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Senado inicia amanhã votação da PEC da Reforma Política

REPÓRTER:

O plenário do Senado irá iniciar nesta quarta-feira a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que trata de importantes mudanças no nas regras de funcionamento dos partidos. O senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, confirmou em entrevista coletiva, no Senado Federal, que a PEC da Reforma Política, de sua autoria e do, também tucano, senador Ricardo Ferraço, do Espírito Santo, deve ser o único tema apreciado pelo plenário da Casa amanhã. A proposta estabelece o fim das coligações partidárias nas eleições de deputados e vereadores e cria a cláusula de desempenho para os partidos políticos terem acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de televisão e rádio. O presidente tucano disse que hoje há mais de 50 novas tentativas de criação de partidos em curso junto ao TSE e criticou o grande o número de legendas existentes.

SONORA DO SENADOR AÉCIO NEVES:

“Há uma consciência, não apenas do meio político, mas de todos os brasileiros que assistiram ao que ocorreu nas últimas eleições, de que temos de ter a coragem necessária para enfrentar a reforma política e aproximar os partidos dos segmentos de pensamento da sociedade. Não existem 35 segmentos de pensamento que justificassem um partido político para representá-los.”

REPÓRTER:

A PEC 36 é tida como “primeira etapa” da reforma política a ser apreciada pelo Congresso Nacional após o acordo entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros, para um novo esforço no sentido de fazer a reforma. A proposta que será votada nesta semana prevê ainda que as legendas que não alcançarem os requisitos mínimos poderão permanecer atuantes nos Legislativos por meio do sistema de Federação, que permite a união de partidos com a mesma identidade ideológica. Aécio afirmou que esta é uma saída para garantir a atuação dos pequenos partidos no Parlamento.

SONORA DO SENADOR AÉCIO NEVES:

“É uma forma de garantir uma sobrevida a esses partidos políticos, obviamente, em um alinhamento com um mínimo de convergência ideológica, doutrinária. E não como acontece hoje, com as coligações proporcionais, onde um partido empresta um nome a uma coligação de partidos mais estruturados e este nome se elege com os votos dados ao outro partido, e aqui atua de forma muitas vezes antagônica.”

REPÓRTER:

De acordo com a proposta, cada partido deve conseguir 2% dos votos para deputado federal em, no mínimo, 14 estados. A PEC prevê ainda que, a partir das eleições de 2022, a taxa mínima de votos apurados nacionalmente seja de 3%. A votação em segundo turno da matéria está prevista para 23 de novembro.

De Brasília, Shirley Loiola.

Entrevista sobre a votação da PEC da Reforma Política

Acabamos de confirmar com o presidente Renan Calheiros que, amanhã, o item único da pauta do plenário do Senado Federal será a PEC 36 da reforma política, de autoria do senador Ricardo Ferraço e minha, e relatada pelo senador Aloysio Nunes, líder do governo. Esta PEC trata de duas questões especificamente: do fim das coligações proporcionais e da criação da cláusula de barreira. O que por si só é praticamente uma reforma política, no que diz respeito à redução drástica do número de legendas partidárias em atuação no Brasil hoje.

Temos informações de que mais de 50 novas tentativas de criação de partidos estão em curso junto ao TSE. Somadas às cerca de 35 já existentes, estaríamos mais uma vez escrevendo uma página triste do livro de recordes. Portanto, para inibir isso, vamos votar esta proposta.

O nosso esforço será no sentido de manter inalterado o relatório do senador Aloysio Nunes, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e, no momento em que esta proposta for enviada Câmara dos Deputados, eventualmente, algum ajuste que não descaracterize a proposta, poderá lá ser conduzido pelos parlamentares.

Há uma consciência, uma compreensão, há um sentimento hoje, não do meio político, mas dos brasileiros que assistiram ao que ocorreu nas últimas eleições, de que temos de ter a coragem necessária para enfrentar essa questão e aproximar os partidos políticos de segmentos de pensamento na sociedade. Não existem 35 ou muito menos 50 segmentos de pensamento que justificassem um partido político para representá-los.

Estou muito otimista e acredito que amanhã o Senado Federal estará dando um passo muito vigoroso no sentido de reorganizar, racionalizar o espectro político partidário brasileiro com aprovação da PEC 36.

Que ajustes poderão ser feitos pela Câmara?

Naturalmente por parte de legendas de menor densidade eleitoral. Há uma tentativa de reduzir o número de estados necessários para que o percentual mínimo para que o partido funcione seja alcançado, e mesmo para que este percentual pudesse ter uma gradação no tempo maior. Achamos que devemos votar o projeto como ele está aqui. Vamos discutir esses eventuais aprimoramentos na Câmara, mas quero dizer que foi aprovada uma emenda no relatório do senador Aloysio Nunes, a que cria a federação de partidos. Partidos políticos que eventualmente não alcancem o percentual mínimo para o seu funcionamento poderão atuar dentro de uma federação de partidos, desde a eleição até o fim daquele mandato.

É uma forma de garantir uma sobrevida a esses partidos políticos, obviamente, em um alinhamento com um mínimo de convergência ideológica, doutrinária. E não como acontece hoje, com as coligações proporcionais, onde um partido empresta um nome a uma coligação de partidos mais estruturados e este nome se elege com os votos dados ao outro partido, e aqui atua de forma muitas vezes antagônica. É o que estamos assistindo crescer no Congresso brasileiro nas últimas décadas. Portanto, acho que é um ponto de inflexão que estamos fazendo na política brasileira com a aprovação da PEC 36. Por isso, solicitei ao presidente Renan que fosse o único item da pauta para que o debate possa ser aprofundado e a proposta possa ser aprovada amanhã em 1º turno e, no dia 23 deste mês, em 2º turno.

Aécio Neves – Entrevista coletiva em Campo Grande

(Trechos da entrevista)

Sobre o apoio à candidatura de Rose Modesto

Com uma alegria muito grande que venho mais uma vez a Campo Grande, trazer um pouco de chuva também, para agradecer. Hoje vim agradecer pessoalmente o apoio extraordinário que tive aqui nas últimas eleições presidenciais. E hoje a gente percebe que aquilo que já dizíamos que iria acontecer com a economia, com a ocupação do Estado brasileiro por um grupo político, infelizmente aconteceu, levando o Brasil à maior recessão na nossa história moderna. Mas temos de reagir. E reagir é estarmos juntos.

Venho hoje ao lado do líder do PSDB no Senado, senador Cássio Cunha Lima, do líder do PSDB na Câmara dos Deputados, deputado Antonio Imbassahy, para dizer que a Rose, que já tem a parceria com o governador Reinaldo Azambuja, terá uma grande parceria com o governo federal para que os investimentos voltem a Campo Grande. Ninguém faz nada sozinho na vida e muito menos da política. Não é com bravata, não é com discurso que vamos resolver os problemas graves da cidade.

Rose tem qualidade, tem conhecimento da realidade da cidade e tem o nosso apoio. Vim aqui com muito entusiasmo porque tenho certeza de que nesta última semana vocês irão decidir o futuro da cidade.

Sobre a prisão do ex-deputado Eduardo Cunha.

A prisão do ex-deputado Eduardo Cunha é mais uma etapa desta operação que, acredito, recolocará a política brasileira em um novo patamar. Temos de ter nesta hora muita serenidade para aguardar os seus desdobramentos, continuar fazendo o que o PSDB desde o início vem fazendo, dando apoio total a essas investigações, mas não podemos perder o foco daquilo que é vital para as nossas vidas, para a vida dos brasileiros, que é votar a agenda econômica. Não podemos permitir que a crise política avance sobre a agenda econômica e a paralise porque o Brasil precisa de sinais claros, seja em relação ao equilíbrio das contas públicas, seja em relação ao retorno da meritocracia na administração pública.

O PSDB, que apoia o governo Temer, o apoia em razão de uma agenda de reformas, uma agenda que retire o Brasil do abismo no qual os sucessivos governos do PT nos mergulharam. Agora é empenho absoluto na votação do ajuste econômico e da reforma política. E quero aqui, de Campo Grande, dizer a todo o Brasil que estaremos votando no dia 9 uma proposta extremamente importante da reforma política que reduzirá, e muito, o número excessivo de partidos políticos existentes no Brasil para que possamos melhorar também a governabilidade, tanto dos municípios quanto dos estados e do próprio país.

Como o sr. avalia o PSDB em oito estados no 2º turno e esse aumento das prefeituras?

O PSDB teve, nessas últimas eleições, a maior vitória de toda sua história. Crescemos muito, em cerca de 15%, o número de prefeituras em relação a 2012, num momento em que pulverizou-se ainda mais o número de partidos políticos nas 93 maiores cidades do Brasil. O PSDB, ao final, poderá estar administrando cerca de 1/3 delas. Acredito que Campo Grande será uma delas. Aumentamos muito a população administrada pelo PSDB e vamos nos preparar para, na urna, no voto, em 2018, implementar no Brasil o governo que buscamos implementar em 2014. Se a posição majoritária do Mato Grosso do Sul, de Campo Grande e todo o Centro-Oeste tivesse prevalecido, teríamos vencido as eleições e, garanto a vocês, teríamos um governo diferente do que foram esses primeiros anos do governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

Aécio Neves – Entrevista sobre a posse da ministra Cármen Lúcia

Sobre sessão de julgamento de Eduardo Cunha

Eu respondo a tudo isso. Mas antes quero dar uma primeira palavra, como mineiro, da nossa alegria de ver uma mulher, uma jurista, uma cidadã brasileira – na dimensão maior que essa expressão possa conter – assumindo a Presidência do Supremo Tribunal Federal.

A presidência de um Poder no momento em que o Brasil precisa de harmonia. Como foi dito aqui, em um dos discursos: a independência tem que vir acompanhada da harmonia entre os Poderes. E depois do momento difícil por qual passou o Brasil há poucos dias, acho que a ministra Cármen Lúcia tem o perfil, a tradição, o espírito mineiro da grande conciliação e, ao mesmo tempo, a coragem para fazer as grandes transformações.

Portanto, é um momento de festa para Minas Gerais, é um momento de muita alegria para aqueles que acompanharam, como eu, a sua trajetória ao longo, pelo menos, dos últimos 30 anos. Acho que o Brasil que não conhece ainda Cármen Lúcia vai se orgulhar muito da mulher presidente do Supremo Tribunal Federal.

E em relação ao Cunha?

É uma decisão que a Câmara haverá de tomar, tomará dentro de poucas horas, e esse desfecho precisa ocorrer. Assim como o Brasil precisava ver virada a página do impeachment, precisará ver virada agora essa página. O que me preocupa, e falo como presidente nacional do PSDB, é a agenda que teremos pela frente. Uma agenda que não será de facilidades. Mas nós não iremos colocar o Brasil no rumo do crescimento, da recuperação, do emprego, sem dias difíceis pela frente.

Então, é hora de investirmos no convencimento do Congresso, dos vários partidos da base, para a absoluta necessidade e urgência desse conjunto de reformas que começa a ser discutido. Esse não pode ser um ano perdido, agora, no segundo semestre. Apesar das eleições, temos que avançar, seja na votação final, que eu acredito possível, da PEC do teto dos gastos públicos, mas também avançando na discussão da PEC da reforma previdenciária. A partir de ontem é hora de botar mãos na massa e entregarmos um Brasil diferente no final desse ano, enfrentando com coragem, com determinação, as dificuldades que se colocarão à nossa frente.

O ex-presidente Lula disse que é contra a reforma trabalhista, e disse que os protestos vão continuar por isso.

É preciso que fique bem claro que essas reformas – que já eram necessárias a um Estado moderno – hoje se tornaram inadiáveis, imprescindíveis e absolutamente urgentes pelo que os sucessivos governos do PT fizeram com o país. Se hoje o Brasil tem um quadro social calamitoso, com 12 milhões de desempregados, com 60 milhões de brasileiros endividados, com cerca de 10 milhões de famílias voltando às classes D e E é por conta da irresponsabilidade, da leniência e do projeto de poder que orientou as ações dos governos petistas sucessivos, inclusive do ex-presidente Lula. Basta hoje você ver o que está acontecendo com o Brasil e o que está acontecendo com outros países ao nosso redor, ou mesmo em outras regiões do mundo.

Achei muito curioso a ex-presidente Dilma dizer que soube da crise no final das eleições e que em 2015 fomos varridos ou fomos levados por uma crise internacional. O Brasil cresceu menos 4% em 2015. O mundo cresceu mais de 3%. Países dependentes de commodities, e ela acusa as commodities e a queda dos preços das commodities como a razão do aprofundamento da nossa crise. O Chile, que cresceu 3% naquele ano, vá ao Peru, que cresceu 2,5%. Nós crescemos menos 4%. Então, a crise pela qual passa o Brasil hoje é tupiniquim, é uma jabuticaba aqui inventada pelos governos do PT. Mas temos de ter a coragem necessária para tomar as medidas que o Brasil aguarda para tirar o país da crise e recuperar, principalmente, o emprego dos brasileiros

Em relação ao aumento dos salários do STF, se vota hoje?

Acho que não. Somos contra. Acho que não vota nada hoje. Acho que aquela pressão que havia está diminuindo.

Mas a tese do presidente Renan de desvincular o aumento dos ministros do efeito cascata?

Não foi discutida conosco. Somos contra desde o primeiro dia que tramita esta proposta, mas não é em relação ao Judiciário, ao Supremo Tribunal Federal. Somos contra aumento, sobretudo aqueles que levam os estados juntos. Que tenham este efeito cascata nos estados, numa hora em que precisamos é do inverso. Precisamos é de controle de gastos, de equilíbrio. Sem equilíbrio das contas públicas não há saída para o Brasil.

Por isso, é imprópria nesse momento, pelo menos, esta discussão. E acho que já há um convencimento mais amplo do que aquele que existia duas semanas atrás. Vejo setores do PMDB que estavam muito firmes, um pouco já considerando não urgente a votação seja vinculando ou desvinculando.

Aécio Neves – Posse da Ministra Cármen Lúcia no STF

Trechos da entrevista

Sobre sessão de julgamento de Eduardo Cunha

E em relação ao Cunha?

O ex-presidente Lula disse que é contra a reforma trabalhista, e disse que os protestos vão continuar por isso.

Em relação ao aumento dos salários do STF, se vota hoje?

Acho que não. Somos contra. Acho que não vota nada hoje. Acho que aquela pressão que havia está diminuindo.

Mas a tese do presidente Renan de desvincular o aumento dos ministros do efeito cascata?

Aécio Neves – Pronunciamento no julgamento do Impeachment

“Hoje, o Brasil pode dizer sim, temos democracia, respeitamos a Constituição e vamos punir quem não a respeitou. O que vai ficar de todo esse episódio é um país mais forte, mais respeitado interna e internacionalmente, porque cumpriu a lei. O que vai ficar de tudo isso é um país com esperança, um país que volta a acreditar no seu futuro, um país onde as pessoas de bem se reúnem, independente da sua convicção ideológica, dos credos que praticam, mas que acreditem que, juntos, somos capazes de superar esse tempo negro que vivemos nos últimos anos”, afirmou o senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, em pronunciamento, ao avaliar o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, debatido pelo Senado desde maio passado.

Ao fazer uso da palavra às vésperas do julgamento definitivo do impeachment da presidente da República, marcado para esta quarta-feira (31/08), Aécio disse que os brasileiros devem escrever uma nova história para o país.

“Minha palavra final é de agradecimento aos milhões e milhões de brasileiros que vêm nos acompanhando nessa jornada, e a eles, especialmente aos brasileiros, uma palavra de confiança e de esperança, vamos juntos e vamos permitir que o Brasil e os brasileiros escrevam uma nova história ética, honrada e competente, onde a verdade, e apenas ela, prevaleça na boca e na voz dos seus governantes”, afirmou.

Leia aqui íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves.

SEM REVISÃO

Senhor presidente desta sessão, ministro Ricardo Lewandowski, senhoras e senhores senadores, brasileiros e brasileiras que nos assistem neste instante. A minha primeira palavra presidente Lewandowski é dirigida a V.Exa. Não tenho dúvidas que no momento em que esta histórica sessão for no futuro revisitada por estudiosos, por brasileiros, e talvez também por estudiosos de outros países, restará reservado, e tenha certeza disso, o lugar de destaque para a condução de V.Exa. Com equilíbrio, mas sobretudo com autoridade que não vem do tom mais elevado da voz, nem do uso discricionário do regimento, ou dos códigos seja de Processo Penal ou Civil, ao qual recorreu em vários momentos desta sessão. Autoridade que vem do compromisso de V.Exa. com a democracia e com o cumprimento da Constituição. Me sinto honrado de poder ter participado desta sessão sob a presidência de V.Exa.

E venho hoje neste momento derradeiro, de um momento dos mais graves da vida nacional, não para condenar um partido político. Não para julgar a biografia de uma presidente da República, biografia que respeito. Estamos aqui sr. presidente, srs. e sras. Senadores, no momento em que o Senado se transforma em órgão judiciário, para, como juízes dessa causa, julgarmos a conduta da sra. Presidente da República. O que o Brasil espera que possamos dizer nas próximas horas é se, efetivamente, a presidente cometeu crime de responsabilidade e violou a Constituição. Sabe V.Exa. e sabemos todos nós que a nossa Constituição funciona no sistema de freios e contrapesos exatamente para que um poder não se sobreponha sobre um outro. Em todas as constituições democráticas, vamos encontrar ali instrumentos que possam impedir que os governantes se transformem em governantes totalitários e naveguem acima da legislação.

Felizmente, a Constituinte de 88, e me orgulho imensamente dela ter participado, estabeleceu de forma muito clara, quais as responsabilidades, quais os direitos, mas também quais os deveres daquele que assume como presidente da República. Violar a lei Orçamentária não é permitido porque se está violando a Constituição. Na verdade, no momento em que se viola também a Lei de Responsabilidade Fiscal, se comete efetivamente crime de responsabilidade.

O que estamos assistindo nesses últimos dias de debates acalorados nesta Casa, é uma absoluta inversão de valores. Não tendo a coragem, e não vimos isso aqui ontem, infelizmente, de assumir os seus erros e a gravidade dos atos cometidos, a sra. presidente da República acusa a oposição como fator desestabilizador do seu governo. Quiséramos nós poder ter esta força, não para desestabilizar, mas para ajudar o governo a corrigir rumos. Não, não é a oposição que é responsável pelos delitos cometidos. Não tendo como atacar o primoroso e extraordinário histórico relatório do senador Anastasia, o atacam, o acusam. Não podendo acusar aqui ou debater ou mesmo responder a extraordinária ação da acusação de alguma forma conduzida pela doutora Janaina e também pelo doutor Reali, buscam desqualificar a doutora Janaína. O Brasil reverenciará por muitos e muitos anos V. Exa. pelo papel extraordinário e corajoso que teve ao permitir ao Brasil ter uma nova chance.

Chega ao cúmulo, e hoje foi o que mais nós ouvimos. Atacam a imprensa como se fosse ela a responsável pelos desatinos que tomaram conta do país. E, por último, ao não terem argumentos para confrontar o trabalho precioso e extremamente qualificado do procurador do Tribunal de Contas Júlio Marcelo, buscam atacá-lo. O denunciam. Mas não. Nada superará a verdade. Absolutamente nada falará mais alto do que os autos que aqui hoje estamos julgando. E fazemos, relator Anastasia, esse julgamento apenas em relação a duas questões.

Apenas a duas questões: os decretos ilegais e os empréstimos fraudulentos, e fazemos isso porque o artigo 86 da nossa Constituição, no seu parágrafo quarto, e que precisará ser corrigido, impede a senhora presidente da República de responder por crimes ocorridos ou cometidos anteriormente à sua posse nesse segundo mandato. Porque, se assim não fosse, senador Caiado, a lista de crimes seria muito mais extensa. Porque, na verdade, as duas consequências distintas dessas ilegalidades estão claras. Uma é o processo judicial, o qual a presidente da República responde e, acredito eu, terá como consequência o seu afastamento definitivo da presidência da República. Mas existe uma outra consequência, muito mais perversa e danosa, e sobre ela o senador Cássio aqui hoje já discorreu.

A consequência desses atos ilegais foi a perda de credibilidade do país, foi o aprofundamento da crise econômica, com seus reflexos na vida cotidiana dos brasileiros. A consequência mais perversa dos atos da senhora presidente da República são os 12 milhões de desempregados, 5 milhões apenas após a sua eleição. São 60 milhões de brasileiros com suas prestações atrasadas, as 8 milhões de famílias que retornam às classes D e E. São os cortes nos programas sociais do governo – o programa de creches em 90%, o Minha Casa, Minha Vida em mais de 70%. A face mais perversa desses crimes cometidos está na inflação de alimentos de mais de 16%, senador Amorim, apenas nos últimos 12 meses. Aquele prato de comida que a presidente, através do seu marqueteiro João Santana, dizia que a oposição ia tirar da mesa dos trabalhadores, já não existe mais, pela irresponsabilidade desse governo.

Me lembro que, na campanha de 2014, em inúmeros debates apontei à presidente que a inflação estava renitente e continuaria a subir. Ela disse que estava próxima de zero e não havia nenhuma medida a tomar. Alertei para o baixíssimo crescimento da nossa economia naquele ano, que acabou nos levando à maior recessão da nossa história republicana. E a presidente dizia que não acreditava naqueles números. Disse à presidente, no dia 20 de outubro, a uma semana da eleição, que as pedaladas fiscais que ela estava patrocinando eram um crime de responsabilidade, e ela ainda iria responder por aquilo. Ela desdenhou. Porque existia algo que prevalecia. Existia, no grupo que governava o país, uma prioridade acima de qualquer outra: vencer as eleições.

E, por isso, se apoderaram do Estado nacional, com a sensação da impunidade, de estarem acima da lei. Pois bem: o tempo passou, e a resposta está aí. Foram os brasileiros, sim, que nas ruas disseram que esse governo não tinha mais legitimidade para nos governar, porque venceu as eleições com inverdades e com ilegalidades, e continuou governando cometendo crimes. Agora, é hora de nós olharmos para a frente. Termos generosidade para com os brasileiros, principalmente aqueles que menos têm. E pensarmos no dia de amanhã, no dia seguinte. O Brasil precisa de um conjunto de reformas estruturantes que demandarão, do próximo governo, coragem, ousadia e determinação.

Nós estaremos ao seu lado para construir no Brasil, a partir dessa nova agenda, um tempo de esperança, um tempo de confiança. Portanto, senhor presidente, senhoras e senhores senadores, não é um dia feliz para nenhum brasileiro, mas eu vou para minha casa nesta madrugada, presidente Lewandowski, absolutamente tranquilo, como um brasileiro que se dispôs a disputar as eleições, perdeu as eleições, aceitou, ao contrário do que dizem, sim o resultado das eleições, mas não que as ilegalidades continuassem a ser produzidas e patrocinadas por esse governo. Hoje, o Brasil pode dizer sim, temos democracia, sim, respeitamos a Constituição, e vamos punir quem não a respeitou.

O que vai ficar de todo esse episódio é um país mais forte, mais respeitado interna e internacionalmente, porque cumpriu a lei.

O que vai ficar de tudo isso é um país com esperança, um país que volta a acreditar no seu futuro, um país onde as pessoas de bem se reúnem, independente da sua convicção ideológica, dos credos que praticam, mas que acreditem que juntos nós somos capazes de superar esse tempo negro que vivemos nos últimos anos.

A minha palavra final é de agradecimento aos milhões e milhões de brasileiros que vêm nos acompanhando nessa jornada, e a eles, especialmente aos brasileiros, uma palavra de confiança e de esperança, vamos juntos e vamos permitir que o Brasil e os brasileiros escrevam uma nova história ética, honrada e competente, onde a verdade, a verdade e apenas ela, prevaleça na boca e na voz dos seus governantes.