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Aécio fala sobre a proposta do voto distrital misto nas eleições proporcionais

Farei breves considerações em relação a um projeto que, esse, sim, trará uma mudança substantiva no processo eleitoral e, por consequência, no processo político brasileiro.

Essa é uma questão que o nosso Partido, o PSDB, vem discutindo e defendendo, há muitas eleições, a mudança no nosso sistema eleitoral. A possibilidade de transformarmos o sistema teoricamente proporcional, mas não exclusivamente proporcional, que é o sistema atual, num sistema misto. A proposta do senador Serra, corroborada pela proposta do senador Eunício, permitem ao Congresso Nacional, depois de muitos e muitos anos, a possibilidade de algo estruturante, de uma mudança de fundo do nosso sistema eleitoral. Haverá sempre o questionamento que foi feito pelo senador Lindberg, é feito também por outros eminentes parlamentares, sobre a constitucionalidade da medida.

Na verdade, é preciso que se lembrem que o atual sistema chamado de sistema proporcional não é um sistema proporcional puro, apesar de ser essa a previsão constitucional. Por uma razão muito simples, ele estabelece limites menores e maiores, pesos e tetos para as representações parlamentares dos diversos estados brasileiros. Nenhum Estado poderá ter menos que oito representantes, mesmo que proporcionalmente a população daquele estado não justifique esses oito representantes, e tão pouco nenhum estado poderá ultrapassar o número de 70 representantes, que é o caso hoje de São Paulo. Buscou o legislador, portanto, fazer o equilíbrio entre a proporcionalidade e a possibilidade de todos os estados estarem minimamente representados no parlamento.

E essa proposta não difere muito desse sistema proporcional. Porque ela garante a eleição a partir da proporcionalidade dos votos obtidos por cada candidato nos distritos ou por cada partido fora deles. O que nós teremos é um mix, uma simbiose entre parlamentares com identidades, com as suas diversas regiões, portanto que se comuniquem permanentemente com as suas regiões e delas ouçam as suas demandas, não apenas por obras, mas demandas políticas, por posicionamentos em relação aos mais variados temas, sem que se iniba o espaço para aqueles que a partir da sua inclusão na lista partidária possam representar segmentos de pensamentos mais variados de uma sociedade tão estratificada como a nossa.

Portanto, o voto distrital misto possibilita, em primeiro lugar, uma aproximação maior do eleitor com o seu candidato, com o eleito. E a perspectiva de aquelas figuras notórias, de amplo conhecimento pela sociedade, que se dedicam a debater temas específicos, seja em relação por exemplo à questão sindical, à questão federativa e tantos outros temas, esses candidatos poderão ter espaço nas listas partidárias. E esses candidatos terão a possibilidade de participar da campanha dos diversos outros candidatos majoritários dentro dos distritos.

Esses candidatos poderão ter espaço nas listas partidárias e esses candidatos terão a possibilidade de participar da campanha dos diversos outros candidatos majoritários dentro dos distritos. Portanto, esta proposta a meu ver, na sua essência, fortalece os partidos políticos porque possibilita que na lista partidária, aqueles candidatos que não tenham densidade geográfica, que não tenham base eleitoral constituída, possam participar do pleito sem que a população deixe de votar em candidatos com os quais se identifiquem do ponto de vista pessoal.

Repito, como toda mudança, e aqui foi dito pelo ilustre relator, senador Valdir Raupp, como toda mudança estruturante, obviamente, ela traz impactos, mas essa seria uma iniciativa corajosa do Congresso Nacional: transformar o já deficiente sistema proporcional com todos os seus vícios e incorreções num sistema a meu ver muito mais avançado, que não é uma jabuticaba, que está longe de ser uma invenção do parlamento brasileiro, ao contrário, inspira-se no modelo alemão, com outras derivações por vários outros países evoluídos do mundo. E, certamente, possibilitará uma requalificação da nossa representação parlamentar.

E, ao final, relembro que a proposta do senador Serra limita o início da implantação desse sistema aos municípios com mais de 200 mil habitantes. Portanto, isso servirá como um laboratório para que a proposta possa, obviamente, avançar e tomar conta, no futuro, de todo o país. É a posição do nosso partido, o PSDB, de apoio, compreendendo que se trata de uma inovação na direção correta do aprimoramento das nossas instituições e, em especial, do nosso sistema eleitoral.

Nunca tantos deixaram de fazer suas escolhas partidárias

Entre vencedores e vencidos, as eleições que se encerraram ontem apontam para um resultado consensual: há uma evidente crise da representatividade política no elevado número de votos nulos e brancos, considerando as duas etapas do pleito. Nunca tantos deixaram de fazer suas escolhas partidárias para expressar o inconformismo com a política tradicional. Este voto de negação precisa ser entendido para que possamos acelerar o esforço para reconquistar a confiança dos cidadãos.

O desgaste da democracia representativa não é um fenômeno brasileiro. Muitos países enfrentam essa crise, o que faz emergir, na cena pública global, personagens e grupos que se projetam por ostentar o discurso da antipolítica. Isso é particularmente grave no Brasil, onde a nossa jovem democracia vive suas primeiras décadas de amadurecimento.

Desde os acontecimentos que sacudiram as ruas do país em 2013, o descompasso entre cidadãos e seus representantes na vida pública se agravou. As denúncias de corrupção e as revelações da Operação Lava Jato, o processo de impeachment da ex-presidente Dilma e a crise que destruiu a economia e os sonhos de milhões de brasileiros ajudaram a multiplicar a descrença e o desalento.

Como resposta a esse estado de coisas, nada mais inútil e manipulador que a simples negação da política, já que esta se constitui no território do debate e do diálogo que sustentam o ambiente democrático.

Este é o momento de resgatar a boa política, revesti-la de significado para os que anseiam por maior participação. Naturalmente, os partidos precisam se oxigenar e se aproximar mais da vida real. A coletividade consegue hoje se organizar e se expressar em canais muito diversos. São movimentos legítimos e, por isso mesmo, precisam caminhar de forma articulada com a representação política. Fora do campo político, o que há é o autoritarismo e a intolerância.

É essencial avançar na reforma do sistema político e eleitoral no país. A fragmentação partidária —o Brasil tem nada menos que 35 partidos registrados no TSE e dezenas de outros a caminho—, o sistema eleitoral que dificulta as relações entre candidato e eleitor, e o mecanismo de financiamento das campanhas são questões que precisam ser vistas com urgência e responsabilidade. Já tramita no Congresso uma proposta de minha autoria e do senador Ricardo Ferraço que prevê uma cláusula de desempenho eleitoral capaz de inibir o número de partidos, expurgando aqueles que servem apenas como legendas de aluguel.

A democracia é um patrimônio da sociedade. Ainda que imperfeita, é a única garantia de que a pluralidade de vozes será respeitada. E não há nada que a fortaleça mais do que o exercício da boa política.

Exercício de Cidadania

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 01/08/2016

O país começa a viver o clima das eleições municipais com a realização das convenções partidárias dos últimos dias. Por várias razões, os pleitos de outubro prometem emoções novas.

De um lado, mudaram as regras de financiamento de campanha, juntamente com o tempo mais reduzido para sua realização. Por outro, esse será o primeiro grande teste das urnas após a grave crise política e econômica que alcançou o Brasil nos últimos dois anos. Tudo converge para uma eleição diferente de qualquer outra.

Nunca foi tão importante tratar das cidades. Cerca de 85% dos brasileiros vivem nelas. Há muitos problemas comuns a todas elas, como habitação, saneamento, coleta de lixo, segurança, saúde pública e, especialmente nas capitais, a questão da mobilidade e do transporte coletivo (o estopim das manifestações de 2013).

São esses desafios do cotidiano que ganham relevância nos debates municipais. O cidadão eleitor quer ver o seu voto transformado em serviços públicos de maior qualidade.

O momento não poderia ser pior para a municipalidade. Com a bancarrota econômica promovida pelo petismo, as prefeituras faliram, milhares de pequenos e médios negócios, no comércio e indústria, fecharam suas portas e pararam de pagar impostos.

Estudo recente da Firjan aponta que apenas 42 dos 5.568 municípios do Brasil arrecadam o suficiente para pagar o funcionalismo. O país quebrou e levou para as cordas também as contas públicas municipais.

Frente a esse cenário complexo, as cidades precisam ser repensadas de forma inovadora, a partir de gestões transparentes, responsáveis e comprometidas com resultados.

Sem o financiamento empresarial para as campanhas e, portanto, sem recursos para um marketing mais oneroso, os candidatos terão de se aproximar mais dos eleitores.

É importante ter um histórico de credibilidade nas relações com a comunidade, de forma a entender as prioridades de cada região, de cada grupo social. E propostas claras, apresentadas sem o artifício de grandes tecnologias midiáticas. Sai na frente quem tem conteúdo, de fato.

Tudo isso é fundamental para dialogar com uma população não só castigada pela crise econômica e social mas também descrente da política.

Restaurar a confiança na representação partidária implica reconhecer a importância do pacto democrático que a sociedade brasileira vem construindo, com tanto esforço.

Isso só será alcançado com a emergência de um discurso político renovado, capaz de compreender as transformações ocorridas no país e de assimilar as expectativas de uma opinião pública atenta e crítica.

É hora de recomeçar pela base e mostrar que é possível fazer diferente.

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Pronunciamento durante votação da PL que cria a impressão do voto para conferência após votação na urna eletrônica

O plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (8/9), a redação final da Reforma Política. Entre as propostas aprovadas está emenda do senador Aécio Neves ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 75/2015, que cria a impressão do voto para conferência após votação na urna eletrônica. O texto foi aprovado por 57 votos a 13.

A proposta é um dos itens previstos na reforma política votada na Câmara e já tinha sido aprovada pelos deputados, mas foi suprimida quando chegou ao Senado pelo senador Romero Jucá (PMDB), relator do projeto na comissão especial criada para discutir o assunto na Casa.
De acordo com a emenda de Aécio, o processo de votação só será concluído após o eleitor confirmar que o voto que aparece na tela corresponde ao registro impresso e exibido pela urna. Os eleitores não poderão deixar o local de votação com a impressão do voto, que será depositada automaticamente em local inviolável.

“Acho que é um avanço considerável e não traz absolutamente nenhum retrocesso. Trará tranquilidade à sociedade brasileira e acho mais ainda que a própria Justiça Eleitoral deveria compreender isso como um avanço em favor de uma transparência cada vez maior nos pleitos”, afirmou o senador Aécio Neves ao defender, na semana passada, a aprovação da emenda no plenário do Senado.

Confira a íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves:
Nada mais nós estamos fazendo do que restabelecer aquilo que foi amplamente debatido e aprovado na Câmara Federal e na verdade indo ao encontro de uma expectativa de grande parte do eleitorado brasileiro, que compreende, como nós compreendemos, os avanços advindos da urna eletrônica, mas essa proposta na verdade mantém o processo como ele é, mas permite que na eventualidade de, havendo um magistrado que resolva avaliar quaisquer denúncia em relação a um município, a uma cidade ou a um conjunto de urnas, haja a possibilidade, a posterióre, de alguma conferência, seja por amostragem ou determinada urna.

O texto do artigo 59 a que estamos buscando incluir, diz o seguinte, e é muito simples: no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

Não me parece que qualquer cidadão, sobretudo um parlamentar, que queira obviamente dar a sociedade uma sensação de maior tranquilidade em relação aos resultados eleitorais de quaisquer níveis possa se opor a esse aperfeiçoamento do sistema.

A urna eletrônica é um aperfeiçoamento, vem avançando ao longo dos anos, e acho que esse avanço, proposto e aprovado pela Câmara dos Deputados, deveria ser seguido pelo Senado. A sociedade se sentiria certamente muito mais tranquila em relação ao resultado de suas eleições.

Em primeiro lugar somos todos respeitadores das decisões que o Tribunal Superior eleitoral vem tomando em busca do aperfeiçoamento. Tenho enorme respeito por aquela Corte. Agora, o momento de definir o processo eleitoral é no Congresso Nacional. Não há qualquer risco. Se uma máquina não imprimir, o processo de votação será paralisado. Hoje, se a urna eletrônica para de funcionar, ou ela é substituída por uma outra, o que continuará ocorrendo ou a votação, em última instância será feita de forma manual. Isso acontece hoje no Brasil. Acontece com as urnas eletrônicas. O que estamos querendo é dar a tranquilidade à sociedade brasileira da eficiência das urnas. Esse voto não é manuseado. Esse voto não é retirado pelo eleitor. Esse voto vai automaticamente para um recipiente já lacrado e, em havendo, a necessidade de uma conferência, que se faça. A Justiça Eleitoral é que vai definir. Ninguém deve temer isso.

A Suprema Corte alemã, quando discutia a introdução do voto eletrônico, já há alguns anos, tomou uma decisão de não instalar o voto eletrônico porque retiraria o direito constitucional do indivíduo de que seu foto foi efetivamente consignado.

Acompanhei o trabalho do TSE desde os primórdios para introdução da urna eletrônica no país. Me lembro do esforço do ministro Carlos Veloso defendendo inclusive junto ao Congresso Nacional e à sociedade a sua introdução. Ela é um grande avanço e vem se aprimorando. As urnas que não funcionavam no início era em número muito mais expressivo do que aquelas que não funcionaram nesta eleição. Mas estamos em um processo de aperfeiçoamento.

Meu sentimento é de que, aquilo que a Câmara dos Deputados apresentou, depois de um amplo debate, é algo adequado e não acaba com o sistema eletrônico de votação. A apuração será online. Acontecerá da forma como ocorreu nas últimas eleições. Esperamos que nas próximas com o Acre terminando mais cedo também.

Estamos aqui tendo a oportunidade de dar à sociedade brasileira uma satisfação que muitos podem ter, mas alguns acham que não tiveram ainda. Acho que é um avanço considerável e não traz absolutamente nenhum retrocesso. Trará tranquilidade à sociedade brasileira e acho mais ainda que a própria Justiça Eleitoral deveria compreender isso como um avanço em favor de uma transparência cada vez maior nos pleitos.

Emenda de Aécio aprovada no Senado cria impressão do voto para conferência na urna eletrônica

Aécio Neves defende voto aberto no Congresso

O senador Aécio Neves (PSDB) defendeu, nesta quarta-feira (04/09), em Brasília, o voto aberto para as votações de cassação de mandatos e as demais propostas que tramitem no Congresso. Para Aécio, seria positivo manter as votações secretas apenas para as análises dos vetos presidenciais, a fim de impedir que o governo federal faça pressões sobre parlamentares.

Segue entrevista
Sobre a proposta de voto aberto aprovada na Câmara:

O voto aberto é um avanço. Buscávamos isso há muito tempo. Mas é óbvio que o caminho adequado e mais rápido seria aproveitar um projeto já aprovado no Senado, que poderia ser aprovado na Câmara e daqui a uma semana já vigorando, inclusive em relação ao caso Donadon e aos outros que estão por vir. Além disso, preservaria o único voto que na minha avaliação deveria ser secreto porque defende o Parlamento contra as ingerências do governo, contra a pressão do governo, que é em relação aos vetos. Ao contrário de todas as outras votações, você preservar o direito de um parlamentar, mesmo da base, discordar do governo e, por exemplo, derrubar um veto da atual presidente da República ou de futuros presidentes da República é algo em defesa do Legislativo.

No momento em que você coloca também os vetos com possibilidade do voto ser aberto, todo o esforço que fizemos para que os vetos, a partir de 30 dias, fossem submetidos ao Congresso vai por água abaixo. Porque ninguém da base vai ter coragem de votar contra uma decisão do presidente da República de hoje ou de amanhã. É preciso que as pessoas compreendam com muita clareza isso. O voto aberto deve existir para cassação de mandatos e para todas as outras votações. No único momento que o voto secreto protege a independência, a liberdade do parlamentar contra a pressão e a força do governo, é em relação aos vetos. No caso dos vetos, na minha opinião, o voto deveria ser secreto, como ocorre em muitos Parlamentos do mundo.

A votação de ontem pode acabar beneficiando os mensaleiros?

Acho que, de toda forma, vamos ter que apressar a votação no Senado para que não seja um benefício para os mensaleiros. O pior dos mundos é como estava. O fim do voto secreto, como foi aprovado pela Câmara, e espero que possa ser aprovado pelo Senado, já é um avanço. Mas tenho o dever, como parlamentar que sou, como ex-presidente da Câmara que vivenciei isso, no momento em que você, na derrubada de vetos presidenciais, que impede a ação autoritária, forte e autônoma do governo federal, que muitas vezes não respeita o Congresso Nacional, no momento em que você não permite que o parlamentar possa votar conforme sua consciência na questão do veto, você fortalece o Executivo, em detrimento do Poder Legislativo.

Sobre as chances de aprovação da proposta da Câmara no Senado:

Ela deve ser prioridade absoluta, mesmo que sofra alguma modificação. Mas ela deve ser prioridade para entrar na pauta nos próximos dias, com rito absolutamente sumário pela sua importância. Se tiver que ser aprimorado aqui, que a Câmara faça isso em poucos dias. Algo que demorou décadas para ser conquistado, não acho que para eventual aperfeiçoamento, se demorar mais uma ou outra semana, não é o mais grave. O mais correto, o mais adequado, seria se a proposta Álvaro Dias, que já estava pronta para ser aprovada na Câmara e que estabelecia o voto aberto para cassação de mandatos, tivesse sido votada. Se tivesse acontecido isso, estaríamos já em condições de, daqui uma semana, ter transformado isso em lei.

Se a votação dos vetos for excluída, o PSDB aprova a PEC?

Vamos aprovar o fim do voto secreto até sem a exclusão dos vetos. Se a opção for entre ficar como está e aprovar o fim do voto secreto para tudo, prefiro aprovar o fim do voto secreto para tudo. Mas devo agir aqui conforme minha consciência. As pessoas precisam compreender que o Executivo comemora essa decisão em relação aos vetos. Não sei se em relação aos outros casos, porque obviamente terá consequência na definição da cassação ou não de mandatos dos acusados pelo mensalão. Mas tenho convicção de que o governo federal, a presidente da República, comemora a possibilidade de ter seus vetos discutidos e votados em votação aberta, porque aí passa a ter um controle muito claro sobre sua base, com as retaliações que sabemos que o governo faz.