Propostas e Requerimentos

REQ 1132/2026 – Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

REQ 4951/2025 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2025.

REQ 4308/2025 – Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil – Espanha (FREBRAES).

REQ 2007/2025 – Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.

REQ 1287/2025 – Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) pelos 250 Anos de Existência.

REQ 854/2025 – Requer a realização de Sessão Solene, em celebração aos 40 anos da redemocratização brasileira.

REQ 4259/2024 – Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.

RCP 3/2024 – Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.

REQ 2564/2024 – Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso Nacional (FPESG).

REQ 39/2024 CREDN – Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério do Planejamento e Orçamento para que reavalie e priorize na análise dos projetos para a utilização de recursos do Fundo de Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), as iniciativas advindas dos municípios do Estado do Rio Grande Sul afetados pela calamidade pública decorrente das enchentes.

RIC 1338/2024 – Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, acerca dos dados informados no pronunciamento do Sr. Ministro em rede nacional de rádio e televisão no último dia 30 de abril.

REQ 552/2024 – Requer a criação e a instalação da “Frente Parlamentar Mista de Combate à Exploração Infantil no Marajó”.

RCP 10/2023 – Requer a criação de Comissão Paramentar de Inquérito com a finalidade de investigar a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, para indeferir pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).

REQ 3524/2023 – Requeiro, nos termos do artigo 15, inciso I e VII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Ato da Mesa nº 69, de 10 de novembro de 2005, a reinstalação do Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa, nesta 57ª Legislatura, apresentando como representante o Deputado Lafayette de Andrada.

REQ 2854/2023 – Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.

REQ 2468/2023 – Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Indústria de Máquinas e Equipamentos – FPMaq, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005, para a 57ª Legislatura.

REQ 2085/2023 – Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa das Cooperativas e Pequenos Laticínios do Brasil com Leite Nacional e da Pecuária Leiteira Brasileira (FPDCPLB).

REQ 1988/2023 – Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da extensão da BR-448, rodovia federal no Estado do Rio Grande do Sul.

REQ 1882/2023 – Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Brasil-Itália

REQ 1147/2023 – Requeiro nos termos do Ato da Mesa 69 de 10 de novembro de 2005, o registro/reativação da Frente Parlamentar Mista da Aquicultura e Pesca.

REQ 493/2023 – Requer registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Pequenos e Médios Municípios.

REQ 70/2021 CREDN – Requer a realização de audiência pública para celebrar o Jubileu de Prata da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), bem como debater as perspectivas para a integração geopolítica dos países lusófonos.

REQ 69/2021 CREDN – Requer a realização de audiência pública para debater o MERCOSUL e o seu papel na integração regional.

REQ 68/2021 CREDN – Requer a realização de audiência pública para debater Política Externa, Meio Ambiente e Soberania, de acordo com as prioridades definidas pelo Brasil e defendidas nos fóruns internos e internacionais, com a participação do vice-presidente da República, general Hamilton Mourão.

REQ 4/2021 CREDN – Requer a realização de audiência pública com ministro de Estado das Relações Exteriores a fim de explanar sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2021.

REQ 3/2021 CREDN – Requer a realização de audiência pública com o ministro de Estado da Defesa a fim de explanar sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2021.

REQ 588/2021 – Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal.

REQ 48/2021 CREDN – Requer a realização de audiência pública com o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) a fim de explanar sobre a atividade de inteligência no Brasil.

REQ 19/2021 CREDN – Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, a realização de audiência pública com o Ministro de Estado da Defesa, General Walter Souza Braga Netto, a fim de explanar sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2021.

REQ 17/2021 CREDN – Requer a realização de audiência pública com o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Carlos Alberto Franco França, a fim de explanar sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2021.

REQ 2/2021 CREDN – Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de seminário sobre Política Externa Brasileira.

REQ 1/2021 CREDN – Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de seminário sobre Defesa Nacional.

PEC 38/2025 – Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

PEC 2/2025 – Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

PEC 57/2023 – Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

PEC 27/2023 – Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.

PEC 3/2023 – Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

PEC 48/2019 – Foi relator da chamada PEC dos Municípios que altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. A PEC foi transformada em Emenda Constitucional Nº 105 de 2019.

PL 3545/2026 – Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado, os serviços de streaming, as redes sociais e os demais provedores de aplicação de internet e os outdoors, quaisquer ações de comunicação social, de publicidade, de propaganda, de marketing, de merchandising e de patrocínio envolvendo agentes operadores de apostas de quota fixa, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.

PL 1769/2026 – Declara o Município de São João del Rei, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional da Arte Sacra

PL 794/2026 – Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região.

PL 793/2026 – Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.

PL 235/2025 – Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

PL 1686/2024 – Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.

PL 1685/2024 – Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.

PLP 31/2024 – Altera a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para permitir que a situação de desequilíbrio fiscal de estados que tenham aderido ou venham a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal seja equacionada de forma definitiva, mais eficiente e com menor custo social, assegurando-se, em maior medida, a autonomia dos entes federados prevista na Constituição Federal.

PL 3009/2024 – Disciplina a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais e dá outras providências.

PL 5298/2023 – Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”.

PL 2639/2022 – Altera o art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para determinar que a divulgação de pesquisas eleitorais deve ser acompanhada da divulgação do selo de qualidade atribuído ao instituto ou empresa realizadora da pesquisa.

PL 2912/2021 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição da pena pela leitura de obras literárias.

PL 2500/2021 – Disciplina o recebimento de retribuição dos agentes públicos de acordo com os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal.

PL 2209/2021 – Declara o Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional do Rocambole. (Transformado em lei)

PL 1247/2021 – Altera a Lei nº 9.279 de 1996 para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre tecnologias úteis no combate à COVID-19 e emergências em saúde pública.

PL 5040/2020 – Dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se recuse a ser vacinado contra o vírus COVID 19.

PL 2630/2019 – Estabelece garantias e incentivos na lei para acesso ao mercado de trabalho de jovens que vivem em situação de abrigo.

PL 1465/2019 – Inclui na Lei da Organização da Assistência Social (LOAS) o programa Bolsa Família, garantido recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, tornando, assim, o benefício política pública permanente para erradicação da pobreza.

PL 1468/ 2019 – Estabelece diretrizes gerais na rede pública de saúde para procedimentos de atendimento a mães e bebês nascidos prematuramente.

PL 1463/2019 – Permite a dedução no Imposto de Renda de doações a entidades e instituições de atendimento a idosos.

PL 1464/2019 – Dispõe sobre a transferência automática a estados de o mínimo de 70% dos recursos do FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional – e do FNS – Fundo Nacional de Segurança Pública.

PL 1466/2019 – Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.

PL 1467/2019 – Estabelece normas de transparência e responsabilização de informações veiculadas como publicidade institucional por órgãos públicos da Administração Pública direta e indireta da União, Estados e Municípios.

PL 2957/2019 – Estabelece limite para retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em casos especificados de inadimplência dos Municípios com a União. Impede o bloqueio de mais de 60% das cotas do FPM, prevendo prazos em casos de inadimplência.

PL 2915/2019 – Dispõe isenção, por seis meses, no pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico a usuários atingidos diretamente por desastres.

PL 2958/ 2019 – Autoriza liberação provisória da pensão por morte a dependentes de beneficiário em casos de morte presumida ocorrida em desastre.

PL 5939/ 2019 – Acrescenta no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078r) o “direito ao conserto”, tornando obrigatória a informação pelo fabricante da durabilidade esperada de equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e a garantia do fornecimento de peças e de serviços para reparo dos produtos dentro do prazo estipulado.

PL 9963/2018 – Altera Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069), estabelecendo que a guarda provisória em processos de adoção poderá ter duração até sentença final.

PL 11275/2018 – Altera Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529), para prever novas disposições medidas de repressão à prática de cartel e infrações à ordem econômica. (Transformado em lei)

PL 5656/2016 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade a segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.

PL 5924/2016 – Proíbe, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com entes federados.