Projeto de Aécio que proíbe doação financeira de servidores a partidos recebe parecer favorável no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu parecer favorável, nesta quarta-feira (02/03), ao Projeto de Lei (663/2015) do senador Aécio Neves que proíbe servidores que ocupam cargos de confiança de doarem dinheiro a candidatos ou a partidos no período eleitoral. Aprovado o projeto, o veto à doação com objetivo eleitoral valerá para servidores nomeados para cargos na administração pública direta e nas empresas federais, estaduais e municipais.

Na prática a proposta impedirá o uso do cargo público pelo servidor para obtenção de vantagens pessoais ao favorecer um candidato e, sobretudo, a nomeação de apadrinhados para abastecer o caixa dos partidos nas campanhas eleitorais.

“Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o Estado Democrático de Direito, entendo ser inaceitável que a nomeação para cargos estratégicos para o país, estados e municípios seja feita, na verdade, não pela competência e pela capacidade de seus ocupantes, mas sim com a intenção de drenar dinheiro dos cofres públicos para reforçar o caixa de candidatos e partidos”, afirmou Aécio Neves, ao defender o projeto.

O projeto de lei apresentado pelo senador altera a Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096) e a Lei das Eleições (nº 9.504). De acordo com o texto, quem ocupa cargo comissionado ou função de confiança nos órgãos do Executivo federal, estadual ou municipal, no Legislativo ou no Judiciário poderá fazer doação financeira a partidos políticos até seis meses antes das eleições. No período eleitoral, a doação de dinheiro desses servidores estará proibida.

Valorização de servidores

O relator do projeto na CCJ, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), considerou que a proposta de Aécio Neves contribuirá ainda para valorização profissional de servidores em funções de chefia e de direção, uma vez que os cargos comissionados deixarão de ser ocupados por indicação política.

“É inadmissível que a nomeação para cargos de tamanha relevância sirva hoje como meio de se destinar recursos públicos oriundos da remuneração paga pelo exercício de função de confiança para financiar campanhas eleitorais e, consequentemente, a manutenção de agentes políticos no poder”, ressaltou Ferraço, ao apresentar seu relatório com parecer favorável ao projeto de Aécio Neves.

Fim da corrupção nos fundos de pensão

A CCJ do Senado deliberou também nesta quarta-feira sobre o projeto do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e relatado por Aécio Neves que institui importantes mudanças na gestão dos fundos de pensão públicos. A proposta receberá sugestões de senadores da base do governo até a semana que vem para, então, ser votada na comissão.

O relatório do senador Aécio Neves propõe medidas que impedirão a influência de partidos na indicação de dirigentes e conselheiros dos fundos de pensão das empresas estatais. Os cargos de diretor e conselheiro passam a ser ocupados por profissionais escolhidos em processo seletivo. O governo Dilma Rousseff é contra a mudança e defende que conselheiros e diretores exerçam atividade político-partidária mesmo durante o mandato no cargo.

“Essa não é uma questão que possa ser tratada como projeto de oposição ou de governo. É realmente um projeto de Estado. O que destaco aqui é que, a partir desse entendimento com o governo, cheguemos ao plenário próximos de um entendimento que envolva toda a Casa”, afirmou o senador Aécio Neves.

Os fundos de pensão das estatais movimentam os recursos pagos por funcionários ao longo da carreira profissional destinados à aposentadoria complementar. Em todo o país, 89 fundos públicos administram patrimônio de R$ 460 bilhões. Os quatro maiores – Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal), Postalis (Correios) e Previ (Banco do Brasil), são hoje investigados pela CPI dos Fundos de Pensão sob suspeita de corrupção. Juntos eles movimentam R$ 350 bilhões.

Foto: George Gianni

Foto: George Gianni

Luta pela vida

Aécio Neves – Jornal Estado de Minas – 20/02/2016

No momento em que o Brasil mais demanda a mobilização de todas as forças da sociedade no combate aos surtos epidêmicos provocados pelo mosquito Aedes aegypti, torna-se evidente o quanto estamos despreparados para enfrentar uma crise de tamanha proporção. Ao quadro lastimável das condições de saneamento básico, resultado de anos de descaso com a saúde pública, soma-se a inépcia do poder público para o enfrentamento das adversidades.
Até aqui, infelizmente, estamos perdendo a guerra contra o mosquito. O retrato sem retoques do drama que vivemos está nos municípios brasileiros, que deveriam ser a primeira instância no combate ao mosquito e no atendimento às populações atingidas. Já fragilizados pela voracidade com que a União se apodera da maior fatia do bolo dos recursos tributários, e com a retração econômica provocando a queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios, os gestores municipais estão à míngua, abandonados à própria sorte.
Com os cofres vazios, não há como honrar compromissos. Em Minas, por exemplo, cerca de 40% das prefeituras já não têm como pagar os servidores públicos. Na saúde, faltam recursos para manter hospitais, custear medicamentos, ampliar os centros de atendimento e até para promover campanhas preventivas. O resultado é que, no vácuo da atuação do poder público, as epidemias proliferam, fazendo milhares de vítimas país afora.
O cenário é desolador, mas previsível. O país tem um enorme déficit na área de saneamento e de saúde pública. Mais de 42% da população urbana brasileira não tem acesso a redes coletoras de esgoto. A meta brasileira é alcançar a universalização dos serviços de água tratada, coleta e tratamento de esgotos até 2033, mas, a continuar o ritmo atual de investimentos, esse índice só será alcançado em 2054.
Além disso, as restrições orçamentárias impostas pelo governo para enfrentar a recessão econômica atingem diretamente a área da saúde. Em 2015, justo quando o país atingiu recorde de casos de dengue e viu avançar o zika vírus, o governo federal cortou em 9,2% os gastos com a prevenção e controle de doenças contagiosas.
Os municípios sentiram diretamente os efeitos da falta de recursos, a começar pela dificuldade de contratar agentes sanitários e manter as atividades de vigilância epidemiológica. Até mesmo a Fiocruz, principal instituição brasileira na pesquisa de doenças contagiosas, teve seu orçamento reduzido em 34% nos últimos dois anos.
A tragédia plantada pela crise é, antes de tudo, humanitária. Em 2015, o Brasil teve 1,6 milhão de casos notificados de dengue, com 863 mortes. E já são quase cinco mil notificações de suspeita de vítimas de microcefalia, com 462 casos confirmados. De longe, são estatísticas que assombram. De perto, são histórias de tristeza, desamparo e coragem. O heroísmo cotidiano das mães que enfrentam a falta de apoio e toda sorte de dificuldades para lutar pela saúde de seus filhos, especialmente nos municípios mais carentes, é uma página de bravura da gente brasileira. Essas mulheres estão lutando pela vida das futuras gerações. Estão lutando pelo Brasil.

Cidade Administrativa Tancredo Neves

Aécio Neves desenvolveu, com recursos da Codemig e projeto de Oscar Niemeyer, um dos mais importantes centros administrativos da América Latina. Unificando a estrutura do Estado, foi possível integrar serviços, reduzir custos operacionais, aumentar a produtividade dos servidores e promover o desenvolvimento da região norte da capital. Em apenas 4 anos, economizou mais de 400 milhões de reais aos cofres públicos.

Valorização dos Servidores

Aécio Neves implantou o Plano de Carreira e eliminou a escala de pagamentos dos servidores mineiros. Em sua gestão, todos os funcionários passaram a receber no 5° dia útil do mês.

Aécio condena ordem de Cardozo para investigar delegados que criticaram o governo

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, criticou, nesta sexta-feira (14/11), em São Paulo, a decisão do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de investigar os delegados da Polícia Federal que se manifestam contrariamente ao atual governo e em favor da oposição. Para ele, há cerceamento à liberdade de expressão. Aécio recomendou que Cardozo se preocupe em apurar as irregularidades de dirigentes dos Correios e da Petrobras.

“Quero aqui também manifestar a minha absoluta incompreensão em razão de uma atitude tomada pelo ministro da Justiça que abre o inquérito para investigar a posição individual e política de delegados da Polícia Federal. Isso é inaceitável. É retirar de uma categoria de servidores públicos, o direito constitucional à livre manifestação”, afirmou Aécio.

Para Aécio Neves, a decisão de Cardozo é a demonstração que o governo do PT quer impedir a liberdade de expressão dos funcionários públicos. “Como se quisesse dizer que funcionários públicos só podem se manifestar a favor do governo.  Isso é absolutamente inaceitável”, afirmou.

Aécio Neves prestou apoio e solidariedade aos delegados federais, que agora serão investigados, por suas manifestações críticas. “Quero aqui também manifestar a minha absoluta solidariedade a esses delegados da Polícia Federal”, afirmou. “É absolutamente incompreensível esta ação [do ministro da Justiça] porque eles [os delegados] se manifestaram, segundo tive notícias pelos jornais, em favor da nossa candidatura, em suas redes pessoais e privadas.”

 

Corrupção

O senador lembrou que estão em curso várias investigações sobre o envolvimento de dirigentes dos Correios em ações políticas, contrariando a ética pública. “Deveria o ministro da Justiça estar atento ao que fizeram, por exemplo os dirigentes da companhia da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”, afirmou.

Para Aécio Neves, Cardozo deveria se preocupar também com as denúncias cada vez mais intensas relacionadas aos desvios envolvendo a Petrobras. “Deveria o ministro da Justiça se preocupar com servidores da Petrobras ou dirigentes da empresa envolvidos no maior escândalo de corrupção da nossa história”, disse.

 

Ordem

De acordo com a imprensa, o ministro da Justiça afirmou que a corregedoria da Polícia Federal investigará delegados que atuaram na operação Lava-Jato e criticaram nas redes sociais o PT a presidente da República e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo ele, a intenção é verificar se houve alguma ilegalidade nos atos dos servidores.