadista e trouxe sofrimento irreversível. O Tribunal Regional Federal de São Paulo, ao inocentar Aécio e colocar os pingos nos is, revela capítulos que nem filme de ficção produz, mas dá um alento para aqueles que acreditam no princípio da inocência e no Estado de Direito. Pessoalmente, fico extremamente feliz com importante reparação, que mesmo com tanto desgaste e sofrimento para Aécio e sua família, estou certo de que lhe servirá de estímulo para recuperar sua vontade de continuar servindo ao país”, afirmou o deputado.

O presidente nacional do PSDB, governador Eduardo Leite, afirmou em nota que a decisão da Justiça restabelece a verdade inocentando mais uma vez o deputado Aécio de acusações julgadas improcedentes.

“O PSDB não trata de maneira diferente adversários e aliados. Assim como todo brasileiro tem direito, Aécio Neves teve oportunidade de apresentar à Justiça seus argumentos e foi absolvido em duas instâncias, por unanimidade. Confiamos e acreditamos na Justiça brasileira que, após longa tramitação processual e análise criteriosa dos fatos por vários julgadores, repõe a verdade. Os danos pessoais e políticos não são apagados, mas desejamos que o deputado Aécio Neves possa seguir sua vida sem carregar o peso de uma acusação que já foi cabalmente julgada improcedente pela Justiça”, afirmou Leite.

Aprovada pela Câmara dos Deputados a principal reforma no país do sistema tributário, considerada pelo deputado federal Aécio Neves como “a reforma das reformas”.

As novas regras de tributação foram aprovadas pela ampla maioria dos deputados, após duas semanas de intensos debates realizados pelas bancadas com governadores, prefeitos e diferentes entidades da sociedade.

“Concluímos finalmente, na Câmara dos Deputados, a votação da tão esperada reforma tributária. Há mais de 30 anos, o PSDB vem dizendo que essa é a reforma de todas as reformas. Porque ela é que vai permitir que se crie no Brasil um ambiente de confiança, de segurança jurídica e, principalmente, de estímulo a quem quer empreender, gerando emprego, gerando renda para os brasileiros”, declarou Aécio.

Durante os dois mandatos de governador de Minas Gerais e como presidente nacional do PSDB, Aécio liderou a defesa pela simplificação do sistema de tributos do país, responsável por uma pesada carga de impostos embutidos pagos pelos consumidores na compra de alimentos, remédios, roupas, bens e de serviços.

“Alcançamos importantes consensos na proposta agora aprovada e acreditamos que o novo sistema resultará em maior justiça tributária para o conjunto da sociedade. Vai impedir que o cidadão comum, que o trabalhador e que a trabalhadora continuem sendo as principais vítimas de um sistema tributário atrasado, o mais complexo do mundo”, disse Aécio.

Benefícios reais para população

O deputado federal explicou que a proposta de reforma (PEC 45/19) terá plena vigência a partir da votação de leis complementares, que vão regular regras específicas, como os produtos que terão alíquota zero a serem incluídos na cesta básica nacional de alimentos.

“As leis complementares é que vão permitir que os benefícios da reforma se transformem em benefícios reais para cada brasileiro e para cada brasileira”, explicou.

Aécio destacou que a reforma aprovada é resultado de um amplo entendimento dos partidos, e não uma proposta do governo federal.

“Me orgulho muito de pertencer a um partido político, o PSDB, que trata questões, como essa, como questões de Estado. Não importa quem é o governante, quem vai se beneficiar politicamente desse ou daquela reforma. Quando as questões dizem respeito ao interesse da sociedade brasileira, temos que apoiar e, sempre que possível, melhorar as propostas. É isso que estamos fazendo ao longo de todos esses anos. Dentro de pouco tempo os brasileiros vão compreender a dimensão desse avanço que conquistamos hoje”, afirmou.

Um importante amparo para as famílias de pessoas desaparecidas em razão de desastres naturais, catástrofes e de acidentes com morte presumida está na reta final de tramitação na Câmara dos Deputados.

O Projeto de lei 2958/19 é de autoria do deputado federal Aécio Neves e altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Previdência Social, facilitando para filhos e familiares de desaparecidos segurados o acesso à pensão provisória por morte presumida. Para isso, bastará comprovar diretamente junto ao INSS a causa provável do desaparecimento.

Nos casos de acidente, desastre natural ou catástrofe, a família poderá pedir a concessão da pensão provisória antecipada a partir da data do fato ocorrido.

“Apresentei esse projeto após as tragédias de Mariana e de Brumadinho, quando dezenas de vítimas permaneceram desaparecidas por meses. É um projeto de grande importância para os segurados da Previdência Social porque a pensão provisória é que, por muitas vezes, garante o sustento imediato de quem já vive o sofrimento de ter perdido repentinamente o chefe ou a chefe da família”, explica Aécio.

Hoje, a família precisa cumprir trâmites que podem demorar meses, alguns deles na Justiça. Nos casos de desaparecidos com morte presumida por outras causas é necessário ainda um prazo mínimo de seis meses de ausência do segurado.

Se aprovado o projeto também pelo Senado, os dependentes poderão acionar diretamente o INSS, atestando com provas que indiquem a provável morte, sem mais aguardar decisão judicial.

“A pensão provisória é um direito adquirido que chegará com menos burocracia às famílias numa hora em que estão vivendo uma perda extrema”, defende Aécio.

Autonomia do INSS nos casos de morte presumida

Pelas regras atuais, a concessão de pensão no caso de morte presumida requer autorização judicial após seis meses de ausência do segurado.

Nos casos de desastre, acidente ou de catástrofe, a pensão já é antecipada provisoriamente à família até a decisão da Justiça.

A mudança aprovada na Câmara dispensa o Poder Judiciário. O INSS terá autonomia para a concessão do benefício desde que o desaparecimento seja atestado pela família, como, por exemplo, com a apresentação de provas do fato ocorrido, de boletim de ocorrência ou investigação policial. A Justiça agirá somente se for requisitada por uma das partes.

A lei atual já prevê punições por má fé caso o reaparecimento do segurado não seja comunicado ao INSS.

Com Agência Câmara de Notícias.

A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2958/19 que vai agilizar a liberação da pensão por morte a filhos e familiares de vítimas de desastres que tenham morte presumida. Ou seja, nos casos em que dificilmente existem condições de sobrevivência.

A proposta é de autoria do deputado federal Aécio Neves e propõe a antecipação do pagamento de pensão provisória a filhos, viúvos, viúvas ou pais com direito garantido pela Previdência Social.

Aécio apresentou Projeto de Lei após as tragédias de Brumadinho e de Mariana, em que dezenas de pessoas desaparecidas no local não foram encontradas nas buscas realizadas.

“É um projeto importante porque antecipa aos filhos, esposa, marido ou pais da vítima um direito já garantido aos dependentes pela Previdência Social. Hoje, a família precisa cumprir trâmites que podem demorar meses. Nos casos de desastres e catástrofes em que há desaparecidos com morte presumida, a pensão provisória é que mantém as condições de sustento de quem já vive o sofrimento de ter perdido repentinamente o chefe ou a chefe da família”, defendeu Aécio.

Menos burocracia e mais autonomia ao INSS

No substitutivo aprovado nessa quarta-feira pela comissão, a liberação antecipada da pensão provisória pelo INSS é mantida. Soma-se a ela, a dispensa da exigência do reconhecimento do óbito pela Justiça, mesmo nos casos em que a morte presumida não decorra de desastre ou de catástrofe.

Também extingue a exigência de decisão judicial para reconhecimento do óbito, dando ao INSS autonomia na decisão da morte presumida. Será considerado má-fé se a família deixar de comunicar imediatamente a sobrevivência do segurado.

“É uma função que pode ser perfeitamente exercida pelo próprio INSS, que já vem exercendo essa função, quando se trata de morte presumida decorrente de desastre ou catástrofe. A concessão de benefício previdenciário custa cerca de quatro vezes menos no INSS em comparação com o Poder Judiciário, conforme dados do TCU. A transferência da atribuição da análise ao INSS, portanto, colabora também para a redução do gasto de recursos públicos”, diz o relatório.

Pela legislação atual, o desaparecimento não decorrente de acidente, desastre ou catástrofe precisa ser declarado pela Justiça depois de 6 meses de ausência. Já no texto proposto, a fixação da data do óbito poderá ser feita a partir da comprovação pelo dependente junto ao INSS de prova material do desaparecimento. Não sendo admitida exclusivamente a prova testemunhal, mas sim boletim de autoridade policial e fatos que indiquem a provável morte.

A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado que falece e independe de carência, mas devem ser comprovados o óbito, a qualidade de segurado do falecido e de dependente do requerente.

O substitutivo aprovado segue agora a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania e, aprovado, seguirá direto para aprovação no Senado.