Aécio destaca fim do contingenciamento dos recursos da segurança e defende repasses mensais aos estados

O senador Aécio Neves destacou ontem, (10/04), a aprovação do projeto de lei de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB) que proíbe o contingenciamento de recursos federais para a área de segurança pública em todo o país. Com o PLS 90/2007, aprovado por unanimidade no Senado, todo recurso do Orçamento da União destinado a projetos de segurança deverá ser integralmente repassado aos estados.

Na ampla discussão ocorrida no plenário do Senado, Aécio fez a defesa do projeto de sua autoria (PLS 698/2011) que torna obrigatória a transferência mensal da União aos estados dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS) e do Fundo Penitenciário (Funpen).

“Nada adianta não contingenciar esses recursos no Orçamento se deixarmos que apenas em dezembro, último mês do ano, eles sejam transferidos aos estados, porque não haverá o planejamento necessário, não haverá as condições adequadas de esses recursos serem bem gastos. Por isso defendo que os repasses sejam garantidos mensalmente a cada estado. E que, no início do ano, cada estado saiba como se dará a repartição definida no Orçamento do ano anterior”, afirmou o senador.

Aécio Neves afirmou que a transferência mensal dos recursos da segurança permitirá o planejamento das ações de combate à violência e os investimentos em inteligência, em equipamentos para as forças de polícia e também na manutenção e modernização do sistema prisional, e na política salarial dos servidores.

“Todos sabem a importância de receber mensalmente da União os recursos a que têm direito tanto do Fundo Penitenciário, quanto do Fundo Nacional de Segurança. Não há nada mais em falta e mais urgente hoje nas administrações do que o planejamento. E só no momento em que você souber como vai ser a repartição desses recursos entre os entes federados, que os governadores terão as condições de fazer seu planejamento de investimentos, seja na melhoria das condições salariais dos servidores da segurança, seja em equipamentos e inteligência”, disse.

Indicadores definirão repasses

O senador explicou que, em razão da importância da atual discussão em torno de mais recursos federais para a segurança pública, ele irá aprimorar o debate com outro projeto de lei estabelecendo critérios para a repartição dos fundos. Entre eles estão os indicadores de violência de cada estado, o percentual dos alunos matriculados na educação básica, o nível de aparelhamento das forças de segurança, o efetivo policial e a remuneração dos servidores das polícias.

Esses critérios foram amplamente debatidos por Aécio Neves durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 24/2012), de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), que instituiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Relatada por Aécio, a PEC 24 foi aprovada pelo Senado Federal em dezembro do ano passado e o texto já enviado à Câmara dos Deputados.

“A próxima proposta que trarei para essa ação levará em conta análise de questões relativas à população, aos índices de criminalidade em cada um dos estados”, explicou.

Senador Aécio participa de encontro com prefeitos nos Vales do Aço e do Rio Doce

O senador Aécio Neves participou, nesta sexta-feira (09/03), do II Encontro de Prefeitos e Lideranças do Leste de Minas, que reuniu cerca de 300 participantes em Coronel Fabriciano, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e deputados das regiões do Vale do Aço, Leste e Médio Piracicaba.

A grave crise financeira vivida pelos municípios mineiros foi o tema principal do encontro. Durante a reunião, o prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinícius, apresentou uma carta dirigida ao governador de Minas, reivindicando a regularização dos repasses dos recursos devidos aos municípios. A carta destaca direitos dos municípios estabelecidos na Constituição.

O senador Aécio Neves participou da reunião como convidado e afirmou que uma comissão de prefeitos deverá ir a Brasília semana que vem em busca de apoio do governo federal.

“Estamos conversando sobre a importância de um novo pacto federativo para o país, onde municípios tenham maior protagonismo. Estamos também organizando para, na semana que vem, em Brasília, possamos discutir uma forma de repasse dos recursos do governo federal diretamente aos municípios, para que as prefeituras possam manter em dia os serviços necessários à população”, afirmou o senador.

Ele ressaltou a importância de que os prefeitos imponham uma nova agenda dos municípios. E criticou o bloqueio e atraso nos repasses de recursos devidos pelo governo do Estado aos municípios.

“O que vem acontecendo em Minas pune aqueles que menos têm, que são os municípios. Essa é a razão de construção de um novo pacto federativo, onde não sejam usurpados recursos dos cofres municipais, recursos que a Constituição lhes garante. Minas vive hoje um momento trágico da sua história, onde recursos da área da saúde, do ICMS, do IPVA, do transporte escolar, vêm sendo retidos sucessivamente pelo governo do Estado”, disse o senador Aécio.

Segundo a Associação Mineira dos Municípios (AMM), o governo do Estado deve aos municípios R$ 2,5 bilhões em recursos da saúde. Outros R$ 748 milhões referentes ao IPVA recolhido em janeiro ainda não foram repassados.

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O senador Aécio Neves em São José da Safira, durante reunião de prefeitos e lideranças do Vale do Rio Doce, com a presença de cerca de 50 prefeitos.

União por Minas

O deputado estadual Bonifácio Mourão (PSDB) ressaltou a importância da união das lideranças para retomada de crescimento de Minas Gerais.

“Minas está numa situação extremamente difícil. Há interesse por parte dos nossos adversários de minorar as forças de nossas lideranças, mas não vamos deixar. Estamos juntos com os líderes e, ao nosso lado, temos um desses maiores líderes, o senador Aécio Neves.”

O presidente do PSDB-MG, deputado federal Domingos Sávio, também participou do evento e destacou as gestões tucanas no Estado.

“Sempre digo e continuo dizendo, é uma honra estar ao lado de lideranças comprometidas com Minas. Porque temos gratidão, como o deputado Mourão disse. Sabemos tudo o que foi feito por Minas, a nossa história de luta e seriedade”, afirmou.

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Aécio Neves, prefeitos e lideranças em Jequitinhonha

Carta de Fabriciano

A carta de Fabriciano relata as dificuldades enfrentadas por centenas de municípios mineiros. “É importante dizer que o caos se instalou, o fundo do poço chegou, não há mais como prosseguir diante de tanto se aviltar os municípios”, relata o texto.

Os prefeitos criticaram também o recente bloqueio de mais de R$ 6 bilhões feito pelo Tesouro Nacional nas contas do Estado. “A efetivação de tal bloqueio levaria o Estado ao caos”.

Dívida com a Saúde

Em Brasília, os prefeitos pretendem levar ao Ministério da Saúde um pedido para que seja autorizado o repasse de recursos diretamente para o Fundo Municipal de Saúde, sem intermediação do governo do Estado.

“O governo de Minas está retendo os recursos do governo federal, não está repassando para os municípios, assim como já vem fazendo com o ICMS, com o IPVA e outras fontes. Hoje, Coronel Fabriciano tem a receber do Estado mais de R$ 50 milhões. Apenas para o hospital, que é estadual deve R$ 6 milhões”, disse Aécio.

Ao final do encontro, o senador Aécio Neves foi surpreendido com um vídeo em comemoração a seu aniversário, neste sábado.

Vale do Rio Doce e Jequitinhonha

Após o encontro de hoje, o senador Aécio Neves participou de reunião de prefeitos e lideranças em São José da Safira, no Vale do Rio Doce, com a presença de cerca de 50 prefeitos.

Na quinta-feira, Aécio participou como convidado de um encontro de prefeitos e lideranças dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, realizado pelo prefeito de Jequitinhonha, Roberto Botelho (PSDB).

Os prefeitos pediram apoio do senador junto ao governo e afirmaram que, sem investimentos, os municípios não estão conseguindo atender demandas importantes da população, sobretudo, o atendimento aos mais pobres.

Aécio defende MP de socorro a municípios

“A situação das prefeituras é quase de inadimplência de grande parte delas. De insolvência mesmo, em razão da herança do governo passado que esfacelou a Federação do país. Os municípios estão buscando um socorro, nós somos solidários a esse socorro”, declarou o senador Aécio Neves ao defender hoje (16/05) a Medida Provisória do governo federal que permite o parcelamento de dívidas dos municípios junto à Previdência e reduz contribuições junto ao Funrural.

O senador condenou, no entanto, a Medida Provisória 766 que cria programa de refinanciamento (REFIS) de dívidas de empresas junto à União, alterada pelas diversas mudanças feitas na Câmara dos Deputados. Aécio disse que o PSDB não concorda com o novo texto.

“Não concordamos de forma alguma com o texto final da Medida Provisória do chamado Refis. Acho que aí caberá ao presidente da República de forma muito clara dizer que ali forma cometidos excessos que precisam ser corrigidos e, acho, serão corrigidos pelo governo federal”, afirmou.

Aécio Neves defende limite de gastos para Assembleias Legislativas e TCE

O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece limite de gastos para as assembleias legislativas e para os tribunais de contas estaduais. As regras previstas pela PEC também valerão para a Câmara Legislativa e para o Tribunal de Contas do Distrito Federal. O senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, votou favoravelmente à proposta e afirma que a medida é necessária para ajustar as contas do país.

Sonora do senador Aécio Neves

“Ela vem na direção correta. Da mesma forma que estabelece limites para gastos da União, o que buscaremos fazer aqui, é natural também que haja um freio de arrumação nas Assembleias Legislativas estaduais, até mesmo com o estabelecimento de critérios de reajuste para que elas possam, dos seus gastos, se planejar em relação ao futuro.”

De acordo com a proposta, os gastos desses órgãos não poderão ultrapassar o valor das despesas totais do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A PEC ainda terá de ser votada em segundo turno no Senado para passar por análise da Câmara. Se o projeto for aprovado na Câmara, seguirá para a promulgação do Congresso Nacional.

De Brasília, Shirley Loiola.

Boletim

Plenário do Senado

“Votarei favoravelmente a essa proposta, com algumas preocupações do ponto de vista da sua constitucionalidade, mas ela vem na direção correta. Da mesma forma que estabelece limites para gastos da União, é natural também que haja um freio de arrumação nas assembleias legislativas estaduais”, afirmou o senador Aécio Neves, ao votar nesta terça-feira (05/07) pela fixação de teto nos gastos dos legislativos estaduais e TCEs.

George Gianni

George Gianni

Aécio vota favorável à PEC que fixa limite para gastos de assembleias estaduais

O senador Aécio Neves votou a favor, nesta terça-feira (5/7), da Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) 30/2014, que fixa limites para os gastos das assembleias estaduais e dos Tribunais de Contas dos estados. Em pronunciamento no plenário do Senado, Aécio afirmou que a medida vem na direção correta da aplicação dos recursos públicos.

“Votarei favoravelmente a essa proposta, com algumas preocupações do ponto de vista da sua constitucionalidade, mas ela vem na direção correta. Da mesma forma que estabelece limites para gastos da União, que buscaremos fazer aqui, é natural também que haja um freio de arrumação nas assembleias legislativas estaduais”, afirmou o senador Aécio Neves.

A proposta foi aprovada em primeiro turno no Senado e precisa agora ser aprovada mais uma vez, em segundo turno, antes de seguir para apreciação da Câmara dos Deputados.

Rondon Pacheco

No pronunciamento, o senador Aécio Neves homenageou o ex-governador de Minas Gerais Rondon Pacheco, que faleceu no início dessa semana em Uberlândia, aos 96 anos.

“Um homem público respeitado não apenas por seus aliados, mas também por aqueles que lhe faziam oposição, uma vida extremamente correta, dedicada à sua terra, Uberlândia, ao Triângulo Mineiro e aos melhores e maiores interesses de Minas Gerais”, ressaltou.


Leia, a seguir, o pronunciamento do senador Aécio Neves:

Sobre a PEC que fixa limite para gastos das assembleias estaduais

Votarei favoravelmente a essa proposta, com algumas preocupações do ponto de vista da sua constitucionalidade, mas ela vem na direção correta. Da mesma forma que estabelece limites para gastos da União, que buscaremos fazer aqui, é natural também que haja um freio de arrumação nas assembleias legislativas estaduais, até mesmo com o estabelecimento de critérios de reajuste dos seus gastos para que elas possam gastos para que elas possam se planejar em relação ao futuro.


Sobre Rondon Pacheco

Peço licença para deixar aqui um registro, ao lado do governador Anastasia, que provavelmente falará em seguida, e tenho certeza em nomes de milhões de mineiros, porque Minas Gerais perdeu essa semana um de seus mais respeitados homens públicos. Faleceu o ex-governador Rondon Pacheco , responsável pelo grande salto de industrialização e de desenvolvimento de Minas Gerais, na década de 70. Um homem público respeitado não apenas por seus aliados, mas também por aqueles que lhe faziam oposição, uma vida extremamente correta, dedicada à sua terra, Uberlândia, ao Triângulo Mineiro, e aos melhores e maiores interesses de Minas Gerais.

Fica, portanto, uma palavra não apenas de saudade a seus amigos e familiares, mas uma reverência ao grande homem público, ao grande governador dos mineiros, correto, sério e honrado Rondon Pacheco.