“Quando não há prioridade do governo para a questão da segurança pública, cabe ao Congresso Nacional garantir que essa prioridade seja efetivada em lei, com a proibição do contingenciamento desses recursos”, destacou hoje (14/10), na CCJ, o senador Aécio Neves, autor do Projeto de lei 698 que torna obrigatória a transferência para estados e municípios dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e do Fundo Penitenciário. Os recursos têm sido bloqueados pelo governo federal ao longo dos últimos dez anos.