Um novo prazo de 50 anos para pagamento da dívida do Estado com a União, limite de 8% da Receita Corrente Líquida (RCL) de comprometimento com as parcelas mensais e a não federalização das principais estatais mineiras são as condições lançadas pelo deputado federal Aécio Neves como alternativas para a negociação da dívida de Minas junto à União.

Ex-governador do Estado e responsável pelo maior ajuste das contas de Minas, por meio do conjunto de medidas que alcançaram o déficit zero em 2004, Aécio considera que a atual proposta em discussão em Brasília de federalização da Cemig, Copasa e da Codemig será um grave erro.

“Transferir um patrimônio dos mineiros para o governo federal, que mostra uma inaptidão, uma incapacidade crônica de gerir o seu patrimônio, não tem o menor sentido. As empresas estatais federais vão gerar um prejuízo hoje de R$ 4,5 bilhões A Cemig e a Copasa, apesar das dificuldades, vem sendo, ao longo dos anos, geridas de forma profissional. A transferência para o governo federal significa que as nossas estatais vão deixar de ter uma gestão profissional para ter uma gestão política”, afirmou Aécio Neves em entrevista ao jornal O Tempo nesta sexta-feira (24).

O ex-governador é contrário à federalização e propõe novas bases para o acordo com a União, em que as estatais entrariam apenas como garantia do cumprimento do contrato.

“O governo federal nunca geriu nenhuma empresa de saneamento. E o mais grave, quase um crime de lesa-pátria, é transferir a Codemig, detentora hoje do nióbio, com valorização enorme no mercado internacional. Isso é a demonstração cabal, definitiva, da incapacidade de gestão deste governo no Estado”, afirmou.

Prazo estendido

Pela nova proposta sugerida por Aécio com o apoio do deputado federal Paulo Abi Ackel, o prazo de pagamento da dívida pode ser estendido dos atuais 30 para 50 anos, achatando a curva do fluxo de quitação.

A correção das parcelas da dívida seria pelo IPCA+2% nos próximos 10 anos. A partir daí, o reajuste seria apenas pelo IPCA. A proposta atual é correção pelo IPCA+4%. O limite de comprometimento das parcelas também seria alterado de 8% da Receita Corrente Liquida para 13%.

“Esta proposta não atenderia apenas Minas Gerais, mas um conjunto de estados que se encontram também em graves dificuldades fiscais como por exemplo Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás. Esses estados já aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, mas buscam a sua flexibilização”, disse o deputado.

Aécio completou que levará sua proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que hoje conduz as conversas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Minas Gerais tem uma dívida de R$ 156,2 bilhões junto à União e desde 2017, suspendeu o pagamento das parcelas. A decisão do STF que interrompeu os pagamentos acaba no próximo mês. A estimativa é de que o montante devido alcance R$ 210 bilhões em nove anos.

Déficit zero

Em 2003, primeiro ano do governo Aécio, Minas tinha R$ 5 bilhões em dívidas com fornecedores e um déficit orçamentário de R$ 2,3 bilhões.

O primeiro passo feito por Aécio foi o de proibir gastos e, posteriormente, implementou uma estratégia para zerar o déficit.

Medidas tomadas deram uma economia de R$ 1 bilhão ao governo de Minas. O número de secretarias foi reduzido de 21 para 15, resultando na extinção de 1.326 cargos de confiança; funcionários não efetivados foram dispensados; serviços terceirizados reduzidos; houve cortes de gratificações; foram reduzidas em 17% as despesas do Executivo com compras, combustíveis e serviços.

Os salários do governador, vice e secretários de Estado foram reduzidos. Além disso, houve corte de salários pagos duplicados. A adoção de leilões para compra de produtos e serviços resultou na redução de 23% nos preços.

Depois de quatorze anos em dívida, o governo federal reconheceu o equilíbrio das contas do Estado à época e autorizou o governo de Minas Gerais a voltar a captar recursos no exterior em 2005.

Em maio de 2008, o Banco Mundial aprovou um financiamento de US$ 976 milhões para o Estado, dentro de sua nova estratégia de parceria com o Brasil.

PROPOSTA APRESENTADA POR AÉCIO

1)O RRF propõe correção da dívida com IPCA+4%.

Proposta:
IPCA+2% (Juros) nos próximos 10 anos. A partir daí reajuste apenas pelo IPCA.

2) O RRF propõe o prazo de duração do ajuste (RRF) de 9 anos e 30 anos prazo de pagamento

Proposta:
Prazo de pagamento 50 anos (achata a curva do fluxo de pagamentos – alongamento do perfil da dívida)

3) Limite atual de comprometimento da Receita Corrente Líquida do Estado para pagamento das parcelas da dívida é em torno de 13%.

Proposta:
Limite de 8% da RCL para pagamento das parcelas da dívida

4) Proposta:
Estatais entrariam apenas como garantia do cumprimento do contrato

5) Esta proposta não atenderia apenas Minas Gerais, mas um conjunto de estados que se encontram também em graves dificuldades fiscais como por exemplo Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás. Esses estados já aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, mas buscam a sua flexibilização.

6) Compromisso do Governo de Minas Gerais em fazer um CHOQUE DE GESTÃO para cortar despesas, combater desperdícios e racionalizar custos, principalmente com uso de ferramentas digitais de gestão.

Ovacionado na convenção estadual do PSDB, realizada neste mês, em Belo Horizonte, o deputado federal e ex-governador Aécio Neves aposta na definição do novo diretório nacional do partido como arrancada para a retomada dos tucanos na oposição ao governo do PT.

“Esperamos que o PSDB dê novos e vigorosos passos rumo ao fortalecimento do seu papel de oposição ao governo Lula. É o que prevejo vai ocorrer a partir do próximo dia 30, quando, na convenção nacional, o PSDB vai reafirmar sua união. Acreditamos que é o que esperam de nós, nossos eleitores e apoiadores”, declarou em entrevista.

Aécio avalia que o partido superou as divergências internas e caminha unido para a escolha de um novo presidente. A convenção nacional terá uma chapa única a ser composta até quinta-feira (30/11), data da convenção em Brasília.

O deputado também destacou a condução dada até aqui ao PSDB pelo governador Eduardo Leite, pré-candidato do partido nas eleições de 2026.

“A liderança do governador Eduardo Leite é inconteste. É ele a nossa grande figura e a nossa grande aposta para 2026. Por isso, compreendemos que a sua prioridade agora deve ser governar o Rio Grande do Sul. Até porque os resultados da sua boa gestão, que acreditamos se repetirão, serão seu passaporte, para participarmos com chances nas eleições de 2026”, disse.

Aécio acrescentou que: “Todas as questões internas vêm sendo discutidas de forma extremamente democrática, o que culminou com a apresentação de uma chapa única ao Diretório Nacional que, por sua vez, esperamos, também possa construir uma nova direção do partido de forma convergente”.

A oposição ao governo do PT se dará, segundo Aécio, na defesa da responsabilidade fiscal e no controle de gastos.
“Combateremos a gastança desenfreada do Estado e à pouca aptidão do PT pela boa gestão pública”, definiu e criticou o direcionamento dado pelo governo nas relações com outros países.

“São injustificáveis os alinhamentos ideológicos na condução da política externa, como no caso da Venezuela, onde a população vive sob os desatinos autoritários de Nicolás Maduro”, concluiu Aécio.

A 16ª Convenção nacional do PSDB reunirá dia 30, em Brasília, governadores, prefeitos, parlamentares e filiados.

“O PSDB continua sendo um partido essencial ao Brasil. É um dos poucos partidos programáticos e essa é a nossa a responsabilidade: apresentar ao Brasil uma alternativa, um projeto novo. E isso passa por apresentar também em Minas Gerais esse projeto”.

As declarações são do deputado federal e ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves ao encerrar, nesta sexta-feira (10/11), a convenção do PSDB em Minas Gerais, que reconduziu o deputado federal Paulo Abi-Ackel à presidência do Diretório Estadual do partido.

Aécio foi recebido com entusiasmo pelos delegados da legenda, pela militância, prefeitos e lideranças reunidas em Belo Horizonte.

O ex-governador disse que o PSDB vive um novo momento de reconstrução e reafirmou que o partido terá candidaturas próprias nas eleições presidenciais e em Minas Gerais, em 2026.

“Estou animado com esse novo momento do partido. O Brasil não merece viver eternamente nesta falsa polarização entre o que o lulopetismo representa e o que o bolsonarismo representa. Eu costumo brincar dizendo que existe vida inteligente ao centro. O PSDB, pela sua história, pelo legado que deixou no Brasil de boas gestões públicas, de responsabilidade fiscal, de visão moderna de mundo, é quem tem a maior responsabilidade de liderar o que estou chamando de uma nova via para o Brasil”, afirmou Aécio, em entrevista.

“Em Minas Gerais, com essa belíssima convenção sob a presidência do deputado Paulo Abi-Ackel, o partido se renova, se fortalece. Porque também em Minas, o que mais se sente é ausência de políticas públicas, ausência de um projeto efetivo de governo. Por onde eu ando vejo um saudosismo muito grande em relação ao tempo em que o PSDB governou o Estado. O PSDB terá candidatura própria ao governo de MG, em 2026, para ganhar e resgatar a boa gestão no Estado e a influência de Minas que se perdeu nos últimos anos”, declarou o ex-governador.

Aécio avalia como extremamente grave a perda do protagonismo de Minas Gerais no debate das questões nacionais.

“A ausência de Minas no plano nacional é extremamente grave. Como aquele livro: “Onde está Wally?”, o que mais se escuta em Brasília hoje é: onde está Minas Gerais? Onde está a poder moderador de Minas? De equilíbrio, de influência de Minas nas decisões nacionais. Estamos prestes a votar, na Câmara dos Deputados, o texto final da reforma tributária e não sabemos quais são as posições do Estado. Ninguém conhece”, disse Aécio.

Projeto de Recuperação Fiscal lesa MG

O deputado destacou que a ausência de Minas no plano político nacional tem prejudicado o Estado também nas negociações com o governo federal sobre as dívidas junto à União, calculadas em R$156 bilhões.

Aécio classificou como “draconianas” as condições impostas na proposta de Recuperação Fiscal (RRF) que tramita na Assembleia Legislativa.

Segundo o PL 1.202/19, de autoria do governo Romeu Zema, o regime de recuperação terá vigência de nove anos, prevê a concessão de apenas duas recomposições salariais para os servidores estaduais, venda da folha de pagamento do funcionalismo, privatizações de estatais e a fixação de teto de gastos.

“São condições draconianas que o governo do PT está apresentando ao governo do Estado e que, para surpresa minha, têm sido aceitas. Elas lesam definitivamente o estado. Essa ausência política de Minas Gerais nos fragiliza na negociação do Regime Fiscal. Minas precisaria estar articulada, acima dos partidos políticos, com a nossa bancada na Câmara e no Senado com o governo do Estado, mas isso não existe. A omissão de Minas está custando caro a todos nós”, avaliou Aécio.

O deputado Aécio Neves criticou, nesta quinta-feira (05/10/23), a posição do PT e do Presidente Lula que votaram contra o texto final da Constituição em 1988.

Em discurso na tribuna do plenário da Câmara dos Deputados, durante solenidade de comemoração dos 35 anos da Constituição, o parlamentar afirmou que cabe ao presidente Lula explicar ou se desculpar por ter orientado, à época, que a bancada petista votasse contra a redação final da Constituição.

Dos 16 parlamentares do PT, 15 seguiram a orientação e votaram contra.

Hoje, o PT esconde essa informação do país.

Abaixo, trecho do discurso do deputado Aécio Neves:

“Eu me lembro e trago aqui esse registro — peço licença a todos para tratá-lo como uma reflexão histórica —, que, no dia 22 de setembro de 1988, reunimo-nos nesse plenário lotado todos os Srs. Constituintes, as galerias repletas de participantes, para encaminharmos a votação do texto final da nossa Carta Magna. Todos estavam compreendendo as suas limitações, os equívocos que poderiam constar do texto, mas também a relevância e a importância de aprovarmos a nossa Constituição.

Houve uma voz dissonante, e fica aqui o registo histórico principalmente às novas gerações. Um importante líder partidário subiu nesta tribuna que ocupo hoje e disse: “Ainda não foi desta vez que a classe trabalhadora pôde ter uma Constituição efetivamente voltada para os seus interesses. Ainda não foi dessa vez que a sociedade brasileira, a maioria dos marginalizados vai ter uma Constituição em seus benefícios”. E, dessa forma, encaminhou o voto “não” e levou o seu partido a ser o único a votar contra a Constituição que hoje todos homenageiam. Essas palavras foram do, então, Líder do PT nesta Casa, Luiz Inácio Lula da Silva, hoje Presidente da República.

Reconhecer os erros e equívocos do passado é o caminho mais sensato, é o caminho mais curto para não voltarmos a cometê-los no futuro.

E faço aqui esse registro, porque, naquele momento, o PT incorreu novamente e repetiu um erro que havia cometido há 3 anos, quando o Presidente Tancredo Neves — repito —, nesta tribuna, anunciou ao Brasil que: “Esta será a última vez que o colégio eleitoral se reunirá”. Falava de forma premonitória, porque já são quase 40 anos em que as eleições diretas prevalecem no País. Pedia o apoio e a compreensão de todos os atores políticos aliados ou não. E, naquele momento, infelizmente — e essa mágoa ele levou pelo restante da sua vida —, o Partido dos Trabalhadores não só não votou pela conclusão do processo de redemocratização, como expulsou os Parlamentares que ousaram votar a favor de Tancredo, cuja eleição garantiu a convocação da Assembleia Nacional Constituinte.

Fica aqui este registro de que todos nós erramos. A Constituição certamente tem muitos erros. É natural que, em qualquer obra humana, os erros estejam presentes. Mas quem sabe, nesta oportunidade de tantas homenagens à Constituição e à própria Assembleia Nacional Constituinte, não tenha chegado, mesmo que tardiamente, o momento de o Presidente da República, Líder até então do seu partido nesta Casa, e que hoje está convalescente de uma recente cirurgia e desejamos a ele pronta e plena recuperação, quem sabe, fica aqui uma sugestão neste momento emblemático em que o Congresso Nacional se reúne para saudar a nossa Carta Magna, não seja o momento de ele se dirigir à sociedade brasileira e ao País e pedir desculpas pelo equívoco que seu partido cometeu? Se houvesse vencido essa posição, nós não teríamos esta Carta Magna que garante a democracia no Brasil e que todos nós respeitamos e hoje aplaudimos.

Os 35 anos da promulgação da Constituição brasileira foram celebrados, nesta quinta-feira (05/10), em sessão solene na Câmara dos Deputados, com a presença de parlamentares de todos os partidos e foi saudada pelos deputados que participaram dos debates e da aprovação do texto constitucional entre 1987 e 1988.

Um jovem deputado federal em seu primeiro mandato à época, Aécio subiu hoje à tribuna para relembrar os momentos históricos vividos pelo país durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte e, em seu pronunciamento, saudou os avanços, direitos e garantias sociais que a nova Carta assegurou a todos os brasileiros.
“Vivemos o mais sublime momento do Congresso Nacional. Assistimos a uma inédita reconciliação da sociedade brasileira com os seus representantes”, destacou.

“Foi essa Constituição, foram esses debates, que permitiram que passássemos a ter uma jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o 13º salário, o direito ao aviso prévio, a licença-maternidade de 120 dias, a licença-paternidade, o direito de greve. Qualquer cidadão que entrou no mercado de trabalho após a promulgação da Constituição, talvez ache que esses direitos já estavam incorporados na sua vida, sem que houvesse qualquer esforço para isso, mas eles só ocorreram porque os debates nesta Casa vieram de forma extremamente calorosa, franca e ampla”, disse Aécio.

Como 37 anos de mandatos consecutivos – 29 deles no Congresso Nacional e oito como governador de Minas – Aécio citou os ex-presidentes Tancredo Neves e José Sarney e o ex-governador Francelino Pereira, como lideranças históricas.

Ele reiterou que as garantias democráticas e o livre acesso aos serviços de saúde do SUS e à educação pública são conquistas que devem ser celebradas por todos os campos ideológicos.

Voz dissonante contra a Constituição

Aécio relembrou ainda, ao encerrar sua fala, que o PT foi o único partido a orientar toda a sua bancada o voto contrário ao texto da Constituição. Ele destacou a posição do então líder do PT na Casa, deputado Luiz Inacio Lula da Silva.

“Houve uma voz dissonante. Um importante líder partidário subiu nesta tribuna que ocupo hoje e disse: “Ainda não foi desta vez que a classe trabalhadora pôde ter uma Constituição efetivamente voltada para os seus interesses. Ainda não foi dessa vez que a sociedade brasileira, a maioria dos marginalizados vai ter uma Constituição em seus benefícios”. E, dessa forma, encaminhou o voto “não” e levou o seu partido a ser o único a votar contra a Constituição que hoje todos homenageiam. Essas palavras foram do, então, Líder do PT nesta Casa, Luiz Inácio Lula da Silva, hoje Presidente da República. Reconhecer os erros e equívocos do passado é o caminho mais sensato, é o caminho mais curto para não voltarmos a cometê-los no futuro”, disse Aécio Neves.

Leia a íntegra do pronunciamento do deputado federal Aécio Neves.

Sr. Presidente, senhoras e senhores membros da Mesa Diretora destes trabalhos, Sras. e Srs. Parlamentares Constituintes e demais convidados desta sessão histórica, caro Presidente, permita-me lembrar muito rapidamente um ex-Governador do nosso Estado, as Minas Gerais, que teve por muito tempo também uma cadeira aqui no Plenário desta Casa, o Francelino Pereira, que costumava dizer que, quando a autoridade maior, no caso, ele, o Governador, estava presente, todos os demais oradores estavam dispensados de ler a nominata.

Então, peço licença a V.Exa., Sr. Presidente, para na sua pessoa cumprimentar os demais membros da Mesa Diretora destes trabalhos e passar a fazer aqui uma reflexão extremamente pessoal de alguém que viveu — e viveu intensamente — como um jovem, um dos mais jovens Parlamentares que aqui chegava, o mais sublime momento do Congresso Nacional. Nós certamente assistimos a uma inédita reconciliação da sociedade brasileira com os seus representantes.

Eu começo fazendo também um registro histórico de que a ideia inicial do Presidente Tancredo Neves, que havia sido eleito com um discurso nesta mesma tribuna que eu ocupo hoje no Colégio Eleitoral, era de que a Assembleia Nacional Constituinte se iniciaria com uma espinha dorsal, com um pré-projeto que seria a base das discussões que aqui se dariam.

Depois, com o falecimento do Presidente Tancredo, o Presidente Sarney — e aqui é importante que se faça um justo registro, muitas vezes omitido, da importância do Presidente Sarney, que foi, na verdade, quem convocou a Assembleia Nacional Constituinte para que os trabalhos se dessem daquela forma, daquela maneira — optou por iniciar do zero.

Isso, se trouxe alguns desencontros, o acirramento dos ânimos em alguns debates, e vão se lembrar disto os Senadores Renan Calheiros e Paulo Paim, que aqui estavam, possibilitou que esta a Casa, Senador Rodrigo Pacheco, fosse ocupada, literalmente, fisicamente, pelos mais diversos movimentos da sociedade brasileira, de direita, de esquerda, movimentos ambientais, movimentos sociais, o agronegócio, enfim, todos tinham espaço para debater os mais variados temas e faziam isso com uma certa harmonia. Esses corredores, essas galerias, hoje ocupados por jovens estudantes, eram permanentemente lotados por setores da sociedade brasileira que queriam influenciar de forma definitiva na construção dos nossos destinos.

Certamente, longe disto, não fizemos uma Constituição perfeita. Ao contrário, ela trouxe desencontros, ela é por demais detalhista, mas foi ela que nos permitiu superar, nos anos recentes, momentos graves para a democracia brasileira, com o impeachment de dois Presidentes da República, com os inomináveis atos do dia 8 de janeiro, sem que as nossas instituições de qualquer forma estivessem abaladas.

Foi essa Constituição, foram esses debates que permitiram que nós passássemos a ter uma jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o 13º salário, o direito ao aviso prévio, a licença-maternidade de 120 dias, a licença-paternidade, o direito de greve. Qualquer cidadão que entrou no mercado de trabalho após a promulgação da Constituição, colega Valmir, talvez ache que esses direitos já estavam incorporados na sua vida sem que houvesse qualquer esforço para isso, mas eles só ocorreram porque os debates nesta Casa vieram de forma extremamente calorosa, franca e ampla.

Portanto, todos nós que de alguma forma tivemos o privilégio de testemunhar aqueles momentos sentimos, Sr. Presidente, um certo orgulho, uma certa ponta de satisfação ao ver que aquela Constituição, tão combatida e tão atacada nos seus primórdios, é hoje quase uma unanimidade nacional.

Certamente, os avanços na área da saúde, que é pela primeira vez considerada um direito social, um direito do cidadão brasileiro, ou os avanços na educação que estabeleceram os limites de participação de cada ente federado na construção de uma educação de melhor qualidade no Brasil, tudo isso contribui para que nós hoje estejamos, de forma geral, através dos mais variados espectros ideológicos da vida brasileira, celebrando a nossa Constituição.

Mas não foi sempre assim. Eu me permito, com enorme franqueza, Sr. Presidente, em respeito à história, fazer aqui alguns registros. A vida dá a nós homens públicos oportunidades extraordinárias, muitas vezes até a de escrever um novo destino ou um futuro para a nossa sociedade, como aconteceu na Assembleia Constituinte, mas ela não dá a nenhum de nós, nem àqueles que se acham circunstancialmente e excessivamente poderosos o poder de reescrever a história. Não. A história está lá com os seus fatos, a história está lá com os seus registros para nos ensinar a não cometer os erros do passado novamente.

Caro Senador Renan, triste é um povo ou uma sociedade que não conhece a sua história, porque terá muito maiores dificuldades, Deputado Marcel, de construir o seu futuro.

E faço aqui um registro histórico, uma lembrança que me parece oportuna, porque eu estava sentado nessas cadeiras, eu via quão frágil era a Constituição nos seus primórdios, nos seus primeiros meses, nos seus primeiros anos. O combate a ela era muito grande. Nenhum dos setores aos quais eu me referi, senhoras e senhores, jovens que nos acompanham, estava plenamente satisfeito com o desfecho da nossa Carta Magna, o que era positivo. Não poderíamos ter uma Constituição que atendesse a determinado segmento totalmente em detrimento de outro. Ela era, na verdade, a busca da síntese, do equilíbrio entre as várias proposições. Mas, desde o seu início, demonstrava de forma clara que tinha uma prioridade, que era os avanços sociais. Inclusive o Capítulo dos Direitos Sociais, diferente de todas as Constituições anteriores, passa a ser o segundo dessa Constituição, atrás apenas dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, como uma sinalização à sociedade brasileira de que aquela era a nossa prioridade absoluta.

Mas infelizmente, Sr. Presidente, no momento mais difícil de afirmação daquela Constituição que os analistas não sabiam se duraria 6 meses, se duraria 1 ano ou anos, ela caminha hoje para ser a mais longeva de todas as Constituições da nossa era republicana, já que a primeira delas, a Constituição da República de 1889, completou 43 anos, não muito distante dos 35 anos que comemoramos hoje.

Mas eu me lembro e trago aqui esse registro — peço licença a todos para tratá-lo como uma reflexão histórica —, que, no dia 22 de setembro de 1988, reunimo-nos nesse plenário lotado todos os Srs. Constituintes, as galerias repletas de participantes, para encaminharmos a votação do texto final da nossa Carta Magna. Todos estavam compreendendo as suas limitações, os equívocos que poderiam constar do texto, mas também a relevância e a importância de aprovarmos a nossa Constituição.

Houve uma voz dissonante, Sr. Presidente — e fica aqui o registo histórico principalmente às novas gerações. Um importante Líder partidário subiu nesta tribuna que ocupo hoje e disse: “Ainda não foi desta vez que a classe trabalhadora pôde ter uma Constituição efetivamente voltada para os seus interesses. Ainda não foi dessa vez que a sociedade brasileira, a maioria dos marginalizados vai ter uma Constituição em seus benefícios”. E, dessa forma, encaminhou o voto “não” e levou o seu partido a ser o único a votar contra a Constituição que hoje todos homenageiam. Essas palavras foram do, então, Líder do PT nesta Casa, Luiz Inácio Lula da Silva, hoje Presidente da República.

Reconhecer os erros e equívocos do passado é o caminho mais sensato, é o caminho mais curto para não voltarmos a cometê-los no futuro.

E faço aqui esse registo, porque, naquele momento, o PT incorreu novamente e repetiu um erro que havia cometido há 3 anos, quando o Presidente Tancredo Neves — repito —, nesta tribuna, anunciou ao Brasil que: “Esta será a última vez que o colégio eleitoral se reunirá”. Falava de forma premonitória, porque já são quase 40 anos em que as eleições diretas prevalecem no País. Pedia o apoio e a compreensão de todos os atores políticos aliados ou não. E, naquele momento, infelizmente — e essa mágoa ele levou pelo restante da sua vida —, o Partido dos Trabalhadores não só não votou pela conclusão do processo de redemocratização, como expulsou os Parlamentares que ousaram votar a favor de Tancredo, cuja eleição garantiu a convocação da Assembleia Nacional Constituinte.

Fica aqui, Sr. Presidente, este registro de que todos nós erramos. A Constituição certamente tem muitos erros. É natural que, em qualquer obra humana, os erros estejam presentes. Mas quem sabe, nesta oportunidade de tantas homenagens à Constituição e à própria Assembleia Nacional Constituinte, não tenha chegado, Sr. Presidente, mesmo que tardiamente, o momento de o Presidente da República, Líder até então do seu partido nesta Casa, e que hoje está convalescente de uma recente cirurgia e desejamos a ele pronta e plena recuperação, quem sabe, fica aqui uma sugestão neste momento emblemático em que o Congresso Nacional se reúne para saudar a nossa Carta Magna, não seja o momento de ele se dirigir à sociedade brasileira e ao País e pedir desculpas pelo equívoco que seu partido cometeu? Se houvesse vencido essa posição, nós não teríamos esta Carta Magna que garante a democracia no Brasil e que todos nós respeitamos e hoje aplaudimos.

Um total de R$ 1 milhão acaba de ser liberado do Orçamento Federal para os hospitais Mário Penna, Santa Casa, Paulo de Tarso, Madre Teresa, Risoleta Neves e Universitário Ciências Médicas.

Os novos recursos chegam ao caixa da Prefeitura de Belo Horizonte destinados aos seis hospitais por indicação de emendas do deputado federal e ex-governador Aécio Neves.

“Esses novos valores liberados agora em outubro se somam ao permanente apoio que tenho dado ao longo dos anos, por meio das emendas ao Orçamento federal, destinando recursos aos hospitais da nossa capital. São centros de referência e de máxima importância para atendimento da população de BH e de todo estado”, disse Aécio.