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Aécio defende PEC que regulamenta tramitação de MP

O senador Aécio Neves defendeu, nesta terça-feira (08/03), que a Câmara dos Deputados analise com urgência Proposta de Emenda à Constituição relatada por ele no Senado e que regulamenta a tramitação de medidas provisórias no Congresso. Hoje, uma nova medida provisória do governo (MP 694) chegou ao Senado para votação sem o prazo necessário para apreciação.

Em pronunciamento, Aécio Neves renovou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a importância da aprovação da PEC 11 que estabelecerá a tramitação no Congresso das Medidas Provisórias editadas pelo Executivo. O objetivo é permitir que as MPs possam ser debatidas pelo Legislativo antes de entrar em vigor, como prevê a Constituição. Aprovada pelo Senado, a PEC permanece paralisada na Câmara dos Deputados há cinco anos.

Seguem trechos do pronunciamento:

“Não vou entrar aqui no mérito do que a MP 694. É uma questão de fundo que diz respeito ao Senado e às suas prerrogativas. V. Exª teve a gentileza de se lembrar do esforço que fizemos no início do ano de 2011 quando, por consenso, construímos aqui uma proposta que, até hoje, se encontra paralisada na Câmara dos Deputados e que garantia um prazo mínimo para que nós pudéssemos avaliar as diversas medidas provisórias. Todas elas, sem exceção, terão medidas positivas: algumas mais, outras menos. Se essa for a lógica que nós leva a abdicar da nossa prerrogativa constitucional, de discutir, de propor, de melhorar, através do conhecimento amplo do seu conteúdo, nós certamente estaremos abdicando daquilo que nós temos de mais essencial, que são, repito, as prerrogativas desta Casa.

Amanhã será uma outra MP que chegará no último dia, depois de amanhã uma outra que chegará no último dia. Acredito que se não houve, até agora, por parte da Câmara dos Deputados, a determinação e a disposição que deveria ter havido para permitir o equilíbrio das duas Casas, na avaliação das medidas provisórias, quem sabe o próprio Governo – a partir da não votação dessa Medida Provisória e da sua reedição, porque o art. 62 permite que seja reeditada já que não estamos na sessão legislativa, sem qualquer prejuízo a nenhum dos Estados, acredito que trará benefícios – se mobilize para, junto à Câmara dos Deputados, estabelecer uma regra que seja definitiva.

Não é possível que aquilo que teria de ser uma exceção eventual venha se transformando em regra, nesta Casa. V. Exª já teve gestos de muita firmeza ao devolver medidas provisórias que chegaram aqui além do tempo. Acho que essa deve ser a conduta, a regra da conduta. Não é o mérito da medida que está em jogo, mas sim uma prerrogativa da qual o Senado Federal não deve, a meu ver, abrir mão.

Senador Aécio Neves alerta sobre urgência de tramitação da PEC 11 na Câmara

O senador Aécio Neves alertou para a necessidade de a Câmara dos Deputados dar prosseguimento à tramitação da PEC 11, que altera o rito de tramitação das MP’s.

Senadores pedem agilidade à Câmara na votação das mudanças no rito de MPs

Aécio Neves, ao lado de senadores da oposição e governistas, reafirma importância da proposta de recuperar as prerrogativas do Parlamento brasileiro

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) reuniu-se, juntamente com senadores de partidos do governo e da oposição, com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/SP), no início da tarde desta quinta-feira (18/08), para pedir prioridade no debate e na votação da PEC 11 aprovada ontem, por unanimidade, no Senado, e que altera o rito das medidas provisórias no Congresso.

A PEC 11 foi aprovada pelos senadores na noite desta quarta-feira com os 74 votos do Plenário, sem voto contrário ou abstenção. Segundo Aécio Neves, o deputado Marco Maia comprometeu-se em dar celeridade à proposta, que depende agora da aprovação dos deputados.

“O presidente Marco Maia assumiu o compromisso de dar a essa discussão a rapidez possível. O texto não o ideal, mas é o texto possível, construído por várias mãos. Por isso, tenho expectativa de que os líderes de todos os partidos recebam essa matéria não como uma matéria da oposição contra o governo, até porque aqui estão alguns dos mais expressivos líderes do governo, mas, como um momento de afirmação do Parlamento e de suas prerrogativas”, disse o senador, que estava acompanhado de 15 senadores do PSDB, DEM, PT, PMDB, PP, PSB, PDT e PSOL.

Aécio Neves alertou para a necessidade de se estabelecer uma nova relação entre os poderes Executivo e Legislativo, que vem sendo preterido pelas regras atuais de tramitação de MPs.

“Cabe ao Poder Executivo compreender que, do jeito que está, as coisas não podem mais ficar. Assim como o presidente Fernando Henrique, em 2001, compreendeu que precisávamos alterar naquele instante o rito que negava ao Congresso sequer o poder de discutir e votar medidas provisórias. Estou convencido de que a presidente Dilma compreenderá também que é preciso reordenar essa relação Poder Executivo, Poder Legislativo, e que não pode submeter esse último aos constrangimentos que temos vivido hoje”, disse Aécio, lembrando a primeira alteração na tramitação de MPs, ocorrida quando ele presidia a Câmara, e que acabou com a reedição automática das medidas.

A proposta

A PEC 11 altera pontos básicos na tramitação de medidas provisórias, como a análise de admissibilidade pelas comissões de Constituição e Justiça e quanto aos prazos de tramitação.

A primeira das mudanças garante um prazo mínimo para que o Senado da República possa discutir e emendar as medidas provisórias. Esse prazo será de 30 dias, ficando a Câmara com 80 dias, no início da tramitação, e 10 dias na eventualidade de ocorrer novas emendas por parte do Senado.

“O segundo aspecto é que, pela primeira vez, vamos ter a oportunidade de cumprir a Constituição, através das comissões de Constituição e Justiça, discutindo a admissibilidade, a relevância e urgência de cada medida provisória até um prazo de 10 dias. Só após a discussão na Comissão de Constituição e Justiça é que a matéria vai a plenário”, detalhou Aécio Neves.

A proposta impede, ainda, que o governo federal edite MPs tratando de matéria que foi tema de outra MP já rejeitada pelo Congresso no mesmo ano legislativo. Outro avanço proporcionado pela PEC, segundo o senador, é o fim dos chamados contrabandos, quando uma MP é acrescida de pontos sem qualquer relação com seu tema principal.

“Já assistimos isso acontecer inúmeras vezes, chegamos a discutir medidas provisórias com mais de 20 temas não correlatos, o que, na verdade, violenta até a razão e o sentido da medida provisória, que deve ser compreendida pelo governo como um instrumento importante, mas, para ser utilizado excepcionalmente, em casos de relevância e urgência”, lembrou Aécio.

Conheça as alterações previstas na PEC 11, que modifica a tramitação das MPs

Admissibilidade

Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado terão, cada uma delas, 10 dias para analisar se uma MP pode ou não tramitar. Se decidirem que não, cabe recurso ao plenário de cada Casa. Se a decisão for mantida, MP passa a tramitar como projeto de lei em regime de urgência.

Contrabando de matérias

Uma MP só poderá tratar de um único tema. Ficará proibido que ela seja editada tratando de mais de uma questão e também que receba emendas que não se refiram aquele único tema.

Prazos de votação

Câmara terá 80 dias para análise da MP, Senado 30 dias, e, caso haja emendas no Senado, Câmara terá mais 10 dias para votação. Senado passa, assim, a ter tempo assegurado para analisar as medidas provisórias. Hoje, a Câmara utiliza praticamente todos os 120 dias.

Reedição de matéria

Fica vedada edição de MP que trate de matéria que foi tema de outra MP já rejeitada pelo Congresso no mesmo ano legislativo.

Senado aprova por unanimidade mudança no rito de MPs

“Estamos dando, desde 2001, a primeira real contribuição ao resgate das prerrogativas dessa Casa, que, como sempre digo, não nos pertence, pertence à população brasileira”, diz Aécio Neves

O Senado Federal aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (17/08), a alteração no rito das medidas provisórias (MPs), em uma decisão histórica para o Parlamento brasileiro. A proposta, articulada pelo senador Aécio Neves (PSDB/MG), estabelece restrições ao uso abusivo de MPs pelo governo federal e inicia o resgate das prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional ao restituir ao Parlamento sua atribuição de admitir ou não uma MP.

A mudança no rito das MPs depende, agora, da tramitação da PEC 11 na Câmara dos Deputados. Nesta quinta-feira (18/08), o senador Aécio Neves, acompanhado por senadores de diferentes partidos, reúne-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para solicitar que a proposta tenha sua tramitação acelerada. Caso seja aprovada na Câmara, a PEC é promulgada em sessão solene do Congresso, não dependendo de sanção presidencial.

“É absolutamente fundamental que as lideranças que aqui estão, dos mais diversos partidos, que construíram esse texto comum, convergente, atuem junto à Câmara dos Deputados no sentido de demonstrar que essa matéria não pode ser compreendida como uma matéria da oposição e que criará restrições ao Poder Executivo. Na verdade, ela caminha para normatizar as relações entre os Poderes”, observou Aécio.

Aprovação inédita

A PEC 11 foi aprovada de forma unânime, com 74 votos – não houve voto contrário nem abstenção. Nesta terça-feira (16/08), a matéria havia sido aprovada em primeiro turno também por unanimidade. Segundo o presidente do Senado, José Sarney, nunca uma PEC tinha sido aprovada sem que houvesse voto negativo ou abstenção. O avanço foi possível após acordo firmado com líderes partidários e a aprovação, na semana passada, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que garantiu apoio integral ao substitutivo do senador Aécio Neves feito à PEC 11 original.

Mudanças

A proposta final aprovada hoje garante quatro alterações básicas na tramitação das medidas provisórias. A primeira é sobre a admissibilidade das MPs. As CCJs do Senado e da Câmara analisarão se a matéria é urgente e relevante, como exige a Constituição. Dessa forma, pela primeira vez, as comissões decidirão se uma MP pode ou não ser aceita pelo Parlamento. Caso considerem que não, a MP pode ser rejeitada, cabendo, nesse caso, recurso ao plenário da Casa.

Pela regra atual, a tramitação no Congresso é automática, sem possibilidade de análise pelos parlamentares.

Outra modificação garantida pela proposta do senador é em relação aos prazos de votação. A Câmara terá 80 dias para analisar uma MP, cabendo ao Senado 30 dias. Caso o Senado altere o texto aprovado pela Câmara, a MP volta para Câmara, que terá mais 10 dias para apreciá-la.

A proposta também põe fim aos chamados contrabandos. Pela legislação atual, uma MP pode tratar de temas completamente distintos, além de receber emendas sobre assuntos alheios à questão central da MP durante sua tramitação. Segundo o senador Aécio Neves, há a ideia de constitucionalizar essa proibição, incluindo na Constituição Federal artigo que impeça que as MPs tratem de mais de um tema.

A quarta mudança proporcionada pela proposta veta que o governo federal edite medida provisória tratando de matéria que já foi tema de outra MP rejeitada pelo Congresso no mesmo ano legislativo.

“Hoje, é um dia extremamente marcante para esse Parlamento, que, volto a dizer, orgulha-me muito dele fazer parte. Estamos dando, desde 2001, a primeira real contribuição ao resgate das prerrogativas dessa Casa, que, como sempre digo, não nos pertence, pertence à população brasileira, que nos delegou a responsabilidade de aqui defendê-la, como estamos fazendo, no momento em que aprovamos esse substitutivo que resgata o Parlamento brasileiro”, disse Aécio.

Conheça as alterações previstas na PEC 11, que modifica a tramitação das MPs

Admissibilidade

Contrabando de matérias

Uma MP só poderá tratar de um único tema. Ficará proibido que ela seja editada tratando de mais de uma questão e também que receba emendas que não se refiram aquele único tema.

Prazos de votação

Reedição de matéria

Fica vedada edição de MP que trate de matéria que foi tema de outra MP já rejeitada pelo Congresso no mesmo ano legislativo.

Mudança na tramitação de MPs aprovada em 1º turno

Proposta do senador Aécio Neves tem voto dos 60 senadores presentes e segue para segundo turno nesta quarta

O Senado Federal aprovou em primeiro turno, no início da noite desta terça-feira (16/08), o novo rito de tramitação de medidas provisórias (MPs). A aprovação foi unânime entre os 60 senadores presentes em Plenário, fato classificado como inédito pelo presidente do Senado, José Sarney. A proposta, articulada pelo senador Aécio Neves (PSDB/MG), estabelece restrições ao uso abusivo de MPs pelo governo federal e inicia o resgate das prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional. A votação em segundo turno da PEC 11 deve ocorrer nesta quarta-feira (17).

“Foi um avanço. Certamente, não é o projeto ideal, mas foi o projeto possível, e a votação unânime do Senado Federal, acredito, inspirará a Câmara dos Deputados a, da mesma forma, aprovar sem modificações este texto. É o início de um processo de ressurgimento, de revitalização do Congresso Nacional. Isso faz bem à democracia e, por consequência, faz bem também, ao próprio Poder Executivo”, afirmou o senador.

O avanço foi possível após acordo firmado com líderes partidários e a aprovação, na semana passada, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que garantiu apoio integral ao substitutivo do senador Aécio Neves feito à PEC 11 original.

A avaliação sobre a admissibilidade das medidas provisórias pelas CCJs do Senado e da Câmara antes que elas iniciem sua tramitação é um dos pontos mais importantes da matéria, segundo o senador. Dessa forma, pela primeira vez as comissões decidirão se uma MP pode ou não ser aceita pelo Parlamento. As CCJs verificarão se o tema de que trata a MP é urgente e relevante, como exige a Constituição. Caso considerem que não, a MP pode ser rejeitada, cabendo, nesse caso, recurso ao plenário da casa.

Outra importante alteração trazida pelo substitutivo de Aécio Neves é em relação aos prazos de votação. A Câmara terá 80 dias para analisar uma MP e o Senado 30 dias. Caso o texto aprovado pela Câmara passe por alguma modificação no Senado, a MP volta para Câmara, que terá mais 10 dias para discuti-la e votá-la.

Segundo o senador, o fim do chamado contrabando de matérias também é um avanço fundamental. Hoje, uma MP pode tratar de assuntos absolutamente distintos, além de receber emendas sobre temas alheios ao ponto central da MP durante sua tramitação. O senador informou que a ideia é constitucionalizar essa proibição, incluindo na Constituição Federal artigo que impeça que as medidas provisórias tratem de mais de um tema.

A quarta mudança proporcionada pela proposta veta que o governo federal edite medida provisória tratando de matéria que já foi tema de outra MP rejeitada pelo Congresso no mesmo ano legislativo.

Conheça as alterações previstas na PEC 11, que altera a tramitação das MPs

Admissibilidade

Contrabando de matérias

Uma MP só poderá tratar de um único tema. Ficará proibido que ela seja editada tratando de mais de uma questão e também que receba emendas que não se refiram aquele único tema.

Prazos de votação

Reedição de matéria

Fica vedada edição de MP que trate de matéria que foi tema de outra MP já rejeitada pelo Congresso no mesmo ano legislativo.

Aécio Neves conclui novo acordo para tramitação das MPs

CCJ aprovou esta manhã novas regras para tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (10/08), por unanimidade, novo acordo articulado pelo senador Aécio Neves que mudará em definitivo o rito de tramitação de Medidas Provisórias (MPs) no Parlamento. O novo acordo mantém as restrições ao uso abusivo de MPs pelo governo federal e restitui ao Congresso Nacional suas prerrogativas constitucionais. Aécio Neves, autor do substitutivo à PEC 11 que trata das MPs, trabalhou pelo novo entendimento e a aprovação do relatório com as mudanças foi possível após acordo pelo senador com a base do governo e líderes partidários. A mudança no rito das MPs depende, agora, da aprovação no Plenário do Senado, com votação prevista para a tarde de hoje.

“Foi o entendimento possível. Mas asseguramos avanços importantes. É o início da retomada das prerrogativas do Congresso Nacional”, afirmou Aécio Neves.

Entre os avanços alcançados, o senador considera que um dos mais importantes é que as medidas provisórias, antes de iniciarem sua tramitação, terão sua admissibilidade avaliada pelas CCJs do Senado e da Câmara. Ou seja, pela primeira vez as comissões decidirão se uma MP pode ou não ser aceita pelo Parlamento. Elas irão analisar se o tema de que trata a MP é urgente e relevante, como exige a Constituição. Caso considerem que não, a MP pode ser rejeitada. Nesse caso, caberá recurso ao plenário da casa.

Outro avanço apontado por Aécio Neves é o fim do chamado contrabando de matérias. Hoje, uma MP pode tratar de assuntos completamente diferentes e ainda receber emendas sobre outras questões. O senador informa que a idéia é constitucionalizar essa proibição, incluindo na Constituição Federal artigo que impeça que as medidas provisórias tratem de mais de um tema.

Uma das principais alterações que o acordo trouxe em relação ao último relatório apresentado por Aécio Neves, na semana passada, foi em relação aos prazos de votação. A Câmara passará a ter 80 dias para analisar uma MP, o Senado 30 dias e, caso os senadores façam alguma alteração no que foi aprovado pelos deputados, a MP volta para Câmara, que terá mais 10 dias para analisá-la.

“O Congresso não pode continuar subjugado com vem acontecendo. Com esse acordo, estamos dando passos fundamentais para que possamos cumprir o mandato para o qual fomos eleitos. Sem dúvida esse acordo será fundamental para o reequilíbrio entre os Poderes”, avaliou o senador.