Reconstrução do Brasil

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 06/06/2016

O governo do presidente Fernando Henrique Cardoso deixou para o governo Lula, em 2003, um superávit primário de 3,25% do PIB, equivalente a quase R$ 200 bilhões pelo PIB atual, além de mudanças institucionais importantes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000. Todo esse esforço foi jogado fora pelos governos do PT, desde 2009.

Intervenção em setores importantes da economia, controle nos preços da gasolina e energia, desequilíbrio financeiro das estatais e recorrentes truques contábeis para esconder da sociedade a gravidade do quadro que estava se formando nos trouxeram à crise econômica atual.

A presidente Dilma deixou para o presidente Temer um governo devastado -um rombo que não inclui o pagamento de juros e que pode chegar a R$ 170 bilhões neste ano, decorrente, entre outras coisas, de um orçamento elaborado com receitas superestimadas em mais de R$ 140 bilhões, despesas obrigatórias subestimadas em R$ 40 bilhões e despesas atrasadas superiores a R$ 15 bilhões.

A situação fiscal dos Estados também é extremamente grave. Em muitos, há atrasos recorrentes no pagamento de pessoal e o risco de atrasos no pagamento dos aposentados.

Apesar de tudo isso, o momento agora é outro e não podemos continuar imobilizados no pessimismo. O governo Temer tem o importante dever de explicitar para a sociedade a herança maldita recebida e enviar rapidamente propostas de reformas profundas para o Congresso. O êxito do governo e do país dependem disso.

Quando aceitamos o convite para que o senador Aloysio Nunes, um dos mais qualificados quadros do PSDB, assumisse a liderança do governo no Senado, o fizemos para conectar a agenda de reformas do governo às propostas que havíamos levado a debate nas eleições de 2014 -entre elas a coragem para enfrentar uma reforma política que restabeleça as condições mínimas de governabilidade no país.

Pouco mais de dois anos não serão suficientes para reverter todas as políticas equivocadas colocadas em prática até aqui. Mas é crucial realizar um grande esforço de melhoria das relações políticas para que a modernização da economia, o aumento do investimento e a recuperação do crescimento tenham reinício imediato.

É essa agenda que permitirá a retomada da redução da pobreza e a queda na desigualdade de renda, conquistas que acabaram em risco, com a grave crise econômica produzida pelos últimos governos.

O destino e a história nos deram uma nova chance e, nesse quadro de enormes dificuldades, o Parlamento, mais do que nunca, deve ser o reflexo do que a sociedade pensa e exige.

Não há tempo a perder, os caminhos já são conhecidos. É preciso, porém, que haja coragem para percorrê-los.

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O Dia do Trabalho

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 04/05/2015 

Quando se critica a má gestão do governo do PT e, em especial, os erros sucessivos da política econômica dos últimos anos, muitos acham que a oposição é pessimista e gosta de mostrar só o que não funciona. Mas é justamente o contrário.

Temos tudo para ser um grande país se o governo não atrapalhar tanto, com os seus sucessivos erros, o crescimento econômico e o avanço social dos brasileiros.

Ao contrário de vários países emergentes, no Brasil há uma Justiça e órgãos de controle independentes, que estão lutando contra o aparelhamento político das estatais, patrocinado pelo governo do PT; temos uma indústria diversificada e um setor agropecuário que é um dos mais competitivos do mundo e um amplo sistema de proteção social estabelecido pela Constituição em 1988.

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Aécio Neves critica decisão do PT que adiou indexador da dívida dos estados

O senador Aécio Neves protestou, nesta terça-feira (28), no Senado, contra a decisão do PT de adiar a entrada em vigor do novo indexador da dívida dos estados e municípios cobrada pelo governo federal.

Após uma discussão que durou meses, o Senado aprovou o texto base do Projeto de Lei 15/2015 que reduz os juros pagos pelos cofres dos estados e municípios brasileiros. A base governista e a bancada do PT, porém, aprovaram uma emenda que permitiu ao governo adiar a aplicação do novo índice apenas no ano que vem.

“É preciso que fique claro para todos os brasileiros, para os governantes municipais e estaduais que o PT e, obviamente, os partidos que dão sustentação ao governo federal estão adiando a entrada em vigor desse novo indexador. Portanto, o alívio que, no que dependesse do PSDB, estaria sendo dado já a partir da promulgação dessa matéria, só ocorrerá, se ocorrer, no ano que vem”, afirmou Aécio Neves em discurso no plenário do Senado.

A promessa de mudança do indexador foi feita aos estados e municípios ainda no primeiro mandato do então presidente Lula, em 2003, e vem sendo adiada pelo governo do PT há mais de doze anos.

Aécio Neves fez questão de ressaltar que o PSDB votou contra a emenda e voltou a criticar o governo da presidente Dilma Rousseff por não honrar os compromissos e as promessas feitas aos estados e municípios.

“Esta matéria, este novo indexador, que traz sim um alívio aos estados e municípios, deveria já estar vigorando há muito tempo, não fosse o governo federal, em razão da incapacidade e irresponsabilidade que demonstrou na condução da economia, não tivesse impedido que ele ocorresse. Quem mais uma vez rompe com esses compromissos é governo do PT, que tem um discurso nos estados e, infelizmente, aqui vota, a meu ver, nessa emenda, contrariamente ao interesse da federação brasileira”, criticou Aécio Neves.

Aécio Neves – Adiamento de aplicação do novo indexador para dívida de estados e municípios

O senador Aécio Neves protestou hoje (28/04), em plenário, contra a decisão da bancada do PT no Senado que adiou para 2016 a aplicação do novo indexador de correção aplicado sobre as dívidas de estados e municípios junto ao governo federal. O Projeto de Lei 15/2015 que muda o índice de correção das dívidas previa a aplicação em 30 dias após a aprovação pelo Congresso, reduzindo os juros atuais pagos pelos estados e municípios brasileiros. Aécio Neves ressaltou que o PSDB não participou do acordo que permitiu o adiamento do prazo e responsabilizou o governo federal pelo atraso de mais de dez anos na mudança da correção.

 

Leia pronunciamento de Aécio Neves no Senado Federal:

“É muito importante que fique claro o que nós estamos votando aqui. Acabo de ouvir que houve um acordo. Nós não participamos deste acordo. O que queremos é a vigência do novo indexador imediatamente, como propunha inclusive a própria presidente da República. É preciso que aqueles que nos acompanham compreendam que esta matéria talvez tenha sido de todas a mais debatida ao longo desses últimos anos nessa Casa. Os acordos, as idas e vindas, acordos feitos pelo governo foram inúmeros. Vossa Excelência se lembra que presenciou talvez uma das mais patéticas cenas desse – é difícil escolher qual a mais, mas certamente uma das mais patéticas cenas – último período de governo, quando o ministro da Fazenda que antecedeu o atual ministro foi ao gabinete de Vossa Excelência para dizer que não poderia mais cumprir o acordo que depois de extenuantes expulsões havia firmado com esta Casa.

Portanto, esta matéria, este novo indexador, que traz sim um alívio aos estados e municípios, deveria já estar vigorando há muito tempo, não fosse o governo federal, em razão da incapacidade e irresponsabilidade que demonstrou na condução da economia, não tivesse impedido que ele ocorresse. Estamos atrasados, imensamente atrasados. E o que ocorre agora, no momento em que chegamos ao entendimento, ao acordo para votação desta matéria, o novo ministro da Fazenda vem aqui e faz um novo apelo, para que esse novo indicador só prevalecesse a partir do ano que vem. Para quê? Para que ele possa, obviamente, do ponto de vista contábil alcançar o superávit primário estabelecido, ou novamente estabelecido, porque mais uma vez a incompetência do atual governo impediu que ele fosse alcançado pelas vias normais, do enxugamento da máquina, do estimo ao crescimento da economia.

Portanto, o que é importante que fique claro é que este superávit que se busca alcançar, em grande parte, será alcançado nas costas dos combalidos estados e municípios brasileiros. E mais uma questão que me chama atenção. Nos estados brasileiros, no meu em especial, ouvimos permanentemente um discurso por parte do PT que todas as dificuldades por que passam os estados brasileiros é fruto certamente das administrações que lhe fazem oposição ou administrações adversárias. É preciso que fique claro para todos os brasileiros, para os governantes municipais e estaduais que o PT e, obviamente, os partidos que dão sustentação ao governo federal estão adiando a entrada em vigor desse novo indexador.

O alívio que, no que dependesse do PSDB, estaria sendo dado já a partir da promulgação dessa matéria, só ocorrerá, se ocorrer, no ano que vem. Estamos votando não ao adiamento da entrada em vigor desse novo indexador para manter os compromissos que havíamos assumido com os estados e municípios. Quem mais uma vez rompe com esses compromissos é governo do PT, que tem um discurso nos estados e, infelizmente, aqui vota, a meu ver, nessa emenda, contrariamente ao interesse da Federação brasileira.”

No Facebook, Aécio comenta discurso de Dilma na Reunião Ministerial

Em sua página no Facebook, Aécio Neves fez comentários sobre o discurso feito da presidente Dilma, na Reunião Ministerial.
Leia:
 

COMENTÁRIOS SOBRE TRECHOS DO DISCURSO DA PRESIDENTE DILMA – REUNIÃO MINISTERIAL

“Nossa meta será continuar o projeto iniciado em 2003”, afirmou a presidente na abertura da reunião. A presidente explicou ainda que os ajustes econômicos são necessários e que irão “ampliar o projeto vitorioso nas urnas”. “Os ajustes que estamos fazendo são necessários para manter o rumo, preservando as prioridades sociais que iniciamos há 12 anos. As medidas que iniciamos e consolidaremos vão continuar um projeto vitorioso nas urnas”, continuou a presidente.

COMENTÁRIO:

O projeto que venceu nas urnas foi diferente daquele que a presidente está implementando. A presidente prometeu uma coisa e está agora fazendo algo completamente diferente, que ela não discutiu ao longo da campanha. E sabemos, hoje, que o estelionato eleitoral foi duplo – o governo já vinha estudando nas mudanças no seguro desemprego, abono salarial e pensões antes das eleições, mas não apenas negava a necessidade de mudanças como atacava quem falava na necessidade de alguns ajustes. Foi um estelionato eleitoral premeditado.

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A presidente destacou as iniciativas no campo tributário e afirmou que vai apresentar um plano nacional de exportações. Em seu discurso, falou que é preciso tentar manter o desenvolvimento econômico do país, apesar do cenário internacional, e defendeu que haja “continuidade” em seu governo, com mudanças. “Precisamos de reequilíbrio fiscal para recuperar o crescimento da economia […] garantindo a continuidade da criação de emprego e da renda”, afirmou.

COMENTÁRIO:

A presidente Dilma e o seu governo estão perdidos. O melhor plano para aumentar as exportações é o crescimento da produtividade, uma taxa de câmbio mais desvalorizada e acordos comerciais que não foram prioridades no governo Dilma e no governo do PT, que priorizou uma abordagem ideológica na nossa política comercial. E hoje o equilíbrio fiscal é necessário devido à política fiscal irresponsável do governo Dilma, que nos levou de um superávit primário de 3% do PIB para um situação de déficit primário.

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“Em nenhum momento do primeiro mandato descuidei da inflação”, assinalou a presidente.

COMENTÁRIO:

A inflação média no governo Dilma foi de 6,2% ao ano, acumulando uma inflação de 27% em quatro anos. Hoje, em um mundo de inflação baixa e próxima de zero na Europa, temos um país com uma inflação e elevada e que, este ano, corre o risco de passar de 7% e estourar o teto da meta. A presidente não apenas “descuidou da inflação” como segurou preços da gasolina e da energia, que serão reajustados agora. Em 2015, teremos um tarifaço, graças à política artificial da presidente Dilma de controlar a inflação, que foi um desastre duplo: não reduziu a inflação e deixou um prejuízo monumental para a Petrobras e Eletrobras.

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Dilma prometeu ainda a desburocratização. “Vamos fazer mais, gastando menos”, afirmou. A presidente anunciou o lançamento de um programa de desburocratização das relações das empresas e de cidadãos com estados, visando ao aumento de competitividade nas empresas. Ela também afirmou que o governo está preparando a reforma do PIS/Cofins e que deverá apresentar um Plano Nacional de Exportações, para estimular o comércio exterior.

COMENTÁRIO:

Por que o governo não fez isso até agora? Como um governo que promete reforma do PIS/Cofins acabou de aumentar esse tributo sobre importações e combustíveis? A única reforma que foi feita até agora foi o aumento da carga tributária, na semana passada, em mais de R$ 20 bilhões, em um contexto de PIB estagnado.

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A presidente prometeu continuar com concessões de rodovias, ampliar concessões de aeroportos e também realizar concessões para hidrovias.

COMENTÁRIO:

Ao longo do governo Dilma, apesar do crescimento do gasto público em mais de R$ 200 bilhões, o investimento do Ministério dos Transportes caiu em mais de 20% e a taxa de investimento da economia brasileira, hoje, é menor do que em 2010. O plano de investimento foi tímido e o investimento público em infraestrutura foi reduzido.

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“O Brasil continua sendo uma economia continental, diversificada, um grande mercado interno com empresas e trabalhadores habilidosos e versáteis”, continua a presidente, que passa a citar números da economia brasileira

COMENTÁRIO:

De acordo com as projeções do mercado, o crescimento médio do Brasil nos próximos quatro anos será por volta de 1,5% ao ano e a taxa de juros do mercado ficará acima de 10% ao ano. Tivemos, no ano passado, um buraco grande nas contas externas – déficit em conta corrente de 4,2% do PIB – com queda do investimento, a inflação está em alta e a geração de emprego formais em 2014 foi a pior desde 1999. O Brasil está pagando um preço muito alto pela incompetência e amadorismo da política econômica do primeiro governo Dilma.

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A presidente se dirigiu às ministras e lembrou que o País é o maior consumidor de cosméticos do mundo.

COMENTÁRIO:

Mas o governo acabou de aumentar os impostos sobre a produção de cosméticos e a taxa de juros sobre operações de empréstimo. Isso significa que mesmo o que ia bem o governo agora tenta piorar, sugando recursos para financiar seus 39 ministérios.

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Durante seu discurso, Dilma também recomendou que os ministros reajam ao que ela chamou de “boatos”. “Devemos enfrentar o desconhecimento, a desinformação, sempre e permanentemente. Nós não podemos permitir que a falsa versão se crie e se alastre, reajam aos boatos […]. Por exemplo, quando disserem que vamos acabar com os direitos trabalhistas, respondam em alto e bom som: “não é verdade”.”Reajam aos boatos, travem a batalha da comunicação, levem a posição do governo à opinião pública”, afirmou a presidente aos ministros.

COMENTÁRIO:

Na verdade, a grande fábrica de boatos foi o PT, a candidata Dilma e seu marqueteiro na campanha de 2014. O que está acontecendo agora não é boato. A presidente já editou de forma autoritária Medidas Provisórias retirando direitos dos trabalhadores e pensionistas. Hoje, pela proposta do governo, quem trabalhou menos de seis meses com carteira assinada deixa de ter direito ao abono salarial. Novos pensionistas perderão 40% do seu benefício e o os jovens no primeiro emprego perderão direito ao seguro desemprego se não tiverem carteira de trabalho assinada por pelo menos 18 meses, antes 6 meses pela regra antiga. O governo está tirando direito dos trabalhadores.

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“Estamos tomando todas as medidas cabíveis para garantir o abastecimento de energia elétrica”.

COMENTÁRIO:

A presidente falta com a verdade. Não houve uma única propaganda para que a população economizasse água e energia e, atualmente, os reservatórios do Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste estão com menos da metade da capacidade do início de 2014. Termos um aumento de mais de 30% na conta de luz e ainda assim é alto o risco de racionamento, porque o governo não adotou medidas preventivas, pois, ano passado, estava mais preocupado com as eleições.

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“Vou chegar ao final deste mandato podendo dizer o que disse no final do primeiro: nunca um governo combateu com tamanha obstinação e honestidade a corrupção”.
A presidente Dilma também usou a reunião para reafirmar o que ela chamou de “compromisso da lisura com o dinheiro público”, com autonomia dos órgãos de investigação. E comentou as investigações feitas na Petrobras: “Temos que, principalmente, criar mecanismos que evitem que episódios como este voltem a ocorrer. Temos que saber apurar, temos que saber punir. Isso tudo sem diminuir a Petrobras”.

COMENTÁRIO:

Quem combateu a corrupção não foi o governo, mas sim a Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça Federal. O que o governo fez foi possibilitar a corrupção com o aparelhamento político das estatais para viabilizar um projeto de poder. 

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Dilma promete colocar em debate, no primeiro semestre, a reforma política e cita, como pontos a serem debatidos, o financiamento de campanha e a participação da sociedade na política.

COMENTÁRIO:

Sempre que o governo se vê em um mar de denúncias, cita a reforma eleitoral. O governo não tem proposta de reforma eleitoral, não tem proposta de reforma tributária e não tem proposta de coisas alguma. Até a política econômica foi agora terceirizada para um economista de fora do PT, porque o governo não sabe o que fazer para solucionar os problemas que ele próprio criou. A presidente Dilma não se preparou para um segundo mandato. 

 

Aécio Neves

 

Confira também a postagem no Facebook de Aécio Neves

Pronunciamento no plenário do Senado Federal

O senador Aécio Neves protestou, nesta terça-feira (25/11), no plenário do Congresso Nacional, contra tentativa da base aliada do governo federal de votar, em regime de urgência, todos os 38 vetos presidenciais em tramitação na Casa. A manobra está sendo utilizada para acelerar a votação do projeto de lei que altera a Lei Orçamentária, livrando a presidente da República das penalidades pelo não cumprimento das metas do superávit primário. Aécio Neves disse que os vetos deveriam ser discutidos no tempo adequado, pois se referem a projetos de interesse da sociedade.

 

Confira abaixo a íntegra do pronunciamento:

“Começo por dizer que o nível de desenvolvimento de uma sociedade não pode ser medido apenas pelo acúmulo de riqueza que ao longo do tempo essa sociedade adquiriu. Muitas vezes o nível de desenvolvimento de uma sociedade se dá pela força, pela independência e pela solidez das suas instituições. Esse senhor presidente Renan Calheiros, é o Congresso Nacional reunido. Já tive o privilégio, pela vontade dos parlamentares de uma década atrás, de sentar na cadeira em que hoje senta Vsa. Excelência. Presidi por inúmeras sessões esta Casa com enorme orgulho. E quero dizer a Vsa. Excelência, que não há, para a democracia, papel mais relevante do que aquele que o Poder Legislativo possa desempenhar. Não vou aqui me ater às questões regimentais que aqui têm sido levantadas de forma extremamente competentes pelos líderes da oposição nesta Casa.

Sabe, Vsa. Excelência, da importância dos vetos que aqui hoje serão discutidos. Temas afeitos ao agronegócio, à realidade dos municípios brasileiros deveriam estar sendo discutidos com o tempo adequado para que a Casa, conhecendo as razões de ambas as partes, ou de todas as partes, possa aqui tomar a decisão mais adequadas. Mas vou à questão central. A responsabilidade maior do parlamento, e por isso foram criados, é discutir e aprovar o Orçamento e fiscalizar as ações do governo central. É isso que deveríamos estar fazendo aqui. E infelizmente Vsa. Excelência permite ao Congresso Nacional protagonizar mais uma tarde extremamente triste.

Não se iludam senhores senadores, senhores parlamentares. O Brasil acompanha, e acompanha atentamente esta sessão de hoje. Está sendo tirado do Congresso Nacional o poder de fiscalizar, de cobrar do governo federal, de fazer com que a legislação seja efetivamente cumprida. Tudo isso é um pano de fundo para a questão central à qual chegaremos daqui a algumas horas, mas que quero nesse instante antecipar.

O artigo 4º da Lei Orçamentária permite que haja um remanejamento de até 20% de cada dotação orçamentária se cumprida a meta fiscal. Se isso não ocorrer, se houver esse remanejamento sem o adequado cumprimento da meta fiscal, aquele que a proporcionou, em última instância o presidente ou a presidente da República, incorre em crime de responsabilidade.

Até o dia 13 de novembro passado, haviam sido remanejados R$44 bilhões do Orçamento sem o devido cumprimento da meta fiscal. Todo esse açodamento, que impede que matérias extremamente relevantes sejam aqui discutidas no tempo adequado, tem um único objetivo deve ficar absolutamente claro, anistiar a senhora presidente da República do crime de responsabilidade que ela cometeu e livrá-la das sanções estabelecidas na lei por esta Casa.

Esta é a questão central. Não acho que estaremos aqui atendendo a um capricho da presidente da República. São muito mais graves as consequências daquilo que eventualmente a maioria possa, aqui, estar aprovando. Porque se acertamos que daqui para frente e aceitarmos que no momento em que não se consegue mudar a lei basta utilizar a sua maioria para transformar a lei, estaremos dando um passo para trás naquele que foi um dos mais importantes avanços conquistados por esta Casa. Estávamos lá, eu e Vsa. Excelência, como líderes partidários quando aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal. E ela está sendo jogada fora.

E ela está sendo jogada fora. Mas isso é apenas um debate entre oposição e governo? Longe disso. No momento que a base governista perpetrar esta violência, permitindo que se modifique a lei para que a presidente seja anistiada os efeitos serão sentidos não será por este parlamento, serão sentidos pela população brasileira porque teremos muito provavelmente o rebaixamento da nota de rating do Brasil, investimentos indo embora, empregos deixando de ser gerados num país que deixou de ser confiável. Esta senhor presidente é a questão central. Estamos tratando da vida real das pessoas.

O parlamento para ser respeitado tem de se fazer respeitar e respeitar-se. E quero aqui, na condição de presidente nacional do PSDB, anunciar previamente que se houver esta violência. Se for perpetrada mais esta violência pelo Congresso Nacional, vamos ao Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para não permitir (trecho inaudível). Há poucos meses, o Brasil assistiu aos nossos debates, aos nossos programas eleitorais, cobrávamos do governo que houvesse equilíbrio das contas, que as receitas que haviam crescido cerca de 7% do PIB, no último período, tivesse o acompanhamento das suas despesas, houvesse um controle maior dos gastos públicos.

E qual a resposta do governo? Sempre e sempre: as contas estão em ordem, equilibradas, cumpriremos o nosso superávit. Portanto, senhor presidente, enganaram os brasileiros durante a campanha eleitoral, mas infelizmente, as conseqüências para os brasileiros, se perpetrada esta violência serão ainda mais graves do que aquelas que assistimos durante o debate eleitoral. Portanto, rogo aos senhores parlamentares, senadores e deputados aqui presentes, que acima das nossas vinculações partidárias, acima das questões circunstanciais que nos levam a ser oposição e governo, devemos respeitar o nosso mandato. E respeitar o nosso mandato é fazer com que esta casa funcione amparada no regimento, sem violências e sem atropelos. Esta é a nossa posição, em defesa da democracia e em defesa do Congresso Nacional.”